br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

materia nº 17/2023

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-08-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.
native_id6245

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-09T09:34:07.615269-03:00 APROVADO 11 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº017/2023
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO 
DO BRASIL S.A., e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO 
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal 
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto 
ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões 
de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas 
alterações, destinados a financiar a aquisição de bens/serviços, observada a 
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, 
de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito 
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos 
empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação 
de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos 
adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 
e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, 
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, 
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da 
operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos 
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil 
autorizado a debitar a conta-corrente de titularidade do município, a ser 
indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
município, ou qualquer (isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação 
específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às 
amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente 
estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a 
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 
60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Embu-Guaçu aos 03 (três) dias do mês de Agosto de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 03 (três) 
dias do mês de Agosto de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 017/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Embu Guaçu.
O atual agrupamento de maquinários e equipamentos voltados para 
atividade de manutenção e conservação de vias pública e da malha viária 
municipal, utilizados para o procedimentos de recapeamento, provimento de 
asfalto e conservação de guias e sarjetas encontra-se, de modo hodierno, 
obsoleto e com grande defasem geracional e técnica, posto que, tais itens 
advém de uma ocorrência temporal considerável, resultando em uma 
aumento considerável nas despesas correntes voltadas a manutenção dos 
referidos maquinários a cada periodicidade, evidenciando assim a 
necessidade de renovação do maquinário voltada a manutenção da 
infraestrutura municipal.
O acesso ao crédito e deflagração da mencionada operação de crédito 
será utilizada para a implementação do PROGRAMA MUNICIPAL DE 
RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA possibilitando o investimento na 
aquisição de maquinários para realização de obras recapeamento asfáltico e 
para a manutenção da malha viária urbana e rural do município, refletindo 
em um significativo instrumento de melhoria dos serviços prestados aos 
munícipes, posto que, os maquinários que serão adquiridos assentarão a 
melhoria da manutenção das vias públicas, ofertando em uma melhora nos 
serviços e ações voltadas a mobilidade urbana, ato transpassará a dimensão 
do transporte individual, comercial e coletivo, permeando a dimensão fixa 
do acesso, desenvolvimento urbano e socioeconômico. 
Limitado ao exposto, renovo protestos de elevada consideração e 
apreço a todos os integrantes dessa Casa Legislativa.
Embu-Guaçu aos 03 (três) dias do mês de Agosto de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 03 (três) 
dias do mês de Agosto de 2023.




open original →