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materia nº 31/2023

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaMoção de apelo ao Prefeito do Município de Embu-Guaçu para que cumpra com a Lei nº 2.576 de 13/02/2012, que dispõe sobre prevenção e o controle de zoonoses e endemias, controle e proteção de populações animais.
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2023-09-20T09:28:41.565368-03:00 APROVADO 11 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
 MOÇÃO Nº 031/2023 
Moção de apelo ao Prefeito do Município de 
Embu-Guaçu para que cumpra com a Lei nº 
2.576 de 13/02/2012, que dispõe sobre 
prevenção e o controle de zoonoses e endemias, 
controle e proteção de populações animais. 
O Vereador Joaquim da Aposentadoria, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, apresenta, nos 
termos do art. 152, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, a presente Moção de Apelo ao Prefeito do 
Município de Embu-Guaçu para que cumpra com a Lei nº 2.576 de 13/02/201, que dispõe sobre 
prevenção e o controle de zoonoses e endemias, controle e proteção de populações animais. 
A saúde pública é um direito fundamental de todos os cidadãos e a prevenção e o controle de zoonoses 
e o controle e proteção de animais são aspectos críticos para a manutenção da saúde da população. 
Em 2012 foi sancionada a Lei nº 2.576 que dispõe sobre a prevenção e o controle de zoonoses e 
endemias, o controle e proteção de populações animais no município de Embu-Guaçu, a qual 
estabelece diretrizes importantes para o manejo adequado de animais e a prevenção de doenças 
zoonóticas. 
Devemos reconhecer a importância de assegurar que os animais sejam tratados com dignidade e 
respeito em nosso Município, em conformidade com a legislação de proteção animal já existente. Os 
animais, que compartilham nosso ambiente, merecem ser tratados de maneira ética e humana. A 
legislação de proteção animal tem o propósito de garantir que os animais não sofram abusos, 
negligência ou maus-tratos, e estabelece padrões para sua manutenção e cuidados adequados. 
No entanto, temos observado que, em alguns casos, o cumprimento desta legislação tem sido 
insuficiente ou negligenciado em nossa cidade. Isso resulta em sofrimento desnecessário para os 
animais e reflete negativamente em nosso município como um todo. 
O cumprimento da legislação de proteção e bem-estar animal em Embu-Guaçu não apenas beneficiará 
os animais, mas também enriquecerá nossa comunidade e refletirá positivamente em nossa imagem 
como cidade compassiva e consciente. 
Apresento esta MOÇÃO DE APELO, requerendo, este parlamentar, bem como os demais vereadores 
que venham a subscrevê-la, na forma regimental, que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, José Antônio 
Pereira, faça cumprir a Lei nº 2.576/2012, implementando as ações e programas dispostos na 
legislação, garantindo, assim, a proteção e bem-estar dos animais em nossa cidade. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 19 de setembro de 2023. 
Joaquim da Aposentadoria 
Vereador – PP 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Apoio a Moção nº 031/2023: 
Toninho do Valflor ______________________________________ 
Vereador – MDB 
Carlinhos ______________________________________ 
Vereador – REPUBLICANOS 
Prof. Carlos Shyton ______________________________________ 
Vereador – CIDADANIA 
Clebinho Jogador ______________________________________ 
 Vereador 
Edmilson Cabeleireiro _____________________________________ 
Vereador – MDB 
Isaias Coelho _____________________________________ 
Vereador – CIDADANIA 
Joãozinho do Cavalo _____________________________________ 
Vereador – PTB 
João Sené _____________________________________ 
Vereador – União Brasil 
Prof. Colle _____________________________________ 
Vereador – MDB 
Lucas da Saúde _____________________________________ 
 Vereador – PSC 
Engenheiro Barros _____________________________________ 
Vereador – PTB 
Maicon Siqueira _____________________________________ 
Vereador – PSC 

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