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materia nº 32/2023

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-09-25
EmentaMoção de Repúdio à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442, que dispõe sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre.
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2023-09-26T15:30:13.954553-03:00 APROVADO 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P ir e s, 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
MOÇÃO Nº 032/2023 
Moção de Repúdio à Arguição de 
Descumprimento de Preceito Fundamental 
(ADPF) nº 442, que dispõe sobre a 
descriminalização da interrupção voluntária da 
gestação no primeiro trimestre. 
O Vereador Joaquim da Aposentadoria, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, apresenta nos 
termos do art. 152, § 1º, inciso III, do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE REPÚDIO à Arguição 
de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442, que dispõe sobre a descriminalização da 
interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre. 
A Constituição Federal, em seu primeiro artigo, proclama a dignidade da pessoa humana como um dos 
pilares fundamentais da República Federativa do Brasil. Este princípio é o núcleo central de nosso 
sistema jurídico, enfatizando que a existência dos seres humanos é prévia e independente de qualquer 
ordem jurídica. Nossa legislação já estabeleceu que o direito à vida é inviolável (art. 5º, CF) e que a 
personalidade civil começa no nascimento com vida, mas a lei protege os direitos do nascituro desde 
a concepção (art. 2º do Código Civil). Além disso, o Código Penal, nos artigos 124 e 126, penaliza o 
aborto praticado pela gestante ou com seu consentimento. Assim, fica evidente que o legislador 
pretende assegurar o direito à vida desde a concepção. 
Portanto, não é apropriado que o Poder Judiciário ultrapasse sua função e interfira na esfera de 
competência do Poder Legislativo, indo contra explicitamente a Constituição Federal. Essa atitude 
representaria uma séria violação ao princípio de separação dos Poderes, que também está consagrado 
na Constituição Federal. 
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442, proposta pelo Partido 
Socialismo e Liberdade (PSOL), busca a não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal, 
com o objetivo de descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gestação. A relatora dessa ação é a 
Ministra Rosa Weber, e ela se baseia principalmente no direito à liberdade das mulheres, usando como 
referência o direito comparado. No entanto, nosso ordenamento jurídico não permite essa 
interpretação, conforme estabelecido na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. 
É importante ressaltar que a prática do aborto pode acarretar graves consequências físicas, como a 
perfuração uterina, ruptura do colo uterino, histerectomia, hemorragia uterina, inflamação pélvica, 
gravidez ectópica, infecções, além de possíveis sequelas psicológicas, como depressão, abuso de álcool
e drogas, distúrbios alimentares, entre outros. 
Sendo assim, com grande clamor, apresento essa MOÇÃO DE REPÚDIO, requerendo, este parlamentar, 
bem como os demais vereadores que venham a subscrevê-la, na forma regimental, a rejeição à 
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442, que dispõe sobre a 
descriminalização da interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre. 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P ir e s, 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Que cópia da deliberação do Plenário seja encaminhada às seguintes autoridades: Presidente do 
Supremo Tribunal Federal, Ministra Rosa Weber; ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado 
Arthur Lira (PP-AL), e ao Presidente do Senado Federal Rodrigo Pacheco. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 26 de setembro de 2023. 
Joaquim da Aposentadoria 
Vereador – Presidente - PP 
Apoio a Moção nº 032/2023: 
Toninho do Valflor 
Vereador – MDB 
Carlinhos 
Vereador – REPUBLICANOS 
Prof. Carlos Shyton 
Vereador – CIDADANIA 
Clebinho Jogador 
Vereador 
Edmilson Cabeleireiro 
Vereador – MDB 
Maicon Siqueira 
Vereador – PSC 
Isaias Coelho 
Vereador – CIDADANIA 
Joãozinho do Cavalo _ 
Vereador – PTB 
João Sené 
Vereador – União Brasil 
Prof. Colle 
Vereador – MDB 
Lucas da Saúde 
Vereador – PSC 
Engenheiro Barros 
V ereador – PTB 

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