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materia nº 7/2023

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-07-27
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO Nº 003/2023 - QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CAMARA MUNICIPAL DE EMBUGUAÇU.
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2023-09-26T15:42:16.531510-03:00 REPROVADO 2 8 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O Vereador Isaias Coelho, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, propõe e a Câmara 
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2023 
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 003/2023 - QUE 
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS 
SESSÕES ORDINÁRIAS DA CAMARA MUNICIPAL 
DE EMBU-GUAÇU. 
Art. 1º Altera o caput do art. 6º da Resolução nº 003/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
A Tribuna Livre é um espaço reservado a cada 15 (quinze) dias nas sessões ordinárias, para que o 
munícipe possa expor suas ideias ou posições sobre assuntos de relevante interesse da 
comunidade, desde que previamente inscrito na Secretaria da Câmara. 
Art. 2º Altera o art. 17 º da Resolução nº 003/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Os que fizerem uso da palavra na Tribuna Livre, somente poderão reinscrever-se, após 30 (trinta) 
dias contados do último dia do uso da tribuna. 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 1º de agosto de 2023. 
Isaias Coelho 
Vereador – CIDADANIA 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA: 
Aumentar a frequência da Tribuna Livre para duas vezes por mês, com retorno após 30 dias, justifica-se
pela busca de maior participação cidadã, ampliação da diversidade de pautas discutidas, eficiência na 
resolução de problemas, inclusão de diferentes grupos sociais e estímulo à transparência e prestação de 
contas, visando uma democracia mais participativa e representativa em nossa cidade. 
Isaias Coelho 
Vereador – CIDADANIA 

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