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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
O Vereador Toninho Valflor, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/2023
Dispõe sobre alterações no art. 90, da
Resolução nº 001, de 1991 – Regimento Interno
da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
O Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º Altera o caput do artigo 90 da Resolução nº 001, de 1991, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 90. As Sessões da Câmara terão duração máxima de cinco horas, a partir da hora fixada
para o início da sessão, podendo ser prorrogadas por deliberação do Presidente, ou a
requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 19 de setembro de 2023.
Toninho Vaflor
Vereador – MDB
JUSTIFICATIVA
Em uma conta simples e rápida, verificamos a necessidade de tal mudança, tendo em vista que nesta
Legislatura existem treze vereadores e que cada um pode utilizar, no mínimo, dez minutos de fala em
seu Tema Livre, e mais cinco minutos em sua Explicação Pessoal. Logo, se todos os vereadores fizerem
uso da tribuna na fase do Tema Livre e Explicação Pessoal, necessitaríamos de um total de três horas
e quinze minutos, o que já contrária o disposto no artigo que pretendo alterar, com apenas três horas
a sessão.
Importante informar que não se está impondo que as Sessões durem as cinco horas, pretende-se
modificar apenas a sua duração máxima, podendo ser encerrada a Sessão, assim que forem finalizados
os trabalhos no Plenário.
Na prática, torna-se uma maneira de garantir que os assuntos sejam debatidos com mais calma e
detalhamento, cumprindo, assim, o papel verdadeiro do Legislativo que é representar o povo.
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