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materia nº 822/2023

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 822 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaINDICA, ao Exmo. Sr. Prefeito José Antônio, que estude a viabilidade de encaminhar a esta Casa de Leis, projeto que disponha sobre alteração no Código Tributário do Município de Embu-Guaçu para que as entidades declaradas de utilidade pública no município sejam isentas do pagamento do Imposto Sobre Serviço Variável.
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
INDICAÇÃO Nº 822/2023 
O Vereador Joaquim da Aposentadoria, nos termos regimentais vigentes, INDICA, ao Exmo. Sr. Prefeito 
José Antônio, que estude a viabilidade de encaminhar a esta Casa de Leis, projeto que disponha sobre 
alteração no Código Tributário do Município de Embu-Guaçu para que as entidades declaradas de 
utilidade pública no município sejam isentas do pagamento do Imposto Sobre Serviço Variável. 
O Código Tributário do Município de Embu-Guaçu, em seu artigo 120, dispõe sobre a isenção do 
pagamento de taxas para essas entidades, no entanto, considerando o trabalho crucial que as 
entidades desenvolvem no município, suprindo demandas sociais da nossa população, parece-nos 
razoável reunir esforços no estudo de alteração da norma tributária municipal estendendo a isenção 
para o Imposto Sobre Serviço Variável. 
Apresentamos Minuta de Projeto de Lei, em anexo, exemplificando a alteração mencionada. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 24 de outubro de 2023. 
Joaquim da Aposentadoria 
Vereador – Presidente - PP 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
ANEXO 
 MINUTA PROJETO DE LEI Nº XX/2023
Altera o artigo 120 do Código Tributário do 
Município de Embu-Guaçu. 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera o artigo 120 da LEI Nº 1724/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 120 São isentos do pagamento da taxa e tributos ISS Variável, as entidades declaradas de utilidade 
pública no município.” 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
José Antônio Pereira 
Prefeito Municipal 

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