CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
O Vereador Prof. Colle, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2023
Institui o programa Câmara Mirim e dá outras
providências
O Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º Institui, na Câmara Municipal de Embu-Guaçu, o Programa Câmara Mirim, com o objetivo de
promover a interação entre a Câmara de Vereadores e os estabelecimentos escolares da rede
municipal, estadual e particulares, permitindo ao estudante compreender o papel do Poder Legislativo
dentro do contexto social em que vive, participando efetivamente de todo processo legislativo,
contribuindo assim para a sua formação e o pleno exercício da cidadania.
§ 1º A composição da Câmara Mirim será variável de acordo com interesse das escolas participantes.
§ 2º Cada escola poderá ter no mínimo um representante na Câmara Mirim.
§ 3º A escolha dos Vereadores Mirins ficará a cargo de cada escola participante, aberto aos alunos de
8º e 9º ano, obedecendo a um dos seguintes critérios:
I - Eleições internas no estabelecimento escolar, visando o surgimento de lideranças;
II - Concurso de redação sobre temas atuais.
§ 4º As escolas participantes deverão informar previamente a Câmara Municipal sobre o critério que
será utilizado na escolha dos Vereadores Mirins.
Art. 2º O mandato dos Vereadores Mirins será de um ano letivo e, sua função será considerada de
interesse educativo e participativo.
Parágrafo único. O mandato do Vereador Mirim não dá direito a qualquer tipo de remuneração.
Art. 3º Compete à "Câmara Mirim", especificamente, encaminhar propostas ao Município
direcionadas as políticas públicas de: educação, saúde, ação social, cultura, turismo, esporte, lazer,
meio ambiente e demais de interesse do Município.
§ 1º As propostas serão lidas em Plenário, na Sessão de sua apresentação e, na próxima Sessão, serão
colocadas em discussão e votação para decisão final dos Vereadores Mirins.
§ 2º Serão consideradas aprovadas as propostas que obtiverem maioria absoluta de votos.
Art. 4º Em Sessão Solene de instalação, sob a supervisão dos componentes da Escola do Legislativo,
os Vereadores Mirins prestarão compromisso, tomarão posse e escolherão os componentes da Mesa
Diretora dos trabalhos.
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
§ 1º A escolha se dará por voto aberto (nominal), sendo eleitos os que obtiverem voto da maioria
absoluta da Câmara Mirim.
§ 2º A Mesa Diretora Mirim será composta de Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, sendo eleito
também um Vice-Presidente.
Art. 5º A "Câmara Mirim" reunir-se-á no Plenário Benedicto Roschel de Moraes, no máximo 10 (dez)
vezes por ano entre os meses de fevereiro e novembro.
§ 1º Será realizada apenas uma Sessão por mês, em data a ser fixada por intermédio de Ato expedido
pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
§ 2º As Sessões Ordinárias da Câmara Mirim serão realizadas em dias distintos das Sessões Ordinárias
da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, de acordo com disponibilidade do Plenário Benedicto Roschel
de Moraes.
Art. 6º A Mesa Executiva da Câmara Municipal expedirá atos para implantação e execução da Câmara
Mirim, visando a estabelecer o pleno funcionamento de suas atividades.
Parágrafo único. Para a realização das Sessões da Câmara Mirim, serão convocados servidores da
Escola do Legislativo para auxiliar nos trabalhos.
Art. 7º Revoga a Resolução nº 06, de 9 de setembro de 2015.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 1º de agosto de 2023.
Prof. Colle
Vereador – MDB
JUSTIFICATIVA
O projeto Câmara Mirim é uma iniciativa que busca envolver os jovens na política e no processo
democrático, permitindo que eles tenham uma experiência prática no âmbito parlamentar.
O intuito é criar uma versão simulada ou similar ao Parlamento, onde os jovens têm a oportunidade
de vivenciar o papel de parlamentares, debater questões relevantes e propor soluções para problemas
que afetam a sociedade.
É inegável que a Câmara Mirim incentiva a participação ativa dos jovens na política e nos assuntos
públicos, aumentando seu interesse e engajamento na vida política do país. Os jovens envolvidos no
projeto têm a oportunidade de desenvolver habilidades importantes, como pensamento crítico,
argumentação, negociação, respeito às opiniões divergentes e trabalho em equipe.
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Ao discutir e debater sobre questões sociais, econômicas e políticas, os jovens podem desenvolver uma
maior consciência sobre os desafios enfrentados pela sociedade e buscar soluções mais justas e
sustentáveis.
É importante ressaltar que a Câmara Mirim é um projeto educativo e não tem poder legislativo real.
No entanto, ele pode ser uma ferramenta poderosa para inspirar e capacitar os jovens a se tornarem
cidadãos mais conscientes e engajados, preparando-os para um futuro ativo na vida política e cívica de
suas comunidades e do país como um todo.