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materia nº 278/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 278 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaREQUEIRO ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, após ouvido o Egrégio Plenário, nos termos do inciso IX do Art. 147 da Resolução 001/91 combinado com o disposto no inciso XIV do artigo 12 da Lei Orgânica do Município, que este expediente seja encaminhado ao Prefeito Municipal, Sr. José Antônio Pereira, solicitando as seguintes informações em relação à Lei 3018 de 2021, que autoriza o poder executivo a conceder direito real de uso de área pública à empresa Ouroplast Comércio e Industria LTDA - EPP para fim de abrigar suas instalações:
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2023-09-26T15:34:56.924153-03:00 REPROVADO 2 8 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
REQUERIMENTO Nº 278/2023 
REQUEIRO ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador 
Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, após ouvido o Egrégio Plenário, nos termos do 
inciso IX do Art. 147 da Resolução 001/91 combinado com o disposto no inciso XIV do artigo 12 da 
Lei Orgânica do Município, que este expediente seja encaminhado ao Prefeito Municipal, Sr. José 
Antônio Pereira, solicitando as seguintes informações em relação à Lei nº 3.018, de 2021, que 
autoriza o poder executivo a conceder direito real de uso de área pública à empresa Ouroplast 
Comércio e Industria LTDA – EPP, com finalidade de abrigar suas instalações: 
1. A referida empresa está regularmente ativa no Município de Embu-Guaçu? Qual foi 
a data de sua instalação no município? 
2. Com base no § 2º do artigo 4º, da Lei nº 39, de 2008, que institui o programa 
municipal de concessão de direito real de uso de áreas publicas a empresas 
industriais e de prestação de serviços, a referida empresa cumpriu a exigência do 
prazo para início das atividades? 
3. Em caso negativo e havendo a prorrogação do prazo, com base no artigo 
mencionado na questão anterior, qual foi a justificativa de tal prorrogação? 
4. Em caso positivo da questão de número 2, há declarações mensais acerca do 
número de empregados? 
5. Em caso negativo da questão 2 e 3, está em tramitação o cumprimento do que se 
refere aos §§ 3º e 4º do artigo 4º da Lei nº 39, de 2018? 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 26 de setembro de 2023. 
Isaias Coelho 
Vereador - CIDADANIA 

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