| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 642 / 2023 |
| Date | 2023-06-30 |
| Ementa | INDICA ao Prefeito, que encaminhe para essa Casa de Leis o Projeto de Lei para “Instituir o Programa Municipal de Áreas Industriais e dá outras providências” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU P O D E R L E G I S L A T I V O P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r INDICAÇÃO Nº 642/2023 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador Joaquim de Souza Silva, O Vereador Carlinhos, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Prefeito, que encaminhe para essa Casa de Leis o Projeto de Lei para “Instituir o Programa Municipal de Áreas Industriais e dá outras providências”, conforme minuta anexa. Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 04 de julho de 2023. Carlinhos Vereador - Republicanos MINUTA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº xxx/2023 Institui o Programa Municipal de Áreas Industriais e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído, por força desta Lei, o Programa Municipal de Áreas Industriais, que objetiva garantir a oferta de terrenos, destinados à ampliação ou às instalações de empresas industriais, ou comerciais no Município. Art. 2º Para isto deverá o Município prever as necessidades, indicar imóveis, conceder incentivos e implantar áreas industriais. Art. 3º Para implantação de áreas industriais, poderá o Poder Executivo Municipal, com autorização da Câmara Municipal, adquirir terrenos ou efetuar permutas de imóveis de domínio público. Art. 4º Para o cumprimento do Programa instituído no artigo 1º, fica autorizado o Chefe do Executivo efetuar a concessão de direito real de uso de imóveis, em conformidade a Lei Complementar n. 39/2008. Parágrafo único. Outros imóveis poderão ser objeto de concessão de direito real de uso, além do descrito no artigo 2º da Lei Complementar n. 39/2008. CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU P O D E R L E G I S L A T I V O P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Art. 5º Constará da Lei Orçamentária Anual, anexo detalhando a forma de compensação correspondente à renúncia de receita oriunda da presente Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A cidade de Embu-Guaçu está inserida em Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia do Guarapiranga - APRM-G, o qual é regida pela Lei Estadual n. 12.233/2006. Atualmente, possuímos o COMPEMA – Conselho Municipal de Planejamento em Meio Ambiente de Embu-Guaçu, que é o órgão responsável pelo licenciamento ambiental de empreendimentos que se instalam na cidade. Assim, a propositura desse projeto de lei irá proporcionar a geração de empregos e renda para nossa população, que carece de ofertas de trabalho na cidade. Podemos crescer, e gerar desenvolvimento sustentável, fomentando a instalação de indústria e comércio em nossa cidade, seguindo as diretrizes do plano diretor. Nossa cidade possui centenas de imóveis, entre edificações e terrenos com oportunidades para terem investimento privado do comércio e da indústria. Atualmente, a Lei Complementar n. 39/2008 atende exclusivamente a área do Parque Industrial, e esse projeto de lei permitirá mais oportunidades para que empresários invistam em nossa cidade. Carlinhos Vereador – Republicanos