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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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O Vereador Prof. Carlos Shyton, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 047/2023
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS
SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à empresa de fornecimento de água, o
corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município, por motivo de inadimplência de seus
clientes, das 12:00 (doze) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira subsequente.
Parágrafo Único - A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às 12:00 (doze) horas
do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo
municipal, até às 08:00 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar, através de normativas, sanções a serem aplicadas às
concessionárias, em caso de descumprimento da presente lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 5 de setembro de 2023.
Prof. Carlos Shyton
Vereador – CIDADANIA
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo evitar a interrupção do fornecimento de energia elétrica
e água no município em vésperas de feriados, nas sextas-feiras, nos finais de semana (sábado e
domingo) e nos feriados, uma vez que contraria o Código de Defesa do Consumidor.
Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas. Nas
vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor, ao
constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu problema de imediato.
Considerando que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são considerados “serviços
essenciais”, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão desses serviços deve
ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do
pronto retorno do fornecimento.
Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos constrangimentos
desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa o limite do
razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de
refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis, tudo isso em virtude da interrupção
destes serviços básicos.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação da proposta.
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