PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº013/2023
Cria no Município de Embu Guaçu o Programa de Aquisição de AlimentosPAA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º Fica criado o programa de Aquisição de Alimentos no Município de Embu
Guaçu, a seguir denominado PAA, com a finalidade de incentivar a
agricultura familiar, compreendendo ações com as seguintes finalidades:
I - Incentivar a agricultura familiar, local e regional, promovendo a sua
inclusão econômica e social, com fomento à produção com sustentabilidade
e a geração de renda;
II - Incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela
agricultura familiar;
III - Promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e
regularidade necessárias, das entidades e das pessoas em situação de
insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à
alimentação adequada e saudável.
§ 1º O PAA será destinado a aquisição de alimentos hortifrutigranjeiros e
demais produtos constantes da lista da CONAB - Companhia Nacional de
Abastecimento, produzidos por agricultores familiares e com cadastro ativo
no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
(PRONAF), no Município de Embu Guaçu.
§ 2º para a efetivação do pagamento, será admitido como comprovação de
entrega e da qualidade dos produtos, termo de recebimento e aceitabilidade,
atestado por representante da entidade que receber os alimentos e
referendado pelo Banco de Alimentos Municipal.
§ 3º A aquisição de produtos previstos neste artigo somente poderá ser feita
até o limite da disponibilidade orçamentária e financeira do Município,
observando-se, também, o limite do valor de compra por agricultura e as
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
espécies de produtos a serem adquiridos de acordo com parecer do Conselho
Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Os alimentos adquiridos no âmbito do PAA municipal serão destinados
para:
I - Consumo de pessoas ou famílias em situação de insegurança alimentar e
nutricional;
II - Abastecimento da rede socioassistencial que manipulem ou forneçam
alimentos;
III - Abastecimento da rede pública e filantrópica de ensino;
IV - Atendimento a outras demandas definidas pelo Conselho Municipal de
Assistência Social.
§ 1º O Conselho estabelecerá condições e critérios para distribuição direta
aos beneficiários consumidores e de participação e priorização de entidades
integrantes da rede sócio assistencial.
§ 2º Para ser contemplada as referidas famílias citadas acima, como
contrapartida deverão fazer a entrega de 1 kg de material reciclável para o
processo de lixo limpo.
Art. 3º Os alimentos adquiridos no âmbito do PAA poderão ser doados às
entidades, às organizações não governamentais, bem como às famílias em
situação de insegurança alimentar e nutricional, observado o disposto em
Decreto regulamentador.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 60 (sessenta) dias, as
medidas necessárias para operacionalização do PAA, a forma desta lei.
Art. 5º As despesas com a execução das ações do Programa instituído por esta lei
correrão a conta de dotação orçamentária anualmente consignada no
Orçamento Municipal, observados os limites de movimentação, empenho e
pagamento da programação orçamentária e financeira anual, de acordo com
a disponibilidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Embu-Guaçu aos 31 (trinta e um) dias do mês de Maio de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 31 (trinta e
um) dias do mês de Maio de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 013/2023
Esta proposta de lei possui duas finalidades básicas: promover o
acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar.
Incentiva a alimentação saudável, principalmente no público alvo:
pessoas de baixa renda em situação de insegurança alimentar e nutricional.
Além do incentivo a alimentação saudável da população socioeconômica
vulnerável, incentiva aos agricultores familiares com geração de renda e
garantia de escoamento de parte da produção.
Auxilia na conscientização ambiental, uma vez que a retirada dos
alimentos está condicionada a troca por 1kg de material reciclável.
Desta forma, para alcançar os objetivos do programa, os alimentos
produzidos pela agricultura familiar serão comprados com dispensa de
licitação, esses serão destinados às pessoas em situação de insegurança
alimentar e nutricional e àquelas atendidas pela rede socioassistencial,
abastecimento da rede pública e filantrópica de ensino e atender outras
demandas definidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
O orçamento do PAA é composto por recursos da Secretaria Municipal
da Agricultura e Abastecimento.
A destinação correta dos recicláveis recolhidos na troca por alimentos
será de responsabilidade da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Embu-Guaçu aos 31 (trinta e um) dias do mês de Maio de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 31 (trinta e
um) dias do mês de Maio de 2023.