| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 714 / 2023 |
| Date | 2023-08-10 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito José Antônio, que estude a viabilidade de enviar a esta Casa de Leis, projeto que disponha sobre a criação do Banco Comunitário de Cadeira de Rodas, com finalidade de contemplar pessoas com locomoção reduzida e ou acamadas no âmbito do Município de Embu-Guaçu, conforme minuta de Projeto de Lei anexada ao final. |
| native_id | 6276 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU P O D E R L E G I S L A T I V O P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r INDICAÇÃO Nº 714/2023 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador Joaquim da Aposentadoria, O Vereador Prof. Colle, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito José Antônio, que estude a viabilidade de enviar a esta Casa de Leis, projeto que disponha sobre a criação do Banco Comunitário de Cadeira de Rodas, com finalidade de contemplar pessoas com locomoção reduzida e ou acamadas no âmbito do Município de Embu-Guaçu, conforme minuta de Projeto de Lei anexada ao final. O principal objetivo é atender pessoas com deficiência permanente e/ou temporária, com dificuldade de locomoção e que necessitem de auxílio para mobilidade. Sabemos que muitas pessoas com deficiência são economicamente e/ou socioeconomicamente desfavorecidas, dificultando ainda mais o acesso aos dispositivos necessários à inclusão social, acessibilidade e independência. A Minuta de Projeto de Lei anexa, serve meramente de exemplificação, podendo, o Poder Executivo, modificar o texto de acordo com as especificações de cada departamento envolvido e adequar o Projeto conforme as necessidades de efetiva execução da Lei. Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 15 de agosto de 2023. Prof. Colle Vereador - MDB CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU P O D E R L E G I S L A T I V O P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r ANEXO MINUTA PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Dispõe sobre a criação do Banco Comunitário de Cadeira de Rodas, com finalidade de contemplar pessoas com locomoção reduzida e ou acamadas no âmbito do Município de EmbuGuaçu. O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Embu-Guaçu, o “Banco Comunitário de Cadeiras de Rodas”, com o intuito de oferecer a título gratuito e sob a forma de empréstimo, cadeira de rodas, muletas, bengalas, andadores e outros aparelhos necessários para a locomoção de pessoas deficientes, com mobilidade reduzida ou acamadas. Art. 2º O estoque do Banco Comunitário de Cadeira de Rodas será mantido e formado exclusivamente por doações, sejam elas de pessoas físicas ou jurídicas, bem como órgãos governamentais, podendo ser promovidas campanhas de doações junto às empresas parceiras do banco. Art. 3º O gerenciamento do Banco Comunitário de Cadeira de Rodas caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, ao realizar o cadastramento e a análise socioeconômica das pessoas com mobilidade reduzida e que necessitam dos equipamentos em estoque. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social fará a triagem entre aqueles que pleiteiam o benefício, concedendo prioridade às pessoas que, comprovadamente, não tenham condições financeiras para a aquisição dos equipamentos mencionados no artigo 1º desta Lei. Art. 4º A função do banco comunitário será controlar a cessão de uso gratuito, por empréstimo, a qual se dará por meio de cadastro mediante o órgão responsável e terá duração de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado quantas vezes for necessário pelo período descrito nos termos de uso. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que for necessário à sua aplicação. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor após sua regulamentação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Embu-Guaçu, xx de xxxxxxxxxxxx de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU P O D E R L E G I S L A T I V O P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r JUSTIFICATIVA Encaminho à apreciação da Câmara de Embu-Guaçu o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação no âmbito do Município de Embu-Guaçu, do Banco Comunitário de Cadeira de Rodas, com finalidade de contemplar pessoas com locomoção reduzida e/ou acamadas.”. Tal propositura tem a finalidade principal de auxiliar as pessoas com deficiências permanentes e/ou temporariamente, com mobilidade reduzida e que necessitam de auxílio para sua locomoção. Sabemos que muitas pessoas portadoras de deficiência, não tem capacidade financeira e/ou se encontram em condições de vulnerabilidade socioeconômica, tendo assim, maior dificuldade em adquirir equipamentos para sua inclusão social, acessibilidade e autonomia. Toda pessoa com deficiência física tem o direito e deve possuir uma cadeira de rodas. Esse direito é garantido pela Lei 8.080, de 19/09/1990, estabelecido na Constituição Federal e na Lei Orgânica de Saúde, que considera o atendimento integral à saúde “um direito da cidadania e abrange a atenção primária, secundária e terciária, com garantia de fornecimento de equipamentos necessários para a promoção, prevenção, assistência e reabilitação”. Entretanto, muitas vezes, esse direito pode demandar tempo, uma vez que, para que a pessoa tenha o direito de receber os equipamentos necessários via Sistema Único de Saúde, é necessário que o paciente faça uma prévia inscrição e há uma ordem de prescrições que precisa aguardar para a retirada do equipamento; além do fato de que o fornecimento de qualquer equipamento pelo SUS se restringe aos usuários deste sistema e que sejam atendidos pelos serviços públicos. No intuito de facilitar, bem como promover a acessibilidade, igualdade social, e a autonomia às pessoas com necessidades especiais, temporárias ou permanentes, é que apresento este projeto de lei com o objetivo de constituir, através do Banco Comunitário, a organização de empréstimos de cadeiras de rodas, bengalas, muletas e andadores. Cumpre ressaltar, que Projeto similar já é realidade no Distrito Federal, onde foi aprovado e promulgado o PL 1791/2021, agora, Lei 7127/2022, bem como tramita na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro – ALERJ, o PL nº 3699/2021, que também é similar à presente proposição. O Poder Público tem a responsabilidade de fornecer meios para promover acessibilidade e inclusão social, superar barreiras e dar às pessoas com mobilidade reduzida oportunidades iguais para facilitar suas atividades diárias e serviços públicos de maneira satisfatória, confortável e independente. A acessibilidade proporciona mobilidade e autonomia a pessoas com deficiência, permitindo que usufruam de espaços e relações com maior segurança, confiança e conforto. Portanto, diante das considerações acima, e pelo motivo de que o estoque do Banco Comunitário de Cadeiras de Rodas será formado em sua integralidade por doações, sejam elas de pessoas físicas ou jurídicas, bem como órgãos governamentais, o Projeto de Lei em tela, não acarreta criação nem aumento da despesa pública, tampouco implica em redução de receita.