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materia nº 32/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaDispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Embu-Guaçu.
native_id6035

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-24 Proposição rejeitada pela Comissão — Considerando art. 134 do Regimento Interno, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação VOTOU PELA REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 032/2023 de autoria do Vereador Prof. Colle.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O Vereador Prof. Colle, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal 
de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 032/2023 
Dispõe sobre a criação de vagas de 
estacionamento para pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista no Município 
de Embu-Guaçu. 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica assegurada a reserva de vagas devidamente sinalizadas em todas as áreas de 
estacionamento, localizadas em vias, em espaços públicos ou privados, para veículos que 
transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista. 
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente 
a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as 
especificações técnicas do desenho e traçado, em conformidade com as normas técnicas vigentes. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 20 de junho de 2023. 
Prof. Colle 
Vereador – MDB 
JUSTIFICATIVA 
Um ano atrás, uma influenciadora digital usou suas redes sociais para demonstrar indignação a 
respeito da reserva de vagas para autistas, debochando deste direito preferencial. 
Infelizmente, muitas pessoas desconhecem a prioridade de atendimento a que pessoas com 
autismo têm direito. Tal prioridade é essencial, pois pessoas com TEA, sobretudo crianças, quando 
expostas a muitos estímulos ou a longa permanência em determinados locais de grande circulação 
de pessoas, ficam impacientes e mais suscetíveis crises. 
Autistas em ambientes como mercados, shoppings, lugares públicos etc., devido a questões 
sensoriais, tendem a ter crises. Isso implica em prejuízo social, já que as famílias ficam mais receosas 
com crises em espaços públicos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
A Lei Berenice Piana já traz em seu texto a garantia de que as pessoas com TEA possam utilizar as 
vagas destinadas às pessoas com deficiência, contudo, o que se pretende com a presente proposta 
é garantir que, além destas vagas, sejam reservados outros 2% para uso exclusivo de pessoas com 
TEA. 
Sendo assim, buscando garantir e principalmente deixar claro no Município, que pessoas com 
autismo têm direito ao uso de vagas especiais em estacionamentos públicos e privados. 
Por esse motivo, é que solicito aos colegas Vereadores que aprovem a presente propositura. 

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