PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
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Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº022/2023
"Institui Conselho Municipal dos Povos Tradicionais de Matriz Africana -
COMPOTMA"
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Povos Tradicionais de Matriz
Africana COMPOTMA, com a finalidade de desenvolver ações, estudos,
propor medidas e políticas públicas voltadas para o conjunto das
Comunidades dos Povos Tradicionais de Matriz Africana do Município de
Embu Guaçu, caracterizando-se como um instrumento de reparação
civilizatória, na busca da equidade econômica, política e cultural e da
eliminação das discriminações.
Parágrafo único. Para efeito desta lei, caracterizam-se como Povos
Tradicionais de Matriz Africana: os espaços constituídos no município de
Embu Guaçu por mais de cinco anos; que possuam relação com o sagrado
constituídos a partir dos princípios civilizatórios africanos e de seus
ancestrais, que mantenham de forma eventual sua língua de origem,
preservam a natureza, constituindo uma forma própria de organização social,
econômica, valores alimentares.
Art. 2° Compete ao COMPOTMA:
I - promover o desenvolvimento sustentável Povos Tradicionais de Matriz
Africana de Embu Guaçu, com vistas a reconhecer, fortalecer e garantir os
direitos destes povos e comunidades, inclusive os de natureza territorial,
socioambiental, econômica, cultural, e seus usos, costumes, conhecimentos
tradicionais, ancestrais, saberes e fazeres, suas formas de organização e suas
instituições;
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II - definir diretrizes para formulação das políticas públicas direcionadas a
atender as Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana de Embu
Guaçu estabelecido em suas comunidades;
III - propor a instituição de programa estratégico de implementação de
políticas públicas para os Povos Tradicionais de Matriz Africana de Embu
Guaçu;
IV - acompanhar a execução das políticas públicas voltadas aos Povos
Tradicionais de Matriz Africana de Embu Guaçu e à comunidade em geral e
propor orientações;
V - participar da elaboração da proposta orçamentária do Poder Executivo
Municipal, no que diz respeito aos Povos Tradicionais de Matriz Africana de
Embu Guaçu;
VI - convocar em conjunto com a municipalidade conferência municipal
conforme determinação e orientações do Conselho Nacional dos Povos e
Comunidades Tradicionais - CNPCT;
VII - promover encontros, seminários e audiências públicas em prol da
garantia de direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz
Africana de Embu Guaçu;
VIII - interagir com demais conselhos, com vista a estabelecer a
transversalidade dos temas na elaboração das políticas públicas voltadas aos
Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana de Embu Guaçu;
IX - acompanhar, junto aos órgãos competentes, quando solicitado pelas
comunidades tradicionais, demandas de reconhecimento de territórios de
povos e comunidades tradicionais;
X - acompanhar e participar da construção de protocolos que visem à
mediação de conflitos socioambientais que envolvam os Povos Tradicionais
de Matriz Africana de Embu Guaçu; e
XI - elaborar e aprovar o seu regimento interno.
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Art. 3° No exercício das competências previstas no art. 2º, o COMPOTMA
deverá:
I - considerar as especificidades socioambientais, econômicas e culturais, os
conhecimentos ancestrais e os saberes e fazeres dos Povos Tradicionais de
Matriz Africana de Embu Guaçu, observada a COMPOTMA;
II - priorizar e garantir a participação de organizações representativas dos
Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana de Embu Guaçu; e
III - estimular a participação da sociedade civil.
CAPITULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O COMPOTMA será composto por 13 (treze) conselheiros (as) sendo 5
(cinco) de representantes do poder público e 8 (oito) da sociedade civil
organizada e seus respectivos suplentes.
§ 1° O Poder Executivo designará 05 (cinco) representantes e seus
respectivos suplentes, por indicação, entre eles:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - Secretaria Municipal de Saúde;
III - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
IV - Secretaria Municipal de Educação;
V - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
§ 2º Os 08 (oito) representantes da sociedade civil e seus respectivos
suplentes, serão definidos por processo de consulta pública, onde cada casa
ou comunidade abaixo relacionadas, indicará 2 (dois) representantes
elegíveis, previsto no artigo 21 desta Lei, de forma a garantir a participação
de todos os representantes dos povos tradicionais e comunidades de matriz
africana, sendo entre eles;
I - EWE FON;
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II - YORUBA;
III - BANTU;
IV - Umbanda/Juremeiros;
V - Juventude de povos e comunidades tradicionais de matriz africana;
VI - Ancestralidade;
VII - Instituição da sociedade civil que represente os povos tradicionais de
matriz africana;
VIII - Representantes das Mulheres;
§ 3° Mandato dos membros representantes da sociedade civil no
COMPOTMA, será de dois anos, admitidas uma recondução.
Art. 5° Os representantes da sociedade civil deverão ser oriundos de casas
constituídas, e/ou, com comprovado e reconhecido trabalho social realizado
em prol dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana de Embu
Guaçu;
Parágrafo único. Para fins de comprovação quanto a sociedade civil deverá
apresentar comprovante de residência no município e comprovação de
atuação na cidade.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
Art. 6º O COMPOTMA terá a seguinte estrutura de funcionamento:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Secretária-geral;
IV - Mesa Diretora;
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V - Câmaras Técnicas; e
VI - Grupos de Trabalho.
Parágrafo único. Fica assegurada que a presidência do COMPOTMA será
exclusivamente da Sociedade Civil em alternância da representação em cada
mandato.
SEÇÃO I
DO PLENÁRIO
Art. 7º Compete ao Plenário, instância superior do COMPOTMA de caráter
deliberativo:
I - propor e aprovar seu regimento interno;
II - eleger a Presidência, a Secretaria Geral entre os membros representantes
da sociedade civil e do poder público, por maioria simples;
III - instituir câmaras técnicas de caráter permanente destinadas à
coordenação e ao monitoramento da implementação da COMPOTMA;
IV - instituir grupos de trabalho e comissões de caráter temporário destinados
ao estudo e à elaboração de propostas sobre atividades, temas e segmentos
específicos;
V - deliberar sobre a perda de mandato dos membros do Conselho, com base
em documentação emitida pela Secretaria Geral;
VI - aprovar o calendário de reuniões ordinárias do Conselho e das câmaras
técnicas;
VII - aprovar anualmente o relatório de atividades do Conselho; e
VIII - deliberar e editar resoluções, deliberações e moções relativas ao
exercício das atribuições do Conselho.
SEÇÃO II
DA PRESIDÊNCIA
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Art. 8º A Presidência do Conselho será composta pelo Presidente e pelo vicepresidente, eleitos na forma estabelecida pelo inciso II do caput do art. 6°.
Art. 9º Ao Presidente incumbe:
I - zelar pelo cumprimento das deliberações do Conselho;
II - representar externamente o Conselho;
III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do Conselho;
IV - manter interlocução permanente com as câmaras técnicas e com os
demais conselhos ou comissões de povos e comunidades tradicionais;
V - propor e instalar grupos de trabalho e comissões, designar o seu
coordenador e os demais membros e estabelecer prazos para apresentação de
resultados, conforme deliberado pelo Conselho;
VI - articular e integrar políticas públicas afins com as demandas de povos e
comunidades tradicionais; e
VII - promover a articulação entre os segmentos presentes no Conselho.
Art. 10. Ao Vice-presidente compete auxiliar o Presidente no desempenho de
suas funções, além de desempenhar as atribuições que lhe forem delegadas
pelo Presidente e, substitui-lo em caso de impedimento, e sucedê-lo no caso
de vacância.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA – GERAL
Art. 11. A Secretaria Geral será composta pelo 1º Secretario e pelo 2º Secretário
eleitos entre os seus membros na forma estabelecida pelo inciso II do caput
do art. 6º.
Art. 12. Ao 1º Secretário compete:
I - assessorar o COMPOTMA;
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II - acompanhar a análise e o encaminhamento de propostas, moções e
recomendações aprovadas pelo COMPOTMA;
III - promover a integração do Plano Nacional de Desenvolvimento
Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais com as diretrizes da
política municipal; e
IV - instituir grupos de trabalho inter setoriais para estudar e propor ações
municipais integradas relacionadas ao Plano Nacional de Desenvolvimento
Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
Art. 13. Ao 2º Secretário compete auxiliar o 1º Secretario no desempenho de suas
funções, além de desempenhar as atribuições que lhe forem delegadas pelo
1º Secretário e, substitui-lo em caso de impedimento, e sucedê-lo no caso de
vacância.
SEÇÃO IV
DA MESA DIRETORA
Art. 14. A Mesa Diretora será composta pelos membros da Presidência e pelos
membros da Secretaria Geral.
Art. 15. Compete à Mesa Diretora:
I - assessorar a Presidência e a Secretária-geral no âmbito de suas
atribuições;
II – estabelecer e manter diálogo permanente com os demais conselhos e
mantê-los informados e orientados acerca das atividades e das propostas do
COMPOTMA;
III – estabelecer comunicação com órgãos colegiados que tratem de políticas
públicas, programas e ações relacionados aos Povos e Comunidades
Tradicionais de Matriz Africana de Embu Guaçu;
IV - assessorar e assistir a Presidência do Conselho em seu relacionamento
com os órgãos da administração pública, as organizações da sociedade civil
e os organismos internacionais;
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V – subsidiar as câmaras técnicas, os grupos de trabalho e os conselheiros
com informações e estudos, com vistas a auxiliar a formulação e a análise
das propostas apreciadas pelo COMPOTMA; e
VI – prestar assessoria parlamentar ao COMPOTMA.
SEÇÃO V
DAS CÂMARAS TÉCNICAS
Art. 16. As câmaras técnicas constituem órgãos de caráter permanente destinados
a coordenar, monitorar e propor um Plano Municipal de Povos e
Comunidades Tradicionais de Matriz Africanas.
SEÇÃO VI
DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 17. Os grupos de trabalho constituem órgãos de caráter temporário,
destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre atividades, temas e
segmentos específicos, na forma estabelecida pelo regime interno.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. O COMPOTMA poderá contar com uma Secretaria Executiva do
Conselho, órgão de apoio técnico e administrativo.
Parágrafo único. Na falta de algum representante do artigo 4° §2°, o mesmo
será substituído provisoriamente por um integrante de outro povo
tradicional, até que seja indicado o representante legal do mesmo.
Art. 19. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à estruturação e ao
funcionamento do Conselho e da Secretaria-Executiva serão consignados
diretamente no orçamento da secretaria a qual o COMPOTMA está
vinculado.
Art. 20. A participação nas atividades do COMPOTMA, das câmaras técnicas e
dos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público
relevantes, não remunerada.
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Art. 21. A eleição dos representantes da sociedade civil será feita por meio de
edital público, com ampla divulgação, do qual só poderão participar as
entidades, as instituições e movimentos sociais que sejam especificamente
dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, já especificados no
artigo 4°, §2°.
§1° A Secretaria a qual está vinculado o COMPOTMA é responsável por
elaborar o primeiro edital e estabelecer regras do processo eleitoral para
escolha dos membros representantes da sociedade civil.
§2° O edital será publicado no prazo de trinta dias, contando da data de
publicação desta Lei.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 20 (vinte) dias do mês de Setembro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 20 (vinte)
dias do mês de Setembro de 2023.
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 022/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Embu Guaçu.
Por intermédio de Vossa Excelência, encaminho à elevada deliberação dessa
augusta Câmara de Vereadores o Projeto de Lei tem a finalidade de instituir
o Conselho Municipal dos Povos Tradicionais de Matriz Africana, que possui
o objetivo de criar e desenvolver ações, estudos, propor medidas de políticas
públicas voltadas à reparação civilizatória, busca de equidade e eliminação
da discriminação.
Este projeto pretende desenvolver e aprofundar a etnia, os costumes, a
religião e a cultura, além de desmistificar toda e qualquer forma de abuso.
Assim, o conselho é um mecanismo de extrema importância também para
coibir atos de intolerância religiosa e xenofobia. Isto posto, enviamos a
presente proposição, explicando os fatos que nos levam a editá-lo. Pelos
motivos acima expostos, aguardamos a aprovação do Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, renovo protestos de elevada consideração e apreço a
todos os integrantes dessa Casa Legislativa.
Embu-Guaçu aos 20 (vinte) dias do mês de Setembro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 20 (vinte)
dias do mês de Setembro de 2023.