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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº024/2023
Altera a Lei nº 2.937 de 17 de junho de 2019, revoga o inciso V do art. 2 da
Lei nº 2.937/2019, atribui nova redação ao artigo 25, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º. Revoga-se o inciso V do art.2, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável é
constituído dos seguintes membros, sendo:
I - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo - CATI;
II - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal
de Agricultura e Abastecimento;
III - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal
de Saúde;
IV- 01- (um) representante titular e 01 (um) suplente da Associação dos
Trabalhadores Rurais/Cooperativa de Produtores Rurais/Sindicato dos
Produtores Rurais, pelo mesmo indicado;
§ 1º Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável serão designados por ato do Prefeito Municipal.
§ 2º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural será de 2 (dois) anos, facultada a recondução.”
Art. 2º. O art. 25 da Lei nº 2.937 de 17 de junho de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
"Art. 25. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente
Regimento serão resolvidos por votação dos membros."
Art. 3º. Fica acrescentado ao art. 25 da Lei nº 2937/2019, o seguinte parágrafo
único:
"Parágrafo único - No caso de empate, o voto de minerva será feito pelo
presidente”.
Art. 4º. Esta lei em vigor na data da sua publicação.
Embu-Guaçu aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Setembro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e
nove) dias do mês de Setembro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 024/2023
Enviamos a essa casa legislativa esse Projeto de Lei que tem o
objetivo de aperfeiçoar a Lei 2.937 de 17 de junho de 2019, que institui o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
A primeira alteração dispõe sobre a retirada do representante de
agentes financeiros. Essa medida é baseada em três fatos: o primeiro é que
em nenhum conselho municipal existe esse tipo de representação, o
segundo fato é que os gerentes dos bancos estatais (Banco do Brasil e
Caixa Econômica Federal) não se dispuseram a participar e por fim a
presença dessa representação não é imprescindível para que o conselho
desenvolva suas atribuições.
A segunda alteração dispõe sobre a alteração do art. 25 da Lei acima
descrita, modificando a forma de decisão nos casos omissos e nas dúvidas.
Essa medida é importante pois a tomada de decisão deixa de ser unilateral
e passa a ser de consenso.
A terceira alteração versa sobre como proceder em caso de empate
nas decisões do conselho.
Tais medidas são de suma importância, uma vez que facilita instituir
o conselho e tornam as decisões do conselho mais democráticas.
Limitado ao exposto, renovo protestos de elevada consideração e apreço a
todos os integrantes dessa Casa Legislativa.
Embu-Guaçu aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Setembro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e
nove) dias do mês de Setembro de 2023.
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