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materia nº 12/2023

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-06-05
Ementa(Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal SIM, e regulamenta os procedimentos de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal no Município de Embu-Guaçu, e dá outras providências).
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-01 Proposição arquivada — Retirada de Pauta a pedido do autor

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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº012/2023
(Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal SIM, e 
regulamenta os procedimentos de Inspeção Sanitária em estabelecimentos 
que produzam produtos de origem animal e vegetal no Município de Embu￾Guaçu, e dá outras providências).
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO 
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal 
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1 ° - Esta lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária no Município 
de Embu-Guaçu, para a industrialização, o beneficiamento e a 
comercialização de produtos de origem animal e vegetal e cria o Serviço de 
Inspeção Municipal- SIM em Embu-Guaçu. 
Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal - SIM será prestado de 
acordo com esta Lei e com os princípios e regras de sanidade agropecuária, 
dentro dos padrões e normas técnicas do Sistema Unificado de Atenção à 
Sanidade Agropecuária - SUASA, em conformidade à lei Federal nº 
7.889/1989, à Lei Federal nº 8.171/1991 e suas alterações, ao Decreto 
Federal nº 5.741/2006 e suas alterações, e demais legislação especial em 
vigor. 
Art. 2º - A inspeção sanitária das bebidas e alimentos de consumo humano de 
origem animal e vegetal refere-se ao processo sistemático de 
acompanhamento, avaliação e controle sanitário, compreendendo da 
matéria-prima até a elaboração do produto final. 
Art. 3º - A responsabilidade pelas atividades de inspeção sanitária e atenção à 
sanidade agropecuária do Serviço de Inspeção Municipal - SIM de Embu 
Guaçu caberá à Secretaria Municipal de Agricultura. 
Art. 4º - São princípios a serem observados no Serviço de Inspeção Sanitária -
SIM:
I - promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente, de forma 
que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria 
rural de pequeno porte;
II - ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais; 
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III - promover o processo educativo permanente e continuado para todos os 
atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e 
assegurando a máxima participação do governo, da sociedade civil, de 
agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos 
sistemas de inspeção.
Art.5° - Estão sujeitos à inspeção prevista nesta Lei: 
I - carnes e derivados;
II - leite e derivados; 
III - produtos de abelha e derivados;
IV- ovos e derivados; 
V- pescado e derivados; 
VI - frutas, hortaliças e seus subprodutos; 
VII - cereais e seus subprodutos; 
VIII - bebidas;
IX - outros produtos de origem animal e vegetal. 
Art. 6° - A inspeção sanitária se dará: 
I - nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, 
subprodutos e seus derivados, de origem animal e vegetal para 
beneficiamento ou industrialização, com o objetivo de obtenção de alimentos 
e bebidas para comercialização, excluídos restaurantes, padarias, pizzarias, 
bares e similares;
II - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem 
animal e vegetal, em caráter complementar e com a parceria da defesa 
sanitária animal e vegetal, para identificar as causas de problemas sanitários 
apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial. 
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Art. 7° - O Serviço de Inspeção Municipal - SIM poderá ser executado de forma 
permanente ou periódica. 
§1º - A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente 
nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais. 
§2° - Entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de 
produção, silvestres e exóticos, criados em cativeiro ou provenientes de áreas 
de reserva legal e de manejo sustentável. 
§3° - Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será 
executada de forma periódica. 
§4° - Os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de 
execução de inspeção estabelecida considerando o risco dos diferentes 
produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos 
controles dos processos de produção e do desempenho de cada 
estabelecimento, em função da implementação dos programas de 
autocontrole. 
Art. 8° - A Secretaria Municipal de Agricultura poderá estabelecer parceria e 
cooperação técnica com municípios, com o Estado de São Paulo e a União, 
participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de 
atividades para a execução do Serviço de Inspeção Sanitária - SIM, bem 
como solicitar a adesão ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade 
Agropecuária - SUASA. 
Parágrafo único - Após a adesão do Serviço de Inspeção Municipal - SIM 
ao SUASA, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo 
o território nacional, de acordo com a legislação vigente. 
Art. 9° - O Serviço de Inspeção Municipal - SIM respeitará as especificidades dos 
diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo 
a agroindústria rural de pequeno porte. 
§ 1º - Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte, 
o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma 
individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída não 
superior a duzentos e cinquenta metros quadrados (250m2), destinado 
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exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal, e disporá 
da seguinte estrutura:
I - instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de 
carnes e/ou: 
II - Instalações para recepção, manipulação, elaboração, transformação, 
preparação, conservação, armazenamento, depósito, acondicionamento, 
embalagem e rotulagem de carne e seus derivados, o pescado e seus 
derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das 
abelhas e seus derivados. 
§ 2° - O estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte de que trata 
o § 1° deste artigo não ultrapassará as seguintes escalas de produção: 
I - estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos, 
rãs, aves e outros pequenos animais): aquele destinado ao abate e 
industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais de 
importância econômica, com produção máxima de 5 toneladas· de carnes por 
mês; 
II - estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos, 
caprinos) e grandes animais (bovinos/ bubalinos/equinos): aquele destinado 
ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de médios e grandes 
animais de importância econômica, com produção máxima de 08 toneladas 
de carnes por mês; 
III - fábrica de produtos cárneos: aquela destinada à agro industrialização de 
produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com 
produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês; 
IV - estabelecimento de abate e industrialização de pescado: aquele 
destinado ao abate e/ou à industrialização de produtos e subprodutos de 
peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção máxima de 4 
toneladas de carnes por mês; 
V - estabelecimento de ovos: aquele destinado à recepção e 
acondicionamento de ovos, com produção máxima de 5.000 dúzias/mês; 
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VI - unidade de extração e beneficiamento do produtos das abelhas: aquela 
destinada à recepção e industrialização de produtos das abelhas, com 
produção máxima de 30 toneladas por ano; e
VII - estabelecimento industrial de leite e derivados: enquadram-se todos os 
tipos de estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos 
em lei, destinado à recepção, pasteurização, industrialização, processamento 
e elaboração de queijo, iogurte e outros derivados de leite, com 
processamento máximo de 30.000 litros de leite por mês.
Art. 10° - Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária Municipal, 
composto por 06 (seis) Conselheiros Titulares e 06 (seis) Suplentes, 
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, observada a 
representação paritária entre o Poder Público Municipal e a sociedade civil, 
na seguinte conformidade: 
I - 03 (três) representantes titulares e 03 (três) suplentes do Poder Público, 
sendo:
a) (um) representante titular e suplente da Secretaria Municipal de 
Agricultura; 
b) (um) representante titular e suplente da Secretaria Municipal de Saúde; e 
c) (um) representante titular e suplente da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Turismo. 
II - 03 (três) representantes titulares e 03 (três) suplentes da sociedade civil, 
sendo: 
a) 01 (um) representante titular e suplente da COOPERATIVA 
AGROPECUÁRIA DE EMBU-GUAÇU /SINDICATO DOS 
PRODUTORES RURAIS /ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS. 
b) 01 (um) representante titular e suplente do Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar. 
c) 01 (um) representante titular e suplente do Conselho Municipal de Saúde. 
§ 1º - Os representantes da sociedade civil serão indicados pelas respectivas 
entidades e/ou órgãos de classe. 
§ 2º - O Conselho de Inspeção de que trata o caput deste artigo terá por 
atribuição aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados à execução 
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dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária, e sobre a criação de 
Regulamentos, Normas, Portarias e demais atos normativos, sem prejuízo à 
atuação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar. 
Art. 11 - Todas as ações da inspeção e da vigilância sanitária serão executadas 
visando a segurança alimentar e a educação sanitária, bem como o 
comprometimento dos integrantes da cadeia produtiva agropecuária e da 
sociedade em geral, no cumprimento de normas e regulamentos, e a 
cooperação com as demais instâncias do SUASA, instituições públicas e 
privadas de ensino, pesquisa e extensão. 
Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal - SIM e o trabalho da 
Vigilância Sanitária serão desenvolvidos em sintonia, evitando-se 
superposições, paralelismos e duplicidade entre os órgãos responsáveis pelos 
serviços. 
Art. 12 - A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de 
origem animal após a etapa de elaboração, compreendendo os processos de 
armazenagem, transporte, distribuição e comercialização, até o consumo 
final, e será de responsabilidade do Setor de Vigilância Sanitária Municipal, 
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. 
Parágrafo único - A fiscalização sanitária de que trata o caput deste artigo 
abrangerá restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, em 
conformidade ao estabelecido na Lei nº 8.080/1990 e legislação 
complementar do Sistema Único de Saúde - SUS. 
Art. 13 - Será criado um Sistema Único de Informações sobre todo o trabalho e 
procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, que gerará registros 
auditáveis. 
Parágrafo único. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de 
Agricultura e da Secretaria Municipal de Saúde a alimentação e manutenção 
do Sistema Único de Informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária 
no Município de Embu-Guaçu. 
Art. 14 - Para acesso ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM o estabelecimento 
interessado, deverá apresentar Requerimento dirigido ao responsável pela 
Secretaria Municipal de Agricultura, requerendo a inspeção e apresentando 
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toda documentação exigida pelo processo de registro, definido em Decreto 
regulamentar. 
§ 1º - Os estabelecimentos já existentes, para se adequarem à Lei, deverão 
apresentar os respectivos projetos para aprovação do registro no Serviço de 
Inspeção Municipal SIM, definidos em Decreto regulamentar. 
§ 2º - Deverá ser submetido à aprovação do Serviço de Inspeção Municipal 
- SIM todo e qualquer projeto visando à construção, instalação, reforma ou 
ampliação do estabelecimento. 
Art. 15 - As instalações do estabelecimento processador de alimentos obedecerão 
a preceitos mínimos de construção, equipamentos e práticas de fabricação e 
sua especificação será estabelecida em Decreto regulamentar e de acordo 
com as normas citadas no artigo 12, parágrafo único desta Lei. 
Art. 16 - O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade 
e/ou natureza de produto, de acordo com as normas técnicas sanitárias, 
devendo, para tanto, prever os respectivos equipamentos. 
§ 1° - O Serviço de Inspeção Municipal - SIM poderá permitir a utilização 
de equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem 
animal, para o preparo de produtos industrializados que, em sua composição 
principal contenha produtos de origem vegetal. 
§ 2° - Não poderão ser realizados concomitantemente o processamento de 
produtos distintos, que por sua natureza possam propiciar contaminação 
cruzada ou perda da característica do produto final. No caso de empregar a 
mesma linha de processamento, deverá haver a higienização do ambiente no 
início e no final de cada atividade. 
§ 3° - Os produtos de que tratam o § 1 ° deste artigo serão diferenciados 
conforme a sua composição, e receberão os seguintes selos, de acordo com 
legislação específica do Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento: 
a) Serviço de Inspeção Municipal/Produtos de Origem Vegetal- SIM/ POV: 
para produtos de origem vegetal; 
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b) Serviço de Inspeção Municipal/Produtos de Origem Animal- SIM/POA: 
para produtos de origem animal. 
Art. 17 - A embalagem dos produtos de origem animal e/ou vegetal deverá 
obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, 
sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas 
estipuladas em legislação específica. 
Parágrafo único - Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo 
acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo 
informações previstas na legislação específica. 
Art. 18 - Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições 
adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade. 
Art. 19 - A matéria-prima, os animais e vegetais, os produtos, os subprodutos e 
os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e 
portarias específicas. 
Art. 20 - Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em 
pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal nº 5.741/2006. 
Art. 21 - Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Embu 
Guaçu, por meio do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, a fiscalização e a 
aplicação de penalidades decorrentes de infrações sanitárias e do 
descumprimento das normas relativas à potencialização de riscos sanitários 
e epidemiológicos constantes da legislação sanitária vigente, de acordo com 
as normas estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento e da Lei Estadual nº 10.083/1998 - Código Sanitário do 
Estado de São Paulo. 
§ 1 ° - Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da cobrança de 
taxas, preços públicos e multas no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal 
- SIM, observada a legislação específica:
I - devem ser aplicados exclusivamente na manutenção, melhoria, 
modernização, expansão, realização dos serviços de inspeção e fiscalização, 
e de outras atividades do SIM;
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II - podem ser destinados a fundos ou reservas financeiras para aquisição de 
infraestrutura para o SIM. 
Art. 22 - Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente 
Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de atos 
normativos baixados pela Secretaria Municipal de Agricultura, após 
debatido no Conselho de Inspeção Sanitária. 
Art. 23 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) 
dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 24 - Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e 
do Serviço de Inspeção Municipal - SIM serão fornecidos pelas verbas 
alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura, constantes no Orçamento 
do Município de Embu-Guaçu. 
Art. 25 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações constantes do orçamento municipal, suplementadas, se necessário. 
Art. 26 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu aos 30 (trinta) dias do mês de Maio de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 30 (trinta) 
dias do mês de Maio de 2023.
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 012/2023
Enviamos a essa casa legislativa esse Projeto de Lei que cria Serviço de 
Inspeção Municipal (SIM) tornando obrigatórias a prévia inspeção e 
fiscalização dos produtos de origem animal produzidos no município de 
Embu-Guaçu e destinados ao consumo humano dentro dos limites de sua 
área geográfica. 
Com essa Lei fica sujeita a inspeção e a fiscalização os animais de todas as 
espécies destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias primas; 
o pescado e seus derivados; o leite e seus derivados; o ovo e seus derivados; 
o mel e seus derivados, de forma saudável e sem riscos à saúde pública. 
A criação do SIM vem da necessidade de assegurar ao consumidor de 
produtos artesanal uma garantia de que aquele produto foi produzido dentro 
de normas higiênico-sanitárias satisfatórias, já que até a criação do Serviço 
de Inspeção Municipal os produtos eram comercializados sem nenhum tipo 
de controle, o que colocava a saúde dos seus , consumidores em risco devido 
ao grande número de enfermidades que podem ser transmitidas aos seres 
humanos por alimentos produzidos sem os devidos cuidados higiênico￾sanitários, tais como, brucelose, tuberculose, doenças gastrointestinais entre 
outras.
Embu-Guaçu aos 30 (trinta) dias do mês de Maio de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 30 (trinta) 
dias do mês de Maio de 2023.

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