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materia nº 36/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-07-21
EmentaDá denominação de Rua Maria Da Conceição Louro à via localizada no Bairro do Vila Louro.
native_id6178

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-11 Proposição arquivada — Retirada de pauta dos trabalhos na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 36 de 2023, a pedido do autor.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O Vereador Isaias Coelho, no uso de suas atribuiÁıes legais, submete ao Plen·rio da C‚mara Municipal 
de Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 036/2023
Oficializa a denominaÁ„o da Rua Maria da 
ConceiÁ„o Louro. 
O Prefeito Municipal de Embu-GuaÁu faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Oficializa a denominaÁ„o de Rua Maria Da ConceiÁ„o Louro, a via j· conhecida por este nome, 
localizada no Bairro da Vila Louro, denominada anteriormente pelo decreto 339/80, e estabelece 
pontualmente sua localizaÁ„o, que inicia na conjunÁ„o da Rua Manoel Domingues dos Santos com a 
Rua Izidoro AntÙnio de Moraes e termina na Rua Bento Eugenio Delfim, na Vila Louro, Embu-GuaÁu, 
SP, de acordo com croquis anexo. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 25 de julho de 2023. 
Isaias Coelho 
Vereador – CIDADANIA 
 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA
A oficializaÁ„o do nome da Rua Maria da ConceiÁ„o Louro È uma medida importante e
necess·ria para estabelecer definitivamente a identidade e localizaÁ„o dessa via. O Decreto 339/80, 
que instituiu o nome da rua, n„o forneceu informaÁıes suficientes para definir claramente seu inÌcio e 
fim, o que tem causado incertezas e dificuldades pr·ticas para os moradores, empresas e Ûrg„os 
p˙blicos que se relacionam com essa via. 
Em suma, a oficializaÁ„o do nome da Rua Maria da ConceiÁ„o Louro atravÈs desse Projeto de 
Lei visa corrigir lacunas deixadas pelo Decreto anterior e trazer maior clareza e precis„o ‡ identificaÁ„o 
dessa via. 
 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 

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