CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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O Vereador Prof. Colle, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal
de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 034/2023
Institui o Dia Municipal da “Cãominhada” no
calendário oficial do Município de EmbuGuaçu e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Embu-Guaçu, o dia da “Cãominhada”, a ser realizado
anualmente, no último final de semana do mês de agosto, no município de Embu-Guaçu.
Parágrafo Único. O referido dia da “Cãominhada” fica incluído no Calendário Oficial do Município
de Embu-Guaçu, criado pela Lei Municipal nº 3.042, de 18/11/2021.
Art. 2º Para realização do dia da “Cãominhada”, a Prefeitura Municipal poderá firmar parcerias com
a iniciativa privada e/ou membros de entidades correlatas e afins da sociedade.
Art. 3º No dia supra mencionado, poderão ser realizadas campanhas informativas para a
conscientização sobre:
I – Castração de animais;
II – Maus tratos;
III – Vacinação;
IV – Adestramento;
V – Recolhimento de fezes em vias públicas;
VI – Uso de focinheiras em animais de grande porte e com elevado grau de periculosidade;
VII – Proibição de permanência em determinados locais.
§ 1º A data poderá ser usada para campanhas de arrecadação de ONGs que tenham trabalhos
voltados a proteção de animais e ou adestramento de cães guia.
§ 2º As campanhas informativas de que tratam o caput do presente artigo serão realizadas por meio
de palestras e ações educativas, envolvendo os órgãos públicos e a sociedade civil organizada que
queiram participar.
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
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Art. 4º A instituição deste dia não inviabiliza a realização de outros eventos ao longo do ano, sejam
estes através do Poder Público ou iniciativa privada, por meio de parcerias.
Art. 5º Fica a critério do Poder Executivo em conjunto com membros de entidades correlatas e afins
na sociedade a regulamentação da presente Lei, determinando as condições, exigências e demais
mecanismos para a sua execução, bem como a definição da localidade a ser realizado o dia da
“Cãominhada”.
Art. 6º Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação;
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de julho de 2023.
Prof. Colle
Vereador – MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
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JUSTIFICATIVA
Entre os diversos benefícios que os pets trazem para a saúde, os cães ajudam na depressão, aliviam
angústia e nos protegem de alergias. Além disso, cachorros especialmente treinados ajudam até a
farejar o desenvolvimento de doenças.
É provado cientificamente, por exemplo, que brincar ou acariciar um cachorro aumenta os níveis do
hormônio da felicidade e diminui os níveis de cortisol, responsável por sentimentos de estresse,
levando a um melhor humor. Além de serem divertidos, inspiradores e, às vezes, nos entenderem
de uma maneira que nenhum outro humano pode, a ciência prova que os animais em nossas vidas
nos oferecem muito mais do que uma mera companhia.
O presente Projeto de Lei visa instituir o evento "Cãominhada" no calendário oficial do Município, a
ser realizada no dia 26 de agosto, data em que é comemorado mundialmente o Dia dos Mundial do
Cachorro, o evento tem como objetivo de estimular a conscientização das pessoas a respeito dos
cuidados e responsabilidades dos tutores, além de incentivar a prática da adoção.
O evento terá caráter educativo com o propósito de melhorar o bem-estar dos animais, fornecendo
orientações aos tutores sobre os cuidados básicos, alertando a população para a guarda
responsável, além de alertar e sensibilizar a população para a problemática do abandono de animais
domésticos.
Poderão ser firmadas parcerias público-privadas para mutirões de adoção e vacinação, bem como
arrecadação de ração e acessórios para animais que serão posteriormente destinados àqueles em
Vulnerabilidade.
O evento "Cãominhada" já ocorre em diversos municípios do Estado, possibilitando a prática de
atividade física conjunta entre o dono e seu animal de estimação, promovendo integração social e
familiar.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo no artigo 30, I, da Constituição Federal, segundo o
qual compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local, não havendo iniciativa
reservada para a matéria.
No que tange à competência, a Constituição vigente não contém nenhuma disposição que impeça
a Câmara Municipal de legislar sobre fixação de datas comemorativas e eventos municipais, nem tal
matéria foi reservada com exclusividade ao Executivo ou mesmo situa-se na esfera de competência
legislativa privativa da União.
Observe-se, ainda que o Projeto de Lei em foco não importa em aumento da despesa pública, na
medida em que não há previsão nesse sentido, não obrigando o Poder Público à efetiva realização
de caminhadas, palestras ou eventos, neste ponto, denominado de dia da “Cãominhada”.
Pelos motivos descritos e da relevância do tema, conto com o apoio dos nobres colegas para a
aprovação desta matéria.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de julho de 2023.
Prof. Colle
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
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