br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

materia nº 8/2023

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-07-27
EmentaInstitui o programa Câmara Mirim e dá outras providências
native_id6199

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-26T15:44:11.266397-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
 P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O Vereador Prof. Colle, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Resolução: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2023
Institui o programa Câmara Mirim e dá outras 
providências 
O Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Projeto de Resolução: 
Art. 1º Institui, na Câmara Municipal de Embu-Guaçu, o Programa Câmara Mirim, com o objetivo de 
promover a interação entre a Câmara de Vereadores e os estabelecimentos escolares da rede 
municipal, estadual e particulares, permitindo ao estudante compreender o papel do Poder Legislativo 
dentro do contexto social em que vive, participando efetivamente de todo processo legislativo, 
contribuindo assim para a sua formação e o pleno exercício da cidadania. 
§ 1º A composição da Câmara Mirim será variável de acordo com interesse das escolas participantes. 
§ 2º Cada escola poderá ter no mínimo um representante na Câmara Mirim. 
§ 3º A escolha dos Vereadores Mirins ficará a cargo de cada escola participante, aberto aos alunos de
8º e 9º ano, obedecendo a um dos seguintes critérios: 
I - Eleições internas no estabelecimento escolar, visando o surgimento de lideranças; 
II - Concurso de redação sobre temas atuais. 
§ 4º As escolas participantes deverão informar previamente a Câmara Municipal sobre o critério que 
será utilizado na escolha dos Vereadores Mirins. 
Art. 2º O mandato dos Vereadores Mirins será de um ano letivo e, sua função será considerada de 
interesse educativo e participativo. 
Parágrafo único. O mandato do Vereador Mirim não dá direito a qualquer tipo de remuneração. 
Art. 3º Compete à "Câmara Mirim", especificamente, encaminhar propostas ao Município 
direcionadas as políticas públicas de: educação, saúde, ação social, cultura, turismo, esporte, lazer,
meio ambiente e demais de interesse do Município. 
§ 1º As propostas serão lidas em Plenário, na Sessão de sua apresentação e, na próxima Sessão, serão 
colocadas em discussão e votação para decisão final dos Vereadores Mirins. 
§ 2º Serão consideradas aprovadas as propostas que obtiverem maioria absoluta de votos. 
Art. 4º Em Sessão Solene de instalação, sob a supervisão dos componentes da Escola do Legislativo, 
os Vereadores Mirins prestarão compromisso, tomarão posse e escolherão os componentes da Mesa 
Diretora dos trabalhos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
 P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
§ 1º A escolha se dará por voto aberto (nominal), sendo eleitos os que obtiverem voto da maioria 
absoluta da Câmara Mirim. 
§ 2º A Mesa Diretora Mirim será composta de Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, sendo eleito 
também um Vice-Presidente. 
Art. 5º A "Câmara Mirim" reunir-se-á no Plenário Benedicto Roschel de Moraes, no máximo 10 (dez) 
vezes por ano entre os meses de fevereiro e novembro. 
§ 1º Será realizada apenas uma Sessão por mês, em data a ser fixada por intermédio de Ato expedido 
pelo Presidente da Câmara de Vereadores. 
§ 2º As Sessões Ordinárias da Câmara Mirim serão realizadas em dias distintos das Sessões Ordinárias 
da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, de acordo com disponibilidade do Plenário Benedicto Roschel 
de Moraes. 
Art. 6º A Mesa Executiva da Câmara Municipal expedirá atos para implantação e execução da Câmara 
Mirim, visando a estabelecer o pleno funcionamento de suas atividades. 
Parágrafo único. Para a realização das Sessões da Câmara Mirim, serão convocados servidores da 
Escola do Legislativo para auxiliar nos trabalhos. 
Art. 7º Revoga a Resolução nº 06, de 9 de setembro de 2015. 
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 1º de agosto de 2023. 
Prof. Colle 
Vereador – MDB 
JUSTIFICATIVA 
O projeto Câmara Mirim é uma iniciativa que busca envolver os jovens na política e no processo 
democrático, permitindo que eles tenham uma experiência prática no âmbito parlamentar. 
O intuito é criar uma versão simulada ou similar ao Parlamento, onde os jovens têm a oportunidade 
de vivenciar o papel de parlamentares, debater questões relevantes e propor soluções para problemas 
que afetam a sociedade. 
É inegável que a Câmara Mirim incentiva a participação ativa dos jovens na política e nos assuntos 
públicos, aumentando seu interesse e engajamento na vida política do país. Os jovens envolvidos no 
projeto têm a oportunidade de desenvolver habilidades importantes, como pensamento crítico, 
argumentação, negociação, respeito às opiniões divergentes e trabalho em equipe. 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
 P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Ao discutir e debater sobre questões sociais, econômicas e políticas, os jovens podem desenvolver uma 
maior consciência sobre os desafios enfrentados pela sociedade e buscar soluções mais justas e 
sustentáveis. 
É importante ressaltar que a Câmara Mirim é um projeto educativo e não tem poder legislativo real. 
No entanto, ele pode ser uma ferramenta poderosa para inspirar e capacitar os jovens a se tornarem 
cidadãos mais conscientes e engajados, preparando-os para um futuro ativo na vida política e cívica de
suas comunidades e do país como um todo. 

open original →