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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
O Vereador Prof. Colle, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal
de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 032/2023
Dispõe sobre a criação de vagas de
estacionamento para pessoa com
Transtorno do Espectro Autista no Município
de Embu-Guaçu.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada a reserva de vagas devidamente sinalizadas em todas as áreas de
estacionamento, localizadas em vias, em espaços públicos ou privados, para veículos que
transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente
a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as
especificações técnicas do desenho e traçado, em conformidade com as normas técnicas vigentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 20 de junho de 2023.
Prof. Colle
Vereador – MDB
JUSTIFICATIVA
Um ano atrás, uma influenciadora digital usou suas redes sociais para demonstrar indignação a
respeito da reserva de vagas para autistas, debochando deste direito preferencial.
Infelizmente, muitas pessoas desconhecem a prioridade de atendimento a que pessoas com
autismo têm direito. Tal prioridade é essencial, pois pessoas com TEA, sobretudo crianças, quando
expostas a muitos estímulos ou a longa permanência em determinados locais de grande circulação
de pessoas, ficam impacientes e mais suscetíveis crises.
Autistas em ambientes como mercados, shoppings, lugares públicos etc., devido a questões
sensoriais, tendem a ter crises. Isso implica em prejuízo social, já que as famílias ficam mais receosas
com crises em espaços públicos.
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
A Lei Berenice Piana já traz em seu texto a garantia de que as pessoas com TEA possam utilizar as
vagas destinadas às pessoas com deficiência, contudo, o que se pretende com a presente proposta
é garantir que, além destas vagas, sejam reservados outros 2% para uso exclusivo de pessoas com
TEA.
Sendo assim, buscando garantir e principalmente deixar claro no Município, que pessoas com
autismo têm direito ao uso de vagas especiais em estacionamentos públicos e privados.
Por esse motivo, é que solicito aos colegas Vereadores que aprovem a presente propositura.
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