CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P ir e s, 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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MOÇÃO Nº 032/2023
Moção de Repúdio à Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF) nº 442, que dispõe sobre a
descriminalização da interrupção voluntária da
gestação no primeiro trimestre.
O Vereador Joaquim da Aposentadoria, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, apresenta nos
termos do art. 152, § 1º, inciso III, do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE REPÚDIO à Arguição
de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442, que dispõe sobre a descriminalização da
interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre.
A Constituição Federal, em seu primeiro artigo, proclama a dignidade da pessoa humana como um dos
pilares fundamentais da República Federativa do Brasil. Este princípio é o núcleo central de nosso
sistema jurídico, enfatizando que a existência dos seres humanos é prévia e independente de qualquer
ordem jurídica. Nossa legislação já estabeleceu que o direito à vida é inviolável (art. 5º, CF) e que a
personalidade civil começa no nascimento com vida, mas a lei protege os direitos do nascituro desde
a concepção (art. 2º do Código Civil). Além disso, o Código Penal, nos artigos 124 e 126, penaliza o
aborto praticado pela gestante ou com seu consentimento. Assim, fica evidente que o legislador
pretende assegurar o direito à vida desde a concepção.
Portanto, não é apropriado que o Poder Judiciário ultrapasse sua função e interfira na esfera de
competência do Poder Legislativo, indo contra explicitamente a Constituição Federal. Essa atitude
representaria uma séria violação ao princípio de separação dos Poderes, que também está consagrado
na Constituição Federal.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442, proposta pelo Partido
Socialismo e Liberdade (PSOL), busca a não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal,
com o objetivo de descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gestação. A relatora dessa ação é a
Ministra Rosa Weber, e ela se baseia principalmente no direito à liberdade das mulheres, usando como
referência o direito comparado. No entanto, nosso ordenamento jurídico não permite essa
interpretação, conforme estabelecido na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional.
É importante ressaltar que a prática do aborto pode acarretar graves consequências físicas, como a
perfuração uterina, ruptura do colo uterino, histerectomia, hemorragia uterina, inflamação pélvica,
gravidez ectópica, infecções, além de possíveis sequelas psicológicas, como depressão, abuso de álcool
e drogas, distúrbios alimentares, entre outros.
Sendo assim, com grande clamor, apresento essa MOÇÃO DE REPÚDIO, requerendo, este parlamentar,
bem como os demais vereadores que venham a subscrevê-la, na forma regimental, a rejeição à
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442, que dispõe sobre a
descriminalização da interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre.
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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Que cópia da deliberação do Plenário seja encaminhada às seguintes autoridades: Presidente do
Supremo Tribunal Federal, Ministra Rosa Weber; ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado
Arthur Lira (PP-AL), e ao Presidente do Senado Federal Rodrigo Pacheco.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 26 de setembro de 2023.
Joaquim da Aposentadoria
Vereador – Presidente - PP
Apoio a Moção nº 032/2023:
Toninho do Valflor
Vereador – MDB
Carlinhos
Vereador – REPUBLICANOS
Prof. Carlos Shyton
Vereador – CIDADANIA
Clebinho Jogador
Vereador
Edmilson Cabeleireiro
Vereador – MDB
Maicon Siqueira
Vereador – PSC
Isaias Coelho
Vereador – CIDADANIA
Joãozinho do Cavalo _
Vereador – PTB
João Sené
Vereador – União Brasil
Prof. Colle
Vereador – MDB
Lucas da Saúde
Vereador – PSC
Engenheiro Barros
V ereador – PTB