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materia nº 22/2023

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-10-02
Ementa"Institui Conselho Municipal dos Povos Tradicionais de Matriz Africana - COMPOTMA"
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-14T14:47:58.329386-03:00 APROVADO 10 1 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº022/2023
"Institui Conselho Municipal dos Povos Tradicionais de Matriz Africana -
COMPOTMA"
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO 
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal 
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Povos Tradicionais de Matriz 
Africana COMPOTMA, com a finalidade de desenvolver ações, estudos, 
propor medidas e políticas públicas voltadas para o conjunto das 
Comunidades dos Povos Tradicionais de Matriz Africana do Município de 
Embu Guaçu, caracterizando-se como um instrumento de reparação
civilizatória, na busca da equidade econômica, política e cultural e da 
eliminação das discriminações.
Parágrafo único. Para efeito desta lei, caracterizam-se como Povos 
Tradicionais de Matriz Africana: os espaços constituídos no município de 
Embu Guaçu por mais de cinco anos; que possuam relação com o sagrado 
constituídos a partir dos princípios civilizatórios africanos e de seus 
ancestrais, que mantenham de forma eventual sua língua de origem, 
preservam a natureza, constituindo uma forma própria de organização social, 
econômica, valores alimentares.
Art. 2° Compete ao COMPOTMA:
I - promover o desenvolvimento sustentável Povos Tradicionais de Matriz 
Africana de Embu Guaçu, com vistas a reconhecer, fortalecer e garantir os 
direitos destes povos e comunidades, inclusive os de natureza territorial, 
socioambiental, econômica, cultural, e seus usos, costumes, conhecimentos 
tradicionais, ancestrais, saberes e fazeres, suas formas de organização e suas
instituições;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
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II - definir diretrizes para formulação das políticas públicas direcionadas a 
atender as Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana de Embu 
Guaçu estabelecido em suas comunidades;
III - propor a instituição de programa estratégico de implementação de 
políticas públicas para os Povos Tradicionais de Matriz Africana de Embu 
Guaçu;
IV - acompanhar a execução das políticas públicas voltadas aos Povos 
Tradicionais de Matriz Africana de Embu Guaçu e à comunidade em geral e 
propor orientações;
V - participar da elaboração da proposta orçamentária do Poder Executivo 
Municipal, no que diz respeito aos Povos Tradicionais de Matriz Africana de 
Embu Guaçu;
VI - convocar em conjunto com a municipalidade conferência municipal 
conforme determinação e orientações do Conselho Nacional dos Povos e 
Comunidades Tradicionais - CNPCT;
VII - promover encontros, seminários e audiências públicas em prol da 
garantia de direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz 
Africana de Embu Guaçu;
VIII - interagir com demais conselhos, com vista a estabelecer a 
transversalidade dos temas na elaboração das políticas públicas voltadas aos 
Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana de Embu Guaçu;
IX - acompanhar, junto aos órgãos competentes, quando solicitado pelas 
comunidades tradicionais, demandas de reconhecimento de territórios de 
povos e comunidades tradicionais;
X - acompanhar e participar da construção de protocolos que visem à 
mediação de conflitos socioambientais que envolvam os Povos Tradicionais 
de Matriz Africana de Embu Guaçu; e
XI - elaborar e aprovar o seu regimento interno.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
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Art. 3° No exercício das competências previstas no art. 2º, o COMPOTMA
deverá:
I - considerar as especificidades socioambientais, econômicas e culturais, os 
conhecimentos ancestrais e os saberes e fazeres dos Povos Tradicionais de 
Matriz Africana de Embu Guaçu, observada a COMPOTMA;
II - priorizar e garantir a participação de organizações representativas dos 
Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana de Embu Guaçu; e
III - estimular a participação da sociedade civil.
CAPITULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O COMPOTMA será composto por 13 (treze) conselheiros (as) sendo 5 
(cinco) de representantes do poder público e 8 (oito) da sociedade civil 
organizada e seus respectivos suplentes.
§ 1° O Poder Executivo designará 05 (cinco) representantes e seus 
respectivos suplentes, por indicação, entre eles:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - Secretaria Municipal de Saúde;
III - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
IV - Secretaria Municipal de Educação;
V - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
§ 2º Os 08 (oito) representantes da sociedade civil e seus respectivos 
suplentes, serão definidos por processo de consulta pública, onde cada casa 
ou comunidade abaixo relacionadas, indicará 2 (dois) representantes 
elegíveis, previsto no artigo 21 desta Lei, de forma a garantir a participação 
de todos os representantes dos povos tradicionais e comunidades de matriz
africana, sendo entre eles;
I - EWE FON;
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II - YORUBA;
III - BANTU;
IV - Umbanda/Juremeiros;
V - Juventude de povos e comunidades tradicionais de matriz africana;
VI - Ancestralidade;
VII - Instituição da sociedade civil que represente os povos tradicionais de 
matriz africana;
VIII - Representantes das Mulheres;
§ 3° Mandato dos membros representantes da sociedade civil no
COMPOTMA, será de dois anos, admitidas uma recondução.
Art. 5° Os representantes da sociedade civil deverão ser oriundos de casas 
constituídas, e/ou, com comprovado e reconhecido trabalho social realizado 
em prol dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana de Embu 
Guaçu;
Parágrafo único. Para fins de comprovação quanto a sociedade civil deverá 
apresentar comprovante de residência no município e comprovação de 
atuação na cidade.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
Art. 6º O COMPOTMA terá a seguinte estrutura de funcionamento:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Secretária-geral;
IV - Mesa Diretora;
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V - Câmaras Técnicas; e
VI - Grupos de Trabalho.
Parágrafo único. Fica assegurada que a presidência do COMPOTMA será 
exclusivamente da Sociedade Civil em alternância da representação em cada 
mandato.
SEÇÃO I
DO PLENÁRIO
Art. 7º Compete ao Plenário, instância superior do COMPOTMA de caráter 
deliberativo:
I - propor e aprovar seu regimento interno;
II - eleger a Presidência, a Secretaria Geral entre os membros representantes 
da sociedade civil e do poder público, por maioria simples;
III - instituir câmaras técnicas de caráter permanente destinadas à 
coordenação e ao monitoramento da implementação da COMPOTMA;
IV - instituir grupos de trabalho e comissões de caráter temporário destinados 
ao estudo e à elaboração de propostas sobre atividades, temas e segmentos 
específicos;
V - deliberar sobre a perda de mandato dos membros do Conselho, com base 
em documentação emitida pela Secretaria Geral;
VI - aprovar o calendário de reuniões ordinárias do Conselho e das câmaras 
técnicas;
VII - aprovar anualmente o relatório de atividades do Conselho; e
VIII - deliberar e editar resoluções, deliberações e moções relativas ao 
exercício das atribuições do Conselho.
SEÇÃO II
DA PRESIDÊNCIA
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Art. 8º A Presidência do Conselho será composta pelo Presidente e pelo vice￾presidente, eleitos na forma estabelecida pelo inciso II do caput do art. 6°.
Art. 9º Ao Presidente incumbe:
I - zelar pelo cumprimento das deliberações do Conselho;
II - representar externamente o Conselho;
III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do Conselho;
IV - manter interlocução permanente com as câmaras técnicas e com os 
demais conselhos ou comissões de povos e comunidades tradicionais;
V - propor e instalar grupos de trabalho e comissões, designar o seu 
coordenador e os demais membros e estabelecer prazos para apresentação de 
resultados, conforme deliberado pelo Conselho;
VI - articular e integrar políticas públicas afins com as demandas de povos e 
comunidades tradicionais; e
VII - promover a articulação entre os segmentos presentes no Conselho.
Art. 10. Ao Vice-presidente compete auxiliar o Presidente no desempenho de 
suas funções, além de desempenhar as atribuições que lhe forem delegadas 
pelo Presidente e, substitui-lo em caso de impedimento, e sucedê-lo no caso 
de vacância.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA – GERAL
Art. 11. A Secretaria Geral será composta pelo 1º Secretario e pelo 2º Secretário 
eleitos entre os seus membros na forma estabelecida pelo inciso II do caput 
do art. 6º.
Art. 12. Ao 1º Secretário compete:
I - assessorar o COMPOTMA;
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II - acompanhar a análise e o encaminhamento de propostas, moções e 
recomendações aprovadas pelo COMPOTMA;
III - promover a integração do Plano Nacional de Desenvolvimento 
Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais com as diretrizes da 
política municipal; e
IV - instituir grupos de trabalho inter setoriais para estudar e propor ações 
municipais integradas relacionadas ao Plano Nacional de Desenvolvimento 
Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
Art. 13. Ao 2º Secretário compete auxiliar o 1º Secretario no desempenho de suas 
funções, além de desempenhar as atribuições que lhe forem delegadas pelo 
1º Secretário e, substitui-lo em caso de impedimento, e sucedê-lo no caso de 
vacância.
SEÇÃO IV
DA MESA DIRETORA
Art. 14. A Mesa Diretora será composta pelos membros da Presidência e pelos 
membros da Secretaria Geral.
Art. 15. Compete à Mesa Diretora:
I - assessorar a Presidência e a Secretária-geral no âmbito de suas 
atribuições;
II – estabelecer e manter diálogo permanente com os demais conselhos e 
mantê-los informados e orientados acerca das atividades e das propostas do 
COMPOTMA;
III – estabelecer comunicação com órgãos colegiados que tratem de políticas 
públicas, programas e ações relacionados aos Povos e Comunidades 
Tradicionais de Matriz Africana de Embu Guaçu;
IV - assessorar e assistir a Presidência do Conselho em seu relacionamento 
com os órgãos da administração pública, as organizações da sociedade civil 
e os organismos internacionais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
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Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
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V – subsidiar as câmaras técnicas, os grupos de trabalho e os conselheiros 
com informações e estudos, com vistas a auxiliar a formulação e a análise 
das propostas apreciadas pelo COMPOTMA; e
VI – prestar assessoria parlamentar ao COMPOTMA.
SEÇÃO V
DAS CÂMARAS TÉCNICAS
Art. 16. As câmaras técnicas constituem órgãos de caráter permanente destinados 
a coordenar, monitorar e propor um Plano Municipal de Povos e 
Comunidades Tradicionais de Matriz Africanas.
SEÇÃO VI
DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 17. Os grupos de trabalho constituem órgãos de caráter temporário, 
destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre atividades, temas e 
segmentos específicos, na forma estabelecida pelo regime interno.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. O COMPOTMA poderá contar com uma Secretaria Executiva do 
Conselho, órgão de apoio técnico e administrativo.
Parágrafo único. Na falta de algum representante do artigo 4° §2°, o mesmo 
será substituído provisoriamente por um integrante de outro povo 
tradicional, até que seja indicado o representante legal do mesmo.
Art. 19. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à estruturação e ao 
funcionamento do Conselho e da Secretaria-Executiva serão consignados
diretamente no orçamento da secretaria a qual o COMPOTMA está 
vinculado.
Art. 20. A participação nas atividades do COMPOTMA, das câmaras técnicas e 
dos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público 
relevantes, não remunerada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Art. 21. A eleição dos representantes da sociedade civil será feita por meio de 
edital público, com ampla divulgação, do qual só poderão participar as 
entidades, as instituições e movimentos sociais que sejam especificamente 
dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, já especificados no 
artigo 4°, §2°.
§1° A Secretaria a qual está vinculado o COMPOTMA é responsável por 
elaborar o primeiro edital e estabelecer regras do processo eleitoral para 
escolha dos membros representantes da sociedade civil.
§2° O edital será publicado no prazo de trinta dias, contando da data de 
publicação desta Lei.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 20 (vinte) dias do mês de Setembro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 20 (vinte) 
dias do mês de Setembro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 022/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
Embu Guaçu.
Por intermédio de Vossa Excelência, encaminho à elevada deliberação dessa 
augusta Câmara de Vereadores o Projeto de Lei tem a finalidade de instituir
o Conselho Municipal dos Povos Tradicionais de Matriz Africana, que possui 
o objetivo de criar e desenvolver ações, estudos, propor medidas de políticas 
públicas voltadas à reparação civilizatória, busca de equidade e eliminação 
da discriminação. 
Este projeto pretende desenvolver e aprofundar a etnia, os costumes, a 
religião e a cultura, além de desmistificar toda e qualquer forma de abuso. 
Assim, o conselho é um mecanismo de extrema importância também para 
coibir atos de intolerância religiosa e xenofobia. Isto posto, enviamos a 
presente proposição, explicando os fatos que nos levam a editá-lo. Pelos 
motivos acima expostos, aguardamos a aprovação do Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, renovo protestos de elevada consideração e apreço a 
todos os integrantes dessa Casa Legislativa.
Embu-Guaçu aos 20 (vinte) dias do mês de Setembro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 20 (vinte) 
dias do mês de Setembro de 2023.

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