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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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O Vereador Isaias Coelho, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal
de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 052/2023
Dá denominação De Rua José do Rio Ruiz Filho.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Dá denominação de Rua José do Rio Ruiz Filho à via localizada no Bairro do Jardim Emilia, antiga
rua 21 do decreto 384/81, que se inicia na travessa da Rua Antônia Francisca Milanez e tem seu fim na
travessa da rua Bento Eugenio Delfim.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 17 de outubro de 2023.
Isaias Coelho
Vereador – CIDADANIA
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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JUSTIFICATIVA
A oficialização do nome da Rua José do Rio Ruiz Filho é uma medida importante e necessária
para estabelecer definitivamente a identidade e localização dessa via. O Decreto 384/81, que instituiu
o nome da rua, não forneceu informações suficientes para definir claramente seu início e fim, o que
tem causado incertezas e dificuldades práticas para os moradores, empresas e órgãos públicos que se
relacionam com essa via.
Em suma, a oficialização do nome da Rua José do Rio Ruiz Filho através desse Projeto de Lei visa
corrigir lacunas deixadas pelo Decreto anterior e trazer maior clareza e precisão à identificação dessa
via.
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
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