| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2023 |
| Date | 2023-10-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas do município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº020/2023 Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas do município. O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º Fica Instituído, no âmbito do Município de Embu-Guaçu o Programa Municipal de Fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas municipais e públicas de Embu-Guaçu. Art. 2º São objetivos deste Programa: I – proporcionar o acesso a produtos de higiene às estudantes das escolas municipais e públicas; II – evitar que as estudantes se ausentem das aulas por falta de absorvente higiênico; e III – prevenir riscos de doenças pela falta de higiene no período menstrual, em função do não acesso ao absorvente. Art. 3º Poderão ser disponibilizados absorventes higiênicos conforme a demanda de cada estudante. Parágrafo único. Para ter direito ao absorvente, a coordenadoria pedagógica de cada escola municipal e pública avaliará a necessidade de acesso ao benefício de cada aluna, levando em consideração a vulnerabilidade financeira da família. Art. 4º A distribuição de absorventes higiênicos será realizada em parceria entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades da Rede Municipal de Saúde, provendo quantidades adequadas às necessidades das estudantes, ficando a critério das escolas, o melhor método de distribuição e fornecimento do produto. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br Parágrafo único. Será priorizada a oferta de absorventes sustentáveis. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Parágrafo único. Poderão ser realizados convênios, acordos ou outros instrumentos jurídicos, para a consecução dos objetivos desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu aos 20 (vinte) dias do mês de Setembro de 2023. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 20 (vinte) dias do mês de Setembro de 2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 020/2023 A Iniciativa consiste no fornecimento de absorventes higiênicos para as estudantes sem condições de adquirir esses produtos, visando à prevenção de doenças, bem como à evasão escolar. Trata-se de um problema real para as adolescentes, configurando a chamada precariedade menstrual. A falta de acesso a produtos de higiene para lidar com o período menstrual traz enormes riscos à saúde dessas jovens, muitas vezes em virtude das soluções precárias e insalubres a que recorrem. Ademais, na falta de absorventes higiênicos, muitas perdem dias letivos, chegando a abandonar os estudos por constrangimentos vividos. Esse projeto não trata apenas da distribuição de absorventes higiênicos para estudantes, mas sim de levar dignidade e esperança por um futuro mais justo e igualitário, portanto, não podemos cruzar os braços para essa triste realidade e permitir que problemas como a falta de material escolar, merenda ou absorventes íntimos sejam fatores que desencorajam essas jovens de frequentarem as escolas, reduzindo as chances de um futuro melhor. É um problema real para as adolescentes, configurando a chamada precariedade menstrual. Essa realidade alcança muitos outros países. Em 2019, o filme “Absorvendo o tabu”, dirigido por Rayka Zehtabchi, venceu o Oscar de melhor documentário de curta metragem ao abordar o estigma que a menstruação ainda suscita na sociedade e trazer à tona o tema das dificuldades de acesso da população feminina a absorventes ou outros recursos de higiene. Além da prevenção a doenças relacionadas à falta de higiene no período menstrual, a medida busca evitar que alunas se ausentem das aulas por não terem acesso ao produto. Conforme estimativa levantada durante tramitação de proposta semelhante na cidade do Rio de Janeiro, algumas estudantes chegam a perder até 45 dias letivos no ano por não terem absorvente para frequentarem a escola. Segundo pesquisa realizada em 2018 por uma das empresas que lideram o segmento, 22% das meninas brasileiras de 12 a 14 anos não tem acesso a PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br produtos de higiene adequados durante o período menstrual. O percentual sobe para 26% na faixa etária entre 15 e 17 anos. Ressalta-se que a higiene menstrual é definida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma questão de saúde pública e direitos humanos. Entretanto, em um país como o Brasil, onde, em 2019, 13,5 milhões de pessoas se encontravam abaixo da linha da pobreza, itens como o absorvente são considerados um luxo, e não um direito. É pensando no acesso à educação, bem-estar e saúde dessas estudantes que se faz necessário este projeto. Esta é uma urgência tanto por parte das alunas quanto da própria estrutura escolar, que não conta com políticas públicas para receberem insumos ou capacitação para atuarem no combate à pobreza menstrual e viabilizarem direitos iguais entre os gêneros no que tange ao acesso à educação de qualidade. Diante da relevância da matéria, solicitamos a colaboração dos nobres pares para a aprovação da proposta. Embu-Guaçu aos 20 (vinte) dias do mês de Setembro de 2023. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 20 (vinte) dias do mês de Setembro de 2023.