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materia nº 20/2023

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaDispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas do município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº020/2023
Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas 
do município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO 
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal 
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º Fica Instituído, no âmbito do Município de Embu-Guaçu o Programa 
Municipal de Fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas 
municipais e públicas de Embu-Guaçu.
Art. 2º São objetivos deste Programa:
I – proporcionar o acesso a produtos de higiene às estudantes das escolas 
municipais e públicas;
II – evitar que as estudantes se ausentem das aulas por falta de absorvente 
higiênico; e
III – prevenir riscos de doenças pela falta de higiene no período menstrual, 
em função do não acesso ao absorvente.
Art. 3º Poderão ser disponibilizados absorventes higiênicos conforme a demanda 
de cada estudante.
Parágrafo único. Para ter direito ao absorvente, a coordenadoria pedagógica 
de cada escola municipal e pública avaliará a necessidade de acesso ao 
benefício de cada aluna, levando em consideração a vulnerabilidade 
financeira da família.
Art. 4º A distribuição de absorventes higiênicos será realizada em parceria entre 
a Secretaria Municipal de Educação e as unidades da Rede Municipal de 
Saúde, provendo quantidades adequadas às necessidades das estudantes, 
ficando a critério das escolas, o melhor método de distribuição e 
fornecimento do produto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Parágrafo único. Será priorizada a oferta de absorventes sustentáveis.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Parágrafo único. Poderão ser realizados convênios, acordos ou outros 
instrumentos jurídicos, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 20 (vinte) dias do mês de Setembro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 20 (vinte) 
dias do mês de Setembro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 020/2023
A Iniciativa consiste no fornecimento de absorventes higiênicos para as 
estudantes sem condições de adquirir esses produtos, visando à prevenção de 
doenças, bem como à evasão escolar.
Trata-se de um problema real para as adolescentes, configurando a chamada 
precariedade menstrual. A falta de acesso a produtos de higiene para lidar 
com o período menstrual traz enormes riscos à saúde dessas jovens, muitas 
vezes em virtude das soluções precárias e insalubres a que recorrem. 
Ademais, na falta de absorventes higiênicos, muitas perdem dias letivos, 
chegando a abandonar os estudos por constrangimentos vividos.
Esse projeto não trata apenas da distribuição de absorventes higiênicos para 
estudantes, mas sim de levar dignidade e esperança por um futuro mais justo 
e igualitário, portanto, não podemos cruzar os braços para essa triste 
realidade e permitir que problemas como a falta de material escolar, merenda 
ou absorventes íntimos sejam fatores que desencorajam essas jovens de 
frequentarem as escolas, reduzindo as chances de um futuro melhor. É um 
problema real para as adolescentes, configurando a chamada precariedade 
menstrual.
Essa realidade alcança muitos outros países. Em 2019, o filme “Absorvendo
o tabu”, dirigido por Rayka Zehtabchi, venceu o Oscar de melhor 
documentário de curta metragem ao abordar o estigma que a menstruação 
ainda suscita na sociedade e trazer à tona o tema das dificuldades de acesso 
da população feminina a absorventes ou outros recursos de higiene.
Além da prevenção a doenças relacionadas à falta de higiene no período 
menstrual, a medida busca evitar que alunas se ausentem das aulas por não 
terem acesso ao produto. Conforme estimativa levantada durante tramitação 
de proposta semelhante na cidade do Rio de Janeiro, algumas estudantes 
chegam a perder até 45 dias letivos no ano por não terem absorvente para 
frequentarem a escola.
Segundo pesquisa realizada em 2018 por uma das empresas que lideram o 
segmento, 22% das meninas brasileiras de 12 a 14 anos não tem acesso a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
produtos de higiene adequados durante o período menstrual. O percentual 
sobe para 26% na faixa etária entre 15 e 17 anos.
Ressalta-se que a higiene menstrual é definida pela Organização das Nações 
Unidas (ONU) como uma questão de saúde pública e direitos humanos. 
Entretanto, em um país como o Brasil, onde, em 2019, 13,5 milhões de 
pessoas se encontravam abaixo da linha da pobreza, itens como o absorvente 
são considerados um luxo, e não um direito.
É pensando no acesso à educação, bem-estar e saúde dessas estudantes que 
se faz necessário este projeto. Esta é uma urgência tanto por parte das alunas 
quanto da própria estrutura escolar, que não conta com políticas públicas 
para receberem insumos ou capacitação para atuarem no combate à pobreza 
menstrual e viabilizarem direitos iguais entre os gêneros no que tange ao 
acesso à educação de qualidade.
Diante da relevância da matéria, solicitamos a colaboração dos nobres pares 
para a aprovação da proposta.
Embu-Guaçu aos 20 (vinte) dias do mês de Setembro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 20 (vinte) 
dias do mês de Setembro de 2023.

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