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materia nº 40/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-07-27
EmentaAcrescenta o inciso a Lei Ordinária n° 2886 de 14 de dezembro de 2017, que institui a Ficha Limpa Municipal no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.
native_id6201

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Proposição arquivada — Em virtude da Carta Renúncia apresentada pelo vereador Carlos Henrique Shyton, datada em 28 de setembro de 2023 e, considerando o Ato do Presidente nº 55/2023 de 03 de outubro de 2023, onde declarou extinto o mandato do vereador Carlos Henrique Shyton, segue arquivado o Projeto de Lei nº 040 de 2023, que “Acrescenta o inciso a Lei Ordinária n° 2886 de 14 de dezembro de 2017, que institui a Ficha Limpa Municipal no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo”.

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
O Vereador Prof. Carlos Shyton, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara 
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 040/2023
Acrescenta inciso a Lei Ordinária n° 2886 de 14 
de dezembro de 2017, que institui a Ficha 
Limpa Municipal no âmbito dos Poderes 
Executivo e Legislativo.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica acrescido, no art. 2º da Lei Ordinária nº 2886/2017, que institui a Ficha Limpa Municipal 
no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, o inciso IX, com a seguinte redação:
Art.2.º .......................................................................
IX - Que tenham dívidas com o município, a partir de 60 (sessenta) salários mínimos vigente, 
independente de parcelamentos. 
.......................................................................
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 1º de agosto de 2023.
Prof. Carlos Shyton
Vereador – CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se mostra de grande valor, pois tem como finalidade, proteger a moralidade 
administrativa e evitar o abuso do poder econômico e político. Bem como, zelar pela transparência e 
probidade administrativa. 
Diante disso, apresento o presente Projeto de Lei. 

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