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materia nº 33/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaDeclara de Utilidade Pública a UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE EQUIDADE E DEFESA RELIGIOSA EMBU-GUACU - UNEGRO-EMBU-GUACU.
native_id6104

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-19 Proposição arquivada — Retirada de pauta o Projeto de Lei nº 033/2023 - Declara de Utilidade Pública a UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE EQUIDADE E DEFESA RELIGIOSA EMBU-GUACU - UNEGRO-EMBU-GUACU.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
O Vereador Carlinhos, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal 
de Embu-Guaçu, o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 033/2023 
“Declara de Utilidade Pública a UNIÃO DE 
NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE EQUIDADE E 
DEFESA RELIGIOSA EMBU- GUACU - UNEGRO-EMBU￾GUACU.” 
Art. 1º- Declara de Utilidade Pública a UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA 
IGUALDADE EQUIDADE E DEFESA RELIGIOSA EMBU-GUAÇU – UNEGRO | EMBU￾GUAÇU, inscrita no CNPJ sob o nº 50.179.198/0001-90. 
Art. 2º- A associação deverá cumprir rigorosamente com o que determina a Lei nº 777/90, o que, não 
ocorrendo, acarretará na cassação da declaração. 
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 04 de julho de 2023. 
Carlinhos 
Vereador – Republicanos 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
JUSTIFICATIVA 
A associação trabalha em prol e defesa na luta contra o racismo, preconceito racial, no 
empenho do desenvolvimento e preservação da cultura negra, dos povos das matrizes africanas, da 
solidariedade e apoio a comunidade local, buscando sempre incentivar políticas públicas. Defende 
entre outras, a segurança e soberania alimentar, buscando viabilizar projetos e programas de 
agricultura familiar e cooperativa. 
Carlinhos 
Vereador - REPUBLICANOS 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** ******** 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 03/04/2023 
***** 
BABAODESI@GMAIL.COM (11) 5488-2706 
06.933-410 ITORORO EMBU-GUACU SP 
R ALVARO MAZZI SERRA 94 CASA 05 
399-9 - Associação Privada 
Não informada 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais 
UNEGRO-EMBU GUACU DEMAIS 
UNIAO DE NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE EQUIDADE E DEFESA RELIGIOSA EMBU-GUACU - UNEGRO-EMBU￾GUACU 
12/05/2023 15:33 about:blank 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
50.179.198/0001-90 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA
03/04/2023 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 12/05/2023 às 15:31:07 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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