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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
O Vereador Edmilson Santos, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2023
Institui a Biblioteca Digital da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu e dá outras
providências.
O Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º Fica instituída a Biblioteca Digital da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, diretamente vinculada
à Escola do Legislativo, com finalidade principal de disponibilizar livros e outras publicações de domínio
público, disponibilizando-as à sociedade via formato digital.
Art. 2º A Biblioteca Digital tem como principais objetivos:
a) organizar sugestões para aquisições, disponibilizações e inclusões de obras literárias no formato
digital;
b) solicitar, receber sob qualquer forma, conferir e registrar material destinado ao acervo da Biblioteca
Digital;
c) promover o estímulo continuado da leitura na comunidade local;
d) franquear livros digitais aos interessados, orientando seus usos e prestando auxílio na pesquisa
bibliográfica;
e) organizar arquivos das notícias publicadas nos jornais, blogs e sites, com referência a atividades do
Município;
f) classificar e catalogar as publicações do acervo da Biblioteca Digital e prepará-las para a circulação;
g) divulgar o acervo da Biblioteca Digital e novas aquisições por meio de publicações.
Art. 3º A equipe responsável pela organização da Biblioteca Digital será formada por servidores da
Câmara, os mesmos nomeados para administrar a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de EmbuGuaçu, que disponibilizará acesso ao acervo.
Art. 4º As obras literárias que serão disponibilizadas no formato digital, inicialmente, serão aquelas de
domínio público.
Art. 5º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 15 de agosto de 2023.
Edmilson Santos
Vereador – MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal tem como um de seus principais papéis legislar, fiscalizar e representar os
interesses da população. Para cumprir efetivamente essas funções, é essencial que os vereadores e
servidores tenham acesso a informações atualizadas, embasadas e diversificadas. Diante do contexto
de avanço tecnológico e da transformação digital em todos os setores da sociedade, a criação de uma
biblioteca digital na Câmara Municipal se torna uma medida indispensável para garantir o pleno
desenvolvimento das atividades legislativas e promover uma governança mais transparente e
eficiente.
Dentre os pontos destacáveis que justificam a criação desta biblioteca digital podemos citar:
Acesso à informação atualizada: Através de uma biblioteca digital, os vereadores, assessores e
servidores da Câmara Municipal poderão acessar uma vasta quantidade de obras relevantes sobre
temas legislativos, econômicos, sociais e culturais, contribuindo para tomadas de decisão mais
embasadas e conscientes.
Promoção da transparência: Uma biblioteca digital acessível ao público possibilita maior participação
da Câmara Municipal no processo educativo do município. A disponibilização de obras históricas
subsidia a população com maiores conhecimentos facilitando a participação dos cidadãos no processo
de elaboração de leis e políticas públicas.
Preservação do patrimônio cultural: A digitalização de documentos antigos e importantes do acervo
da Câmara Municipal contribui para a preservação do patrimônio histórico e cultural da cidade,
garantindo o acesso às gerações futuras.
Inclusão digital: A disponibilização de uma biblioteca digital também facilita o acesso à informação para
pessoas com mobilidade reduzida ou que residam em áreas mais afastadas do centro da cidade,
promovendo assim a inclusão digital e social.
Portanto, a criação de uma biblioteca digital na Câmara Municipal se apresenta como uma iniciativa
estratégica, moderna e alinhada com as demandas contemporâneas da sociedade, garantindo o acesso
à informação, aprimorando o trabalho legislativo e fortalecendo a participação democrática dos
cidadãos.
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