| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 713 / 2023 |
| Date | 2023-08-10 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito José Antônio, que estude a viabilidade de enviar a esta Casa de Leis, projeto que disponha sobre a criação da Gelateca – Biblioteca Compartilhada, de implantação de pontos de incentivo à leitura no Município de Embu-Guaçu, conforme minuta de Projeto de Lei anexada ao final. |
| native_id | 6275 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU P O D E R L E G I S L A T I V O P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r INDICAÇÃO Nº 713/2023 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador Joaquim da Aposentadoria, O Vereador Prof. Colle, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito José Antônio, que estude a viabilidade de enviar a esta Casa de Leis, projeto que disponha sobre a criação da Gelateca – Biblioteca Compartilhada, de implantação de pontos de incentivo à leitura no Município de EmbuGuaçu, conforme minuta de Projeto de Lei anexada ao final. A iniciativa visa permitir que os leitores compartilhem livros, beneficiando outros que não têm essa oportunidade, e criar pontos de leitura como forma de democratizar a cultura, facilitando a obtenção de livros por todos. A Minuta de Projeto de Lei anexa, serve meramente de exemplificação, podendo, o Poder Executivo, modificar o texto de acordo com as especificações de cada departamento envolvido e adequar o Projeto conforme as necessidades de efetiva execução da Lei. Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 15 de agosto de 2023. Prof. Colle Vereador - MDB ANEXO MINUTA PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Cria o Projeto Gelateca – Biblioteca Compartilhada, de implantação de pontos de incentivo à leitura no Município de Embu-Guaçu. O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU P O D E R L E G I S L A T I V O P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Art. 1º Fica criado o Projeto Gelateca – Biblioteca Compartilhada, que incentiva a leitura no âmbito do Município de Embu-Guaçu, por meio de livre acesso a livros compartilhados em locais públicos. §1º O Projeto Gelateca – Biblioteca Compartilhada refere-se à transformação de velhas geladeiras adaptadas em forma de estante de livros. §2º As geladeiras adaptadas em estante de livros serão instaladas em locais públicos, ficando, os livros, à disposição da população, que poderá pegar emprestado e o devolver ao término da leitura, para que outros possam usufruir dos livros da Gelateca – Biblioteca Compartilhada. Art. 2º As geladeiras receberão pinturas especiais realizadas por artistas grafiteiros do município servindo, também, como forma de expor essa arte. Art. 3º A população do município, bem como o comércio local, as instituições, as empresas e organizações constituem fontes de recursos para a instalação das Gelatecas – Bibliotecas Compartilhadas, por meio de: I - doação de geladeiras fora de utilização; II - doação de livros, apostilas, gibis, coleções; III - doação de material para revitalização das geladeiras. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando sua melhor aplicação. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, xx de xxxxxxxxxxxx de 2023. JUSTIFICATIVA O Hábito da leitura é fundamental para o desenvolvimento intelectual, sendo portando um caminho para o aprendizado, pois estimula o bom funcionamento da memória, aprimora a capacidade interpretativa, além de proporcionar ao leitor um conhecimento amplo e diversificado sobre diversos assuntos. O “Projeto Gelateca - Biblioteca Compartilhada” para o compartilhamento comunitário gratuito de obras literárias é uma iniciativa que abre portas para leitores poderem compartilhar livros beneficiando assim outras pessoas que não dispõem deste acesso. O acesso ao livro e à leitura, que deveria ser visto como um direito do indivíduo é, na maioria das vezes, uma atividade inacessível ou disponível para poucos. Além disso, a implantação de pontos de leitura se torna uma forma de democratizar a cultura. CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU P O D E R L E G I S L A T I V O P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r O projeto de geladeiras literárias já existe em vários municípios brasileiros, ganhando força onde a maioria da população não possui o hábito da leitura, seja por falta de incentivo, de oportunidades ou mesmo de condições financeiras. Diante disso, faz-se necessário implementar políticas ou ações que propiciem o acesso gratuito da população ao livro. A instalação permite à população a retirada de livros gratuitamente e a qualquer momento, sem a necessidade de cadastro ou prazo para devolução. Permite, também, a qualquer pessoa, deixar um exemplar no mesmo local, a fim de continuar o ciclo de troca de livros e incentivos à leitura. Além das geladeiras culturais, há exemplos diversos de pontos literários, que podem ser ninhos, geladeiras, estantes, armários, unidade veicular móvel, entre outros. “Livros não mudam o mundo, quem muda o mundo são as pessoas. Os livros só mudam as pessoas.” Mario Quintana