PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº012/2023
(Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal SIM, e
regulamenta os procedimentos de Inspeção Sanitária em estabelecimentos
que produzam produtos de origem animal e vegetal no Município de EmbuGuaçu, e dá outras providências).
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1 ° - Esta lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária no Município
de Embu-Guaçu, para a industrialização, o beneficiamento e a
comercialização de produtos de origem animal e vegetal e cria o Serviço de
Inspeção Municipal- SIM em Embu-Guaçu.
Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal - SIM será prestado de
acordo com esta Lei e com os princípios e regras de sanidade agropecuária,
dentro dos padrões e normas técnicas do Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária - SUASA, em conformidade à lei Federal nº
7.889/1989, à Lei Federal nº 8.171/1991 e suas alterações, ao Decreto
Federal nº 5.741/2006 e suas alterações, e demais legislação especial em
vigor.
Art. 2º - A inspeção sanitária das bebidas e alimentos de consumo humano de
origem animal e vegetal refere-se ao processo sistemático de
acompanhamento, avaliação e controle sanitário, compreendendo da
matéria-prima até a elaboração do produto final.
Art. 3º - A responsabilidade pelas atividades de inspeção sanitária e atenção à
sanidade agropecuária do Serviço de Inspeção Municipal - SIM de Embu
Guaçu caberá à Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 4º - São princípios a serem observados no Serviço de Inspeção Sanitária -
SIM:
I - promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente, de forma
que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria
rural de pequeno porte;
II - ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
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III - promover o processo educativo permanente e continuado para todos os
atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e
assegurando a máxima participação do governo, da sociedade civil, de
agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos
sistemas de inspeção.
Art.5° - Estão sujeitos à inspeção prevista nesta Lei:
I - carnes e derivados;
II - leite e derivados;
III - produtos de abelha e derivados;
IV- ovos e derivados;
V- pescado e derivados;
VI - frutas, hortaliças e seus subprodutos;
VII - cereais e seus subprodutos;
VIII - bebidas;
IX - outros produtos de origem animal e vegetal.
Art. 6° - A inspeção sanitária se dará:
I - nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos,
subprodutos e seus derivados, de origem animal e vegetal para
beneficiamento ou industrialização, com o objetivo de obtenção de alimentos
e bebidas para comercialização, excluídos restaurantes, padarias, pizzarias,
bares e similares;
II - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem
animal e vegetal, em caráter complementar e com a parceria da defesa
sanitária animal e vegetal, para identificar as causas de problemas sanitários
apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.
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Art. 7° - O Serviço de Inspeção Municipal - SIM poderá ser executado de forma
permanente ou periódica.
§1º - A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente
nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.
§2° - Entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de
produção, silvestres e exóticos, criados em cativeiro ou provenientes de áreas
de reserva legal e de manejo sustentável.
§3° - Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será
executada de forma periódica.
§4° - Os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de
execução de inspeção estabelecida considerando o risco dos diferentes
produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos
controles dos processos de produção e do desempenho de cada
estabelecimento, em função da implementação dos programas de
autocontrole.
Art. 8° - A Secretaria Municipal de Agricultura poderá estabelecer parceria e
cooperação técnica com municípios, com o Estado de São Paulo e a União,
participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de
atividades para a execução do Serviço de Inspeção Sanitária - SIM, bem
como solicitar a adesão ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária - SUASA.
Parágrafo único - Após a adesão do Serviço de Inspeção Municipal - SIM
ao SUASA, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo
o território nacional, de acordo com a legislação vigente.
Art. 9° - O Serviço de Inspeção Municipal - SIM respeitará as especificidades dos
diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo
a agroindústria rural de pequeno porte.
§ 1º - Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte,
o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma
individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída não
superior a duzentos e cinquenta metros quadrados (250m2), destinado
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exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal, e disporá
da seguinte estrutura:
I - instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de
carnes e/ou:
II - Instalações para recepção, manipulação, elaboração, transformação,
preparação, conservação, armazenamento, depósito, acondicionamento,
embalagem e rotulagem de carne e seus derivados, o pescado e seus
derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das
abelhas e seus derivados.
§ 2° - O estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte de que trata
o § 1° deste artigo não ultrapassará as seguintes escalas de produção:
I - estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos,
rãs, aves e outros pequenos animais): aquele destinado ao abate e
industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais de
importância econômica, com produção máxima de 5 toneladas· de carnes por
mês;
II - estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos,
caprinos) e grandes animais (bovinos/ bubalinos/equinos): aquele destinado
ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de médios e grandes
animais de importância econômica, com produção máxima de 08 toneladas
de carnes por mês;
III - fábrica de produtos cárneos: aquela destinada à agro industrialização de
produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com
produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês;
IV - estabelecimento de abate e industrialização de pescado: aquele
destinado ao abate e/ou à industrialização de produtos e subprodutos de
peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção máxima de 4
toneladas de carnes por mês;
V - estabelecimento de ovos: aquele destinado à recepção e
acondicionamento de ovos, com produção máxima de 5.000 dúzias/mês;
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VI - unidade de extração e beneficiamento do produtos das abelhas: aquela
destinada à recepção e industrialização de produtos das abelhas, com
produção máxima de 30 toneladas por ano; e
VII - estabelecimento industrial de leite e derivados: enquadram-se todos os
tipos de estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos
em lei, destinado à recepção, pasteurização, industrialização, processamento
e elaboração de queijo, iogurte e outros derivados de leite, com
processamento máximo de 30.000 litros de leite por mês.
Art. 10° - Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária Municipal,
composto por 06 (seis) Conselheiros Titulares e 06 (seis) Suplentes,
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, observada a
representação paritária entre o Poder Público Municipal e a sociedade civil,
na seguinte conformidade:
I - 03 (três) representantes titulares e 03 (três) suplentes do Poder Público,
sendo:
a) (um) representante titular e suplente da Secretaria Municipal de
Agricultura;
b) (um) representante titular e suplente da Secretaria Municipal de Saúde; e
c) (um) representante titular e suplente da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Turismo.
II - 03 (três) representantes titulares e 03 (três) suplentes da sociedade civil,
sendo:
a) 01 (um) representante titular e suplente da COOPERATIVA
AGROPECUÁRIA DE EMBU-GUAÇU /SINDICATO DOS
PRODUTORES RURAIS /ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS.
b) 01 (um) representante titular e suplente do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar.
c) 01 (um) representante titular e suplente do Conselho Municipal de Saúde.
§ 1º - Os representantes da sociedade civil serão indicados pelas respectivas
entidades e/ou órgãos de classe.
§ 2º - O Conselho de Inspeção de que trata o caput deste artigo terá por
atribuição aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados à execução
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dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária, e sobre a criação de
Regulamentos, Normas, Portarias e demais atos normativos, sem prejuízo à
atuação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar.
Art. 11 - Todas as ações da inspeção e da vigilância sanitária serão executadas
visando a segurança alimentar e a educação sanitária, bem como o
comprometimento dos integrantes da cadeia produtiva agropecuária e da
sociedade em geral, no cumprimento de normas e regulamentos, e a
cooperação com as demais instâncias do SUASA, instituições públicas e
privadas de ensino, pesquisa e extensão.
Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal - SIM e o trabalho da
Vigilância Sanitária serão desenvolvidos em sintonia, evitando-se
superposições, paralelismos e duplicidade entre os órgãos responsáveis pelos
serviços.
Art. 12 - A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de
origem animal após a etapa de elaboração, compreendendo os processos de
armazenagem, transporte, distribuição e comercialização, até o consumo
final, e será de responsabilidade do Setor de Vigilância Sanitária Municipal,
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único - A fiscalização sanitária de que trata o caput deste artigo
abrangerá restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, em
conformidade ao estabelecido na Lei nº 8.080/1990 e legislação
complementar do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 13 - Será criado um Sistema Único de Informações sobre todo o trabalho e
procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, que gerará registros
auditáveis.
Parágrafo único. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Agricultura e da Secretaria Municipal de Saúde a alimentação e manutenção
do Sistema Único de Informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária
no Município de Embu-Guaçu.
Art. 14 - Para acesso ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM o estabelecimento
interessado, deverá apresentar Requerimento dirigido ao responsável pela
Secretaria Municipal de Agricultura, requerendo a inspeção e apresentando
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toda documentação exigida pelo processo de registro, definido em Decreto
regulamentar.
§ 1º - Os estabelecimentos já existentes, para se adequarem à Lei, deverão
apresentar os respectivos projetos para aprovação do registro no Serviço de
Inspeção Municipal SIM, definidos em Decreto regulamentar.
§ 2º - Deverá ser submetido à aprovação do Serviço de Inspeção Municipal
- SIM todo e qualquer projeto visando à construção, instalação, reforma ou
ampliação do estabelecimento.
Art. 15 - As instalações do estabelecimento processador de alimentos obedecerão
a preceitos mínimos de construção, equipamentos e práticas de fabricação e
sua especificação será estabelecida em Decreto regulamentar e de acordo
com as normas citadas no artigo 12, parágrafo único desta Lei.
Art. 16 - O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade
e/ou natureza de produto, de acordo com as normas técnicas sanitárias,
devendo, para tanto, prever os respectivos equipamentos.
§ 1° - O Serviço de Inspeção Municipal - SIM poderá permitir a utilização
de equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem
animal, para o preparo de produtos industrializados que, em sua composição
principal contenha produtos de origem vegetal.
§ 2° - Não poderão ser realizados concomitantemente o processamento de
produtos distintos, que por sua natureza possam propiciar contaminação
cruzada ou perda da característica do produto final. No caso de empregar a
mesma linha de processamento, deverá haver a higienização do ambiente no
início e no final de cada atividade.
§ 3° - Os produtos de que tratam o § 1 ° deste artigo serão diferenciados
conforme a sua composição, e receberão os seguintes selos, de acordo com
legislação específica do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento:
a) Serviço de Inspeção Municipal/Produtos de Origem Vegetal- SIM/ POV:
para produtos de origem vegetal;
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b) Serviço de Inspeção Municipal/Produtos de Origem Animal- SIM/POA:
para produtos de origem animal.
Art. 17 - A embalagem dos produtos de origem animal e/ou vegetal deverá
obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto,
sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas
estipuladas em legislação específica.
Parágrafo único - Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo
acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo
informações previstas na legislação específica.
Art. 18 - Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições
adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 19 - A matéria-prima, os animais e vegetais, os produtos, os subprodutos e
os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e
portarias específicas.
Art. 20 - Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em
pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal nº 5.741/2006.
Art. 21 - Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Embu
Guaçu, por meio do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, a fiscalização e a
aplicação de penalidades decorrentes de infrações sanitárias e do
descumprimento das normas relativas à potencialização de riscos sanitários
e epidemiológicos constantes da legislação sanitária vigente, de acordo com
as normas estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e da Lei Estadual nº 10.083/1998 - Código Sanitário do
Estado de São Paulo.
§ 1 ° - Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da cobrança de
taxas, preços públicos e multas no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal
- SIM, observada a legislação específica:
I - devem ser aplicados exclusivamente na manutenção, melhoria,
modernização, expansão, realização dos serviços de inspeção e fiscalização,
e de outras atividades do SIM;
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II - podem ser destinados a fundos ou reservas financeiras para aquisição de
infraestrutura para o SIM.
Art. 22 - Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente
Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de atos
normativos baixados pela Secretaria Municipal de Agricultura, após
debatido no Conselho de Inspeção Sanitária.
Art. 23 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 24 - Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e
do Serviço de Inspeção Municipal - SIM serão fornecidos pelas verbas
alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura, constantes no Orçamento
do Município de Embu-Guaçu.
Art. 25 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações constantes do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 26 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 30 (trinta) dias do mês de Maio de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 30 (trinta)
dias do mês de Maio de 2023.
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 012/2023
Enviamos a essa casa legislativa esse Projeto de Lei que cria Serviço de
Inspeção Municipal (SIM) tornando obrigatórias a prévia inspeção e
fiscalização dos produtos de origem animal produzidos no município de
Embu-Guaçu e destinados ao consumo humano dentro dos limites de sua
área geográfica.
Com essa Lei fica sujeita a inspeção e a fiscalização os animais de todas as
espécies destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias primas;
o pescado e seus derivados; o leite e seus derivados; o ovo e seus derivados;
o mel e seus derivados, de forma saudável e sem riscos à saúde pública.
A criação do SIM vem da necessidade de assegurar ao consumidor de
produtos artesanal uma garantia de que aquele produto foi produzido dentro
de normas higiênico-sanitárias satisfatórias, já que até a criação do Serviço
de Inspeção Municipal os produtos eram comercializados sem nenhum tipo
de controle, o que colocava a saúde dos seus , consumidores em risco devido
ao grande número de enfermidades que podem ser transmitidas aos seres
humanos por alimentos produzidos sem os devidos cuidados higiênicosanitários, tais como, brucelose, tuberculose, doenças gastrointestinais entre
outras.
Embu-Guaçu aos 30 (trinta) dias do mês de Maio de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 30 (trinta)
dias do mês de Maio de 2023.