| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | REQUEIRO ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador Joaquim da Aposentadoria, após ouvido o Egrégio Plenário, nos termos regimentais vigentes, que este expediente seja encaminhado à Diretoria de Ensino Regional Sul III e à Secretária de Estado de São Paulo, solicitando esclarecimentos sobre o senhor Carlos Henrique Shyton, Diretor da Escola Estadual Hilton Reis Santos, Embura, São Paulo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU P O D E R L E G I S L A T I V O P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r REQUERIMENTO Nº 264/2023 REQUEIRO ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador Joaquim da Aposentadoria, após ouvido o Egrégio Plenário, nos termos regimentais vigentes, que este expediente seja encaminhado à Diretoria de Ensino Regional Sul III e à Secretária de Estado de São Paulo, solicitando esclarecimentos sobre o senhor Carlos Henrique Shyton, Diretor da Escola Estadual Hilton Reis Santos, Embura, São Paulo. Diz o artigo 38 da Constituição Federal de 1988: “Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)” Com base neste artigo, solicito as seguintes informações: 1. O cargo de diretor exige dedicação de quarenta horas semanais? 2. Como está estabelecido o horário de serviço do Sr. Carlos Henrique Shyton? 3. O horário em que ele atua como diretor da referida escola é compatível com o exercício de seu mandato como Vereador, sendo que as Sessões da Câmara Municipal de Embu-Guaçu ocorrem todas as terças-feiras, com início às dez horas e sem horário definido para término? (Horário estabelecido na resolução 18, de 13 de dezembro de 2022) Sendo o que nos cumpre solicitar para o momento, aguardamos pronta resposta ao requerimento. Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 29 de agosto de 2023. Toninho Val Flor Vereador - MDB