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materia nº 53/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaDenomina Escola Municipal Professora Ivani de Novaes a Unidade Escolar que especifica.
native_id6464

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-24 Proposição aprovada pela Comissão — Considerando art. 161 do Regimento Interno, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação VOTOU PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº nº 053/2023 de autoria do Vereador Prof. Colle.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O Vereador Prof. Colle, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 053/2023
Denomina Escola Municipal Professora Ivani de 
Novaes a Unidade Escolar que especifica. 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica denominada Escola Municipal Professora Ivani De Novaes, a escola municipal localizada na
Rua Santiago Paschoal, número 60 no bairro Jardim Campestre - CEP 06930-010. 
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 3.088 de 26 de abril de 2022. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 24 de outubro de 2023. 
Prof. Colle 
Vereador – MDB 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei não denomina ou altera outro próprio, apenas tem como objetivo 
complementar o endereço da Lei nº 3.088 de 26 de abril de 2022, uma vez que o mesmo sofreu 
alteração em seu CEP, causando conflitos com a Diretoria de Ensino do Estado de São Paulo. 
Em virtude disso, se faz necessário a revogação da antiga Lei. 
Pelos motivos descritos e por serem pessoas generosas, solicito o apoio dos Companheiros que 
aprovem esta justa homenagem. 

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