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materia nº 34/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-07-05
EmentaInstitui o Dia Municipal da “Cãominhada” no calendário oficial do Município de Embu-Guaçu e dá outras providências.
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2023-08-29T14:37:47.192553-03:00 APROVADO 12 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O Vereador Prof. Colle, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal 
de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 034/2023 
Institui o Dia Municipal da “Cãominhada” no 
calendário oficial do Município de Embu￾Guaçu e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído, no Município de Embu-Guaçu, o dia da “Cãominhada”, a ser realizado 
anualmente, no último final de semana do mês de agosto, no município de Embu-Guaçu. 
Parágrafo Único. O referido dia da “Cãominhada” fica incluído no Calendário Oficial do Município 
de Embu-Guaçu, criado pela Lei Municipal nº 3.042, de 18/11/2021. 
Art. 2º Para realização do dia da “Cãominhada”, a Prefeitura Municipal poderá firmar parcerias com 
a iniciativa privada e/ou membros de entidades correlatas e afins da sociedade. 
Art. 3º No dia supra mencionado, poderão ser realizadas campanhas informativas para a 
conscientização sobre: 
I – Castração de animais; 
II – Maus tratos; 
III – Vacinação; 
IV – Adestramento; 
V – Recolhimento de fezes em vias públicas; 
VI – Uso de focinheiras em animais de grande porte e com elevado grau de periculosidade; 
VII – Proibição de permanência em determinados locais. 
§ 1º A data poderá ser usada para campanhas de arrecadação de ONGs que tenham trabalhos 
voltados a proteção de animais e ou adestramento de cães guia. 
§ 2º As campanhas informativas de que tratam o caput do presente artigo serão realizadas por meio 
de palestras e ações educativas, envolvendo os órgãos públicos e a sociedade civil organizada que 
queiram participar. 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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Art. 4º A instituição deste dia não inviabiliza a realização de outros eventos ao longo do ano, sejam
estes através do Poder Público ou iniciativa privada, por meio de parcerias. 
Art. 5º Fica a critério do Poder Executivo em conjunto com membros de entidades correlatas e afins 
na sociedade a regulamentação da presente Lei, determinando as condições, exigências e demais 
mecanismos para a sua execução, bem como a definição da localidade a ser realizado o dia da 
“Cãominhada”. 
Art. 6º Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação; 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de julho de 2023. 
Prof. Colle 
Vereador – MDB 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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 JUSTIFICATIVA 
Entre os diversos benefícios que os pets trazem para a saúde, os cães ajudam na depressão, aliviam 
angústia e nos protegem de alergias. Além disso, cachorros especialmente treinados ajudam até a 
farejar o desenvolvimento de doenças. 
É provado cientificamente, por exemplo, que brincar ou acariciar um cachorro aumenta os níveis do 
hormônio da felicidade e diminui os níveis de cortisol, responsável por sentimentos de estresse, 
levando a um melhor humor. Além de serem divertidos, inspiradores e, às vezes, nos entenderem 
de uma maneira que nenhum outro humano pode, a ciência prova que os animais em nossas vidas 
nos oferecem muito mais do que uma mera companhia. 
O presente Projeto de Lei visa instituir o evento "Cãominhada" no calendário oficial do Município, a 
ser realizada no dia 26 de agosto, data em que é comemorado mundialmente o Dia dos Mundial do 
Cachorro, o evento tem como objetivo de estimular a conscientização das pessoas a respeito dos 
cuidados e responsabilidades dos tutores, além de incentivar a prática da adoção. 
O evento terá caráter educativo com o propósito de melhorar o bem-estar dos animais, fornecendo 
orientações aos tutores sobre os cuidados básicos, alertando a população para a guarda 
responsável, além de alertar e sensibilizar a população para a problemática do abandono de animais 
domésticos. 
Poderão ser firmadas parcerias público-privadas para mutirões de adoção e vacinação, bem como 
arrecadação de ração e acessórios para animais que serão posteriormente destinados àqueles em 
Vulnerabilidade. 
O evento "Cãominhada" já ocorre em diversos municípios do Estado, possibilitando a prática de 
atividade física conjunta entre o dono e seu animal de estimação, promovendo integração social e 
familiar. 
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo no artigo 30, I, da Constituição Federal, segundo o 
qual compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local, não havendo iniciativa 
reservada para a matéria. 
No que tange à competência, a Constituição vigente não contém nenhuma disposição que impeça 
a Câmara Municipal de legislar sobre fixação de datas comemorativas e eventos municipais, nem tal 
matéria foi reservada com exclusividade ao Executivo ou mesmo situa-se na esfera de competência 
legislativa privativa da União. 
Observe-se, ainda que o Projeto de Lei em foco não importa em aumento da despesa pública, na 
medida em que não há previsão nesse sentido, não obrigando o Poder Público à efetiva realização 
de caminhadas, palestras ou eventos, neste ponto, denominado de dia da “Cãominhada”. 
Pelos motivos descritos e da relevância do tema, conto com o apoio dos nobres colegas para a 
aprovação desta matéria. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de julho de 2023. 
Prof. Colle 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Vereador – MDB 

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