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materia nº 19/2023

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS, NÃO SUBORDINADAS AO PROCESSO NORMAL DE APLICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 68, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64 e revoga a Lei Municipal Nº 1.624 de 19 de março de 2001.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº019/2023
DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA 
REALIZAÇÃO DE DESPESAS, NÃO SUBORDINADAS AO 
PROCESSO NORMAL DE APLICAÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 68, DA LEI FEDERAL 
Nº 4.320/64 e revoga a Lei Municipal Nº 1.624 de 19 de março de 2001.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO 
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal 
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° O Regime de Adiantamento, previsto no artigo 68 da Lei Federal Nº 
4.320/64, consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedido de 
empenho na dotação própria para fim de realização de despesas públicas que 
não possam se subordinar ao processo normal de aplicação dos recursos 
públicos.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são definidos como casos de despesas que não 
se subordinam ao processo normal de aplicação:
I - Despesas miúdas e de pronto pagamento destinadas ao atendimento de 
necessidades imediatas tais como:
a) Serviços postais com selos, telegramas, radiogramas, não disponíveis em 
contrato vigente;
b) Serviços de transporte urbano, pequenos carretos e outras despesas de 
pequeno vulto, não disponíveis em contrato vigente;
c) Serviços com encadernação avulsa e com artigos de escritório, de desenho, 
impressos, carimbos e papéis, reproduções de documentos, com quantidades 
restritas, para uso e consumo próximo ou imediato, quando não disponíveis 
em contrato vigente;
d) Com aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações de interesse 
do Município;
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e) Com despesas de caráter indispensável ao andamento de medidas 
judiciais, destinadas a atender, nos prazos legais, a determinações judiciais 
em feitos de interesse da Municipalidade;
f) Com taxas e emolumentos correspondentes à autenticação de documentos, 
reconhecimento de firmas e expedição de certidões;
g) Viagens de servidores públicos ou autoridades, a serviço da 
Municipalidade, incluindo estadias, refeições, comunicações e transporte;
h) Despesas com estadia e refeições pelos motoristas/seguranças, jornalistas, 
quando a serviço no acompanhamento dos compromissos do Vice-Prefeito e 
Prefeito Municipal, devidamente justificado;
i) Despesas com a participação de servidores públicos em cursos, congressos 
ou seminários, visando o seu treinamento e aquisição de conhecimentos 
técnicos aplicáveis às suas atribuições funcionais, incluindo o pagamento de 
taxas de inscrição, estadia, refeições e transportes;
j) Despesas de viagens, alimentação e estadia de delegações oficiais, 
esportivas ou escolares, representativas do Município;
k) Despesas com alojamento e alimentação de delegações esportivas ou 
escolares, de outros Municípios que participem de certames organizados pela 
Prefeitura Embu-Guaçu;
l) Despesas com recepções, alimentação e homenagens destinadas a pessoas 
em visitas oficiais ou protocolares e em comemoração às datas cívicas e 
festivas;
m) Despesas com alojamento e alimentação de menores e incapazes 
assistidos pelo Conselho Tutelar, vítimas de violência e maus tratos.
II - Outras despesas extraordinárias e urgentes, não arroladas nos itens 
anteriores e de natureza excepcional, que deverão ser expressamente 
justificadas pelos Secretários ou autoridade responsável pelas áreas 
interessadas.
III - Não serão aceitas na prestação de contas de adiantamento as seguintes 
despesas:
a) Bebidas alcoólicas;
b) Coquetéis e confraternizações entre os funcionários públicos;
c) Despesas pessoais;
d) Guloseimas como, sobremesas, sorvetes, chocolates, doces, balas etc.;
e) Compra de refeições e combustíveis efetuados no Município, excetuando￾se os casos já expostos;
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f) Compras em empresas que tenham algum parentesco com membros da 
Diretoria ou Sócios até terceiro grau, com o servidor responsável pelo 
adiantamento;
g) Despesas realizadas em data anterior à entrega da Solicitação do 
adiantamento.
§ 1º - Quando da realização das despesas no regime de adiantamento, 
deverão ser observados os limites e princípios estabelecidos pela Lei Federal 
Nº 14.133/2021 e alterações posteriores.
§ 2º - O servidor responsável pelas despesas deve levar em conta o interesse 
público e os princípios da economicidade, razoabilidade, moralidade, 
impessoalidade, legalidade e eficiência.
CAPÍTULO II
DA SOLICITAÇÃO
Art. 3º. Os pedidos de Adiantamento, devidamente autorizados pelo Secretário 
Municipal da pasta, deverão conter expressamente o seguinte:
I - Nome legível, cargo ou função, matrícula e assinatura do servidor 
responsável;
II - o dispositivo legal em que se baseia;
III - Importância solicitada e o fim a que se destina, com justificativa 
detalhada de forma específica e clara;
IV - prazo de aplicação;
V - dotação orçamentária por onde deverá ocorrer a despesa;
VI - Em caso de viagens o registro de forma clara e não-genérica do objetivo 
da missão oficial e o nome de todos os que dela participarão;
VII - Declaração que está ciente que, em caso de não prestação de contas de 
forma adequada, poderá ter valores debitados na folha de pagamento.
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Parágrafo Único Os adiantamentos não poderão ter aplicações diferentes 
daquelas previstas nas solicitações, sob pena de glosa.
Art. 4º. As compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, assim 
entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), 
conforme estabelecido no § 2º do art. 95 da Lei 14.133/2021.
Art. 5º É vedada a concessão de 2 (dois) adiantamentos a um mesmo servidor ou 
novo adiantamento a servidor em alcance.
Parágrafo Único É considerado servidor em alcance aquele que não prestou 
contas no prazo legal ou que teve suas contas recusadas ou impugnadas em 
virtude de prática de ato ilegal.
Art. 6º O valor do adiantamento ficará sob a guarda e responsabilidade exclusiva 
do servidor que o recebeu até a sua prestação de contas ao erário.
Art. 7º. Os adiantamentos poderão ser únicos ou de base mensal. 
I - Os adiantamentos de base mensal não poderão ultrapassar 30 (trinta) dias, 
contados do recebimento do recurso, processados de maneira que o dinheiro 
esteja à disposição do requisitante no 1º (primeiro) dia útil de cada mês;
II - O período de aplicação do adiantamento de base mensal refere-se ao mês 
do seu recebimento;
III - O período de aplicação do adiantamento único será fixado pela 
autoridade competente, não podendo exceder a 7 (sete) dias úteis;
IV - O prazo de prestação de contas é de 5 (cinco) dias úteis, após o término 
do período de aplicação;
V - O requisitante que não prestar as contas no prazo será imposta multa 
equivalente a 10% (dez por cento) do adiantamento, deduzindo-se este valor 
de seus vencimentos, sem prejuízo da abertura de processo administrativo 
para apuração do alcance, quando for o caso;
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VI - O recolhimento do saldo do adiantamento feito após o prazo de 
prestação de contas será efetuado com acréscimo de correção monetária e 
juros de 1% ao mês.
Art. 8º Quando ocorrer a aquisição de material permanente, deverão ser emitidas 
notas fiscais separadamente das demais despesas, devendo ser encaminhada 
cópia da nota fiscal para o Departamento de Patrimônio que procederá a 
escrituração dos bens no acervo do Patrimônio do Município.
Art. 9º O saldo do adiantamento não utilizado deverá ser recolhido até o quinto 
dia útil após o encerramento do prazo de aplicação, através de transferência 
bancária, ordem de pagamento, depósito, TED ou por outro meio 
devidamente regulamentado disponibilizado na conta corrente para este fim, 
em favor da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu.
Art. 10° O processo de prestação de contas relativas a adiantamento feito a 
servidor público da administração municipal, deverá ser constituído de 
comprovantes que deverão ser compostos por documentos fiscais válidos e 
originais de despesa conforme prevê a Lei Nº 8.137/90, cuja autorização, por 
quem de direito, deverá constar expressamente dos autos.
Parágrafo Único Em caso excepcional, poderá admitir-se por outra forma a 
comprovação ou justificação da despesa a que se refere este artigo, 
condicionada à anuência do Secretário de Finanças conforme determinado 
no caput deste artigo.
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 11 O Controle Interno deverá emitir parecer sobre a regularidade das 
prestações de contas, que será remetido ao Secretário de Finanças, para as 
devidas baixas.
Art. 12 As prestações de contas serão examinadas sob os seguintes aspectos:
a) Justificativas das despesas;
b) Exatidão aritmética;
c) Cronologia documental;
d) Propriedade da verba;
e) Obediência às leis, regulamentos e normas vigentes;
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f) Atendem ao pré-estabelecido por esta lei; 
g) Se os recibos de serviços identificam o prestador, mediante os seguintes 
elementos: nome, endereço, RG, CPF, Nº. de inscrição no INSS, Nº. de 
inscrição no ICMC;
h) Se na prestação de contas de adiantamentos, o nome da empresa coincide 
com o CNPJ e o ramo de atividade (CNAE).
Parágrafo Único O secretário da pasta solicitante do adiantamento, tem 
responsabilidade solidária no processo de aplicação dos recursos, assim 
como na sua prestação de contas.
Art. 13 - No exame e apreciação dos processos de prestação de contas, o 
Departamento de Controle Interno poderá convocar quando necessário, a 
presença do responsável, para os devidos esclarecimentos quanto a dúvidas 
ocasionais. 
§1º. Não atendido o pedido de esclarecimentos pelo responsável no prazo 
determinado pelo Departamento de Controle Interno, o processo será 
encaminhado ao Secretário de Finanças, que, irá glosar as despesas 
impugnadas, determinando que o responsável promova o recolhimento da 
importância total dos comprovantes glosados, somados à restituição e aos 
respectivos acréscimos legais devidos conforme o previstos nesta lei, de 
forma Imediata.
§2º. Ocorrendo desobediência ao parágrafo anterior, o valor será debitado 
dos vencimentos do responsável no mês subsequente, sem prejuízo de 
possível sujeição deste a processo administrativo disciplinar.
Art. 14 A aprovação da prestação de contas importa em quitação e baixa de 
responsabilidades.
Art. 15 A presente Lei, não elide nem restringe os preceitos legais, estaduais ou 
federais que estatuem normas relativas a fornecimentos, prestação de 
serviços ou execução de obras.
Art. 16 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta da dotação 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
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Art. 17 Esta lei poderá ser regulamentada no que couber, entrando em vigor na 
data de sua publicação, revoga a Lei 1.624/2001 e as disposições em 
contrário.
Embu-Guaçu aos 20 (vinte) dias do mês de Setembro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 20 (vinte) 
dias do mês de Setembro de 2023.
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 019/2023
À proposta do projeto de reforma da lei 1.624/2001, que trata da concessão 
de adiantamento para realização de despesas, não subordinadas ao processo 
normal de aplicação.
Considerando o Art. 68 da Lei 4320/1964 que institui o "Regime de 
Adiantamento aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em 
lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de 
empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam 
subordinar-se ao processo normal de aplicação". 
Considerando que a sua regulamentação municipal é dada pela Lei 
Municipal 1.624/2001.
Considerando a necessidade de adequação à realidade atual com o intuito 
de minimizar e otimizar os gastos públicos, frente às eventualidades.
Tendo em vista o cumprimento do seu dever institucional amparado pelo Art. 
31 da CF, Lei Complementar Nº 143/2017 e no SDG19/2010 - TCESP, o 
DECIEG vem por meio desta, apresentar proposta de reforma à Lei 
1.624/2001, no intuito de rever critérios para o uso racional e de forma mais 
equitativa, além de delinear procedimentos que serão adotados quando 
houver necessidade em caráter excepcional para a solicitação e a aplicação 
do numerário de forma mais
consciencioso do recurso.
Visto que atualmente a Lei em questão não se faz tão eficaz, devido a sua 
vulnerabilidade em relação ao tempo e as prioridades que eclodem em 
eventos atípicos diante da situação financeira e social vivida hoje no 
município.
Portanto, o DECIEG traz à pauta, essa carência diante dos frequentes 
desregramentos ao confrontar-se as Solicitações de Adiantamentos feitas 
baseadas na excepcionalidade, conflitando com o processo normal de 
aplicação, redundando em prestações de contas e equivocadas quanto às 
finalidades.
Diante das irregularidades mais comuns cometidas pelos responsáveis até a 
presente na gestão dos adiantamentos, sem deixar de se levar em 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
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consideração os vícios da gestão anterior. Tendo como objetivo corrigir e 
otimizar os gastos públicos, para que não venham a se tornar recorrentes.
Estas irregularidades, preocupam à medida que são repetidas de forma 
sistêmica independentemente das orientações e apontamentos do Controle 
Interno, que acabam por demandar tempo, tanto do DECIEG como a 
contabilidade.
Dado isso, elenca-se algumas irregularidades e prováveis causas das 
incidências:
1. Os Adiantamentos não são precedidos de empenho na dotação 
própria;
Contrariando determinação prevista na Lei Federal 4.320/1964 e pela Lei 
Municipal 1.624/2001;
2. Resistência no preenchimento do formulário proposto pelo Anexo I 
do Manual de concessão de Adiantamentos;
As solicitações de Adiantamento não são preenchidas no formulário 
proposto pelo Anexo I, que tem como objetivo principal, padronizar os 
procedimentos e agilizar o trâmite dos processos.
3. Não é exigido a autorização de desconto em folha assinado pelo 
requisitante nos termos do Art. 7º, §§ 1º e 2º da Lei 1.624/2001;
4. As justificativas à solicitação são dispostas de forma genéricas, 
quando deveria ser de forma clara e objetiva como determinado por lei;
A dificuldade está no desconhecimento das leis que regem o ato e sua real 
natureza, principalmente a resistência à sua leitura.
5. Descumprimento dos prazos estabelecidos;
6. Resistência em submeter-se à legislação e ao manual de concessão;
7. Dificuldade de compreensão do que é emergência e urgência;
7.1. Emergência: Situação em que a vida, a saúde, a propriedade ou o meio 
ambiente enfrentam uma ameaça imediata; Acontece de forma súbita e 
imprevista; A solução deve imediata.
7.2 Urgência: não apresenta um risco imediato de vida, porém pode se 
transformar em uma emergência se não for solucionada rapidamente; poderá
haver previsão; a solução deve ser a curto prazo.
8. Divergência entre o que é solicitado e o que é aplicado (desvio de 
finalidade);
8.1. Geralmente os recursos são solicitados para uma finalidade e são usados 
para outra, as mais comuns são materiais de expediente, e serviços de 
manutenção dos equipamentos públicos e veículos.
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9. Obrigatoriedade de apresentação de documento fiscal na prestação 
de contas;
9.1. A comprovação é obrigatória conforme o Art. 63, § 2º da lei4.320/64 
C/C o Art. 36, § 2º do Decreto nº 93.872/86, que versa sobre a 
obrigatoriedade de se respaldar em documento fiscal para toda e qualquer 
despesa realizada com recursos de origem pública, sendo que, a quem não o 
fornecer, constitui crime nos termos do Art. 1º, inciso V da Lei 8.137/90.
10. Inabilidade do servidor na prestação de contas;
10.1. Por vezes foram apresentadas prestações de contas onde a ordem 
cronológica das contas, não estava em conformidade com a ordem da juntada 
dos comprovantes apresentados;
11. Necessidade de adequação da lei;
11.1. O que pode se sugerir, como medida eficaz e mais breve, seria: a 
adequação da lei à realidade atual e, caso haja necessidade a regulamentação 
por meio de Decreto.
Limitado ao exposto, renovo protestos de elevada consideração e apreço a 
todos os integrantes dessa Casa Legislativa.
Embu-Guaçu aos 20 (vinte) dias do mês de Setembro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 20 (vinte) 
dias do mês de Setembro de 2023.

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