texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
O Vereador Carlinhos, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal
de Embu-Guaçu, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 033/2023
“Declara de Utilidade Pública a UNIÃO DE
NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE EQUIDADE E
DEFESA RELIGIOSA EMBU- GUACU - UNEGRO-EMBUGUACU.”
Art. 1º- Declara de Utilidade Pública a UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA
IGUALDADE EQUIDADE E DEFESA RELIGIOSA EMBU-GUAÇU – UNEGRO | EMBUGUAÇU, inscrita no CNPJ sob o nº 50.179.198/0001-90.
Art. 2º- A associação deverá cumprir rigorosamente com o que determina a Lei nº 777/90, o que, não
ocorrendo, acarretará na cassação da declaração.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 04 de julho de 2023.
Carlinhos
Vereador – Republicanos
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
JUSTIFICATIVA
A associação trabalha em prol e defesa na luta contra o racismo, preconceito racial, no
empenho do desenvolvimento e preservação da cultura negra, dos povos das matrizes africanas, da
solidariedade e apoio a comunidade local, buscando sempre incentivar políticas públicas. Defende
entre outras, a segurança e soberania alimentar, buscando viabilizar projetos e programas de
agricultura familiar e cooperativa.
Carlinhos
Vereador - REPUBLICANOS
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
******** ********
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/04/2023
*****
BABAODESI@GMAIL.COM (11) 5488-2706
06.933-410 ITORORO EMBU-GUACU SP
R ALVARO MAZZI SERRA 94 CASA 05
399-9 - Associação Privada
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
UNEGRO-EMBU GUACU DEMAIS
UNIAO DE NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE EQUIDADE E DEFESA RELIGIOSA EMBU-GUACU - UNEGRO-EMBUGUACU
12/05/2023 15:33 about:blank
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
50.179.198/0001-90
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
03/04/2023
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 12/05/2023 às 15:31:07 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
about:blank 1/1
open original →