| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2023 |
| Date | 2023-10-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição da “Operação Cata-Bagulho” no Município de Embu-Guaçu. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº021/2023 Dispõe sobre a instituição da “Operação Cata-Bagulho” no Município de Embu-Guaçu. O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º Fica instituída a “Operação Cata-Bagulho” no Município de Embu-Guaçu. Parágrafo Único: Operação Cata-bagulho é a Operação cujo propósito é a retirada de materiais inservíveis das vias públicas e a prevenção de descartes irregulares. Art. 2º Entende-se por “bagulho” objetos em desuso e sem serventia. Art. 3º O bagulho retirado deverá ser selecionado e descartado pela Prefeitura Municipal da seguinte forma: I - materiais em bom estado ou que necessitem de poucos reparos, deverão ser doados a entidades assistenciais, previamente cadastradas na Prefeitura Municipal; II - materiais recicláveis que não podem ser reaproveitados deverão ser encaminhados cooperativas de materiais recicláveis; III - materiais não reaproveitados deverão ser levados para aterros sanitários. Art. 4º Não são considerados bagulhos, de acordo com esta Lei, entulhos provenientes da construção civil ou reforma. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e de convênios com entidades públicas ou civis. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para garantir a sua execução. Art. 7º Esta Lei entra em vigor 45 dias após a data da sua publicação, para as devidas providências técnicas que possibilitem a sua execução. Embu-Guaçu aos 20 (vinte) dias do mês de Setembro de 2023. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 20 (vinte) dias do mês de Setembro de 2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 021/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Embu Guaçu. Através deste projeto será criada uma ação positiva de cooperação entre a população e o poder público. O Programa Cata-Bagulho, através de seus mutirões de limpeza, terá como objetivo atingir a população em geral, realizando mutirões de limpeza em todos os bairros. O Programa tem como objetivo impedir que materiais inservíveis (em desuso) como móveis velhos, eletrodomésticos quebrados, pedaços de madeira e metal, sejam depositados em vias públicas e terrenos baldios, e também evitar o descarte irregular, pois além de prejudicar a conservação do espaço público, o descarte irregular é considerado crime ambiental. Diante do exposto, entende-se que seja uma medida de grande relevância social por isso é importante sua implementação. Limitado ao exposto, renovo protestos de elevada consideração e apreço a todos os integrantes dessa Casa Legislativa. Embu-Guaçu aos 20 (vinte) dias do mês de Setembro de 2023. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 20 (vinte) dias do mês de Setembro de 2023.