br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

materia nº 11/2023

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaDispõe sobre alterações no art. 90, da Resolução nº 001/91 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu
native_id6366

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-20T09:32:55.242126-03:00 APROVADO 9 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
 P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O Vereador Toninho Valflor, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara 
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Resolução: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/2023
Dispõe sobre alterações no art. 90, da 
Resolução nº 001, de 1991 – Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Embu-Guaçu. 
O Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Projeto de Resolução: 
Art. 1º Altera o caput do artigo 90 da Resolução nº 001, de 1991, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 90. As Sessões da Câmara terão duração máxima de cinco horas, a partir da hora fixada 
para o início da sessão, podendo ser prorrogadas por deliberação do Presidente, ou a 
requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário. 
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 19 de setembro de 2023. 
Toninho Vaflor 
Vereador – MDB 
JUSTIFICATIVA 
Em uma conta simples e rápida, verificamos a necessidade de tal mudança, tendo em vista que nesta 
Legislatura existem treze vereadores e que cada um pode utilizar, no mínimo, dez minutos de fala em 
seu Tema Livre, e mais cinco minutos em sua Explicação Pessoal. Logo, se todos os vereadores fizerem 
uso da tribuna na fase do Tema Livre e Explicação Pessoal, necessitaríamos de um total de três horas 
e quinze minutos, o que já contrária o disposto no artigo que pretendo alterar, com apenas três horas 
a sessão. 
Importante informar que não se está impondo que as Sessões durem as cinco horas, pretende-se 
modificar apenas a sua duração máxima, podendo ser encerrada a Sessão, assim que forem finalizados 
os trabalhos no Plenário. 
Na prática, torna-se uma maneira de garantir que os assuntos sejam debatidos com mais calma e 
detalhamento, cumprindo, assim, o papel verdadeiro do Legislativo que é representar o povo.

open original →