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materia nº 44/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 44 / 2023
Date 2023-08-10
EmentaInstitui no Calendário Oficial do Município de Embu-Guaçu o Dia do Administrador.
native_id6265

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-12 Proposição aprovada pela Comissão — Aprovada e arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-26T15:40:18.336705-03:00 APROVADO 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O Vereador Joaquim da Aposentadoria, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 044/2023 
Institui no Calendário Oficial do Município de Embu-Guaçu 
o Dia do Administrador.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município de Embu-Guaçu o Dia do 
Administrador, a ser comemorado, anualmente, no dia 9 (nove) de setembro. 
Parágrafo único. O evento de que trata esta lei poderá ser comemorado em qualquer outra data, 
dentro do mês de setembro, em caso de inviabilidade de aplicação do caput deste artigo. 
Art. 2º O Poder Público Municipal, diretamente ou com a participação de 
entidades privadas, poderá realizar homenagens aos profissionais do município que mais se 
destacaram no exercício de suas funções. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 15 de agosto de 2023. 
Joaquim da Aposentadoria 
Vereador – PP 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA
O Dia do Administrador é celebrado em 9 de setembro, por ser a data da assinatura da Lei n° 
4769, de 9 de setembro de 195, que regulamentou a profissão de Administrador no Brasil. A data 
também foi instituída pela resolução CFA n° 65/68, de 09/12/68. 
O Sistema Conselhos Federal e Regionais de Administração (CFA) e os mais de 300 mil 
profissionais de Administradores registrados comemoram, no dia 09 de setembro, o Dia do 
Administrador. 
Considerando a inclusão no calendário oficial do município devido à importância de um 
administrador para sucesso das organizações públicas e privadas que ganham especial relevo no 
contexto atravessado pela economia mundial, intensamente globalizada e que envolve, 
rotineiramente, operações e diálogos com outras organizações. Assim, se considerarmos a amplitude 
da abrangência das competências do administrador, torna-se inegável a sua indispensabilidade para o 
sucesso da sociedade. 
Sendo assim, considera-se que esta Casa de Leis reconheça a importância do papel do 
Administrador para o município e que a data de 09 de setembro possa integrar o calendário oficial de 
eventos da cidade. 
Por todo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de 
lei. 

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