Art.
Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº015/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO COM
ENCARGO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do Artigo nº 116 da Lei
Orgânica do Município de Embu Guaçu, receber ao Patrimônio Público
Municipal, com encargo, doação de um imóvel com área de 215.800,00ms?,
localizado na Estrada Municipal do Tanambinho, Glebas 48 e 49 — 8º
perímetro, de propriedade da GRANJA TUPY EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS SPE LTDA CNPJ nº16.505.979/0001-90, com cadastro na
Prefeitura Municipal de Embu Guaçu sob o nº 222545475000100000 e
Matrícula nº 61.886 no Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da
Serra, com a seguinte descrição:
UM TERRENO sem denominação especial, constituído pelas Glebas 48 e
49, em zona urbana, distrito e município de Embu Guaçu, Comarca de
Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo, com área total de 21 há. e 58 a.
aproximadamente, que assim se descreve: ao Norte, com sucessores de
Alfredo José Maria, sucessores da Gleba nº 40, numa extensão de 439,00ms.
(quatrocentos e trinta e nove metros), ao Sul, com sucessores de Lourenço
Mendes da Gleba nº 50, numa extensão de 565,00ms (quinhentos e sessenta
e cinco metros); a Leste, com sucessores de João Mendes Rodrigues,
sucessores da Gleba nº 51, numa extensão de 484,00ms (quatrocentos e
oitenta e quatro metros); a Oeste, com sucessores de Antônio Pedro Furtado,
sucessores da Gleba nº 47, numa extensão de 755,00ms (setecentos e
cinquenta e cinco metros).
2º Fica o Poder Executivo autorizado a assumir os encargos da área
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ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Art. 3º Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de doação, bem
assim, de seu registro junto à Circunscrição Imobiliária competente,
averbações e demais atos necessários, correrão por conta de recursos
próprios.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 30 (trinta) dias do mês de Junho de 2023.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracaoDeg.sp.gov.br
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Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 015/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e Ilustre Pares,
para exame, discussão e votação, o incluso projeto de lei que dispõe sobre o
recebimento de imóvel particular em doação com encargo e dá outras
providências.
O doador é legitimo possuidor de uma de uma área de terras de 215.800,00
ms?, situado na Estrada Municipal do Tanambinho, Glebas 48 e 49. Referida
área está registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob
a matrícula de nº 26.844, cuja cópia segue anexa.
O encargo que o doador exige para doação do imóvel é sua utilização
exclusiva para proteção ambiental e de compensação, nos termos da Lei
Estadual nº 12.233/06, assim como a preservação de sua vegetação como
medida compensatória estabelecida pela resolução SMA Nº 07/2017.
Em que pese a doação estar condicionada a obrigação de assumir o ônus
“encargos” estabelecidos sobre o imóvel doado, cumpre mencionar que esse
ônus, já é suportado pelo município em relação a áreas do Patrimonio
Público Municipal como as de Preservação Permanente (área protegida,
coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar
os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade,
facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-
estar das populações humanas artigo 3º, II Código Florestal), como a
Reserva Legal (área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural,
delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico
de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a
conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a
conservação da biodiversidade, bem como o ab ígo e a proteção de fauna
silvestre e da flora nativa, artigo 3º, II Código Florestal), que devem sér
protegidas tendo em vista as funções que d empenham.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CER'06900-000 email: administracaoDeg.spfov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Cumpre mencionar que grande parte das áreas municipais sob a
responsabilidade do município não detem matrícula no registro de imóveis,
condição necessária para a implementação de programas ambientais
mediante apresentação de projetos que são financiados com recursos do
governo estadual e federal.
Nesse sentido, evidente, a utilidade pública a que se destina.
Diante de todo o exposto, vislumbramos a necessidade de enviar para
aprovação dessa Colenda Casa de Leis o incluso projeto de lei, que tem por
finalidade atender aos anseios desta municipalidade.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres Pares
no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do
projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado apreço.
egistrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 30 (trinta)
dias do mês de 023.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracaoDeg.sp.gov.br
OBSERVAÇÕES:
€ .
— OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE ITAPECERICA DA SERRA = SP
VALDECIR BERNARDO CASTIGLIONI
- OFICIAL
299951 23 de fevereiro de 2023 14:02:04 1
A
GERAL CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
z TT
Matricula Ficha ITAPECERICA DA SERRA - ESTADO DE SAO PAU 9
61.886 o tap. da Serra, QlUce fevereiro de
LIVRO Nº 2 REGISTRO
IMÓVEL: Um terreno sem denoninação especial, Glebas 18 e 49,
Distrito e Município de Embu-Guaçu, Comarca de Itapecerica -
da Serra, com a área total de 21 ha. e 58 d+ aproximadamente,
que assim se descreve: Ao Norte, com sucessores da Alfredo -
José Maria, sucessores da Gleba nº 40, numa extensao de 439,
00 ms.; Ao Sul, com sucessores de Lourenço Mendes da Gleba -
nº 50, numa extensão de 565,00 ms.; & Leste, com sucessores-
de João Mendes Rodrigues, sucessores da Gleba nº 51, numa -
extensão de 484,00 ms.; a Oeste, com sucessores de Antonio -
Pedro Furtado, sucessores da Gleba nº 47, numa extensão de -
755,00 ms.=
PROPRIETÁRIO:- VIRGILIO ALONSO CARNEIRO, brasileiro,
corretor de imóveis, RG 8.705. 194-SP, CIC 301.467. 128-20, do
miciliado na Avenida Presidente Wiison, 61, apto. 202, em -
Santos-SP.=
REGISTRO ANTERIOR: Transcrições nºs.129,417 e 129.418 da 11%
REGISTRO ANIEICIS
circunscrição Imobiliária da Capital (Matrículas nês. 61.628
e 61.629) deste Cartório.
casado,
DD
MÓDENA
torizado
JOSE ROB
Escrevente
Av.1/61.886 em 24 de fevereiro de 1987
Conforme Requerimento datado de 20 de fevereiro de 1987, e
Certidão de nf 2.753/86, expedida em 18 de novembro de 1986
pela Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, verifica-se que no
imóvel retro foram abertas as seguintes ruas: Rua 1 - com -
“|uma extenção de 454,00 ms, e largura de 14,00 ms, encerrando-
uma área total de 6.356,00 ms2.; Rua 2 - com uma extensão de-
383,00 ms.e largura de 14,00 ms., encerrando uma área total -
>jde 5.362,00 ws2.; Rua 3 - com uma extensão de 374,00 ms, e -
(vide verso)
“Comarca de Taboão da Serra; anteriormente Integraram a 1º, 2º, 4º, 10º e 11º Clrcunscrições da Capital; e, b) Os Imóveis localizados no município de EMBU DAS ARTES que
integraram a circunscrição daste registro de Imóveis de 2742/1964 a 30/11/2009, integram atualmente a Comarca de Embu das Artes; anteriormente integraram a 1º, 2º, 4,
a) Os imóveis localizados no município de TABOÃO DA SERRA que integraram a circunscrição deste Registro de Imóveis de 27/12/1964 a 22/11/2009, integram atualmente a
10º e 11º Clrcunscrições da Capital e Clrcunscrição Imoblilária de Cotla.
exos
Serra - SP
Oficial de Registro de Imóveis e An
Comarca de ltapercrica da
co
—
+
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—
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a)
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sir 209961 29 de fevereiro de 2023 14:02 042
nt
Matricula Ficha
61.886 | o1
E
largura de 14,00 ms., encerrando uma área total de 5.326,00
ms2.; Rua 4 - com uma extensão de 315,00 ms. e largura de -
14,00 ms., encerrando uma área total de 4.410,00 ms2.; Vie-
la 1 - com uma extensão de 168,99 ns. e largura de 4,00 ms.
enterentio tina área total de 675,96 ms2.; e a Viela 2 - com
uma extensao de 105,75 ms. e largura (de
do uma área total de 423,00 ms2.="u
bei.-DESTA: CZ$ 10,29 - Guia 37/87 - Rec.
AV.2/61.886 em 17 de agosto de 1.987
Pelo registro nº.1/64.117, feito nesta data, foi transmitid
à titulo de desapropriação para 0 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
: DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PÁULO, uma área com 25.440,00ms.
esmembrada desta e da matricula nº.62,700,----EU,
| verbei.-Guia 152/87-REC.113.676
|
|
|
AV.3/61.886 em 18 de agosto de 1.987 .
Conforme se verifica do requerimento datado de 14 de agosto-
de 1.987, e Termo de Responsabilidade de Preservação de Flo-
resta, expedido pela Secretaria do Meio Ambiente - Coordena-
doria da Pesquisa de Recursos Naturais, em 12 de agosto de =
: 1.987, tendo em vista o que dispõe o Item VI do Artigo 53-da
1.N.001/80 do IBDF, com redação dada pela 1.N.002/80 do IBDF
de atendimento ao que determina é Lei nº.4771 (Código Flores
tal) artigos 16 e 44, que a floresta ou forma de vegetação -
existente numa área de 4,81 hectares, não inferior a 22% do-
total da propriedade, fica gravada para utilização limitada,
não podendo nela ser feita qualquer Rip xploração, a -
não ser com autorização do IBDF.-EU BOLO averces.
>| DESTA :Cz$28,86-Guia 153/87-REC.113.737.
m=JRMs
(vide ficha nº 2)
E
OJALQUER ADULTERAÇÃO, RASUR A OU EMENDA, INVALIDA ESTE DOCUMENTO
e OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE ITAPECERICA DA SERRA - SP | 2
VALDECIR BERNARDO CASTIGLION
j OFICIAL
r - - —. = mese e Ci Srsoqum
! LIVRO N.º 2 REGISTRO )
GERAL CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS * A !
Matricula Ficha ITAPECERICA DA SERRA ESTADO DE SÃO “ :
| 61.886 | | 2 | hap. da Serra, 17 de junho de 19 917 .Jr
Ave4/61.886 em 17 de junho de 1.991
Fica cancelada a averbação nº 2/61.886, nos termos do adíta-
mento feito na carta de adyulicação que deu origem ao Pegis=
tro nº 1/64,117, em virtude de ter a area Jesapropriada ori-
da J12Circ.da Capital-
a area do
gem somente na transcrição nº 129.416
(matricula nº 62,700 deste)portando não abrangendo
Antonio Carlos
imóvel retro matriculado,- Eu
Hodena, escr, autorizado averbei
300,00 - Guia 111/91 - Recel49.
Emolumentos do dfricial q-
19
AV.5/61.886 em 24 de junho de 1.991
Conforme Formal de Partilha expedido em 21 de novembro de =>v”|
1.990 pelo Cartório da 68 Vara Cível da Comarca de Santos, -
Estado de São Paulo, aditado em 17 de abril de 1.991 e 20 de
junho de 1.991, e recíbo de imposto expedido pela Prefeiture
Municipal de Embu-Guaçu, no ano de 1.991, O imóvel retro es-
tá fpadastrado atualmente sob o nº, 222545475000100000.-Eu, -
uid Francisco Donizeti Martins-escr autorizado-
aferbet .-Emolumentos do Oficial Cr$ 300,00 - Guia 116/92 --=
REC. 149.200
Oficial de Registro de Imóveis e Anexos
Comarra de ltanererica da Serra - SP
R.6/61.886 em 24 de junho de 1.991 «PARTILHA=.
Conforme formsl de partilha acima referido, extraído dos au-
tos de arrolamento (processo nº. 2761) dos bens deixados por
falecimento de VIRGÍLIO ALONSO CARNEIRO, ocorrido em 01 de -
dezembro de 1.989, o imóvel retro avaliado por Cr$ 3.038.464,
00, foi atribuido por partílha homologada por sentença pro--
ferida em 17 de outubro de 1.990, que transitou em julgado -
para OLINDA CARNEIRO ALONSO, brasileira, do lar, viúva, RG »
054,762esp, CIC. 301,467.128-20, na proporção de METADE IDEAL
e para AMAURY ALONSO CARNEIRO, brasileiro, conferente de car
HM 12074-1-AA 412117
(víde verso)
8.000 « 10/80 ; A
Avenida 15 de Novembro, 648 - Centro - Itapecerica da Serra/SP - CEP 06850-100 - Tel.: (11)4666-2144 - Fax: (11) 4666-7490
. e-mail: registrodaserra(Dgmail.com
QUALQUER ADULTERAÇÃO, RASURA OU EMENDA, INVALIDA ESTE DOCUMENTO"
E
299961 29 de fevereiro de 2023 14:02:04 4
/ Matriculo Ficha
EC MIEM
ga e descarga e Oficial do Exército da Reserva, RG, 26.394.0
95- Hm, da Guerra, CIC. 265.457.218-87, casado pelo regime-
decomunhão parcial de bens, após a lei 6.515/77, com PÉROLA
PORTELA ALONSO, RG, 1.877.313, doúiciliados em Santos, na --
Avenida Presidente Wilson,.nº. 61, apto.1.601, MAURO LÚCIO =
ALONSO CARNEIRO, brasileiro, advogado, RG. 2.702.598, CIC, -
371.636.008-59, casado pelo regime obrigatório de separação-
de bens, após a lei 6.515/77, com FRANCISCA MARIA BRAGA CAR=
NEIRO, RG. 3.856.623-sp, domiciliados em Santos, na Rua Mi--
nas Gerais nº.52, 2º andar, apto.21,e, PAULO ROBERTO ALONSO=
CARNEIRO, brasileiro, solteiro, médico, RG. 6.715.654 sp e —
CIC. 731.294,108-72, domiciliado na avenida Merechal Floria-
no Peixoto nº. 235, apto.4l, Santos, nêste Estado, na propor
ção de úma parte ideal de 1/6 para cada O
Regíistrei.-Emolunentos do Oficial Cr$ 61.528,00 À Guía 116 /
91 - REC, 149,200 - VV: Cr$ 18.230.784,00 bo
AV .07/61.886 em Zé de junho de 1.991
Conforme formal de partilha retro referido, e certidão de ca
gnmento expedido em 22 de setembro de 1.979, pelo Cartório -
de Registro Cívil - 1º Subdíistrito - Comarca de Santos, nés-
te Estado, nº. 6464, livro B-23, 115.139, MAURO LUCIO ALONSO
CARNEIRO e FRANCISCA MARIA BRAGA CARNEIRO, sãp casados pelo-
regime da separação obrigatória de ni
averbei.-Emolumentos do Oficial Cr$ 300,00 - Guia 116/91- --
REC. 149.200 , E
Av.08/61.886 em 17 de junho de 1,997
Conforme escritura de 19 de maio de 1.997 do 6º Serviço de -
Notas da cidade de Santos, Estado de Sãa Paulo, livro 854, -
folhas 224, e fotocópia autenticada da carteira de identida-
( VIDE FICHA 03 ) ZA
QUALQUER ADULTERAÇÃO, RASURA OU EMENDA, INVALIDA ESTE DOCUMENTO
iii paço
"o
FICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE ITAPECERICA DA SERRA -SP
VALDECIR BERNARDO CASTIGLIONI
OFICIAL
299961 23 de fevereiro de 2023 14:02:04 5
eme
LIVRO Nº 2 REGISTRO
GERAL
matricuia ficha
61,886 | 03 |
de, expedida pela Secretaria da Segurança Pública do Estado de
São Paulo, em 21 de novembro de 1.975, verifica-se que O núme-
ro atual da carteira de identidade de OLINDA CARNEIRO ALONSO, -
é RG, nº 9,787.391-SSP-SP.sEu, reo Antonio de Mo--
raes, escrevente averbei, -Emol o Oficial R$.2,45 -Guia
111/97 - REC.187.801.-
ITAPECERICA DA SERRA - ESTADO DE SÃO PAULO y
itmp.daSema, 17 de junho dei 97V|
AV .09/61.886 em 17 de junho de 1.997 A
Conforme escritura retro referida, é fotocópia autenticada do-
cartão de-gdentificação de contribuinte, expedido pela Secreta
ria da Receita Federal, Ministério da Fazenda, verifica-se que
o número atual do cio de OLINDA CARNEIRO ALONSO, e cIC. nº 159
099.158-35. Buy 9GNEÃAS poxo runa *nelumenão do Ofícial R$.-
2,45 - Guia 111/ 2187.B01.-
R.10/61.886 em 17 de junho de 1.997 - DOAÇÃO
Pela escritura retro referida, OLINDA CARNEIRO ALONSO, AMAURY -
ALONSO CARNEIRO assistido de sua mulher PEROLA PORTELA ALONSO,
brasileira, professora, cic.199,343.028-88 e PAULO ROBERTO -==
ALONSO CARNEIRO, doaram UMA PARTE IDEAL DE 5/6 do imóvel re--
tro matriculado, adquirida por força do registro nº 06/61. 886-
retro para MAURO LUCIO ALONSO CARNEIRO casado com FRANCISCA MA
RIA BRAGA CARNEIRO, brasileira, do lar, cic.595.539,522-87, pe
lo valor de R$.25,207,48.-Eu, pp
tos do Oficial R$.250,08 - Gui - REC,187,801.-
Av. 11/61.886, em 03 de dezembro de 1.997.—
Conforme requerimento de 21 de julho de 1.997], autorização -
expedida pela Secretaria do Meio Ambiente em 30 de cetembra
de 1.997, declaração para vinculação nf 263/97, também expe-
dida pola t É
(ont Eni daçã do Meio Ambiente em 11 de julho de
Avenida 15 de Novembro, 648 - Centro - Itapecerica da Serra/SP - CEP 06850-100 - Tel.: (11)4666-2144 - Fax: (11) 4666-7490
o e-mail: registrodaserra(Dgmail.com
TUALQUER ADULTERAÇÃO, RASURA OU EMENDA, INVALIDA = VE DOCUMENTO"
A,
marea da linanancina
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Por
299961 23 de fevereiro de 2023 14:02:04 6
1.997, termo de responsabilidade de preservação de reserva -
«997, memoriais deseriti
1egal firmado em 25 de setembro de 1
de Imóveis,
vos e plantas que ficam arquivados neste Registro
preservação, de modo que D'
foi feita alteração das áreas de
lugar das áreas referidas na averbação nº 03/61.886, retro »
passam a ficar grevadas uma área com 60.884,00 mo.2, devida-
mente descrita na memorial e assinslada na planta, bom como
og lotes 01 8a 21, € 26 a 28, respectivamente com áreas de
36.368,00 ms.2 e 9.716,00 ma.2, lotes € ão loteamento cu
ja aprovação está sendo solicitada.- Eu :
(Bel. Manoel Carlos de Olíveira) offcial úto qu
Emolumentos do oficial R$ 2,45 - 1.573
Av.12/61.886 em 08 de março de 2012-
ura de 02 de março de 2012 do 6º Tabelião de -=
Conforme es
Notas de Sgo Paúlo, livro 1.043, fls. 314, e cadastro de pes
| soas Fisichs, dá Secretaria da Receita Federal do Brasil—
t a .
| FRANCISCA NARIA BRAGA CARNEIRO, é portadora do CPF. nº 595.539
| par
in Ap da Cruz Santana, escrevente averbei-=
Emolumentos R$.11,51- Guia 47/2012- Protocolo nº 260.776- em -
05 de março de 2012-
R.13/61.886 em 08 de março de 2012- VENDA E CONPRA
Pela escritura acima referida, MAURO LUCIO ALONSO CARNEIRO e =
sua mulher FRANCISCA MARIA BRAGA CARNEIRO, venderam o imóvel -
retro matriculado para SKE EMPREENDIMENTOS LTDA, com sede na -
Rua Apinajés, 1.100, conjunto 1.108- Vila Pompéia, São Paulo,=
CNPJ/MF, nº 03.033,509/0001-29 e EPL ASSESSORIA COMERCIAL, ===
[pr PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, com sede-
na Rua Dr.Candido Espinh .
pinheira, 350, conjunto 32, 3º andar, --
YoFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE ITAPECERICA DA SERRA = SP
/ VALDECIR BERNARDO CASTIGLIONI
/ OFICIAL
/
299951 23 de fevereiro de 2023 14:02:04 7
E
REGISTRO DE IMÓVEIS
A
ITAPECERICA DA SERRA - ESTADO DE SÃO PAULO
LIVRO Nº 2 REGISTRO
GERAL
Dgass6 |
Perdizes, São Paulo,
R$.258.960,00. Eu,
47/2012 — protocolo nº 260.
)
ltap. da Serra, 0$ de março de 2012 ,
egistrei. Emolumentos R$.956,47 — Guia
é — em 05 de março de 2012 —
R.14/61.886 em 29 de outubro de 2012 —
TRANSFERÊNCIA DE IMOVEL A SOCIEDADE
Conforme requerimento datado de 28 de julho de 2012, feito por
Granja Tupy Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, e instrumento
particular datado de 18 de maio de 2012, devidamente registrado na
Junta Comercial do Estado de São Paulo — JUCESP, sob o nº
3522675487-1, em 05 de julho de 2012, SKE EMPREENDIMENTOS
LTDA e EPL ASSESSORIA COMERCIAL, EMPREENDIMENTOS,
PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, transmitiram o
imóvel o matriculado a titulo de conferencia de bens para
GRANJA NIUPY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE
LTDA, icom kede na Rua Apinagés, 1100, cj.1107, Vila Pompéia, São
| nº 16.505.979/0001-90, pelo valor de R$.258.960,00.
registrei. Emolumentos R$.956,47 — Guia 204/2012 —
.535 — em 25 de outubro de 2012 —
AV.15/61.886 em 13 de Novembro de 2018
Fica CANCELADA a averbação nº 01/61.886 retro, referente a abertura dos
logradouros, nos termos do requerimento feito por Granja Tupy
Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, em 03 de outubro de 2018,
certidão de inexistência de vias públicas datada de 02 de outubro de 2018,
certidão datada de 30 de outubro de 2018, ambas expedidas pela
Municipalidade de Embu-Guaçu, e da certidão expedida pela Câmara
Municipal da referida Municipalidade em 30 de outubro de 2018, em virtude
do cancelamento do desmembramento aprovado pela Municipalidade de
Embu-Guaçu, constante da certidão nº 2.753/86 expedida em 18 de
novembro de 1986, mencionada na referida averbação, uma vez que ditos
Continua no verso
Do caca RE
“venida 15 de Novembro, 648 - Centro - Itapecerica da Serra/SP - CEP 06850-100 - Tel.: (11)4666-2144 - Fax: (11) 4666-7490
e-mail: registrodaserra(Dgmail.com E
SEBRAE ss Sp ct EMENTA INVALIDA ESTE DOCHIAENTO
sP
Oficial de Registro de Imóveis e Anexos
Comarca de Itapecerica da Serra -
WIN 12074-1-AA 412119
E
NL. DE REGISTRO DE IMÓVEIS E A oa
j IAL D E ANEXOS DE ITAPECERI
[á VALDECIR BERNARDO CASTIGLIONI FADA SERRA « SE
OFICIAL
299951 23 de fevereiro de 2023 14:02:04 ]
CNS nº.: 12.074-1 Y
LIVRO Nº 2 REGISTRO , Ny
GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS 1
| 61 "886 | | ç ] ITAPECERICA DA SERRA - ESTADO DE SÃO PAU
hop. do Soro, 20 de Dezembro de 2018
conforme faz prova a Declaração para Vinculação nº 72/0053/2018 datada
de 21 de novembro de 2018, expedida pela Secretaria do Meio Ambiente do
Estado de São Paulo, Agência Ambiental de Embu das Artes; ” sendo para
as finalidades da Legislação de Proteção aos Mananciais Metropolitanos,
não será admitida qualquer outra forma de utilização e/ou parcelamento das
áreas acima especificadas, salvo mediante prévia Declaração expedida pela
CETESB. De acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei Estadual
nº 12.233/2006, e com o parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto Estadual nº
$1.686/2007, o imóvel objto da matrícula nº 111.991, está inserido na Area
de Ocupação Dirigida - AOD, numa subárea denominada Subárea de
Urbanização Consolidada - SUC, cujos parâmetros Urbanísticos Básicos são:
coeficiente de aproveitamento máximo de 1,0 (um); índice de
impermeabilização máximo de 0,8 (oito décimos); e o lote minimo de
250,00ms2; e O imóvel objeto desta matrícula, está inserido na Area de
Ocupação Dirigida - AOD, numa subárea denominada Subárea de Ocupação
Diferenciada - SOD, ficando vinculada toda a área deste imóvel de
215.800,00ms2 para o fim exclusivo) de compensação pela alteração dos
Ametros urbanísticos do empr j to aprovado para ser instituído nO
imóvel objeto da matrícula nº 114.991le para preservação ambiental, sendo
de responsabilidade da proprietária proteger € preservar a vegetação nativa
existente em todo o imóvel. Eu, averbei. Guia 241/2018 - Protocolo
nº 288699 - em 07 de | Dezembro de 2018 - Selo Digital:
120741331010000011 146418T
AV.18/61.886 em 19 de Novembro de 2021
Promove-se a presente averbação para constar que fica CANCELADA a
averbação nº.17/61.886 retro, referente a vinculação, nos termos do
requerimento datado de 20 de Outubro de 2021, e da Declaração para
Vinculação de Área nº.72/00 4021, expedida pela Secretaria de
Infraestrutura e Meio Ambi - CETESB - Companhia Ambiental do
êxíia Ambiental de Embu das Artes em 27 de
even da Silva Rocha, Escrevente, averbei. -
nº 302. /3 em 26 de Outubro de 2021 - Selo
Contífiua no verso
666-7490
Avenida 15 de Novembro, 648 - Centro - Itapecerica da Serra/SP - CEP 06850-100 - Tel.: (11)4666-2144 - Fax: (11) 4
uni e-mail: registrodaserra(Dgmail.com
DUALQUER ADULTERAÇÃO, RASURA OU EMENDA, INVALIDA ESTE DOCUMENTO!
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is e Anexos
Comarca de Itapecerica da Serra - SP
Oficlal de Registro de Imóvei
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299961 23 de fevereiro de 2023 14:02:04 10
Digital: 1207413310A0000016665421F -
e em 19 de Novembro de 2021 -
onforme requerimento referido na averbação nº.18/61.886 retro, Declara
para Vinculação nº.72/0024/2021, datada de 27 de Setembro de OB é
ermo de Responsabilidade de Preservação de Área Verde para Lote datado
de 05 de Agosto de 2021, ambos expedidos pela Secretaria de Infraestrutura e
Meio Ambiente - CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo -
Agência Ambiental de Embu das Artes, Termo de Compromisso datado de 06
de Agosto de 2021, e Termo de Responsabilidade de Preservação de Área
Verde (processo CETESB nº.72/0024/21), datado de 07 de Outubro de 2021,
o imóvel retro matriculado com a área de 215.800,00ms2, e o imóvel objeto
da matrícula nº.111.991 com a área de 50.000,00ms2, ambos deste Registro
de Imóveis, ficam vinculados ao projeto de Condomínio Residencial "Gran
Vic Amsterdã" com 728 unidades habitacionais, área construída de
44.860,47ms2 c área permeável de 24.188,3Ims2, conforme consta do
Processo Digital CETESB.041679/2020-81. Do terreno com a área de
215.800,00ms2, objeto desta matrícula, 182.670,00ms2, deverão ser
utilizados para o fim exclusivo de proteção ambiental e de compensação dos
parâmetros urbanísticos desconformes do Projeto do Condomínio "Gran Vic
Amsterdã”, nos termos da Lei Estadual nº.12.233/06, Limites e
Confrontações: Inicia a descrição no vértice V2, de coordenadas
N=7.358.460,3531 e E= 314.257,4379, deste, segue confrontando com a
GLEBA 50, de sucessores de Lourenço Mendes, com azimute de
308º57'56" numa extensão de 294,80m, até encontrar o vértice V3, de
coordenadas N=7.358.631,5127 e E=313.946,8698, deste, segue
confrontando com o Ribeirão dos Borges e GLEBA 47, de sucessores de
Antônio Pedro Furtado, com azimute de 359º23'05", numa extensão de
755,00m até encontrar o vértice V4, de coordenadas N=7.358.918,8602 e
E=314.149,2063, deste, segue confrontando com a GLEBA 40, de sucessore
de Alfredo José Maria, com azimute de 231º06'23", numa extensão de
439,00m até encontrar o vértice VS, de coordenadas N=7.358.758,9412 e
=314.550,4761, deste, segue confrontando com a GLEBA 51, de sucessore
de João Mendes Rodrigues, com azimute de 207º51'24”, numa extensão de
Continua na ficha nº 6
'QUALQUER |
ERAÇÃO, RASURA OU EMENDA, INVALIDA ES
Nora DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE ITAPECERICA DA SERRA - SP
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ratrtcua ficha ITAPECERICA DA SERRA - ESTADO DE SÃO PAUGO |. í
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lap. da Serra, ovemobro de
279,41m até encontrar o vértice V6, de coordenadas N=7.358.503,0689 e
=314.475,5680, deste, segue confrontando com a Área de Compensação
de Corte Árvores Isoladas, com azimute de 308º37'18", numa extensão de
i 144,68m, até encontrar o vértice V2A, de coordenadas N=7.358.589,8697 e
E=314.359,8171, deste, segue com azimute de 213º50'31", numa extensão
de 165,73m até encontrar o vértice V2, assim finalizando a descrição deste
perímetro, perfazendo uma área de 182.670,00ms2. Todas as coordenadas
aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano
Central nº. 45º00', fusi 238, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os
azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM. A
área restante do imóvel, com 33.130,00ms2, objeto do Termo de
Responsabilidade de Área Verde para Lote nº.48285/2021, deve ter sua
vegetação preservada como medida compensatória estabelecida pela |
Resolução SMA nº.07/2017, em decorrência da necessidade do corte das
árvores nativas isoladas para implantação do Condomínio, Limite e
Confrontações: Inicia a descrição no vértice Vi, de coordenadas
N=7.358.303,0793 e E=314.476,3935, deste segue confrontando com a
GLEBA 50, de sucessores de Lourenço Mendes, com azimute de
305º41'22", numa extensão de 270,20m até encontrar o vértice V2, de
coordenadas N=7.358.460,3531 e E=314.257,4379, deste segue
confrontando com a ÁREA DE COMPENSAÇÃO APM, com azimute de
36º04'56", numa extensão de 165,73m até encontrar o vértice V2A, de |
coordenadas N=7.358.589,8697 e E=314.359,8171, deste segue com
azimute de 128º37'18", numa extensão de 144,68m até encontrar o vértice
Vô, de coordenadas N=7.358.503,0689 e E=314.475,5680, deste segue com
azimute de 180º08'47", numa extensão de 204,59m até encontrar o vértice
V1, assim finalizando a descrição deste perímetro, perfazendo uma área de i
33.130,00ms2. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema
Oficial de Registro de Imóveis e Anexos
Comarca de Itapecerica da Serra - SP
| 120744-Aa 412121
UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº.45º00', fuso 238, tendo como
datum o SIRGAS 2000. Todos azimutes, distâncias e área foram calculados
no plano de projeção UTM. Para as finalidades da Legislação de Proteção
aos Mananciais Metropolitanos, não scrá admitida quiiquer cu outra forma de
Continua no verso
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Avenida 15 de Novembro, 648 - Centro - Itapecerica da Serra/SP - CEP 06850-100 - Tel.: (114666. -2144 - Fax: (11) 4666-7490
e-mail: registrodaserra(Dgmail.com
QUALQUER ADULTERAÇÃO, RASURA OU EMENDA, INVALIDA ESTE DOCUMENTO
299951 23 de fevereiro de 2023 14:02:04 12
[esse 12.0744
matricula ficha
[ 61.886 | | 6 -]
utilização e/ou parcelamento das áreas acima especificadas, salvo mediante
prévia Declaração expedida pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado
de São Paulo. De acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei
Estadual nº.12.233/2006 e com o parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto
Estadual nº.51.686/07, o imóvel desta matrícula está inserido em Área de
Ocupação Dirigida - AOD, localizado em Subárea de Ocupação Diversificada
- SOD, cujos parâmetros urbanísticos são: coeficiente de aproveitamento
máximo de 0,3; índice de impermeabilização máximo de 0,4; lote mínimo de
1.500,00ms2. OBS: A presente getlaração para Vinculação cancelada e
substitui as Declarações para Vipeitação nº.72/0053/2018 e nº.72/0017/2021,
respectivamente. - Eu, / N//7averbfi. Guia nº.220/2021 - Protocolo
nº.302.173 em 26 de 2021 - Selo Digital:
EtPutubro
AV.20/61.886 em 24 atKovembro de 2021 -
Procedo esta averbação de ofício nos termos do artigo 213 da Lei Federal
em virtude de erro de digitação, a expressão
matrícula, é
larações
017/2 pecti
da Silva Rocha, Escrevente, averbei. Guia
2 em 24 de Novembro de 2021 - Selo
QUALQUER ADULTERAÇÃO. RASURA OU EMENDA INVALIDA ESTE DOU
NY
/ OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE ITAPECERICA DA SERRA - SP
VALDECIR BERNARDO CASTIGLIONI
OFICIAL
209951 23 de fevereiro de 2023 14:02:04 13
CNS nº .: 12.074-1
LIVRO Nº 2 REGISTRO
GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS
inte ficha ITAPECERICA DA SERRA - ESTADO DE SÃO PAULO 3/ |...
Map. da Serra, IN ay
CERTIDÃO CUSTAS
Emolumentos comtimal
Estado agmermai 11.63
CERTIFICO E DOU FÉ. que a presente cópia, composta de
13 página(s) foi extralda nos termos do art.'19, $ 1º da Lei E 796
Federal nº 6015/73. da matricula 61886, sobre a qual não perdem IS 245
há qualquer alienação ou ônus reais além do que nela e M Voa 281
contem. Retrata a situação Juridica do imóvel até o último Minciaro úbiico RENaaaE 1.96
dia útil anterior à data de expedição. Protocolo: 299951 | Ê 0,82
Guia: 37/2023. Ei a a
PRAZO DE VALIDADE
Para fins do disposto no inciso IV do art. 1º do Dec. Federal a
nº 93.240/86. das Normas de Serviço da Corregedoria Geral 955
da Justiça, a presente ceridão é VALIDA POR 30 DIAS, a Marco fntóio de Móraes
contar da data de sua emissão. (1 Escrevente SÁ
/
/
ITAPECERICA DA SERRA, 23 de fevereiro de 2023”
Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra — SP
Observação:
Integram a circunscrição imobiliária de competência deste Servico de
Registro de Imóveis, - o distrito Jardim Jacira: - o municipio Embu-
Guaçu e distrito Cipó Guacu: o município São Lourenço da Serra: e, -
o municipio Juquitiba e distrito dos Barnabés, desde 2” de dezembro
de 1964 e integraram os municipios de: Taboão da Serra até
22:11:2009 e Embu das Artes até 30:11/2009.
SELO DIGITAL
1207413C30E0000028090123T
Utilize o app de QR Code do seu celular ou consulte atraves do n
umero do selo digital em. httpsv/selodigital Usp jus br
ncia e-mail: registrodaserra(Dgmail.com
QUALQUER MDULTERAÇÃO, RASURA OU EMENDA, INVALIDA ESTE DOCUMENTO"
Avenida 15 de Novembro, 648 - Centro - Itapecerica da Serra/SP - CEP 06850-100 - Tel.: (11)4666-2144 - Fax: (11) 4666-7490
da Serra - SF
istro de Imóveis e Anexos
Cornareca de Itanecerica
Oficial de Regi
11120744 -AA 412122
12074- 1-410001- 420000: 1222
ana
Usa