C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
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A Mesa Diretora, no uso de suas atribuiÁıes legais,submete ao Plen·rio da C‚mara Municipal de EmbuGuaÁu o seguinte Projeto de ResoluÁ„o:
PROJETO DE RESOLU«ÃO Nº 013/2023
Dispıe sobre o sistema de avaliaÁ„o de desempenho de
servidor p˙blico ocupante de cargo de provimento efetivo
na C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, para fins de
avaliaÁ„o de desempenho, e d· outras providÍncias.
O Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das atribuiÁıes
legais, faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Projeto de ResoluÁ„o:
CAPÕTULO I
DO SISTEMA DE AVALIA«ÃO DE DESEMPENHO
Art. 1º Esta ResoluÁ„o regulamenta e estabelece os procedimentos que ser„o observados na gest„o do
processo de AvaliaÁ„o de Desempenho do Servidor, no ‚mbito da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu.
Art. 2º O Sistema de AvaliaÁ„o de Desempenho do Servidor È composto por:
I - avaliaÁ„o de Desempenho do Est·gio ProbatÛrio, utilizada para fins de aquisiÁ„o de estabilidade no
serviÁo p˙blico, em conson‚ncia com o Art. 41 da ConstituiÁ„o Federal de 1988 e o Art. 53 da Lei
Complementar nº 179 de 2023;
II - avaliaÁ„o PeriÛdica de Desempenho, utilizada anualmente para fins de EvoluÁ„o Funcional.
Art. 3º S„o finalidades do Sistema de AvaliaÁ„o de Desempenho:
I - mensurar a produtividade e a performance individual e coletiva dos servidores;
II - identificar o potencial, bem como as necessidades de capacitaÁ„o e desenvolvimento;
III - avaliar o comportamento do servidor no cumprimento de suas atribuiÁıes e deveres funcionais;
IV - valorizar o servidor atravÈs do seu desenvolvimento;
V - estimular o fluxo de informaÁ„o entre os diversos nÌveis hier·rquicos para a melhoria das relaÁıes
interpessoais, e da qualidade e eficiÍncia dos serviÁos prestados;
VI - fornecer informaÁıes que possibilitem ao servidor avaliado conhecer o que a instituiÁ„o espera de
seu desempenho;
VII - contribuir para o processo de planejamento organizacional e para o alcance das metas
institucionais da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu.
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SeÁ„o I
Da Comiss„o de AvaliaÁ„o do Servidor
Art. 4º Fica instituÌda a Comiss„o de AvaliaÁ„o do Servidor, em atendimento ao Art. 54 da Lei
Complementar nº 179 de 2023, ‡ qual compete:
I – acompanhar o processo de AvaliaÁ„o do Servidor;
II – controlar as datas de entrega dos formul·rios e demais documentos;
III – analisar os resultados e a coerÍncia entre os instrumentos avaliativos;
IV – elaborar os RelatÛrios Globais de AvaliaÁ„o;
V – encaminhar os RelatÛrios Globais de AvaliaÁ„o para a Escola do Legislativo, para fins de evoluÁ„o
funcional;
VI – solicitar ‡ chefia e/ou demais envolvidos, em caso de identificaÁ„o de incoerÍncias e padronizaÁ„o
entre os instrumentos avaliativos, a reconsideraÁ„o e/ou justificativa das pontuaÁıes atribuÌdas no(s)
Formul·rio(s) de AvaliaÁ„o;
VII - mapear os recursos humanos para adequaÁ„o ‡s necessidades da instituiÁ„o;
VIII – dar devolutiva do RelatÛrio de AvaliaÁ„o do Servidor, individualmente, quando necess·rio;
IX – paginar, rubricar e encaminhar os autos do processo ao Presidente do Poder Legislativo;
X – encaminhar, sempre que solicitado, os autos do processo de AvaliaÁ„o ao Presidente do Poder
Legislativo;
XI – julgar os recursos relativos ao Sistema de AvaliaÁ„o de Desempenho;
XII – dar suporte ao Presidente do Poder Legislativo com relaÁ„o aos recursos, caso ocorram.
SeÁ„o II
Dos Avaliadores
Art. 5º Compete ao Chefe imediato:
I - conhecer o processo de avaliaÁ„o de desempenho;
II – participar constantemente do processo de avaliaÁ„o de desempenho;
III - analisar e identificar o desempenho individual e o potencial individual dos servidores de sua
unidade administrativa;
IV - identificar a necessidade de capacitaÁ„o e qualificaÁ„o para melhoria do desempenho individual e
coletivo de sua unidade administrativa;
V - realizar a avaliaÁ„o de desempenho funcional dos servidores de sua unidade, respeitando os prazos
estabelecidos;
VI – instruir os envolvidos no processo quanto ao desempenho e ‡ postura desej·vel;
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VII – ao final de cada etapa, promover reuniıes de feedback e, sempre que oportuno, analisar
juntamente com o avaliado o desempenho;
VIII - encaminhar os formul·rios devidamente preenchidos, ‡ ·rea respons·vel pela avaliaÁ„o de
desempenho, dentro do prazo, para aferiÁ„o da pontuaÁ„o;
IX - realizar a avaliaÁ„o de desempenho com Ètica e profissionalismo, pautado no alcance das metas
institucionais.
Art. 6º Compete ao servidor avaliado:
I - conhecer o processo de avaliaÁ„o de desempenho;
II – participar constantemente do processo de avaliaÁ„o de desempenho;
III - realizar a auto avaliaÁ„o de desempenho, respeitando os prazos estabelecidos;
IV - reconhecer e identificar suas competÍncias e habilidades, bem como a necessidade de capacitaÁ„o
e qualificaÁ„o, para melhoria do desempenho individual;
V - analisar, juntamente com a chefia, o resultado de sua avaliaÁ„o, ao final de cada etapa do processo
de avaliaÁ„o de desempenho.
CAPÕTULO II
DA AVALIA«ÃO PERI”DICA DE DESEMPENHO
Art. 7º A AvaliaÁ„o periÛdica de desempenho ocorrer· anualmente, dividida em dois perÌodos, visando
a identificaÁ„o e a mensuraÁ„o de conhecimentos, habilidades e atitudes individuais, exigidos para o
bom desempenho do cargo e o cumprimento da Miss„o Institucional da C‚mara Municipal de EmbuGuaÁu.
ß 1º A AvaliaÁ„o PeriÛdica de Desempenho para os servidores p˙blicos efetivos da C‚mara Municipal
de Embu-GuaÁu, compreender· um ano calend·rio – de janeiro a dezembro, e ocorrer· em dois
perÌodos de seis meses, sendo:
I - AvaliaÁ„o Parcial – de janeiro a junho (com preenchimento e entrega dos formul·rios na segunda
quinzena de junho), e
II - AvaliaÁ„o Final – de julho a dezembro (com preenchimento e entrega dos formul·rios na primeira
quinzena de dezembro).
ß 2º O servidor com fÈrias programadas para os perÌodos de preenchimento e entrega das avaliaÁıes
ter· sua avaliaÁ„o antecipada para o mÍs imediatamente anterior, sendo responsabilidade do servidor
avaliado e de sua chefia imediata a comunicaÁ„o ‡ Comiss„o.
SeÁ„o I
Da Metodologia da AvaliaÁ„o PeriÛdica de Desempenho
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Art. 8º A metodologia adotada no processo de avaliaÁ„o periÛdica de desempenho individual, sob a
Ûtica de diferentes avaliadores, visando ‡ identificaÁ„o e mensuraÁ„o de conhecimentos, habilidades
e atitudes individuais, exigidos para o bom desempenho do cargo, ser· realizada atravÈs de formul·rios
prÛprios, a serem preenchidos por:
I - chefia imediata;
II - prÛprio servidor (auto avaliaÁ„o);
III - cliente interno.
Par·grafo ˙nico: Os formul·rios de avaliaÁ„o ser„o divulgados atravÈs de atos normativos.
SeÁ„o II
Da AvaliaÁ„o do Cliente Interno
Art. 9º A avaliaÁ„o do cliente interno refere-se ‡ avaliaÁ„o de competÍncias, visando aferir a
performance e o resultado das atividades do servidor, relacionadas diretamente ‡ sua atuaÁ„o perante
o cliente interno.
Art. 10. Para fins desta ResoluÁ„o considera-se cliente interno aqueles departamentos, divisıes,
n˙cleos ou gabinetes parlamentares aos quais o servidor avaliado atenda na execuÁ„o de suas
atividades, definidos para cada unidade administrativa conforme o Anexo I.
Par·grafo ˙nico. A definiÁ„o dos clientes internos a que se refere o caput deste artigo poder· ser
adequada ‡ realidade institucional e funcional, podendo ser revista ou modificada a cada processo de
evoluÁ„o funcional, tendo em vista o aperfeiÁoamento do processo de avaliaÁ„o dos servidores
p˙blicos da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu.
Art. 11. A avaliaÁ„o do cliente interno realizar-se-· sob a coordenaÁ„o da Chefia Imediata do
Departamento, Divis„o, N˙cleo ou Gabinete Parlamentar, ouvindo-se os demais servidores ali lotados.
Par·grafo ˙nico. A avaliaÁ„o do cliente interno ser· realizada utilizando-se formul·rios prÛprios, de
acordo com a natureza das funÁıes.
Art. 12. No caso de o servidor avaliado atender a mais de um cliente interno, o respectivo avaliador
ser· definido mediante sorteio.
Par·grafo ˙nico. O sorteio realizar-se-· pela Comiss„o de AvaliaÁ„o do Servidor, presentes
representantes da Secretaria Administrativa e Secretaria Legislativa, no ˙ltimo dia ˙til anterior a cada
perÌodo de preenchimento e entrega dos formul·rios.
SeÁ„o III
Dos Formul·rios de AvaliaÁ„o PeriÛdica de Desempenho
Art. 13. A AvaliaÁ„o PeriÛdica de Desempenho utilizar· como ferramentas de identificaÁ„o e
mensuraÁ„o de conhecimentos, habilidades e atitudes do servidor, formul·rios contendo as descriÁıes
das competÍncias a serem avaliadas.
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Art. 14. A chefia imediata e o servidor avaliado (auto avaliaÁ„o) utilizar„o formul·rios compostos por
05 (cinco) competÍncias, considerados 20 (vinte) itens de desempenho individual, dependendo da
natureza das funÁıes.
Art. 15. O formul·rio utilizado para a realizaÁ„o da avaliaÁ„o do cliente interno È composto por 02
(duas) competÍncias, considerados 08 (oito) itens de desempenho individual, dependendo da natureza
das funÁıes.
Art. 16. O instrumento da avaliaÁ„o ser· o Formul·rio de AvaliaÁ„o PeriÛdica, a ser preenchido pela
Chefia, pelo Servidor-Avaliado e pelo Cliente interno, por meio do qual ser„o avaliados os seguintes
fatores:
I - Pontualidade/Assiduidade/DedicaÁ„o: Est· associado ao comparecimento e ‡ permanÍncia no local
de trabalho, bem como a execuÁ„o de tarefas que lhe s„o atribuÌdas, em tempo h·bil.
II - Relacionamento Interpessoal: Est· associado ao equilÌbrio emocional utilizado no relacionamento
com as pessoas.
III – Profissionalismo: Est· associado ao comprometimento, ‡ responsabilidade, ‡ disciplina e ‡ Ètica
no trabalho e no desempenho das atribuiÁıes.
IV - AplicaÁ„o do Conhecimento/AdaptaÁ„o/Criatividade: Est· associado ‡ capacidade de execuÁ„o de
suas atribuiÁıes e tambÈm ao reconhecimento das necessidades de aprimorar-se continuamente.
V - Comprometimento Institucional: Est· associado ‡ capacidade de contribuir para a realizaÁ„o das
atividades, demonstrando comprometimento com a InstituiÁ„o, atuando pautado nos princÌpios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiÍncia.
Par·grafo ˙nico. A avaliaÁ„o do Cliente interno, ser· composta apenas pelos itens III e V.
SeÁ„o IV
Do C·lculo e da ApuraÁ„o dos Resultados
Art. 17. Os itens de desempenho individual de cada competÍncia dos formul·rios de AvaliaÁ„o de
Desempenho recebem um conceito de avaliaÁ„o, sendo pontuados conforme segue:
I - AvaliaÁ„o da Chefia:
a) conceito de avaliaÁ„o (A) excelente: 5 (cinco) pontos;
b) conceito de avaliaÁ„o (B) muito bom: 4 (quatro) pontos;
c) conceito de avaliaÁ„o (C) bom: 3 (trÍs) pontos;
d) conceito de avaliaÁ„o (D) regular: 2 (dois) pontos;
e) conceito de avaliaÁ„o (E) insatisfatÛrio: 1 (um) pontos.
II - Auto avaliaÁ„o e AvaliaÁ„o do Cliente interno:
a) conceito de avaliaÁ„o (A) excelente: 4 (quatro) pontos;
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b) conceito de avaliaÁ„o (B) muito bom: 3 (trÍs) pontos;
c) conceito de avaliaÁ„o (C) bom: 2 (dois) pontos;
d) conceito de avaliaÁ„o (D) regular: 1 (um) ponto;
e) conceito de avaliaÁ„o (E) insatisfatÛrio: O (zero) pontos.
Art. 18. As notas obtidas nos formul·rios de AvaliaÁ„o de Desempenho ter„o valores escalonados da
seguinte forma:
I - avaliaÁ„o da chefia imediata: valores escalonados de zero a cem pontos;
II - avaliaÁ„o pelo prÛprio servidor – auto avaliaÁ„o: valores escalonados de zero a oitenta pontos;
III - avaliaÁ„o do cliente interno: valores escalonados de zero a trinta e dois pontos.
Par·grafo ˙nico. A nota de cada avaliaÁ„o parcial ser· obtida adotando-se a soma dos valores
atribuÌdos a cada item de desempenho individual.
Art. 19. Para a apuraÁ„o da mÈdia de cada perÌodo de avaliaÁ„o, ser„o considerados os seguintes pesos:
I - avaliaÁ„o da chefia imediata: peso de 50% (cinquenta por cento) da mÈdia;
II - avaliaÁ„o pelo prÛprio servidor – auto avaliaÁ„o: peso de 20% (vinte por cento) da mÈdia;
III - avaliaÁ„o do cliente interno: peso de 30% (trinta por cento) da mÈdia.
Art. 20. A mÈdia final de cada perÌodo de avaliaÁ„o ser· obtida utilizando as notas das avaliaÁıes
parciais, adotando os valores atribuÌdos a cada avaliaÁ„o parcial dividido pela pontuaÁ„o m·xima e
multiplicados pelos pesos previstos no art. 19º desta ResoluÁ„o, por meio da fÛrmula abaixo:
MP ={( ( (LNFCl)/100)*50)+( ( (LNFCL)/32)*30)+( ( (LNFA)/80)*20)} OU
MP=SOMA((NFCI /100)*50)+(( NFCL /32)*30)+(( NFA /80)*20)
MF= (MP1 + MP2)/2
Onde:
MF= MÈdia Final de AvaliaÁ„o
MP = MÈdia Parcial de avaliaÁ„o;
NFCI = Nota de avaliaÁ„o da chefia imediata;
NFCL = Nota de avaliaÁ„o do cliente interno;
NFA = Nota de auto avaliaÁ„o do servidor.
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Par·grafo ˙nico. Sempre que a pontuaÁ„o final obtida se traduza em um n˙mero decimal, procederse-· ao seu arredondamento para o n˙mero inteiro imediatamente superior ou inferior, consoante o
valor decimal obtido seja igual ou superior a 0,5 ou inferior a este, respectivamente.
Art. 21. A Nota Final da AvaliaÁ„o ser· composta pela MÈdia das 02 (duas) AvaliaÁıes Parciais,
correspondendo aos seguintes conceitos:
I – PontuaÁ„o Final
a) de 70 a 100 pontos: aprovado plenamente;
b) de 41 a 69 pontos: aprovado;
c) abaixo de 40 pontos: reprovado.
§ 1º estará apto à progressão horizontal de carreira aquele servidor que obtiver o conceito “aprovado
plenamente”.
ß 2º Ser· aberto processo administrativo de exoneraÁ„o do servidor, garantido o contraditÛrio e a
ampla defesa, que, ultrapassadas as fases recursais, obtiver o conceito “reprovado”.
Art. 22. A Comiss„o, apÛs encerrar a tabulaÁ„o dos resultados, elaborar· e divulgar· relatÛrio
demonstrativo de desempenho.
ß 1º os resultados tabulados ser„o encaminhados ‡s respectivas Chefias Imediatas, para realizaÁ„o de
Feedback aos seus servidores avaliados, nos termos dos incisos VII do artigo 5º e V do artigo VI desta
ResoluÁ„o.
ß 2º a comiss„o divulgar· a lista dos servidores habilitados ‡ progress„o horizontal atÈ o ˙ltimo dia ˙til
do mÍs de fevereiro de cada ano.
CAPÕTULO III
DO PROCESSO DE AVALIA«ÃO DE EST£GIO PROBAT”RIO
Art. 23. Na AvaliaÁ„o do Servidor em Est·gio ProbatÛrio ser· verificada a adaptaÁ„o ao trabalho, a
capacidade e a qualidade no desempenho das atribuiÁıes do cargo, e o cumprimento dos deveres e
obrigaÁıes do servidor p˙blico, com estrita observ‚ncia da Ètica profissional.
Art. 24. Os intervalos de tempo nos quais o SERVIDOR-ESTAGI£RIO ter· seu desempenho avaliado,
ser„o denominados perÌodos avaliativos e ficam assim definidos:
I – AvaliaÁ„o Parcial I: atÈ o ˙ltimo dia do 07º mÍs de exercÌcio.
II – AvaliaÁ„o Parcial II: atÈ o ˙ltimo dia do 14º mÍs de exercÌcio.
III – AvaliaÁ„o Parcial III: atÈ o ˙ltimo dia do 21º mÍs de exercÌcio.
IV – AvaliaÁ„o Parcial IV: atÈ o ˙ltimo dia do 28º mÍs de exercÌcio.
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Art. 25. O principal instrumento da avaliaÁ„o ser· o Formul·rio de AvaliaÁ„o Parcial do Servidor em
Est·gio ProbatÛrio, a ser preenchido pela chefia do SERVIDOR-ESTAGI£RIO, por meio do qual ser„o
avaliados os seguintes fatores:
I – Idoneidade moral - correto procedimento do servidor no que se refere ‡ probidade, ‡ cortesia, ‡
urbanidade, ‡ lealdade, ao sigilo profissional, ao decoro, ao respeito aos colegas e o comportamento
adequado, tanto nas relaÁıes pessoais quanto nas de trabalho, com terceiros, servidores ou n„o;
II – Assiduidade - avalia a frequÍncia do servidor, tanto no que se refere ao comparecimento di·rio ao
trabalho, quanto ao cumprimento dos hor·rios estabelecidos ou determinados;
III – Disciplina - avalia o comportamento do servidor quanto aos aspectos de observ‚ncia aos preceitos,
regulamentos, normas legais e orientaÁ„o da chefia, respeitando a hierarquia e o acatamento das
requisiÁıes de tarefas, ainda que n„o rotineiras, mas correlatas ‡s funÁıes do cargo;
IV – EficiÍncia - avalia o desenvolvimento das atividades do cargo, de forma planejada e organizada,
dentro dos padrıes, dos prazos e condiÁıes estabelecidas; avalia o desempenho com zelo, a presteza
e a qualidade das tarefas que lhe forem atribuÌdas, bem como se utiliza materiais e equipamentos,
visando a sua conservaÁ„o e economia;
V – Aptid„o e dedicaÁ„o ao serviÁo - avalia a capacidade do servidor em tomar providÍncias por conta
prÛpria, dentro de sua competÍncia, tomando iniciativa e apresentando soluÁıes adequadas ‡s
questıes ou d˙vidas surgidas no trabalho, bem como avalia se a prestaÁ„o de serviÁos È compatÌvel
com as condiÁıes de trabalho do servidor;
VI – Cumprimento dos deveres e obrigaÁıes funcionais - analisa o cumprimento de suas obrigaÁıes, o
interesse, a qualidade na apresentaÁ„o dos trabalhos, e a capacidade de assimilar e aplicar os
ensinamentos.
ß 1º. Cada um dos 6 (seis) fatores presentes no Formul·rio de AvaliaÁ„o Parcial do Servidor em Est·gio
ProbatÛrio e descritos no caput deste artigo ser„o compostos por n˙meros vari·veis de indicadores,
que correspondem aos comportamentos esperados pelo SERVIDOR-ESTAGI£RIO.
ß 2º. A soma das pontuaÁıes atribuÌdas pela chefia em cada Formul·rio de AvaliaÁ„o Parcial
corresponder· a um m·ximo de 100 (cem) pontos.
Art. 26. A Comiss„o de AvaliaÁ„o do Servidor poder· descontar pontos referentes ao perÌodo avaliado.
ß 1º. O desconto relativo a atraso n„o poder· ultrapassar a pontuaÁ„o m·xima referente ao Indicador
Assiduidade, no Formul·rio de AvaliaÁ„o Parcial.
ß 2º. A cada falta injustificada no perÌodo avaliativo, descontar-se-„o 15 (quinze) pontos,
acumuladamente, durante o perÌodo da avaliaÁ„o.
Art. 27. A Comiss„o de AvaliaÁ„o do Servidor descontar· pontos referentes ao histÛrico funcional no
perÌodo avaliado, do SERVIDOR-ESTAGI£RIO, quando:
ß 1º. O servidor sofrer pena disciplinar de advertÍncia verbal ou por escrito – desconto de atÈ 15
(quinze) pontos.
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ß 2º. O servidor for reincidente ou sofrer uma pena disciplinar mais grave que a mencionada no
Par·grafo anterior – desconto de atÈ 30 (trinta) pontos.
Art. 28. AlÈm do Formul·rio de AvaliaÁ„o Parcial do Servidor em Est·gio ProbatÛrio (preenchido pela
chefia), ser„o considerados como instrumentos de respaldo para elaboraÁ„o do RelatÛrio de AvaliaÁ„o
do Servidor em Est·gio ProbatÛrio:
I – Formul·rio de auto avaliaÁ„o Parcial do Servidor em Est·gio ProbatÛrio, preenchido pelo SERVIDORESTAGI£RIO, que ser· composto pelos mesmos indicadores do Formul·rio de AvaliaÁ„o Parcial
preenchido por sua chefia, a fim de propiciar ‡ CAS par‚metros para identificar a coerÍncia entre as
pontuaÁıes atribuÌdas.
II – Demais documentos comprobatÛrios considerados relevantes a critÈrio dos envolvidos.
Par·grafo ˙nico. Caso sejam identificadas incoerÍncias e/ou inconsistÍncias nas pontuaÁıes do(s)
Formul·rio(s) de AvaliaÁ„o Parcial de Est·gio ProbatÛrio e demais documentos, a CAS poder· solicitar
‡ chefia e/ou demais envolvidos, a reconsideraÁ„o e/ou justificativa das pontuaÁıes.
SeÁ„o I
Da aferiÁ„o e do resultado final
Art. 29. Nos RelatÛrios de AvaliaÁ„o do Est·gio ProbatÛrio, o Servidor obter· os seguintes resultados:
I – Nos RelatÛrios das AvaliaÁıes I, II e III:
a) de 80 a 100 pontos: Aprovado Plenamente;
b) de 60 a 79 pontos: aprovado;
c) de 40 a 59 pontos: aprovado com restriÁ„o; e
d) abaixo de 40 pontos: Reprovado.
II – No RelatÛrio da AvaliaÁ„o IV:
a) de 80 a 100 pontos: Aprovado Plenamente;
b) de 60 a 79 pontos: Aprovado; e
c) abaixo de 60 pontos: Reprovado.
III – No RelatÛrio de AvaliaÁ„o Final:
a) De 60 a 100 pontos: Aprovado Plenamente; e
b) abaixo de 60 pontos: Reprovado
Par·grafo ˙nico. O servidor que após a conclusão da pontuação obtiver o resultado “Aprovado com
Restrição” ser· orientado na fase subsequente, visando contribuir ‡ obtenÁ„o de melhor
desenvolvimento funcional.
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R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Art. 30. A aprovaÁ„o ou n„o do SERVIDOR-ESTAGI£RIO ao final dos 36 (trinta e seis) meses de Est·gio
ProbatÛrio ser· condicionada ‡ pontuaÁ„o apresentada no item “Formulário de Avaliação Final” do
RelatÛrio de AvaliaÁ„o Final do Servidor em Est·gio ProbatÛrio, a ser preenchido pela CAS.
ß 1º. O RelatÛrio de AvaliaÁ„o Final do Servidor em Est·gio ProbatÛrio ser· composto pelos RelatÛrios
das AvaliaÁıes Parciais I, II, III e IV, a serem preenchidos atÈ o final de cada perÌodo avaliativo
correspondente.
ß 2º. A Comiss„o de AvaliaÁ„o do Servidor somar· as 4 (quatro) AvaliaÁıes Parciais e dividir· o valor
obtido por 4 (quatro), resultando assim na mÈdia final total.
ß 3º. O RelatÛrio de AvaliaÁ„o Final, dever· ser preenchido antes de findar o perÌodo de Est·gio
ProbatÛrio.
Art. 31. O servidor avaliado ser· comunicado do resultado da sua avaliaÁ„o parcial de desempenho
pessoalmente e em ambiente reservado, pela Comiss„o de AvaliaÁ„o do Servidor, com a nota final da
avaliaÁ„o parcial de desempenho e o conceito correspondente.
Par·grafo ˙nico. Verificando-se a recusa do servidor avaliado em atestar a ciÍncia do resultado final,
ser· esta suprida pela assinatura de 2 (duas) testemunhas, que o far„o na presenÁa do servidor
avaliado.
Art. 32. Ser· declarado apto ao cargo p˙blico, e obter· a estabilidade funcional, o SERVIDORESTAGI£RIO que obtiver pontuaÁ„o final igual ou superior a 60 (sessenta) pontos, calculados a partir
da mÈdia das avaliaÁıes parciais de desempenho realizadas durante o perÌodo probatÛrio.
Art. 33. Ser· aberto processo administrativo de exoneraÁ„o do servidor, garantido o contraditÛrio e a
ampla defesa, que, ultrapassadas as fases recursais, obtiver:
I – mÈdia final total, menor que 60 pontos;
II – receber dois conceitos consecutivos ou n„o de desempenho Reprovado; ou
III – trÍs conceitos de desempenho Aprovado com RestriÁ„o.
Par·grafo ˙nico. O processo de exoneraÁ„o do servidor ser· iniciado t„o logo tenha recebido o
resultado da avaliaÁ„o parcial de desempenho que permita o referido procedimento, n„o sendo
necess·rio o tÈrmino do est·gio probatÛrio de 36 (trinta e seis) meses.
CAPITULO IV
DOS RECURSOS
Art. 34. Caso o SERVIDOR AVALIADO n„o concorde com sua avaliaÁ„o final, poder· apresentar ‡
Comiss„o de AvaliaÁ„o do Servidor, pedido de reconsideraÁ„o, em atÈ 10 (dez) dias, contados a partir
da data em que tomou ciÍncia do resultado.
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
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Art. 35. A Comiss„o de AvaliaÁ„o do Servidor dever·, no prazo de 10 (dez) dias, proferir decis„o
fundamentada sobre o pedido de reconsideraÁ„o, dando ciÍncia ao SERVIDOR AVALIADO.
Art. 36. Todo servidor ter· assegurado o direito de representar recursos contra a decis„o do caput
anterior, junto ‡ presidÍncia da c‚mara, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 37. O presidente dever·, no prazo de 10 (dez) dias, proferir decis„o fundamentada sobre o pedido
de recurso, dando ciÍncia ao SERVIDOR AVALIADO.
ß 1º. Nenhum recurso poder· ser renovado.
ß 2º. Proferida a decis„o, ser· imediatamente comunicada ao SERVIDOR AVALIADO.
Art. 38. O prazo de prescriÁ„o coincidir· com a data da publicaÁ„o do relatÛrio, ou, quando este for de
natureza reservada, na data da ciÍncia do interessado.
CAPÕTULO V
DAS DISPOSI«’ES FINAIS
Art. 39. Os servidores admitidos a partir do Concurso nº 001/2023 sÛ poder„o evoluir horizontalmente
apÛs a conclus„o do est·gio probatÛrio.
Art. 40. Os servidores que j· se encontram em est·gio probatÛrio, poder„o evoluir horizontalmente
desde que atendam os critÈrios estabelecidos no artigo nº 48 da Lei Complementar 179/2023, e que
obtenham pontuaÁ„o igual ou superior a 75 em sua mais recente avaliaÁ„o.
Art. 41. Os casos omissos ser„o resolvidos pelo Presidente do Poder Legislativo em conjunto da
Comiss„o de AvaliaÁ„o do Servidor.
Art. 42. A Comiss„o de AvaliaÁ„o do Servido divulgar· os formul·rios de avaliaÁ„o no prazo de atÈ 60
(sessenta) dias, contados da publicaÁ„o desta resoluÁ„o.
Art. 43. Fica revogada a ResoluÁ„o nº 01, de 24 de fevereiro de 2022.
Art. 44. Esta resoluÁ„o entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o.
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 24 de outubro de 2023.
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
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Prof. Colle
Vereador - MDB
1º Secret·rio
Carlinhos
Vereador - REPUBLICANO
2º Secret·rio
Joaquim da Aposentadoria
Vereador - PP
Presidente
JUSTIFICATIVA
A necessidade de Ûrg„os p˙blicos mensurarem sua eficiÍncia operacional È cada vez maior, com vistas
‡ profissionalizaÁ„o dos servidores. Assim, a avaliaÁ„o de desempenho no setor p˙blico contribui para
a melhoria da qualidade e da eficiÍncia nos serviÁos, pois gera indicadores de resultados que permitem
trabalhar com as lacunas de desempenho.
Sob este objetivo, pode-se verificar primeiramente, que a avaliaÁ„o de desempenho serve n„o apenas
para avaliar o desempenho do servidor tomando como base indicadores de desempenho, mas
tambÈm, para que se percebam as necessidades de qualificaÁ„o e aprimoramento. A partir do
acompanhamento dos processos de trabalho e do feedback constante, torna-se possÌvel trabalhar o
di·logo servidor-chefia, a capacitaÁ„o tÈcnica e comportamental, e a melhoria do clima organizacional.
Diante do exposto, a C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu visa regulamentar a avaliaÁ„o de desempenho
do servidor, com o objetivo de estabelecer a sistem·tica da implementaÁ„o do processo de verificaÁ„o
da aptid„o dos servidores aos cargos p˙blicos.
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
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ANEXO I
Cargo Chefia Imediata
(*Para fins de avaliaÁ„o) Cliente Interno
Agente de
ServiÁos
Parlamentares
Supervisor de ServiÁos
Parlamentares Gabinete do Vereador
Agente de
ServiÁos TÈcnicos
Legislativos
Secret·rio Legislativo
Gabinete da PresidÍncia
Gabinete do Vereador
Analista Legislativo
Agente de
ServiÁos
Administrativos
Chefe da Divis„o de ServiÁos
Administrativos
Secretaria Administrativa
Gabinete do Vereador
Agente Legislativo
do Gabinete da
PresidÍncia
*Secret·rio Legislativo Gabinete da PresidÍncia
Agente de
ServiÁos
Administrativos e
Financeiros
Chefe da Divis„o de ServiÁos
Administrativos
Secretaria Administrativa
Gabinete da PresidÍncia
Gabinete do Vereador
Agente de
Recursos
Humanos e Folha
de Pagamentos
Chefe da Divis„o de
Contabilidade
Gabinete da PresidÍncia
Gabinete do Vereador
Secretaria Administrativa
Secretaria Legislativa
Procuradoria
Controle Interno
Supervisor de
ServiÁos
Parlamentares
Secret·rio Legislativo Gabinete do Vereador
Secretaria Administrativa
Agente de
ServiÁos de
Contabilidade
Secret·rio Administrativo Gabinete da PresidÍncia
Gabinete do Vereador
Analista
Legislativo Secret·rio Legislativo Gabinete da PresidÍncia
Gabinete do Vereador
Contador Chefe da Divis„o de
Contabilidade
Secretaria Administrativa
Controle Interno
Secretaria Legislativa
Analista de
Tecnologia da
InformaÁ„o
Chefe da Divis„o de ServiÁos
Administrativos
Procuradoria
Controle Interno
Secretaria Administrativa
Secretaria Legislativa
Controlador
Interno *Secret·rio Administrativo Secretaria Administrativa
Procurador
JurÌdico do
Legislativo
*Procurador Geral
Divis„o de ContrataÁ„o
Secretaria Administrativa
Secretaria Legislativa
Agente de Recursos Humanos e
Folha de Pagamentos