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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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MOÇÃO Nº 031/2023
Moção de apelo ao Prefeito do Município de
Embu-Guaçu para que cumpra com a Lei nº
2.576 de 13/02/2012, que dispõe sobre
prevenção e o controle de zoonoses e endemias,
controle e proteção de populações animais.
O Vereador Joaquim da Aposentadoria, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, apresenta, nos
termos do art. 152, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, a presente Moção de Apelo ao Prefeito do
Município de Embu-Guaçu para que cumpra com a Lei nº 2.576 de 13/02/201, que dispõe sobre
prevenção e o controle de zoonoses e endemias, controle e proteção de populações animais.
A saúde pública é um direito fundamental de todos os cidadãos e a prevenção e o controle de zoonoses
e o controle e proteção de animais são aspectos críticos para a manutenção da saúde da população.
Em 2012 foi sancionada a Lei nº 2.576 que dispõe sobre a prevenção e o controle de zoonoses e
endemias, o controle e proteção de populações animais no município de Embu-Guaçu, a qual
estabelece diretrizes importantes para o manejo adequado de animais e a prevenção de doenças
zoonóticas.
Devemos reconhecer a importância de assegurar que os animais sejam tratados com dignidade e
respeito em nosso Município, em conformidade com a legislação de proteção animal já existente. Os
animais, que compartilham nosso ambiente, merecem ser tratados de maneira ética e humana. A
legislação de proteção animal tem o propósito de garantir que os animais não sofram abusos,
negligência ou maus-tratos, e estabelece padrões para sua manutenção e cuidados adequados.
No entanto, temos observado que, em alguns casos, o cumprimento desta legislação tem sido
insuficiente ou negligenciado em nossa cidade. Isso resulta em sofrimento desnecessário para os
animais e reflete negativamente em nosso município como um todo.
O cumprimento da legislação de proteção e bem-estar animal em Embu-Guaçu não apenas beneficiará
os animais, mas também enriquecerá nossa comunidade e refletirá positivamente em nossa imagem
como cidade compassiva e consciente.
Apresento esta MOÇÃO DE APELO, requerendo, este parlamentar, bem como os demais vereadores
que venham a subscrevê-la, na forma regimental, que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, José Antônio
Pereira, faça cumprir a Lei nº 2.576/2012, implementando as ações e programas dispostos na
legislação, garantindo, assim, a proteção e bem-estar dos animais em nossa cidade.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 19 de setembro de 2023.
Joaquim da Aposentadoria
Vereador – PP
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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Apoio a Moção nº 031/2023:
Toninho do Valflor ______________________________________
Vereador – MDB
Carlinhos ______________________________________
Vereador – REPUBLICANOS
Prof. Carlos Shyton ______________________________________
Vereador – CIDADANIA
Clebinho Jogador ______________________________________
Vereador
Edmilson Cabeleireiro _____________________________________
Vereador – MDB
Isaias Coelho _____________________________________
Vereador – CIDADANIA
Joãozinho do Cavalo _____________________________________
Vereador – PTB
João Sené _____________________________________
Vereador – União Brasil
Prof. Colle _____________________________________
Vereador – MDB
Lucas da Saúde _____________________________________
Vereador – PSC
Engenheiro Barros _____________________________________
Vereador – PTB
Maicon Siqueira _____________________________________
Vereador – PSC
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