PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº017/2023
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO
DO BRASIL S.A., e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões
de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas
alterações, destinados a financiar a aquisição de bens/serviços, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101,
de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos
empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação
de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000
e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente,
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil
autorizado a debitar a conta-corrente de titularidade do município, a ser
indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do
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município, ou qualquer (isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação
específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às
amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art.
60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Embu-Guaçu aos 03 (três) dias do mês de Agosto de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 03 (três)
dias do mês de Agosto de 2023.
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 017/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Embu Guaçu.
O atual agrupamento de maquinários e equipamentos voltados para
atividade de manutenção e conservação de vias pública e da malha viária
municipal, utilizados para o procedimentos de recapeamento, provimento de
asfalto e conservação de guias e sarjetas encontra-se, de modo hodierno,
obsoleto e com grande defasem geracional e técnica, posto que, tais itens
advém de uma ocorrência temporal considerável, resultando em uma
aumento considerável nas despesas correntes voltadas a manutenção dos
referidos maquinários a cada periodicidade, evidenciando assim a
necessidade de renovação do maquinário voltada a manutenção da
infraestrutura municipal.
O acesso ao crédito e deflagração da mencionada operação de crédito
será utilizada para a implementação do PROGRAMA MUNICIPAL DE
RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA possibilitando o investimento na
aquisição de maquinários para realização de obras recapeamento asfáltico e
para a manutenção da malha viária urbana e rural do município, refletindo
em um significativo instrumento de melhoria dos serviços prestados aos
munícipes, posto que, os maquinários que serão adquiridos assentarão a
melhoria da manutenção das vias públicas, ofertando em uma melhora nos
serviços e ações voltadas a mobilidade urbana, ato transpassará a dimensão
do transporte individual, comercial e coletivo, permeando a dimensão fixa
do acesso, desenvolvimento urbano e socioeconômico.
Limitado ao exposto, renovo protestos de elevada consideração e
apreço a todos os integrantes dessa Casa Legislativa.
Embu-Guaçu aos 03 (três) dias do mês de Agosto de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 03 (três)
dias do mês de Agosto de 2023.