br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

materia nº 30/2023

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-07-28
EmentaMoção de apelo ao Governo do Estado de São Paulo, para que seja realizado um Concurso Público visando à contratação de Diretor Escolar na Rede Pública Estadual de Ensino.
native_id6205

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-02T12:14:59.053994-03:00 APROVADO 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
 MOÇÃO Nº 030/2023 
Moção de apelo ao Governo do Estado de São 
Paulo, para que seja realizado um Concurso 
Público visando à contratação de Diretor 
Escolar na Rede Pública Estadual de Ensino. 
Exmo. Sr. Presidente, Vereador Joaquim da Aposentadoria. 
O Vereador Prof. Colle, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, apresenta a V. Exª, nos termos 
do art. 152, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, a presente Moção de Apelo ao Governo do Estado 
de São Paulo, para que seja realizado um Concurso Público, visando à contratação de Diretores 
Escolares, a fim de promover uma gestão escolar efetiva. 
A figura do Diretor em uma instituição educacional é de extrema importância, pois desempenha um 
papel essencial na coordenação e gestão dos recursos físicos, financeiros e humanos disponíveis na 
escola. Ele é responsável por garantir que os recursos da escola sejam utilizados para promover um 
ambiente de aprendizagem eficiente. Isso inclui a gestão dos espaços físicos da escola, a aquisição de
materiais educacionais, tecnologias, equipamentos e recursos necessários para o bom funcionamento 
da instituição. O diretor é o líder educacional, trabalhando em conjunto com os professores e 
coordenadores para garantir a implementação das políticas educacionais, o desenvolvimento do 
currículo escolar e a melhoria contínua dos resultados acadêmicos dos alunos. 
A Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022 “Nova Carreira do Magistério", determina que: 
“Artigo 29 - As carreiras de Diretor Escolar e Supervisor Educacional são compostas pelos cargos 
de provimento efetivo de Diretor Escolar e Supervisor Educacional respectivamente. (g.n.)” 
Observando que o concurso público é a forma consolidada de preenchimento de cargos e empregos 
públicos, conforme estabelecido no Artigo 37, Inciso II, da Constituição Federal de 1988: 
“II - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso 
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo 
ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão 
declarado em lei de livre nomeação e exoneração.”; 
Destacando ainda que na área da educação, esse princípio e determinação estão previstos na Lei nº 
16.279, de 08 de julho de 2016, que aprova o Plano Estadual de Educação de São Paulo e estabelece a 
Meta 19, Estratégia 19.3: 
“Meta 19 - Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da aprovação do PEE, para a 
efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos e à consulta pública 
à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da 
União.”; 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
"Estratégias - 19.3. Garantir que o provimento do cargo de Diretor das escolas públicas da rede 
estadual dar-se-á por critério meritório, conforme previsto na Constituição Federal - por 
concurso público de provas e títulos - para professores de carreira."; 
Constata-se que o último concurso público para Diretor de Escola no Estado de São Paulo ocorreu no 
ano de 2017 e existem atualmente cerca de 2.263 cargos vagos de Diretor Escolar, conforme publicado 
no DO Poder Executivo — Seção I, de sábado, 29 de abril de 2023. pag. 16, 133 (84). 
Diante dessas razões, considerando que o Diretor Escolar desempenha um papel fundamental na 
coordenação, na criação e promoção de um ambiente seguro e propício ao aprendizado do aluno e 
que atualmente há cerca de 2.000 (dois mil) cargos vagos. 
Apresento esta MOÇÃO DE APELO, requerendo, este parlamentar, bem como os demais vereadores 
que venham a subscrevê-la, na forma regimental, que seja realizado, com urgência, um novo concurso 
público para a contratação de Diretores Escolares, visando fortalecer a gestão educacional e garantir 
uma educação de qualidade, e que esta moção seja encaminhada ao Governador e ao Secretário de 
Educação do Estado de São Paulo. 
 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 1º de agosto de 2023. 
Professor Colle 
Vereador – MDB 
Apoio a Moção nº 030/2023: 
Toninho do Valflor ______________________________________ 
Vereador – MDB 
Carlinhos ______________________________________ 
Vereador – REPUBLICANOS 
Prof. Carlos Shyton ______________________________________ 
Vereador – CIDADANIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Apoio a Moção nº 030/2023: 
Clebinho Jogador ______________________________________ 
 Vereador 
Edmilson Cabeleireiro _____________________________________ 
Vereador – MDB 
Isaias Coelho _____________________________________ 
Vereador – CIDADANIA 
Joãozinho do Cavalo _____________________________________ 
Vereador – PTB 
João Sené _____________________________________ 
Vereador – DEM 
Joaquim da Aposentadoria _____________________________________ 
Vereador Presidente – PP 
Lucas da Saúde _____________________________________ 
 Vereador – PSC 
Engenheiro Barros _____________________________________ 
Vereador – PTB 
Maicon Siqueira _____________________________________ 
Vereador – PSC 

open original →