CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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MOÇÃO Nº 030/2023
Moção de apelo ao Governo do Estado de São
Paulo, para que seja realizado um Concurso
Público visando à contratação de Diretor
Escolar na Rede Pública Estadual de Ensino.
Exmo. Sr. Presidente, Vereador Joaquim da Aposentadoria.
O Vereador Prof. Colle, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, apresenta a V. Exª, nos termos
do art. 152, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, a presente Moção de Apelo ao Governo do Estado
de São Paulo, para que seja realizado um Concurso Público, visando à contratação de Diretores
Escolares, a fim de promover uma gestão escolar efetiva.
A figura do Diretor em uma instituição educacional é de extrema importância, pois desempenha um
papel essencial na coordenação e gestão dos recursos físicos, financeiros e humanos disponíveis na
escola. Ele é responsável por garantir que os recursos da escola sejam utilizados para promover um
ambiente de aprendizagem eficiente. Isso inclui a gestão dos espaços físicos da escola, a aquisição de
materiais educacionais, tecnologias, equipamentos e recursos necessários para o bom funcionamento
da instituição. O diretor é o líder educacional, trabalhando em conjunto com os professores e
coordenadores para garantir a implementação das políticas educacionais, o desenvolvimento do
currículo escolar e a melhoria contínua dos resultados acadêmicos dos alunos.
A Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022 “Nova Carreira do Magistério", determina que:
“Artigo 29 - As carreiras de Diretor Escolar e Supervisor Educacional são compostas pelos cargos
de provimento efetivo de Diretor Escolar e Supervisor Educacional respectivamente. (g.n.)”
Observando que o concurso público é a forma consolidada de preenchimento de cargos e empregos
públicos, conforme estabelecido no Artigo 37, Inciso II, da Constituição Federal de 1988:
“II - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo
ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração.”;
Destacando ainda que na área da educação, esse princípio e determinação estão previstos na Lei nº
16.279, de 08 de julho de 2016, que aprova o Plano Estadual de Educação de São Paulo e estabelece a
Meta 19, Estratégia 19.3:
“Meta 19 - Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da aprovação do PEE, para a
efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos e à consulta pública
à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da
União.”;
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
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"Estratégias - 19.3. Garantir que o provimento do cargo de Diretor das escolas públicas da rede
estadual dar-se-á por critério meritório, conforme previsto na Constituição Federal - por
concurso público de provas e títulos - para professores de carreira.";
Constata-se que o último concurso público para Diretor de Escola no Estado de São Paulo ocorreu no
ano de 2017 e existem atualmente cerca de 2.263 cargos vagos de Diretor Escolar, conforme publicado
no DO Poder Executivo — Seção I, de sábado, 29 de abril de 2023. pag. 16, 133 (84).
Diante dessas razões, considerando que o Diretor Escolar desempenha um papel fundamental na
coordenação, na criação e promoção de um ambiente seguro e propício ao aprendizado do aluno e
que atualmente há cerca de 2.000 (dois mil) cargos vagos.
Apresento esta MOÇÃO DE APELO, requerendo, este parlamentar, bem como os demais vereadores
que venham a subscrevê-la, na forma regimental, que seja realizado, com urgência, um novo concurso
público para a contratação de Diretores Escolares, visando fortalecer a gestão educacional e garantir
uma educação de qualidade, e que esta moção seja encaminhada ao Governador e ao Secretário de
Educação do Estado de São Paulo.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 1º de agosto de 2023.
Professor Colle
Vereador – MDB
Apoio a Moção nº 030/2023:
Toninho do Valflor ______________________________________
Vereador – MDB
Carlinhos ______________________________________
Vereador – REPUBLICANOS
Prof. Carlos Shyton ______________________________________
Vereador – CIDADANIA
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Apoio a Moção nº 030/2023:
Clebinho Jogador ______________________________________
Vereador
Edmilson Cabeleireiro _____________________________________
Vereador – MDB
Isaias Coelho _____________________________________
Vereador – CIDADANIA
Joãozinho do Cavalo _____________________________________
Vereador – PTB
João Sené _____________________________________
Vereador – DEM
Joaquim da Aposentadoria _____________________________________
Vereador Presidente – PP
Lucas da Saúde _____________________________________
Vereador – PSC
Engenheiro Barros _____________________________________
Vereador – PTB
Maicon Siqueira _____________________________________
Vereador – PSC