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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº016/2023
(Dispõe sobre a denominação de Rua Gino Pares Paulinetti, a via conhecida
por este nome, e o seu prolongamento iniciado após a Rua José Alves de
Oliveira, situadas nas Chácaras Libardi Schmidt).
José Antônio Pereira, Prefeito do Município, no uso das atribuições legais,
apresenta a Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Passa a denominar-se Rua Gino Pares Paulinetti, a via conhecida por este
nome, e o seu prolongamento iniciado após a Rua José Alves de Oliveira,
situadas nas Chácaras Libardi Schmidt.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário, em especial a Lei n°3.163 de 2023.
Embu-Guaçu aos 04 (quatro) dias do mês de Julho de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 04 (quatro)
dias do mês de Julho de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO LEI N°016/2023
O presente Projeto de Lei tem como objetivo denominar a via pública nas
Chácaras Libardi Schmidt, localizado neste Município.
A propositura visa oficializar a denominação, da Rua Gino Pares Paulinetti
e a sua continuidade iniciada após a Rua José Alves de Oliveira, além de
regularizar a situação cadastral junto ao departamento de cadastro da
Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu.
Importante destacar, que a referida via pública, são oficiais e cadastradas
junto aos setores da Prefeitura.
Por todo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação
do presente projeto de lei.
Embu-Guaçu aos 04 (quatro) dias do mês de Julho de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 04 (quatro)
dias do mês de Julho de 2023.
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