CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
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O Vereador Carlinhos, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu, o seguinte Projeto de Lei Complementar:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2023
“Dispõe sobre a produção e descarga de concretos e
argamassa, no âmbito do município de Embu-Guaçu dá outras
providências.”
Art. 1º A atividade de produção de concreto e argamassa, no âmbito do Município
de Embu-Guaçu, deverá realizar-se dentro da unidade produtiva e não poderá lançar no ambiente
quaisquer tipos de resíduos sólidos, líquidos, gasosos ou na forma de poeira.
§ 1º As águas resultantes da lavagem dos equipamentos de produção, transporte
de concreto e argamassa, devem ser tratadas e reutilizadas no processo produtivo.
§ 2º As águas, às quais se refere o parágrafo anterior, deverão ser acumuladas em
reservatório compatível com o volume de águas utilizado para a realização das operações
mencionadas.
§ 3º O óleo captado pelo sistema separador, deverá ser acondicionado em
segurança e ter destinação final adequada, podendo ser cedido ou comercializado para refino, desde
que para empresa licenciada para tal atividade.
§ 4º As águas resultantes da lavagem dos caminhões, dos pisos e dos pátios, devem
ser tratadas em sistema separador de água e óleo, antes de serem lançadas no ambiente,
preferencialmente reutilizadas para a realização das mesmas operações.
§ 5º Os particulados resultantes da operação do sistema de produção de concreto
e argamassa, deverão ser retidos através de sistema de controle apropriado, de comprovada
eficiência, atendendo a legislação vigente.
§ 6º Os sólidos inertes decantados, assim como o concreto (mistura) de validade
vencida, deverão ser reutilizados e reciclados na forma de agregados.
Art. 2º A atividade de descarga de concreto e argamassa, deverá ser realizada de
acordo com as normas e procedimentos definidos pelo Código de Posturas do Município.
§ 1º As atividades de descarga de concreto e argamassa deverão ocorrer,
obrigatoriamente, no período diurno, de segunda-feira a sábado, das 7:00 (sete) às 18:00 (dezoito)
horas, em horário ou dia excepcionalmente autorizado pelo Poder Público, desde que solicitado pela
empresa credenciada no município.
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Art. 3º Em nenhuma hipótese será permitida a descarga ou derrame de concreto,
argamassa ou água de lavagem sobre passeios, pistas de rolamento, bocas-de-lobo, bueiros, áreas
de drenagens urbanas ou rurais e fundos de vales, terrenos baldios ou quaisquer outros locais.
§ 1º A utilização e destinação do concreto remanescente da tubulação da bomba
(concreto de retomo) ao término da concretagem é de responsabilidade da empresa de
concreto/argamassa.
§ 2º No caso de derrame ou descarga, a empresa transportadora fica obrigada a
providenciar a remoção e a destinação adequada do resíduo e a limpeza do local no prazo máximo
de 24 (vinte e quatro) horas, sem ônus para o Município, sendo passível de multa na forma da lei.
§ 3º Deverão ser adotadas medidas de proteção nos caminhões de transporte de
concreto, argamassa e de bombeamento, bem como junto às respectivas calhas de descarga, visando
prevenir derrames acidentais ou vazamentos de concreto, de argamassa ou de águas residuárias,
durante o transporte, quer seja antes ou depois da descarga.
§ 4º As construções que trabalham com viradas de concretos — betoneiras
manuais, sópoderão preparar concreto e argamassa nos passeios, se utilizados tabulados ou caixas
apropriadas, que não ocupem mais da metade da largura do mesmo, respeitando as exigências
desta Lei Complementar e as normas de higiene pública.
Art. 4º Os equipamentos/veículos de transporte e de bombeamento de
concreto/argamassa, deverão ter seus motores em perfeita regulagem, para que procedam à
queima completa e eficaz do combustível, bem como não ultrapassar os níveis de ruído, previstos
nas legislações vigentes.
Art. 5º Os veículos que necessitarem de adequação para atender ao disposto no
§3º do artigo 3° e no artigo 4°, terão, a partir da publicação desta Lei Complementar, o prazo de 6
(seis) meses para se enquadrarem.
Parágrafo único. Vencido o prazo estabelecido no caput deste artigo, e não
enquadrados, serão proibidos de circular e de executar as operações pertinentes, e a empresa
proprietária multada nos termos da lei.
Art. 6º Em hipótese alguma será permitida a lavagem de equipamentos e veículos
de transporte de concreto/argamassa e bombeamento, mesmo se algumas de suas partes; sobre
passeios, pistas de rolamento, terrenos ermos, baldios ou em áreas rurais, e nem as águas
resultantes lançadas em quaisquer drenagens, urbanas ou rurais, fundos de vales, bocas-de-lobo e
bueiros ou quaisquer outros locais inadequados.
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Parágrafo Único. É de responsabilidade da concreteira, determinar o local para a
lavagem da calha ou bica de descarga do caminhão, dentro das exigências desta Lei Complementar
e das normas de higiene pública, visando prevenir vazamentos de concreto, argamassa ou de águas
residuárias, durante o retomo do caminhão.
Art. 7º Caberá à empresa responsável pela obra ou à empresa transportadora de
concreto/argamassa, conforme o caso, reparar os danos causados ao passeio público, aos meiosfios, às redes subterrâneas, ao pavimento da pista de rolamento, às redes aéreas e aos postes de
sustentação das redes de energia elétrica, de telefonia e de iluminação pública, à arborização e ao
ajardinamento e a quaisquer outros bens públicos ou privados danificados, sem prejuízo das demais
penalidades previstas.
§ 1º Os danos causados na testada da obra, serão de responsabilidade da empresa
construtora e os danos causados durante o trajeto serão de responsabilidade da empresa de
concreto.
§ 2º Os reparos de calçamento do passeio público e meio-fio, deverão ser
executados por ocasião da entrega da obra, exceto naqueles casos em que o dano causado possa
acarretar risco ao tráfego de veículos e à integridade física dos transeuntes, situações em que
as providências de regularização deverão ser imediatas.
Art. 8º Os resíduos sólidos oriundos da produção e descarga de
concreto/argamassa, são resíduos da construção civil e devem ser destinados adequadamente, nos
termos da legislação vigente, sujeitos a aprovação dos órgãos públicos competentes. i
§ 1º Caberá às concreteiras a destinação dos resíduos remanescentes dos
caminhões.
§ 2º Caberá ao proprietário ou à empresa construtora, se contratada, a
destinação dos resíduos remanescentes da obra.
Art. 9º O descumprimento de qualquer dos dispositivos previstos nesta Lei
Complementar, acarretará à empresa construtora ou à empresa de concreto, multa estabelecida na
Lei Municipal n. 2.892/2018.
Art. 10. Os equipamentos/veículos de transporte e bombeamento de
concreto/argamassa, deverão ser cadastrados junto ao poder público municipal no prazo máximo
de 3 (três) meses, a contar da vigência desta Lei Complementar.
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Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 24 de outubro de 2023.
Carlinhos
Vereador – Republicanos
JUSTIFICATIVA
A instalação de empresas de concreto/argamassa, poderão atuar de forma organizada,
diminuindo o passivo ambiental em suas operações, mediante a fiscalização da administração
pública. Os equipamentos e veículos de transporte de concreto/argamassa, seguirão as normas de
conservação e limpeza, contribuindo para o meio ambiente e bem estar social. O devido tratamento
de resíduos sólidos e líquidos gerados na operação das empresas de concreto, terão o seu descarte
de forma ambientalmente correta, contribuindo para preservação de nossas nascentes, rios e águas.