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materia nº 16/2023

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-07-13
EmentaDispõe sobre a denominação de Rua Gino Pares Paulinetti, a via conhecida por este nome, e o seu prolongamento iniciado após a Rua José Alves de Oliveira, situadas nas Chácaras Libardi Schmidt
native_id6126

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-16 Proposição aprovada pela Comissão — Considerando art. 161 do Regimento Interno, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação VOTOU PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 016/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº016/2023
(Dispõe sobre a denominação de Rua Gino Pares Paulinetti, a via conhecida 
por este nome, e o seu prolongamento iniciado após a Rua José Alves de 
Oliveira, situadas nas Chácaras Libardi Schmidt).
José Antônio Pereira, Prefeito do Município, no uso das atribuições legais, 
apresenta a Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Passa a denominar-se Rua Gino Pares Paulinetti, a via conhecida por este 
nome, e o seu prolongamento iniciado após a Rua José Alves de Oliveira, 
situadas nas Chácaras Libardi Schmidt.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário, em especial a Lei n°3.163 de 2023.
Embu-Guaçu aos 04 (quatro) dias do mês de Julho de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 04 (quatro) 
dias do mês de Julho de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO LEI N°016/2023
O presente Projeto de Lei tem como objetivo denominar a via pública nas
Chácaras Libardi Schmidt, localizado neste Município.
A propositura visa oficializar a denominação, da Rua Gino Pares Paulinetti 
e a sua continuidade iniciada após a Rua José Alves de Oliveira, além de 
regularizar a situação cadastral junto ao departamento de cadastro da
Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu.
Importante destacar, que a referida via pública, são oficiais e cadastradas 
junto aos setores da Prefeitura.
Por todo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação 
do presente projeto de lei.
Embu-Guaçu aos 04 (quatro) dias do mês de Julho de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 04 (quatro) 
dias do mês de Julho de 2023.

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