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materia nº 4/2023

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaInstitui o Programa Municipal de Áreas Industriais e dá outras providências
native_id6465

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-06 Proposição arquivada — Segue arquivado o Projeto de Lei Complementar nº 004 de 2023, que “Institui o Programa Municipal de Áreas Industriais e dá outras providências”, de autoria do Vereador Carlinhos, em virtude de retirada conforme REQUERIMENTO nº 185/2024.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O Vereador Carlinhos, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, o seguinte Projeto de Lei Complementar:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2023
Institui o Programa Municipal de Áreas Industriais 
e dá outras providências. 
Art. 1º Fica instituído, por força desta Lei, o Programa Municipal de Áreas Industriais, que objetiva 
garantir a oferta de terrenos, destinados à ampliação ou às instalações de empresas industriais, ou 
comerciais no Município. 
Art. 2º Para isto deverá o Município prever as necessidades, indicar imóveis, conceder incentivos e 
implantar áreas industriais. 
Art. 3º Para implantação de áreas industriais, poderá o Poder Executivo Municipal, com autorização da 
Câmara Municipal, adquirir terrenos ou efetuar permutas de imóveis de domínio público. 
Art. 4º Para o cumprimento do Programa instituído no artigo 1º, fica autorizado o Chefe do Executivo 
efetuar a concessão de direito real de uso de imóveis, em conformidade a Lei Complementar n. 
39/2008. 
Parágrafo único. Outros imóveis poderão ser objeto de concessão de direito real de uso, além do 
descrito no artigo 2º da Lei Complementar n. 39/2008. 
Art. 5º Constará da Lei Orçamentária Anual, anexo detalhando a forma de compensação 
correspondente à renúncia de receita oriunda da presente Lei. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 24 de outubro de 2023. 
Carlinhos 
Vereador – Republicanos 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA 
A cidade de Embu-Guaçu está inserida em Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia 
do Guarapiranga - APRM-G, o qual é regida pela Lei Estadual n. 12.233/2006. Atualmente, possuímos 
o COMPEMA – Conselho Municipal de Planejamento em Meio Ambiente de Embu-Guaçu, que é o órgão 
responsável pelo licenciamento ambiental de empreendimentos que se instalam na cidade. 
Assim, a propositura desse projeto de lei irá proporcionar a geração de empregos e renda para nossa 
população, que carece de ofertas de trabalho na cidade. 
Podemos crescer, e gerar desenvolvimento sustentável, fomentando a instalação de indústria e 
comércio em nossa cidade, seguindo as diretrizes do plano diretor. Nossa cidade possui centenas de 
imóveis, entre edificações e terrenos com oportunidades para terem investimento privado do 
comércio e da indústria. 
Atualmente, a Lei Complementar n. 39/2008 atende exclusivamente a área do Parque Industrial, e esse 
projeto de lei permitirá mais oportunidades para que empresários invistam em nossa cidade. 
Carlinhos 
Vereador – Republicanos 

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