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materia nº 21/2023

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaDispõe sobre a instituição da “Operação Cata-Bagulho” no Município de Embu-Guaçu.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº021/2023
Dispõe sobre a instituição da “Operação Cata-Bagulho” no Município de 
Embu-Guaçu. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO 
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal 
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º Fica instituída a “Operação Cata-Bagulho” no Município de Embu-Guaçu.
Parágrafo Único: Operação Cata-bagulho é a Operação cujo propósito é a 
retirada de materiais inservíveis das vias públicas e a prevenção de descartes 
irregulares.
Art. 2º Entende-se por “bagulho” objetos em desuso e sem serventia.
Art. 3º O bagulho retirado deverá ser selecionado e descartado pela Prefeitura 
Municipal da seguinte forma:
I - materiais em bom estado ou que necessitem de poucos reparos, deverão 
ser doados a entidades assistenciais, previamente cadastradas na Prefeitura 
Municipal; 
II - materiais recicláveis que não podem ser reaproveitados deverão ser 
encaminhados cooperativas de materiais recicláveis; 
III - materiais não reaproveitados deverão ser levados para aterros sanitários.
Art. 4º Não são considerados bagulhos, de acordo com esta Lei, entulhos 
provenientes da construção civil ou reforma.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e de convênios com 
entidades públicas ou civis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para garantir a sua 
execução. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 45 dias após a data da sua publicação, para as 
devidas providências técnicas que possibilitem a sua execução.
Embu-Guaçu aos 20 (vinte) dias do mês de Setembro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 20 (vinte) 
dias do mês de Setembro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 021/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
Embu Guaçu.
Através deste projeto será criada uma ação positiva de cooperação entre a 
população e o poder público. 
O Programa Cata-Bagulho, através de seus mutirões de limpeza, terá como 
objetivo atingir a população em geral, realizando mutirões de limpeza em 
todos os bairros. 
O Programa tem como objetivo impedir que materiais inservíveis (em 
desuso) como móveis velhos, eletrodomésticos quebrados, pedaços de 
madeira e metal, sejam depositados em vias públicas e terrenos baldios, e 
também evitar o descarte irregular, pois além de prejudicar a conservação do 
espaço público, o descarte irregular é considerado crime ambiental. 
Diante do exposto, entende-se que seja uma medida de grande relevância 
social por isso é importante sua implementação.
Limitado ao exposto, renovo protestos de elevada consideração e apreço a 
todos os integrantes dessa Casa Legislativa.
Embu-Guaçu aos 20 (vinte) dias do mês de Setembro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 20 (vinte) 
dias do mês de Setembro de 2023.

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