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materia nº 50/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaInstitui e acrescenta, no Calendário Oficial do Município de Embu-Guaçu, o Dia Municipal de Inclusão e de Luta da Pessoa com Deficiência.
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2023-12-07T09:41:27.799990-03:00 APROVADO 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O Vereador Prof. Colle, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal 
de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 050/2023 
Institui, e acrescenta no Calendário Oficial 
do Município de Embu-Guaçu, o Dia 
Municipal de Inclusão e de Luta da Pessoa 
com Deficiência. 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído, no Município de Embu-Guaçu, o “Dia Municipal de Inclusão e de Luta da 
Pessoa com Deficiência” que ocorrerá anualmente, no dia 21 de setembro. 
Parágrafo único. O referido Dia fica incluído no Calendário Oficial do Município de Embu-Guaçu, 
criado pela Lei Municipal nº 3.042, de 18/11/2021. 
Art. 2º Na semana que inclui o dia 21 de setembro, poderão ser realizadas campanhas informativas 
e atividades que visam conscientizar a sociedade sobre a importância da necessidade de políticas 
públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional e para combater o 
preconceito e a discriminação. 
Parágrafo Único – As campanhas informativas de que tratam o caput deste artigo poderão ser 
realizadas por meio de palestras e ações educativas, e poderão ser promovidas pelo poder público 
em associação com a sociedade civil organizada e todos aqueles que queiram participar e contribuir. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 17 de outubro de 2023. 
Prof. Colle 
Vereador – MDB 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
 JUSTIFICATIVA 
Esta data foi criada com a finalidade de conscientizar sobre a importância do desenvolvimento de 
meios de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade. 
O preconceito e a inacessibilidade pública também são dois pontos centrais a serem debatidos 
durante esta data, sendo tais fatores responsáveis por dificultar a vida dessas pessoas. 
A criação do Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência foi uma iniciativa do Movimento pelos 
Direitos das Pessoas Deficientes – MDPD, grupo que debate propostas de transformações sociais 
em prol das pessoas com deficiência desde 1979. 
O dia 21 de setembro marca ainda o início da Primavera no Hemisfério Sul, e é fazendo uma 
referência a esta estação que foi escolhida esta data como marco para celebrar a Luta da Pessoa 
com Deficiência. 
O fenômeno da primavera pode ser metaforicamente comparado ao renascimento e renovação da 
vida, assim como acontecem com as flores durante esta estação, deixando claro o comparativo 
existente entre esta estação e a vida de pessoas portadoras de algum tipo de deficiência. 
Assim, as pessoas com deficiência são motivadas a lutarem pela construção de uma sociedade 
inclusiva, onde possam viver de forma igualitária e sem preconceitos. 
A Organização das Nações Unidas (ONU) também institui em nível mundial o Dia Internacional da 
Pessoa com Deficiência, celebrado anualmente em 3 de dezembro, desde 1992. 
Assim, considerando a relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares. 

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