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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
O Vereador Prof. Colle, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal
de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 050/2023
Institui, e acrescenta no Calendário Oficial
do Município de Embu-Guaçu, o Dia
Municipal de Inclusão e de Luta da Pessoa
com Deficiência.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Embu-Guaçu, o “Dia Municipal de Inclusão e de Luta da
Pessoa com Deficiência” que ocorrerá anualmente, no dia 21 de setembro.
Parágrafo único. O referido Dia fica incluído no Calendário Oficial do Município de Embu-Guaçu,
criado pela Lei Municipal nº 3.042, de 18/11/2021.
Art. 2º Na semana que inclui o dia 21 de setembro, poderão ser realizadas campanhas informativas
e atividades que visam conscientizar a sociedade sobre a importância da necessidade de políticas
públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional e para combater o
preconceito e a discriminação.
Parágrafo Único – As campanhas informativas de que tratam o caput deste artigo poderão ser
realizadas por meio de palestras e ações educativas, e poderão ser promovidas pelo poder público
em associação com a sociedade civil organizada e todos aqueles que queiram participar e contribuir.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 17 de outubro de 2023.
Prof. Colle
Vereador – MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
JUSTIFICATIVA
Esta data foi criada com a finalidade de conscientizar sobre a importância do desenvolvimento de
meios de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade.
O preconceito e a inacessibilidade pública também são dois pontos centrais a serem debatidos
durante esta data, sendo tais fatores responsáveis por dificultar a vida dessas pessoas.
A criação do Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência foi uma iniciativa do Movimento pelos
Direitos das Pessoas Deficientes – MDPD, grupo que debate propostas de transformações sociais
em prol das pessoas com deficiência desde 1979.
O dia 21 de setembro marca ainda o início da Primavera no Hemisfério Sul, e é fazendo uma
referência a esta estação que foi escolhida esta data como marco para celebrar a Luta da Pessoa
com Deficiência.
O fenômeno da primavera pode ser metaforicamente comparado ao renascimento e renovação da
vida, assim como acontecem com as flores durante esta estação, deixando claro o comparativo
existente entre esta estação e a vida de pessoas portadoras de algum tipo de deficiência.
Assim, as pessoas com deficiência são motivadas a lutarem pela construção de uma sociedade
inclusiva, onde possam viver de forma igualitária e sem preconceitos.
A Organização das Nações Unidas (ONU) também institui em nível mundial o Dia Internacional da
Pessoa com Deficiência, celebrado anualmente em 3 de dezembro, desde 1992.
Assim, considerando a relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares.
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