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materia nº 47/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-08-31
Ementa“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id6335

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-22 Proposição arquivada — Em virtude da Carta Renúncia apresentada pelo vereador Carlos Henrique Shyton, datada em 28 de setembro de 2023 e, considerando o Ato do Presidente nº 55/2023 de 03 de outubro de 2023, onde declarou extinto o mandato do vereador Carlos Henrique Shyton, segue arquivado o Projeto de Lei nº 047 de 2023, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O Vereador Prof. Carlos Shyton, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara 
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 047/2023 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS 
SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA 
ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à empresa de fornecimento de água, o 
corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município, por motivo de inadimplência de seus 
clientes, das 12:00 (doze) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira subsequente. 
Parágrafo Único - A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às 12:00 (doze) horas 
do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo 
municipal, até às 08:00 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente. 
Art. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar, através de normativas, sanções a serem aplicadas às 
concessionárias, em caso de descumprimento da presente lei. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 5 de setembro de 2023. 
Prof. Carlos Shyton 
Vereador – CIDADANIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo evitar a interrupção do fornecimento de energia elétrica 
e água no município em vésperas de feriados, nas sextas-feiras, nos finais de semana (sábado e 
domingo) e nos feriados, uma vez que contraria o Código de Defesa do Consumidor. 
Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas. Nas 
vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor, ao 
constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu problema de imediato. 
Considerando que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são considerados “serviços 
essenciais”, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão desses serviços deve 
ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do 
pronto retorno do fornecimento. 
Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos constrangimentos 
desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa o limite do 
razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de 
refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis, tudo isso em virtude da interrupção 
destes serviços básicos. 
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação da proposta. 

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