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materia nº 1/2023

Tipo PARECER COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaDO CORREGEDOR DA CÂMARA MUNICÍPAL DE EMBU-GUAÇU, SOBRE A REPRESENTAÇÃO PROTOCOLADA PELA MESA DIRETORA BIÊNIO 2021/2022 - PRESIDENTE VEREADOR ANTONIO FILHO BOTELHO, 1º SECRETÁRIO VEREADOR LUCAS SULLIVAN DA SILVA BATISTA E 2º SECRETÁRIO JOÃO DOMINGUES MENDES.
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= 94 Sua
CAMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇÓ &
PODER LEGISLATIVO Na?
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE EMBU-GUAÇU, VEREADOR JOAQUIM DA APOSENTADORIA.
PARECER Nº 001, DE 2023
DO CORREGEDOR DA CÂMARA MUNICÍPAL DE EMBU-GUAÇU, SOBRE A REPRESENTAÇÃO
PROTOCOLADA PELA MESA DIRETORA BIÊNIO 2021/2022 - PRESIDENTE VEREADOR ANTONIO
FILHO BOTELHO, 1º SECRETÁRIO VEREADOR LUCAS SULLIVAN DA SILVA BATISTA E 2º
SECRETÁRIO JOÃO DOMINGUES MENDES.
|- DA REPRESENTAÇÃO
1.1 — DA NOTIFICAÇÃO
No dia 18 (dezoito) de julho de 2023, o Vereador Toninho Valflor, notificou-me, sobre
denúncia recebida em 30/06/2022, em face do Senhor Vereador Prof. Carlos Shyton por quebra
e decoro parlamentar, in verbis:
NOTIFICAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR CORREGEDOR DO PODER
LEGISLATIVO — CLEBINHO JOGADOR.
Considerando a denúncia recebida em 30/06/2022, representação
por quebra e decoro parlamentar em face Senhor Vereador Prof. Carlos
Shyton, tendo como objeto apuração de práticas incompatíveis com o
Decoro Parlamentar, sendo imputada através de representação postulada
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Embu-Guaçu Biênio 2021-
2022, Representação esta que teve como provocação o Oficio nº 6648347
— CyberGaeco.
Notifico, Vossa Senhoria, afim dar cumprimento ao disposto no art.
6º e seguintes da Resolução nº 011 — Código de Ética e Decoro
Parlamentar.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 18 de julho de 2023.
Toninho Valflor
Vereador -MDB
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraBWembuguacu.sp.leg.br
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
A referida denúncia, trata-se de representação postulada pela Mesa Diretora do biênio
2021-2022, que teve como provocação o Oficio nº 6648347 — Cyber Gaego, a qual originou-se o
PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 002/2022.
Contudo, a eleição para escolha do Corregedor do Poder Legislativo, ocorrida na 012
(primeira) Sessão Ordinária, levada a efeito em 05 (cinco) de janeiro de 2021, em que o Vereador
Cleber dos Santos Pereira Dias foi eleito com 06 (seis) votos, não se observou os requisitos
dispostos no art. 5º da Resolução nº 011/2001, sendo, a eleição, ato nulo.
Por conseguinte, todos os atos do Vereador Cleber dos Santos Pereira Dias, como
Corregedor, até a data de 12 (doze) de maio de 2023, se tornaram NULOS.
Considerando que a denúncia que iniciou o PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 002/2022,
foi acolhida pelo Vereador Corregedor em 22 (vinte e dois) de julho de 2022, o PROCESSO ÉTICO
DISCIPLINAR Nº 002/2022 se tornou nulo, ATO DO PRESIDENTE Nº031/2023, sendo
posteriormente arquivado.
Por sua vez, vale salientar que a Representação postulada pela Mesa Diretora do biênio
2021-2022, que teve como provocação o Oficio nº 6648347 — Cyber Gaego, NÃO PERDEU SUA
EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA.
1.2 — DA REPRESENTAÇÃO DA MESA DIRETORA BIÊNIO 2021-2022
A Câmara Municipal de Embu-Guaçu recebeu, no dia 21 de junho de 2022, OF Nº 6648347
— CyberGaeco do Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Lister Caldas Braga Filho, no
qual o remetente compartilha provas do Inquérito Civil nº. 14.0257.0000089/2020-3, originária
da Operação Piton. Fatos esses que foram levados ao conhecimento de todos, na 22 2 Sessão
Ordinária, levada em efeito no dia 28 de junho de 2022.
Na presente publicação do Expediente em Geral, foi dado ciência do OF Nº 6648347 —
CyberGaeco, que será abordado posteriormente.
Foram também, dado publicidade nesse Expediente Recebido por Diversos, de 2 (dois)
áudios, onde mencionam o Vereador Prof. Carlos Shyton, além de um documento com a
transcrição do OF Nº 6648347 — CyberGaeco.
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU-
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
A Mesa Diretora Biênio 2021/2022, Presidente Vereador Antônio Filho Botelho, 1º
Secretário Vereador Lucas Sullivan Da Silva Batista e 2º Secretário João Domingues Mendes,
protocolou REPRESENTAÇÃO, com solicitação de providências cabíveis no sentido de apurar fatos
envolvendo CARLOS HENRIQUE SHYTON —- PROF. CARLOS SHYTON, brasileiro, casado, no
exercício do mandato de Vereador na Câmara Municipal de Embu-Guaçu pelo partido
CIDADANIA, com endereço no Gabinete dos Vereadores, Rua Coronel Luiz Tenório de Brito, 752 -
2ºAndar — Centro, CEP 06.900-095 - Embu-Guaçu/SP, titular do e-mail institucional
vereadorcarlosshyton (O embuguacu.sp.leg.br, com a finalidade de constatar a possível PRÁTICA
DE ATO INCOMPATÍVEL COM A ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.
A aludida representação foi apresentada com base no artigo 7º da Resolução nº
011/2001- Código de Ética e Decoro Parlamentar.
A seguir transcreve-se a íntegra da inicial da representação, com a descrição dos fatos, in
verbis:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR CORREGEDOR DO PODER
LEGISLATIVO DE EMBU-GUAÇU
A Mesa Diretora do Poder Legislativo, representada pelos
Senhores Vereadores Antonio Filho Botelho, Presidente, Lucas Sulivan da
Silva Batista, 1º Secretário, e João Domingues Mendes, 2º Secretário, vem
perante Vossa Excelência, com base no artigo 78, do Código de Ética e
Decoro Parlamentar, oferecer a presente
REPRESENTAÇÃO DE QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR
em face do Senhor Vereador Carlos Henrique Shyton, por práticas
incompatíveis com o exercício do mandato parlamentar, pelos fatos e
fundamentos de direito que passo a expor:
1- DOS FATOS:
O Vereador Presidente recebeu, no dia 21 de junho de 2022, Ofício
nº 6648347 do Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Lister
Caldas Braga Filho, no qual o remetente compartilha provas do Inquérito
Civil nº. 14.0257.0000089/2020-3, originária da Operação Piíton, relativas
ao Senhor Vereador Carlos Henrique Shyton, conforme segue transcrição:
“Ofício nº. 6648347 - CyberGaeco
Proc.: SEI MP n. 29.0001.0126462.2022-19
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
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au E»
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇÚ dá
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Assunto: Compartilhamento de prova - Operação Piíton
Excelentíssimo Senhor Antônio Filho Botelho (Toninho Valflor),
Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu,
Em 14.02.2020, o Ministério Público do Estado de São Paulo
cumpriu mandados de busca e apreensão expedidos nos autos da ação
penal n. 0000109-70.2020.8.26.0177, na qual se imputa a servidores
públicos ocupantes de cargos de chefia e assessoramento o
direcionamento de contratos administrativos mediante fraudes em
procedimentos licitatórios e de dispensa.
No telefone celular de Valdomiro Antonio Rodrigues Dos Santos,
ex-Secretário Municipal de Finanças e Orçamento da Prefeitura de Embu-
Guaçu, foram localizadas gravações de diálogos aparentemente mantidos
com vereadores de Embu-Guaçu, sendo certo que duas gravações
envolveriam o vereador Carlos Shyton, reeleito para a presente
legislatura.
Os metadados dos arquivos indicam que o último diálogo teria sido
registrado na madrugada do dia 12/09/2019, vale dizer, pouco após o
encerramento da votação do Processo n. 1/2019 da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu (Relator Vereador Renato Marcelino da Silva), que tinha por
objeto a cassação da então Prefeita de Embu-Guaçu, Sra. Maria Lúcia da
Silva Marques.
Ouvido no âmbito do Inquérito Civil n. 14.0257.0000089/2020-3,
Valdomiro Rodrigues celebrou Acordo de Não-Persecução Cível com o
Ministério Público, ocasião em que relatou o pagamento de vantagens
indevidas (propina) a diversos vereadores de Embu-Guaçu.
Especificamente em relação ao Sr. Carlos Shyton, Valdomiro narrou que:
“Antes da sessão da cassação, CARLOS SHYTON solicitou 2 mil reais
“só pra ficar quieto”, isto é, não tumultuar a sessão. Logo após a sessão,
o COMPROMITENTE encontrou-se com SHYTON na Estrada João Antônio
Rodrigues x SP 214, e entregou-lhe a quantia.
Além disso, SHYTON ajustou com a Prefeita o pagamento de 4 mil
por mês para não fazer denúncias junto ao Ministério Público."
A confirmar os pagamentos, destaque-se o seguinte trecho do
áudio "20190624 191244.m4a":
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇ
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
"Shyton: qual foi o milagre dessa vez
Miro: apertei ela de manhã, falei tem que dar o dinheiro dos
meninos, car...,
Shyton: E ela?
Miro: não, pode falar que já está comigo! Ai eu falei: prefeita não
brinca muito com esse negócio não! a senhora está..
Shyton: ela cai
Miro: Não cai não. Acho que esta acalmando, o Bacelar já acalmou
com ela.
Shyton: Será que salva ela?
Miro: acho que salva!”
Na mesma linha, aponta o seguinte trecho da transcrição do áudio
"20190912 002918.m4a":
“ Shyton: aqui é motorista rapaz, ai chegou tudo?
Miro: chegou tudo, chegou o que eu combinei com você, e do meu
ainda aí viu, amanhã vou tentar pegar com ela. Eu falei o combinado não
é caro
Shyton: E o do mês?
Miro: dia vinte, dia vinte ou vinte e dois acho que está ai!
Shyton: fechou"
Enfim, tratando-se de fatos relacionados ao exercício da vereância
e que dizem respeito a edil reeleito para a presente legislatura, remeto as
informações e documentos em anexo para a adoção das providências
administrativas cabíveis no âmbito deste órgão em relação ao vereador
Carlos Shyton.”
Conforme consta, no Ofício transcrito, foram encaminhados os
dois áudios citados, as suas transcrições e o Acordo de Não-Persecução
Cível que o Sr. Valdomiro Rodrigues celebrou com o Ministério Público de
São Paulo, os quais constam, em sua íntegra, em anexo à presente
Representação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU IR
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
!—- DA QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR:
O decoro parlamentar caracteriza-se pela conduta e/ou postura
individual que a pessoa que detém o mandato político deve adotar.
Espera-se que os representantes eleitos tenham conduta exemplar,
seguindo o que se dispõe nas normas éticas e morais. Logo a ética e o
decoro parlamentar são o que protejem a dignidade do parlamento, e
uma conduta que quebre o decoro macularia essa imagem.
A Constituição Federal de 1988, tipifica o que se entende por
quebra de decoro. O & 1º do artigo 55 da Carta Magna, preceitua que os
atos incompatíveis com o decoro parlamentar são aqueles que: a) são
definidos no regimento; b) abusam das prerrogativas asseguradas a
membro do Congresso Nacional; ou c) consistem em percepção de
vantagens indevidas. O artigo concedeu autoridade aos Regimentos
Internos acrescentarem mais tipos de incompatibilidade, o que resultou
no estabelecimento de medidas disciplinares que vão desde censura à
perda de mandato e, por consequência, os respectivos Códigos de Ética e
Decoro Parlamentar obtiveram direito de também definirem outras
infrações e penalidades.
Nesse prisma, simetricamente à Constituição Federal, o Código de
Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Embu-Guaçu —
instituído pela Resolução nº 011/2011, dispõe em seu artigo 1º:
“Art. 1º No exercício do mandato, o Vereador atenderá às
prescrições constitucionais, da Lei Orgânica, do Regimento Interno e as
contidas neste Código, sujeitando-se aos procedimentos disciplinares nele
previstos.”
As provas compartilhadas pelo Promotor de Justiça trazem à luz
fatos objetivos de que o Senhor Vereador Carlos Shyton, ora
Representado, utilizou-se do mandato eletivo para percepção de
vantagens indevidas de autoridades públicas em troca de sua omissão
legislativa, como resta claro nos conteúdos das mídias compartilhadas.
Não obstante o Representado esteja sendo investigado pelo
Ministério Público, na ação penal em epigrafe, e não haja trânsito em
julgado de uma sentença condenatória, não há como refutar os fatos
indecorosos apresentados e que efetivamente se demonstram concretos
e reais. Não havendo sentindo, dessa maneira, condicionar faltas graves
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PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
de decoro ao trânsito em julgado para que penalidades por parte do Poder
Legislativo possam ser tomadas, uma vez que é direito deste a defesa de
sua respeitabilidade, honra e decoro.
Ante a isso, é flagrante após análise das provas compartilhadas,
que o Representado diante da cassação da então Prefeita, Sra. Maria
Lúcia, cujo mérito foi avaliado pelo Poder Legislativo em 2019, por meio
do Processo nº 01/2019 da Comissão Especial de Inquérito, valeu-se das
prerrogativas de seu mandato eletivo como permuta a fim de “não
tumultuar” a sessão que votaria tal feito em troca de vantagem
financeira, e, inobstante, utilizou-se dessa oportunidade para percepção
mensal de “propina” com a promessa de não denunciar a ex-prefeita ao
Ministério Público, elidindo-se de seus deveres como parlamentar.
Situação essa inquestionável, uma vez que existem áudios da negociação
dos feitos entre o Representado e o ex-Secretário de Finanças e
Orçamento, Sr. Valdomiro (Miro).
Nesse diapasão, é patente que pelo exposto e pelo que dispõe a
Constituição Federal e o Código de Ética e Decoro Parlamentar dessa
Egrégia Casa, que o Representado, notadamente, quebrou com o decoro
parlamentar quando obteve vantagens financeiras indevidas de
autoridade pública.
Desse modo, o Regimento Interno dispõe no artigo 207:
“Art. 207 - A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador
quando:
1. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou
improbidade administrativa;
fade
E, ainda, no artigo 15 do Código de Ética e Decoro Parlamentar:
“Art. 15 - A cassação do mandato mediante o disposto no Artigo
207 do Regimento Interno e, ainda, serão punidos com a perda do
mandato:
[...]
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PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
!l. A prática de qualquer dos atos contrários à ética e ao decoro
parlamentar contidos na Lei Orgânica ou no art. 4º desta Resolução; (grifo
nosso)
fesoJP
O citado art. 4º do Código de Ética e Decoro Parlamentar dispõe:
“Art. 4º - Consideram-se incompatíveis com a ética e o decoro
parlamentar:
l. O abuso das prerrogativas previstas na Lei Orgânica do
Município;
HA percepção de vantagens indevidas, tais como doações,
benefícios ou cortesias de empresas, grupos econômicos ou autoridades
públicas, ressalvados os brindes sem valor econômico; (grifo nosso)
Ml. A prática de irregularidades graves no desempenho do
mandato ou de encargos decorrentes;
IV. O abuso do poder econômico no processo eleitoral.”
Cabe dizer que o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso
de Mello, invocando lições doutrinárias, assentou ao decidir o pedido de
medida liminar no MS nº 24.458-DF:
“Qualquer ato de ofensa ao decoro parlamentar culmina por
atingir, injustamente, a própria respeitabilidade institucional do Poder
Legislativo, residindo, nesse ponto, a legitimidade ético-jurídica do
procedimento constitucional de cassação do mandato parlamentar, em
ordem a excluir, da comunhão dos legisladores, aquele - qualquer que seja
- que se haja mostrado indigno do desempenho da magna função de
representar o Povo [...].
[..] Cumpre insistir na asserção de que a prática de atos
atentatórios ao decoro parlamentar, mais do que ferir a dignidade
individual do próprio titular do mandato legislativo, projeta-se, de
maneira altamente lesiva, contra a honorabilidade, a respeitabilidade, o
prestígio e a integridade político-institucional do Parlamento, vulnerando,
de modo extremamente grave, valores constitucionais que atribuem, ao
Poder Legislativo, a sua indisputável e eminente condição de órgão da
própria soberania nacional”.
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PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
À luz dessas razões e de todos os elementos de prova
compartilhados pelo Ministério Público, cabe a este Poder Legislativo
prosseguir a perda de mandato do Representado, Sr. Carlos Shyton, devido
aos motivos apresentados que permeiam danos à imagem e a
respeitabilidade do Poder Legislativo.
ll —- DO PEDIDO
Ante todo o exposto, requer a esta Corregedoria:
a) que acolha a presente representação, a fim que em sequência
seja instituída Comissão de Ética e Decoro Parlamentar que proceda a
apuração dos fatos narrados, forma que dispõe o Código de Ética e Decoro
Parlamentar.
b) que ao final, concluindo-se pela prática de ato atentatório ao
decoro parlamentar, a aplicação da penalidade de perda de mandato do
Senhor Vereador Carlos Henrique Shyton, nos termos do art. 18 da Lei
Orgânica do Município.
Para tanto acompanha a presente representação toda a
documentação necessária a demonstrar o alegado.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Embu-Guaçu, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho de 2022.
Antonio Filho Botelho — Presidente
Lucas Sulivan da Silva Batista - 1º Secretário
João Domingues Mendes - 2º Secretário
Acompanha a representação um CD com a gravação dos áudios na integra.
Il - DA COMPETÊNCIA
11.1 - QUANTO À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA MUNICIPAL
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Gu
o “ço
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU a”
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Cabe à CASA LEGISTLATIVA processar e julgar os seus membros cujo procedimento for
declarado incompatível com o decoro parlamenta, conforme preconiza o Art. 18 da Lei Orgânica
do Município de Embu-Guaçu.
Art. 18 Perderá o mandato o Vereador:
(2)
H - cujo procedimento for declarado incompatível com o
decoro parlamentar;
(..:)
IV - que utilizar-se do mandato para prática de atos de
corrupção ou de improbidade administrativa;
(...)
$ 1º É incompatível com o decoro do Legislativo, além dos
casos definidos no Regimento Interno, o abuso das
prerrogativas ao Vereador ou a percepção de vantagens
indevidas.
$ 2º Nos casos dos incisos |, Il, IV e VII deste artigo, a perda
do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por
votação aberta e maioria de dois terços, mediante
provocação da Mesa ou de partido político representado
no Legislativo e assegurada ampla defesa.
(...) Grifo nosso
1.2 — QUANTO A CORREGEDORIA DA CÂMARA
A Corregedoria da Câmara Municipal de Embu-Guaçu é constituída pelo Vereador
Corregedor, eleito pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, competindo ao Corregedor o
seguinte:
Art. 6º Compete ao Corregedor:
! - Zelar pelo cumprimento do presente Código de Ética e
Decoro Parlamentar;
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Ne
Ná
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!l - corrigir os usos e abusos dos Vereadores, promovendo-
lhes a responsabilidade.
Art. 72 O Corregedor por ato próprio ou em virtude de
representação fundamentada de terceiros, instruirá o
processo disciplinar no prazo de 15 (quinze) dias do
conhecimento dos fatos ou do conhecimento da denúncia,
podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, e o
encaminhará ao Presidente da Câmara.
Parágrafo único. Qualquer cidadão, com base em elementos
convincentes, poderá oferecer representação perante o
Corregedor, sob protocolo:
HI - DA FUNDAMENTAÇÃO
O presente requerimento de representação foi recebido no Protocolo Geral da Câmara
Municipal em 30 de junho de 2022.
Entretanto, somente na 192 (décima nona) Sessão Ordinária, levada a efeito em 13 de
junho de 2023, foi realizada nova eleição para escolha do Corregedor do Poder Legislativo, sendo
eleito, por 11 (onze) votos, o Vereador Cleber dos Santos Pereira Dias — Clebinho Jogador (ATO
DO PRESIDENTE Nº 030/2023).
No dia 18 (dezoito) de julho de 2023, o Vereador Toninho Valflor, me notificou sobre a
referida representação, afim dar cumprimento ao disposto no art. 6º. e seguintes da Resolução
nº 011/2001 — Código de Ética e Decoro Parlamentar.
A Resolução nº 011/2001 não reserva matéria acerca da tempestividade sobre o ato
representado; tampouco aduz sobre condições mínimas para efeito da representação.
H1.1 — QUANTO A INICIATIVA DA REPRESENTAÇÃO
Acerca da iniciativa da representação, tem-se a dizer que; o Parágrafo único do art. 7º da
Resolução nº 011/2001 dispõe sobre a iniciativa da representação:
les]
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Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQ0embuguacu.sp.leg.br
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Parágrafo único. Qualquer cidadão, com base em elementos
convincentes, poderá oferecer representação perante o Corregedor,
sob protocolo.
[...]
Considerando que a representação foi de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal,
considera-se atendida a iniciativa da representação.
HI1.2 — DA ÉTICA E O DECORO PARLAMENTAR
Decoro parlamentar é a conduta individual exemplar que se espera ser adotada pelos
políticos, representantes eleitos de nossa sociedade.
Fere o decoro parlamentar o uso de expressões que configuram crime contra a honra ou
que incentivam sua prática. Abuso de poder, recebimento de vantagens indevidas, prática de ato
irregular grave quando no desempenho de suas funções.
Decoro significa recato no comportamento, decência, acatamento de leis e de normas
morais, dignidade, honradez, seriedade nas maneiras e no trato da coisa pública, compostura,
postura requerida para exercer qualquer cargo ou função pública.
Cumpre ainda dizer que o art. 4º da Resolução nº 011/2001 trata sobre os atos que são
considerados incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar;
[...]
Art. 4º Consideram-se incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar:
!- O abuso das prerrogativas previstas na Lei Orgânica do Município;
Il - A percepção de vantagens indevidas, tais como doações, benefícios ou
cortesias de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas,
ressalvados os brindes sem valor econômico;
HH - A prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou
de encargos decorrentes;
IV - O abuso do poder econômico no processo eleitoral.
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E)
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Parágrafo único. Inclui-se entre as irregularidades graves, para fins deste
artigo, a atribuição de dotação orçamentária, sob a forma de subvenções
sociais, auxílios ou qualquer outra rubrica, a entidades ou instituições das
quais participe o Vereador, seu cônjuge, companheira ou parente, de um
ou de outro, até o terceiro grau, bem como pessoa jurídica direta ou
indiretamente por eles controlada ou, ainda, que aplique os recursos
recebidos em atividades que não correspondam rigorosamente às suas
finalidades estatutárias.
[...]
Trata-se, como aduzido na Representação acerca de conduta perpetrada pelo Senhor
Vereador Carlos Henrique Shyton — Prof. Carlos Shyton, possivelmente incompatível com o decoro
parlamentar por, em resumo, ter participado de um potencial ato de corrupção e percepção de
vantagem indevida, restando comprovada a sua participação pela exposição dos áudios.
Incorre também, que o simples envolvimento de um parlamentar em situações desse tipo,
são lesivas a honra do Parlamento, compromete a imagem e abala a segurança e estabilidade das
instituições, uma vez que a simples existência do Estado não é suficiente para acabar com a guerra
de todos contra todos; somente a crença e o respeito nas instituições são capazes de fazê-lo. A
imposição de decoro parlamentar é uma defesa do parlamento, razão pela qual a condição de
parlamentar é a que importa.
Daí, decorre que, foram os alegados fatos analisados a partir do ponto de vista disciplinar,
que remete ao decoro — ente abstrato, subjetivo, que se liga à integridade de caráter do
representante popular, cujas atitudes devem ser pautadas pela ética e pelo ordenamento jurídico
pátrio.
Com efeito, Decoro é comportamento, é imagem pública, é honra, é dignidade. Decoro
parlamentar é obrigação de conteúdo moral e ético que não se confunde com aspectos criminais,
embora possa deles decorrer. A falta de decoro é o procedimento humano que contraria os
normais padrões ético-jurídicos vigentes em determinado lugar e época.
Ressalte-se que a Corregedoria Parlamentar tem como missão institucional promover a
manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara e certamente não poderá
se omitir de dar parecer favorável à apuração dos fatos que configurem afronta do decoro, tendo
como corolário a aplicação da reprimenda cabível ao caso.
É claro o comando constitucional que visa a defender o Poder Legislativo e a coibir a
prática de condutas especialmente graves e ofensivas à moralidade, à ética e ao decoro
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parlamentar, para as quais a Constituição houve por bem inscrever, no capítulo que conforma as
regras básicas do estatuto dos congressistas, a imposição da pena de perda do mandato.
IIl.3 — DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO
Na qualidade de Corregedor da Câmara Municipal, justifico a prorrogação do prazo para
conclusão do presente Parecer, nos termos do art. 7º da Resolução nº 011/2001.
A dilatação do prazo é imperiosa, pois trata-se de assunto complexo, que demanda tempo
para análise.
Importante informar que o prazo mencionado nos termos do art. 7º da Resolução nº
011/2001, teve inicio na data da Notificação protocolada pelo Vereador Toninho Valflor, no dia 18
(dezoito) de julho de 2023.
IV - DA DECISÃO
Diante da importância do assunto, trago minha manifestação por considerar relevante a
efetiva apuração da conduta imputada ao mencionado parlamentar, vez que a denúncia, ora
reproduzida pelos Requerentes, revela fatos potencialmente desonrosos para com o Decoro
Parlamentar.
Sem adentrar ao mérito da representação, e entendendo que é pleno o direito constituído
pelo art. 7º da Resolução nº 011/2001 — Código de Ética e Decoro Parlamentar assim DECIDO
PELO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO, ONDE INSTRUIR-SE-Á A PARTIR DESSE MOMENTO
PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR FACE AO REQUERIDO VEREADOR CARLOS HENRIQUE SHYTON.
IV.1 — DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR
Considerando que esta Corregedoria em atendimento ao art. 7º da Resolução nº
011/2001 — Código de Ética e Decoro Parlamentar instruirá o processo disciplinar, apresento as
seguintes etapas a serem observadas em virtude do Processo Digital nº: 1002058-44.2022.8.26.0177
encaminhado pelo Ex. Juiz de Direito: Dr. Willi Lucarelli:
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| - Fase da denúncia:
A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos
fatos e a indicação das provas, não havendo necessidade, portanto, que a representação esteja
fundada em denúncia formalmente; apresentada pelo Ministério Público. Se o denunciante for
Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante,
podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da
Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se
necessário para completar o quórum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador
impedido de votar.
Considerando que o Vereador denunciado é parte, logo estaria impedido de votar,
cumprindo convocar o seu suplente, conforme a parte final do art. 5º, inc. |, do Decreto-lei nº
201/27. Veja:
“Art.5º [...]
1 - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor,
com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for
Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a
Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de
acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a
Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se
necessário para completar o quórum de julgamento. Será convocado o
suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a
Comissão processante.”
Ocorre que, com relação ao primeiro suplente, há de se observar que este também está
impedido, uma vez que possui interesse direto no recebimento da denúncia, o que fulmina a sua
imparcialidade, haja vista ser o próximo da fila de sucessão para o cargo do denunciado.
Diante disso, entende-se por justo a assegurar um julgamento imparcial sobre o
recebimento da denúncia a convocação do segundo suplente, que deve ser verificado pela
Secretaria, tendo em vista a imparcialidade, em abstrato, do referido suplente.
Sendo assim, os Vereadores denunciantes: Lucas da Saúde, Joãozinho do Cavalo, Toninho
Valflor, o Vereador Corregedor: Clebinho Jogador e o Vereador denunciado: Prof. Carlos Shyton,
estarão impedidos de votar sobre a denúncia, devendo ser convocados seus respectivos
suplentes.
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H - Fase do recebimento da denúncia:
De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua
leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da
maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde
logo, o Presidente e o Relator.
Os Vereadores Suplentes, não poderão integrar a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
HI - Fase de instrução do processo ou arquivamento:
O Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em 5 (cinco) dias, notificando o
denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no
prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender
produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 10 (dez). Se estiver ausente do Município, a
notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de 3 (três)
dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a
Comissão emitirá parecer dentro em 5 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou
arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar
pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os
atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e
inquirição das testemunhas.
IV - Fase do parecer final e sessão de julgamento:
Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas,
no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão emitirá parecer final, pela procedência ou
improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para
julgamento. Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos
Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se
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verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou
seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral.
V - Fase da votação:
Proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na
denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das
infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará
imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração,
e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do
Vereador. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento
do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o
resultado.
Para tanto acompanha a presente representação toda a documentação necessária a
demonstrar o alegado.
Nestes termos, aguardo prosseguimento.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, quinze) dias do mês de agosto de 2023.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR CORREGEDOR DO PODER
LEGISLATIVO DE EMBU-GUAÇU
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TOCOLO GERAL 1023/2!
Di: 30/06/2022 - Horário: 16:22
Administrativo
A Mesa Diretora do Poder Legislativo, representada pelos Senhores Vereadores
Antonio Filho Botelho, Presidente, Lucas Sulivan da Silva Batista, 1º Secretário,
A e João Domingues Mendes, 2º Secretário, vem perante Vossa Excelência, com
base no artigo 7º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, oferecer a presente
REPRESENTAÇÃO DE QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR
em face do Senhor Vereador Carlos Henrique Shyton, por práticas incompatíveis
com o exercício do mandato parlamentar, pelos fatos e fundamentos de direito
que passo a expor:
A j |- DOS FATOS; RR
O Vereador Presidente recebeu, no dia 21 de junho de 2022,
Ofício nº 6648347 do Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Listen.
Caldas Braga Filho, no qual o remetente compartilha provas do Inquérito Civil Ra
14.0257.0000089/2020-3, originária da Operação Píton, relativas ao Senhor
Vereador Carlos Henrique Shyton, conforme segue transcrição:
“Ofício nº. 6648347 - CyberGaeco
Proc.: SEI MP n. 29.0001.0126462 2022-19
Assunto: Compartilhamento de prova - Operação Piton
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Excelentíssimo Senhor Antônio Filho Botelho (Toninho =". La
Valflor), Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu,
Em 14.02.2020, o Ministério Público do Estado de São Paulo
cumpriu mandados de busca e apreensão expedidos nos autos da ação
penal n. 0000109-70.2020.8.26.0177, na qual se imputa a servidores
públicos ocupantes de cargos de chefia e assessoramento o
direcionamento de contratos administrativos mediante fraudes em
procedimentos licitatórios e de dispensa.
No telefone celular de Valdomiro Antonio Rodrigues Dos
Santos, ex-Secretário Municipal de Finanças e Orçamento da Prefeitura
Dm de
aparentemente mantidos com vereadores de Embu-Guaçu, sendo certo
Embu-Guaçu, foram localizadas gravações de diálogos
que duas gravações envolveriam o vereador Carlos Shyton, reeleito
para a presente legislatura.
Os metadados dos arquivos indicam que o último diálogo
teria sido registrado na madrugada do dia 12/09/2019, vale dizer, pouco
após o encerramento da votação do Processo n. 1/2019 da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu (Relator Vereador Renato Marcelino da
Silva), que tinha por objeto a cassação da então Prefeita de Embu-
Guaçu, Sra. Maria Lúcia da Silva Marques.
Ouvido no âmbito do Inquérito Civil n.
S 14.0257.0000089/2020-3, Valdomiro Rodrigues celebrou Acordo de
Não-Persecução Civel com o Ministério Público, ocasião em que relatou
O pagamento de vantagens indevidas (propina) a diversos vereadores
de Embu-Guaçu. Especificamente em relação ao Sr. Carlos Shyton,
Valdomiro narrou que:
“Antes da sessão da cassação, CARLOS SHYTON solicitou
2 mil reais “só pra ficar quieto”, isto é, não tumultuar a sessão.
Logo após a sessão, o COMPROMITENTE encontrou-se
com SHYTON na Estrada João Antônio Rodrigues x SP 214,
e entregou-lhe a quantia.
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Além disso, SHYTON ajustou com a Prefeita o pagamento de
4 mil por mês para não fazer denúncias junto ao Ministério
Público."
A confirmar os pagamentos, destaque-se o seguinte trecho
do áudio "20190624 191244 mada":
“Shyton: qual foi o milagre dessa vez
Miro: apertei ela de manhã, falei tem que dar o dinheiro dos
meninos, car...,
Shyton: E ela?
A Miro: não, pode falar que já está comigo! Ai eu falei: prefeita
não brinca muito com esse negócio não! a senhora está.
Shyton: ela cai
Miro: Não cai não. Acho que esta acalmando, o Bacelar já
acalmou com ela.
Shyton: Será que salva ela?
Miro: acho que salva!"
Na mesma linha, aponta o seguinte trecho da transcrição do
áudio "20190912 002918.m4a":
* Shyton: aqui é motorista rapaz, ai chegou tudo?
Miro: chegou tudo, chegou o que eu combinei com você, e do
D)
meu ainda aí viu, amanhã vou tentar pegar com ela. Eu falei
O combinado não é caro
Shyton: E o do mês?
Miro: dia vinte, dia vinte ou vinte e dois acho que está ai!
Shyton: fechou" NX
71
Enfim, tratando-se de fatos relacionados ao exercício da
vereância e que dizem respeito a edil reeleito para a presente
legislatura, remeto as informações e documentos em anexo para a
adoção das providências administrativas cabíveis no âmbito deste órgão
em relação ao vereador Carlos Shyton.”
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Conforme consta, no Ofício transcrito, foram encaminhados os
dois áudios citados, as suas transcrições e o Acordo de Não-Persecução Cível
que o Sr. Valdomiro Rodrigues celebrou com o Ministério Público de São Paulo,
Os quais constam, em sua integra, em anexo à presente Representação.
|- DA QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR:
[a O decoro parlamentar caracteriza-se pela conduta e/ou postura
individual que a pessoa que detém o mandato político deve adotar. Espera-se
que os representantes eleitos tenham conduta exemplar, seguindo o que se
dispõe nas normas éticas e morais. Logo a ética e o decoro parlamentar são o
que protejem a dignidade do parlamento, e uma conduta que quebre o decoro
macularia essa imagem.
A Constituição Federal de 1988, tipifica o que se entende por
quebra de decoro. O 8 1º do artigo 55 da Carta Magna, preceitua que os atos
incompatíveis com o decoro parlamentar são aqueles que: a) são definidos no
regimento; b) abusam das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso
Nacional; ou c) consistem em Percepção de vantagens indevidas. O artigo
concedeu autoridade aos Regimentos Internos acrescentarem mais tipos de
D»)
incompatibilidade, O que resultou no estabelecimento de medidas disciplinares
que vão desde censura à perda de mandato e, Por consequência, os respectivos
Códigos de Ética e Decoro Parlamentar obtiveram direito de também definirem
outras infrações e penalidades.
Nesse prisma, simetricamente à Constituição Federal, o Código
de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Embu-Guaçu - instituído
pela Resolução nº 01 1/2011, dispõe em seu artigo 1º:
“Art. 1º No exercício do mandato, o Vereador atenderá às
prescrições constitucionais, da Lei Orgânica, do Regimento
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-G
DP.
Intemo e as contidas neste Código, sujeitando-se aos
procedimentos disciplinares nele previstos.”
As provas compartilhadas pelo Promotor de “ustiça trazem à luz
fatos objetivos de que o Senhor Vereador Carlos Shyton, ora Representado,
utilizou-se do mandato eletivo para percepção de vantagens indevidas de
autoridades públicas em troca de sua omissão legislativa, como resta claro nos
conteúdos das mídias compartilhadas.
Não obstante o Representado esteja sendo investigado pelo
Ministério Público, na ação penal em epigrafe, e não haja trânsito em julgado de
UA uma sentença condenatória, não há como refutar os fatos indecorosos
apresentados e que efetivamente se demonstram concretos e reais. Não
havendo sentindo, dessa maneira, condicionar faltas graves de decoro ao
trânsito em julgado para que penalidades por parte do Poder Legislativo possam
Ser tomadas, uma vez que é direito deste a defesa de sua respeitabilidade, honra
e decoro.
Ante a isso, é flagrante após análise das provas compartilhadas,
que o Representado diante da cassação da então Prefeita, Sra. Maria Lúcia, cujo
mérito foi avaliado Pelo Poder Legislativo em 2019, por meio do Processo nº
01/2019 da Comissão Especial de Inquérito, valeu-se das Prerrogativas de seu
mandato eletivo como permuta a fim de “não tumultuar a sessão que votaria tal
D)
feito em troca de vantagem financeira, e, inobstante, utilizou-se dessa Paura
Oportunidade para Percepção mensal de “propina” com a promessa de não Vi (
denunciar a ex-prefeita ao Ministério Público, elidindo-se de Seus deveres como à |
parlamentar. Situação essa inquestionável, uma vez que existem áudios da
negociação dos feitos entre o Representado e o ex-Secretário de Finanças e W
Orçamento, Sr. Valdomiro (Miro). S
Nesse diapasão, é patente que pelo exposto e pelo que dispõe
a Constituição Federal e o Código de Ética e Decoro Parlamentar dessa Egrégia
Casa, que o Representado, notadamente, quebrou com o decoro parlamentar
quando obteve vantagens financeiras indevidas de autoridade pública. /
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En] CAMARA MUNICIPA ent
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Desse modo, o Regimento Interno dispõe no artigo 207:
“Art. 207 - A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador
quando:
!. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção
ou improbidade administrativa;
O E, ainda, no artigo 15 do Código de Ética e Decoro Parlamentar:
“Ant. 15- A cassação do mandato mediante o disposto no
Artigo 207 do Regimento Intemo e, ainda, serão punidos com
a perda do mandato:
[...]
!l. A prática de qualquer dos atos contrários à ética e ao
decoro parlamentar contidos na Lei Orgânica ou no ant 4º
desta Resolução; (grifo nosso)
9)
O citado art 4º do Código de Ética e Decoro Parlamentar dispõe:
“Art. 4º Consideram-se incompatíveis com a ética e o decoro x
parlamentar:
1. O abuso das prerrogativas previstas na Lei Orgânica do
Municipio;
H1 A percepção de vantagens indevidas, tais como
doações, benefícios ou cortesias de empresas, grupos (
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CÂMARA MUNICIPAL DE EM BU +«
econômicos ou autoridades públicas, ressalvados os brindes
sem valor econômico; (grifo nosso)
TIA A prática de irregularidades graves no desempenho
do mandato ou de encargos decorrentes;
Iv. O abuso do poder econômico no processo eleitoral.”
Cabe dizer que o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal,
Celso de Mello, invocando lições doutrinárias, assentou ao decidir o pedido de
medida liminar no MS nº 24 458-DF:
“Qualquer ato de ofensa ao decoro parlamentar culmina por
atingir, injustamente, aq própria — respeitabilidade
institucional do Poder Legislativo, residindo, nesse ponto, q
legitimidade ético-jurídica do procedimento constitucional
de cassação do mandato parlamentar, em ordem a excluir,
da comunhão dos legisladores, aquele - qualquer que seja -
que se haja mostrado indigno do desempenho da magna
Junção de representar o Povo /...].
[...] Cumpre insistir na asserção de que a prática de atos
D)
atentatórios ao decoro parlamentar, mais do que ferir a Es
dignidade individual do próprio titular do mandato
legislativo, Projeta-se, de maneira altamente lesiva, contra a
honorabilidade, a respeitabilidade, o prestígio e a
integridade Politico-institucional do Parlamento,
vulnerando, de modo — extremamente Srave, valores
constitucionais que atribuem, ao Poder Legislativo, a sua
indisputável e eminente condição de órgão da própria
soberania nacional ”
/
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. PODER LEGISLATIVO No
En] CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-
À luz dessas razões e de todos os elementos de prova:
compartilhados pelo Ministério Público, cabe a este Poder Legislativo prosseguir
a perda de mandato do Representado, Sr. Carlos Shyton, devido aos motivos
apresentados que permeiam danos à imagem e a respeitabilidade do Poder
Legislativo.
HI — DO PEDIDO
Ante todo o exposto, requer a esta Corregedoria:
a) que acolha a presente representação, a fim que em sequência seja instituída
OR Comissão de Ética e Decoro Parlamentar que proceda a apuração dos fatos
narrados, forma que dispõe o Código de Ética e Decoro Parlamentar.
b) que ao final, concluindo-se pela prática de ato atentatório ao decoro
parlamentar, a aplicação da penalidade de perda de mandato do Senhor
Vereador Carlos Henrique Shyton, nos termos do art. 18 da Lei Orgânica do
Municipio.
Para tanto acompanha a presente representação toda a documentação
necessária a demonstrar o alegado.
Termos em que,
»)
pede e espera deferimento.
Embu-Guaçu, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho de 2022.
Antonio Filho Botelho
Pd 47 Presidente
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A
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/ A 1º Secretário 2º Segfetário /
P N /
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