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materia nº 284/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 284 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaREQUEIRO ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, após ouvido o Egrégio Plenário, nos termos do inciso IX do Art. 147 da Resolução 001/91 combinado com o disposto no inciso XIV do artigo 12 da Lei Orgânica do Município, que este expediente seja encaminhado à Secretária Municipal de Saúde, Sra. Simone da Luz, solicitando as seguintes informações:
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2023-10-03T15:58:04.918940-03:00 APROVADO 8 2 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
REQUERIMENTO Nº 284/2023 
REQUEIRO ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador 
Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, após ouvido o Egrégio Plenário, nos termos do 
inciso IX do Art. 147 da Resolução 001/91 combinado com o disposto no inciso XIV do artigo 12 da 
Lei Orgânica do Município, que este expediente seja encaminhado à Secretária Municipal de Saúde, 
Sra. Simone da Luz, solicitando as seguintes informações: 
1. Quantas clínicas de recuperação e reabilitação, voltadas para dependentes 
químicos, estão devidamente credenciadas no município? 
2. Dessas devidamente credenciadas, quais recebem algum incentivo ou mantêm 
convênio com a Prefeitura de Embu-Guaçu? 
3. Qual é o número de atendimentos realizados nas clínicas devidamente 
credenciadas no município? 
4. Quem é responsável por emitir os alvarás para essas clínicas? 
5. Como é feita a fiscalização das clínicas? 
6. Quantas denúncias foram recebidas sobre novas clínicas nos últimos dois anos? 
7. Com base na resposta da questão seis, todas as denúncias foram devidamente 
apuradas? 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 3 de outubro de 2023. 
Isaias Coelho 
Vereador - CIDADANIA 

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