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MOÇÃO Nº 34/2023
Moção de Apelo, a ser encaminhada ao Prefeito do
Município, Exmo. Sr. José Antônio Pereira, para
apreciação do Plano de Carreira para servidores
efetivos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Serviços Urbanos de Embu- Guaçu.
Exmo. Sr. Presidente, Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria,
O Vereador Engenheiro Barros, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, apresenta a V.
Exª, nos termos do art. 152, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE APELO, a ser
encaminhada ao Prefeito do Município, Exmo. Sr. José Antônio Pereira, para apreciação do Plano de
Carreira para servidores efetivos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos de
Embu-Guaçu.
O Projeto de Lei fomenta o reconhecimento e valorização do servidor público pelos serviços
prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional. Garantindo estímulo ao
desenvolvimento interpessoal e à qualificação funcional, conforme embasado na Lei Complementar
175/2022.
Partindo deste pressuposto, a legalidade em sancionar o Plano de Carreira para os servidores
efetivos de Infraestrutura e Serviços Urbanos, proporcionará segurança jurídica e maior amplitude
dos direitos e deveres para categoria profissional.
Considerando que a administração terá ferramentas para mapear as habilidades, mensurar
competências e atitudes dos servidores, bem como entender suas expectativas e pretensões a novos
patamares. Tornando-se um instrumento estratégico essencial para que profissionais possam alinhar
seus objetivos e crescer de maneira saudável.
Considerando que os municípes de Embu-Guaçu serão diretamente beneficiados, com
melhoria na qualidade dos serviços prestados, visando o aprimoramento constante das
potencialidades em atender aos interesses da Administração Pública.
Todo cidadão almeja ser respeitado e ter um sistema de governo focado em atender cada vez
melhor suas necessidades. Para que isso ocorra, o sucesso da gestão depende de uma estratégia clara
e que mobilize todos os envolvidos servidores e administração, em um ambiente favorável, visando
sempre melhorias de desempenho e qualidade à população .
Assim, com grande clamor, que apresento esta MOÇÃO DE APELO, requerendo, este
parlamentar, bem como os demais vereadores que venham a subscrevê-la, na forma regimental, que
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o Prefeito do Município, aprecie o Plano de Carreira para servidores efetivos da Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Serviços Urbanos de Embu- Guaçu
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 24 de outubro de 2023.
Marco Vinicius Nunes de Barros – Engenheiro Barros
Vereador-PTB
Apoio a Moção nº 34/2023:
Toninho do Valflor ________________________________
Vereador – MDB
Carlinhos ________________________________
Vereador – REPUBLICANOS
Cassio Krebs ________________________________
Vereador – CIDADANIA
Clebinho Jogador ________________________________
Vereador
Edmilson Cabeleireiro ________________________________
Vereador – MDB
Prof. Colle ________________________________
Vereador – MDB
Joãozinho do Cavalo _________________________________
Vereador – PTB
João Sené __________________________________
Vereador – DEM
Joaquim da Aposentadoria __________________________________
Vereador Presidente – PP
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Lucas da Saúde _______________________________
Vereador – PSC
Isaias Coelho _______________________________
Vereador – Cidadania
Maicon Siqueira _______________________________
Vereador – PSC
ANEXO
MINUTA PROJETO DE LEI Nº XX/2023
Institui o Plano de Carreira para os servidores efetivos
da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços
Urbanos da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, e
dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos Servidores efetivos da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e serviços urbanos fundamentado nos seguintes princípios:
II - Legalidade e segurança jurídica;
- Reconhecimento e valorização do servidor público pelos serviços prestados, pelo conhecimento
adquirido e pelo desempenho profissional;
- Estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional.
Parágrafo único. O PCCV não se aplica aos casos de contratação temporária e aos ocupantes de cargo
em comissão, bem como também não se aplica aos servidores externos ao quadro de servidores
efetivos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos.
Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar considera-se:
Servidor Público: a pessoa legalmente investida em cargo público, provido mediante concurso público;
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Cargo: unidade laborativa com denominação própria e número certo, que implica o desempenho, pelo
seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades, disciplinada pelo regime estatutário;
Cargo em Comissão: unidade laborativa com denominação própria e número certo, que implica o
desempenho, pelo seu titular, de conjunto de atribuições e responsabilidades de direção, chefia ou
assessoramento;
Função de Confiança: unidade laborativa com denominação própria e número certo, que implica o
desempenho, pelo seu titular, de conjunto de atribuições e responsabilidades de direção, chefia ou
assessoramento, provido por meio de designação de servidor titular de cargo efetivo;
Carreira: estrutura de desenvolvimento funcional e profissional, operacionalizada por meio de
progressão vertical e horizontal nos Níveis e Graus superiores, no cargo;
Progressão Vertical: passagem do servidor de um Nível para outro, imediatamente superior, na Tabela
de Salário;
Progressão Horizontal: passagem do servidor de um Grau para outro, imediatamente superior, na
Tabela de Salário;
Vencimento-base: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício de cargo, de acordo com o
Nível e Grau;
Remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício de cargo, composto pelo
vencimento-base, acrescida das demais vantagens pessoais;
Grupo Ocupacional: conjunto de cargos públicos com atribuições ocupacionais de complexidade
semelhante, para fins de evolução funcional, definidos no ato normativo que regulamenta a Avaliação
de Desempenho.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Da Composição Dos Quadros de Cargos
Art. 3º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos abrange os cargos públicos que integram a
estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos conforme
disposto na Lei Complementar nº 175/2022
Parágrafo único: Os quadros de cargos, com as respectivas denominações, quantitativos, jornadas de
trabalho, vencimentos e requisitos de ingresso constam do Anexo I desta Lei.
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Seção II
Das Atribuições
Art. 4º As atribuições dos cargos são as constantes do Anexo II desta Lei Complementar, que
correspondem à descrição sumária do conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao servidor
público em razão do cargo em que esteja investido.
Seção III
Da Remuneração
Art. 5º O servidor será remunerado de acordo com Tabela constante do Anexo I desta Lei, conforme o
seu Padrão e jornada de trabalho.
Seção IV
Da Jornada
Art. 6º A jornada-padrão de trabalho dos servidores é de 40 (quarenta) horas semanais, salvo
exceções, conforme disposto no art. 33 da Lei Complementar nº 175/2022.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE CARREIRA
Seção I – Da Avaliação de Desempenho
Art. 7º. A avaliação de desempenho tem como finalidade promover o desenvolvimento pessoal e
funcional do servidor, visando o aprimoramento das potencialidades e a melhoria da qualidade dos
serviços prestados.
Art. 8º. O processo de avaliação de desempenho compreenderá a aferição do nível de atuação do
servidor, no que se refere aos aspectos comportamentais e profissionais.
Art. 9º. A avaliação de desempenho no período de estágio probatório, para fim de estabilidade no
serviço público municipal, ocorrerá periodicamente, de acordo com a legislação aplicável.
Art. 10. O processo de avaliação de desempenho deverá compreender programas e projetos que
oportunizem a melhoria de desempenho, através de ações de capacitação, como forma de assegurar
o desenvolvimento dos recursos humanos.
Seção II – Da trajetória na carreira
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Art.11. O plano de evolução funcional, através de progressão horizontal e vertical, é o procedimento
pelo qual proporciona aos servidores a possibilidade de ascensão na carreira.
Parágrafo único: O servidor público poderá evoluir, respeitados os interstícios mínimos desta Lei
Complementar, de forma horizontal ou vertical.
Art.12. As progressões horizontais e verticais devem ser analisadas, apuradas mediante
preenchimento de requisitos e apresentação de comprovações, controladas processadas e efetivadas
automaticamente pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura, observados os critérios e requisitos
desta Lei.
Art.13. O servidor público será admitido no vencimento correspondente a referência “1”, do nível “I”,
do grupo ocupacional do respectivo cargo objeto do concurso público.
Art.14. O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar para evolução,
passa para a classe de vencimento seguinte ou nível de vencimento superior, reiniciando-se a
contagem de tempo e a anotação de ocorrências, para efeito de nova apuração de merecimento ou
qualificação, conforme o caso.
Art.15. As progressões serão processadas pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura, e poderá
contar com auxílio de Comissão de Avaliação de Desempenho, que deverá ser regulamentada na
forma da lei.
Seção III – Da Promoção Vertical
Art. 16. A progressão vertical é a movimentação das referências em ordem crescente de “1” a “8”,
automaticamente após o interstício de 5 (cinco) anos de efetivo exercício de serviços públicos
prestado.
Art. 17. O procedimento de Promoção Vertical por Antiguidade dos Servidores considerados nesta Lei
obedecerá às seguintes condições:
- Ser estável;
- Estar no efetivo exercício do cargo de origem; III - Ter cumprido os deveres funcionais;
IV - Não possuir mais que 10 (dez) faltas injustificadas no período apurado; V - Não ter sofrido
penalidade no âmbito da Administração Pública.
Art. 18. O interstício mínimo exigido na Evolução vertical considerará apenas os dias efetivamente
trabalhados e o período de gozo:
Das férias;
Da licença maternidade;
Da licença prêmio;
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Dos 06 (seis) meses iniciais de afastamento por doença ocupacional ou acidente de trabalho.
§ 1º Não prejudica a contagem de tempo para os interstícios necessários para a Evolução Vertical:
A nomeação para cargo em comissão;
A designação para função de confiança no Poder Executivo municipal; e
O afastamento para o exercício de mandato eletivo de vereador, Prefeito ou Vice-Prefeito.
Art. 19. A Administração garantirá, mediante inserção em tópico específico da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, previsão orçamentária que garanta os reflexos da promoção de que trata este capítulo
na folha de pagamento de salários.
Art. 20. Na elevação de uma referência para outra imediatamente posterior será aplicado o percentual
de 5% (cinco por cento), sobre o vencimento da referência imediatamente anterior, conforme a tabela
do anexo II desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A tabela existente no anexo II da presente Lei Complementar será reajustada
anualmente na justa conformidade do art. 37, X, da Constituição Federal.
Seção IV - DA PROMOÇÃO HORIZONTAL
Art. 21. O Crescimento Horizontal por Merecimento é a alteração de Nível àquele imediatamente
seguinte ao ocupado, concedido por Ato do Prefeito Municipal e observados os procedimentos
específicos e condicionado à disponibilidade orçamentária, de acordo com a regulamentação da
presente lei.
Art. 22. Poderão concorrer ao procedimento de Crescimento Horizontal por Merecimento os
Servidores que preencherem as seguintes condições:
Ser estável;
Estar no efetivo exercício do cargo de origem;
Ter cumprido os deveres funcionais, que terá seu resultado avaliado através da avaliação de
desempenho, com resultado não inferior a 50% da pontuação;
Não ter sofrido, nos 18 (dezoito) meses anteriores à realização do procedimento, penalidade
funcional, ou ainda sofrido a sanção prevista no art. 35, II, da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de
1.994;
Servidores designados à função de confiança;
Art. 23. A promoção por merecimento será efetivada mediante avaliação das competências,
habilidades e pelo desempenho das funções do cargo.
Parágrafo único. Entende-se por merecimento a demonstração por parte do servidor o fiel
cumprimento de seus deveres e da eficiência no exercício do cargo, bem como da contínua atualização
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e aperfeiçoamento para o desempenho de suas atividades, avaliados mediante um conjunto de
critérios e instrumentos específicos.
Art. 24. A promoção horizontal por merecimento não prejudica a referência alcançada pelo servidor
pelas promoções verticais.
Art. 25. Para efeito de promoção horizontal por merecimento, deverão ser observados os seguintes
critérios:
Qualidade do trabalho (Pontuação de 0 à 10);
Produtividade (Pontuação de 0 à 10);
Iniciativa e presteza (Pontuação de 0 à 10);
Assiduidade e pontualidade (Pontuação de 0 à 10);
Disciplina e zelo funcional (Pontuação de 0 à 10);
Chefia e liderança e participação em órgão de deliberação coletiva (02 pontos);
Aproveitamento em cursos ou programas de especialização; (02 pontos);
Parágrafo único. O Servidor aprovado não poderá utilizar a mesma documentação comprobatória do
cumprimento dos requisitos acima para obtenção de pontos nos procedimentos subsequentes, exceto
daquele referente aos incisos I à V.
Art. 26. A promoção horizontal por merecimento será concedida, observando-se o interstício mínimo
de 4 (quatro) anos de efetivo exercício no nível ocupado e o resultado satisfatório de, no mínimo, 50%
(cinquenta por cento) quando da avaliação de desempenho.
Art. 27. A avaliação de desempenho do servidor de que trata esta Lei, será organizada por sua Chefia
Imediata, que monitorará periodicamente a atuação individual e institucional, considerando-se a
qualidade do trabalho desenvolvido, a produtividade, a assiduidade, a pontualidade a disciplina e o
zelo funcional.
Parágrafo único: Poderá a Chefia imediata solicitar ao Chefe do Poder Executivo a composição de
Comissão de Avaliação Desempenho.
Art. 28. Na elevação de um nível para outro imediatamente posterior será aplicado o percentual de
20% (vinte por cento) sobre o vencimento do nível imediatamente anterior, conforme a Tabela do
anexo II desta Lei Complementar.
Art. 29. O primeiro procedimento específico de crescimento horizontal ocorrerá até o dia 30/11/2023.
Seção V - DO PROCESSO DE ENQUADRAMENTO
Art. 30. Os servidores que, na data da publicação desta lei, estiverem no efetivo exercício do cargo de
origem, serão automaticamente enquadrados no plano de carreira ora instituído, aproveitando-se o
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tempo de efetivo exercício no cargo em relação à referência.
Art. 31. Ficam asseguradas a todos os servidores ocupantes dos cargos efetivos de que trata esta lei,
as vantagens pecuniárias de caráter pessoal, adquiridas em data anterior a esta Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 32. A qualificação profissional do servidor deverá resultar de programas de capacitação
compatíveis com as atribuições do cargo, tendo por objetivo:
O desenvolvimento de competências, conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao
desempenho das atribuições do cargo;
O aperfeiçoamento das competências necessárias ao desempenho de funções técnicas, de
assessoramento e de direção.
CAPITULO V - DAS VANTAGENS E BENEFICIOS
Seção I
Da Licença-prêmio
Art. 33 Ao funcionário que requerer, será concedida licença-prêmio de 3 (três) meses consecutivos,
com todos os direitos de seu cargo, após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício.
§ 1º A licença-prêmio, com as vantagens do cargo em comissão, somente será concedida ao
funcionário que o venha exercendo, no período aquisitivo, há mais de dois anos.
§ 2º Somente o tempo de serviço público, prestado ao Município, será contado para efeito de licençaprêmio.
Art. 34 Não terá direito à licença-prêmio o funcionário que, dentro do período aquisitivo, houver:
Sofrido pena de repreensão ou de suspensão;
Faltado ao serviço injustificadamente, por mais de 15 (quinze) dias, consecutivos ou alternados;
gozada licença;
por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não;
por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou não;
para tratar de interesse particular, por mais de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos I, II e III deste artigo, a
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contagem do novo prazo iniciar-se-á a partir da data do retorno do funcionário.
Art. 35 A licença-prêmio somente será concedida pelo Prefeito.
Art. 36 A licença-prêmio, a pedido do funcionário, poderá ser gozada, integral ou parceladamente,
atendido o interesse da administração.
Art. 37 No caso do artigo anterior, a licença-prêmio não será concedida para período inferior a 1 (um)
mês.
Art. 38 É facultado à autoridade competente, tendo em vista o interesse da administração,
devidamente fundamentado, decidir, dentro dos 12 (doze) meses seguintes à aquisição da licençaprêmio, quanto à data de seu início e a sua concessão, por inteiro ou parceladamente.
Art. 39 O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença-prêmio.
Art. 40 Ao funcionário que tiver ou vier a completar o tempo de serviço previsto no artigo 33, poderá
ser concedido o direito ao recebimento em pecúnia da metade da licença- prêmio a que fizer jus, se
assim o requerer, observada a possibilidade do erário municipal.
Art. 41 A contagem do período para fins de obtenção da licença-prêmio, passará a contar com a
publicação desta lei, completado o período de 5 (cinco) anos, será considerado os seguintes critérios
na respectiva ordem para fins de concessão;
Parágrafo único: O Primeiro grupo de funcionários a gozar da licença-prêmio serão os funcionários
acima de 60 anos, concluído o período de gozo do primeiro grupo, inicia- se a o período de gozo do
segundo grupo, que serão aqueles funcionários com mais de 20 (vinte) anos de serviço público e o
terceiro serão aqueles com mais de 10 (dez) anos de serviço público e por ultimo todos os
remanescentes.
Seção II
Do auxílio família
Art.42. O auxilio família, calculado no valor de 7% (sete por cento) do menor salário base constante
do anexo I, será concedido a todo servidor:
Por filhos menores de 18 (dezoito) anos, até o limite de 2 (dois) filhos;
Por filho inválido.
Parágrafo único: Compreende-se neste artigo os filhos de qualquer condição, os enteados, os adotivos
e o menor que, mediante autorização judicial, viver sob a guarda e sustento do servidor.
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Art.43. A invalidez que caracteriza a dependência é a incapacidade total e permanente para o trabalho.
Art.44. O pagamento do auxílio família será feito a partir da data em que for requerido.
Seção II
Da Folga de Aniversário
Art.45. Será concedido ao servidor o direito a gozar do benefício de uma folga no trabalho, no dia do
seu aniversário, sem prejuízo da remuneração ou de qualquer outra vantagem ou benefício pessoal.
§1º. O benefício de que trata o caput deverá ser usufruído exatamente no dia do aniversário de
nascimento do servidor, vedada a transferência de sua fruição para outra data, salvo no caso de ano
bissexto que deverá ser concedido no próximo dia útil.
§2º. Quando a data coincidir no sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo, o servidor gozará do
direito estabelecido no caput deste artigo no primeiro dia útil subsequente à data de seu aniversário.
§3º. A folga disposta no caput deste artigo não poderá ser utilizada para fins de compensação de falta.
§4º. O servidor perderá o direito ao benefício disposto no caput deste artigo, no ano em que seu
aniversário ocorrer no mesmo período de gozo de férias, recesso ou qualquer outro tipo de licença.
Art.46. Somente terá direito à folga, o servidor que comunicar previamente à chefia imediata, com
antecedência de 05 (cinco) dias úteis antes da data de aniversário.
Parágrafo único: A não observância do caput deste artigo, pelo servidor aniversariante, implicará na
perda do direito, não se admitindo a reposição.
Art.47. Somente poderá obter o direito a folga aniversario, o servidor que:
Não tiver sofrido sanções administrativas no último ano.
Não tendo faltado ao serviço injustificadamente, por mais de 10 (dez) dias, consecutivos ou
alternados.
Não constar em seu registro de ponto entradas tardias e saídas antecipadas, de forma reiterada por
período, anteriores a data de aniversário.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.48. Será criada, por decreto, Comissão para realização dos procedimentos previstos nesta lei,
constituída por representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e representantes do Setor
de Recursos Humanos.
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Art. 49. O servidor poderá interpor recurso contra os atos determinados por esta lei, junto ao setor de
recursos humanos do órgão de lotação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data
da publicação desta lei.
Art. 50. O Poder Executivo deverá editar os decretos necessários à regulamentação da presente lei, no
prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias a contar de sua publicação.
Art. 51. As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares se necessário.
Art. 52. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Embu-Guaçu, xx de xxxxxxxxxxxxxxxxxx de 2013.
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ANEXO I – Quadro de Cargos
Cargo Carga
Horaria Atribuições Requisitos Salário Base
GRUPO A
Operário 40h
Limpeza de ruas, calçadas,
praças e repartições públicas.
Recolher lixo, capinar calçadas,
retirar detritos e outros resíduos
para manter o local limpo e
seguro.
Executar outras tarefas de
mesma natureza e nível
de complexidade associadas ao
ambiente organizacional.
Habilitação em
concurso público,
dentre os portadores
de ensino médio
completo.
R$ 1.485,26
Calceteiro 40h
Fazer pavimentação de leitos de estradas, ruas
e calçadas, utilizando areia ou terra e recobre
com paralelepípedos ou blocos de concreto.
Habilitação em
concurso público,
dentre os portadores
de ensino médio
completo e
Experiência na Área
R$ 1.485,26
Jardineiro 40h
Serviços de ajardinamento, conservação e
limpeza. Preparar, conservar e limpar jardins,
compreendendo: capina, corte, replantio,
adubação periódica, irrigação, varredura,
pulverização simples e polvilhamento.
Habilitação em
concurso público,
dentre os portadores
de ensino médio
completo
R$ 1.485,26
Valeteiro 40h
Operam máquinas de terraplenagem e fundações.
Removem solo e material orgânico bota-fora,
drenam solos e executam construção de aterros.
Realizam acabamento em pavimentos e cravam
estacas.
Executam outras tarefas de mesma nat ureza e
nível de complexidade associadas ao ambiente
organizacional.
Habilitação em
concurso público,
dentre os portadores
de ensino médio
completo. Ensino
Médio completo +
Carteira Nacional de
Habilitação Categoria
"E" + Curso de
Operador de
Máquinas Pesadas.
R$ 1.485,26
GRUPO B
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Ajudante de
padeiro 40h
Atuam no auxílio e preparo de pães, separam
ingredientes, manipulam massas, mantém a
ordem, organização e a limpeza geral da cozinha,
auxiliam no processamento dos alimentos,
atualizam e verificam o estoque dos mesmos e
montagem dos pratos, recheios e decoração.
Executam outras tarefas de mesma nat ureza e
nível de complexidade associadas ao ambiente
organizacional.
Habilitação em
concurso público,
dentre os portadores
de ensino médio
completo.
R$ 1.575,71
auxiliar
almoxarife 40h
Enviam e recebem materiais, separam e
organizam mercadorias, auxiliam na verificação e
na embalagem de produtos, conferência de
produtos, verificam estoque e mantém controle
dos produtos recebidos, que estão em falta ou
sem saída.
Executam outras tarefas de mesma nat ureza e
nível de complexidade associadas ao ambiente
organizacional.
Habilitação em
concurso público,
dentre os portadores
de ensino médio
completo +
conhecimentos
básicos de
informática.
R$ 1.575,71
Coletor de Lixo 40h
Realiza a coleta de resíduos de residências,
hospitais e empresas, limpeza e conservação de
áreas públicas.
Habilitação em
concurso público,
dentre os portadores
de ensino médio
completo.
R$ 1.575,71
Coveiro 40h
Manutenção, limpeza, roçagem e conservação dos
cemitérios; abrir os jazigos (covas) para
sepultamento
Habilitação em
concurso público,
dentre os portadores
de ensino médio
completo.
R$ 1.575,71
Borracheiro 40h
Serviços automotivos, realizando a
manutenção de carros, verificando pneus e
alinhamentos de câmara de ar usada nos
veículos.
Habilitação em
concurso público,
dentre os portadores
de ensino médio
completo e
Experiência na Área
R$ 1.575,71
Carpinteiro 40h
Realizar trabalhos gerais de carpintaria, cortando e
armando, instalando e reparando peças de
madeira para confeccionar conjuntos ou peças de
edificações, obras e cenários ou efetuar a
manutenção das mesmas.
Habilitação em
concurso público,
dentre os portadores
de ensino médio
completo e
Experiência na Área
R$ 1.575,71
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Eletricista 40h
Realiza manutenção preventiva e corretiva,
instalação de quadros de distribuição de força e
analisa consumo de energia, ligação e
desligamento de aparelhos elétricos e
eletrônicos. Identifica defeitos elétricos para
reparar ou substituir componentes, ajustando
peças e simulando o funcionamento dos
equipamentos.
Habilitação em
concurso público,
dentre os portadores
de ensino médio
completo + Cursos
livres ou técnicos que
englobem eletricidade
e eletrônica básica.
R$ 1.575,71
Lavador 40h Fazer a limpeza interna e externa de veículos,
máquinas e equipamentos
Habilitação em
concurso público,
dentre os portadores
de ensino médio
completo.
R$ 1.575,71
Pedreiro 40h
Assentar tijolos, ladrilhos, alvenarias e
materiais afins. Construir alicerces, levantar
paredes, muros e construções similares.
Rebocar estruturas construídas. Realizar trabalhos
de manutenção corretiva de prédios, calçadas e
estruturas semelhantes.
Habilitação em
concurso público,
dentre os portadores
de ensino médio
completo e
Experiência na Área
R$ 1.575,71
GRUPO C
Almoxarife 40h
Organizam e mantém o almoxarifado, executam
recebimento, estocagem, distribuição, registro e
inventário de matérias. Utilizam recursos de
informática. Executam outras tarefas de mesma
natureza e nível de complexidade associadas ao
ambiente organizacional
Habilitação em
concurso público,
dentre os portadores
de ensino médio
completo e
conhecimentos
básicos de
informática.
R$ 1.671,67
armador 40h
Preparam a confecção de armações de estruturas
de concreto: Interpretam projetos de arquitetura
e estrutural; definem o local de trabalho;
montagem de bancadas e máquinas de corte;
relacionam materiais para armação de ferragens;
selecionam vergalhões; medem ferragens e
armações.
Executam outras tarefas de mesma nat ureza e
nível de complexidade associadas ao ambiente
organizacional.
Habilitação em
concurso público,
dentre os portadores
de ensino médio
completo e
Experiência na Área
R$ 1.671,67
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Pintor 40h
Preparar e pintar as superfícies externas e
internas de edifícios e outras obras civis,
raspando-as, limpando-as, emassando-as e
pintando.
Habilitação em
concurso público,
dentre os portadores
de ensino médio
completo. +
Experiência na área
R$ 1.671,67
GRUPO D
Eletricista de
autos
40h
Realiza manutenção preventiva e corretiva,
instalação de quadros de distribuição de força e
analisa consumo de energia, ligação e
desligamento de aparelhos elétricos e
eletrônicos. Identifica defeitos elétricos para
reparar ou substituir componentes, ajustando
peças e simulando o funcionamento dos
equipamentos.
Habilitação em
concurso público,
dentre os portadores
de ensino médio
completo + Cursos
livres ou técnicos que
englobem eletricidade
e eletrônica básica
R$ 1.721,82
Faxineiro 40h
Executar trabalhos de limpeza em geral, para
manutenção das condições de higiene e
conservação do ambiente.
Habilitação em
concurso público,
dentre os portadores
de ensino médio
completo.
R$ 1.721,82
GRUPO E
Torneiro
Mecânico 40h
Prepara, regula e opera máquinas e
ferramentas que usinam peças de metal e
compósitos. Faz a leitura e interpretação de
desenhos, usinagem de peças em inox e metais
não ferrosos e polimento.
Habilitação em
concurso público,
dentre os portadores
de ensino médio
completo + Curso de
Torneiro +
conhecimento em
desenho técnico,
ajustagem e noções de
solda
R$ 1.881,48
Funileiro 40h
Realizar reparo e instalação de peças e elementos
diversos em chapas de metal. Atua com recorte,
modelagem e trabalho de barras perfiladas de
materiais ferrosos e não ferrosos.
Habilitação em
concurso público,
dentre os portadores
de ensino médio
completo + Curso
Técnico de Funilaria
R$ 1.881,48
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Mecânico 40h
Montar, manter e reparar
equipamentos mecânicos, bem como executar a
manutenção preventiva e corretiva de maquinário.
Habilitação em
concurso público,
dentre os portadores
de ensino médio
completo + Curso
Técnico de Mecânica
+ Experiência na área
R$ 1.881,48
Motorista 40h
Dirigir e manobrar veículos e transportar
pessoas, cargas, valores e outros. Realizar
verificações e manutenções básicas do veículo.
Habilitação em
concurso público,
dentre os portadores
de ensino médio
completo + Carteira
Nacional de
Habilitação (CNH)
categoria B
R$ 1.881,48
Operador de
Maquinas 40h
Operar equipamentos de arrasto, elevação e
deslocamento de materiais, como pás
carregadeiras, retroescavadeiras, empilhadeiras.
Habilitação em
concurso público,
dentre os portadores
de ensino médio
completo + Carteira
Nacional de
Habilitação Categoria
"E" + Curso de
Operador de
Máquinas Pesadas.
R$ 1.881,48
Pintor de autos 40h
Realiza pintura da superfície de veículos como
automóveis, ônibus, caminhões, entre outros,
polimento e retoque, providencia desmonte e
prepara lataria e peças, seguindo normas de
segurança, qualidade e meio ambiente.
Habilitação em
concurso público,
dentre os portadores
de ensino médio
completo +
Experiência na área
R$ 1.881,48
GRUPO F
Mestre de
Obras 40h
Responsável pela fiscalização e supervisão da
obra desde o início até a sua conclusão, interpreta
projetos e coordena todas as etapas da construção,
os materiais utilizados e as funções de cada
trabalhador na obra.
Habilitação em
concurso público,
dentre os portadores
de ensino médio
completo +
Experiência na área
R$ 2.055,95
GRUPO G
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Encarregado
Setor de
Almoxarifado
40h Vide Lei 896/1992
Habilitação em
concurso público,
dentre os portadores
de ensino médio
completo.
R$ 2.604,41
Encarregado
setor serviços
cemitério
40h Vide Lei 896/1992
Habilitação em
concurso público,
dentre os portadores
de ensino médio
completo.
R$ 2.604,41
Encarregado
Eletricista 40h Vide Lei 896/1992
Habilitação em
concurso público,
dentre os portadores
de ensino médio
completo.
R$ 2.604,41
Encarregado
artefatos
cimento
40h Vide Lei 896/1992
Habilitação em
concurso público,
dentre os portadores
de ensino médio
completo.
R$ 2.604,41
Encarregado de
Manutenção 40h Vide Lei 896/1992
Habilitação em
concurso público,
dentre os portadores
de ensino médio
completo.
R$ 2.604,41
Encarregado
de Pedreiro 40h Vide Lei 896/1992
Habilitação em
concurso público,
dentre os portadores
de ensino médio
completo.
R$ 2.604,41
GRUPO H
Chefe de
Seção de
Oficina
40h Vide Lei 896/1992 R$ 3019,23
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
ANEXO II – Tabela de Progressão
NIVEL I II III IV V REFERÊNCIA
GRUPO – A
1 R$ 1.485,26 R$ 1.782,31 R$ 2.138,77 R$ 2.566,53 R$ 3.079,84
2 R$ 1.559,52 R$ 1.871,43 R$ 2.245,71 R$ 2.694,86 R$ 3.233,83
3 R$ 1.637,50 R$ 1.965,00 R$ 2.358,00 R$ 2.829,60 R$ 3.395,52
4 R$ 1.719,37 R$ 2.063,25 R$ 2.475,90 R$ 2.971,08 R$ 3.565,29
5 R$ 1.805,34 R$ 2.166,41 R$ 2.599,69 R$ 3.119,63 R$ 3.743,56
6 R$ 1.895,61 R$ 2.274,73 R$ 2.729,68 R$ 3.275,61 R$ 3.930,74
7 R$ 1.990,39 R$ 2.388,47 R$ 2.866,16 R$ 3.439,39 R$ 4.127,27
8 R$ 2.089,91 R$ 2.507,89 R$ 3.009,47 R$ 3.611,36 R$ 4.333,64
NIVEL I II III IV V REFERÊNCIA
GRUPO – B
1 R$ 1.575,71 R$ 1.890,85 R$ 2.269,02 R$ 2.722,83 R$ 3.267,39
2 R$ 1.654,50 R$ 1.985,39 R$ 2.382,47 R$ 2.858,97 R$ 3.430,76
3 R$ 1.737,22 R$ 2.084,66 R$ 2.501,60 R$ 3.001,92 R$ 3.602,30
4 R$ 1.824,08 R$ 2.188,90 R$ 2.626,68 R$ 3.152,01 R$ 3.782,41
5 R$ 1.915,29 R$ 2.298,34 R$ 2.758,01 R$ 3.309,61 R$ 3.971,54
6 R$ 2.011,05 R$ 2.413,26 R$ 2.895,91 R$ 3.475,09 R$ 4.170,11
7 R$ 2.111,60 R$ 2.533,92 R$ 3.040,71 R$ 3.648,85 R$ 4.378,62
8 R$ 2.217,18 R$ 2.660,62 R$ 3.192,74 R$ 3.831,29 R$ 4.597,55
NIVEL I II III IV V REFERÊNCIA
GRUPO – C
1 R$ 1.671,67 R$ 2.006,00 R$ 2.407,20 R$ 2.888,65 R$ 3.466,37
2 R$ 1.755,25 R$ 2.106,30 R$ 2.527,57 R$ 3.033,08 R$ 3.639,69
3 R$ 1.843,02 R$ 2.211,62 R$ 2.653,94 R$ 3.184,73 R$ 3.821,68
4 R$ 1.935,17 R$ 2.322,20 R$ 2.786,64 R$ 3.343,97 R$ 4.012,76
5 R$ 2.031,93 R$ 2.438,31 R$ 2.925,97 R$ 3.511,17 R$ 4.213,40
6 R$ 2.133,52 R$ 2.560,23 R$ 3.072,27 R$ 3.686,73 R$ 4.424,07
7 R$ 2.240,20 R$ 2.688,24 R$ 3.225,88 R$ 3.871,06 R$ 4.645,27
8 R$ 2.352,21 R$ 2.822,65 R$ 3.387,18 R$ 4.064,61 R$ 4.877,54
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P ir e s, 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
NIVEL I II III IV V REFERÊNCIA
GRUPO – D
1 R$ 1.721,82 R$ 2.066,18 R$ 2.479,42 R$ 2.975,30 R$ 3.570,37
2 R$ 1.807,91 R$ 2.169,49 R$ 2.603,39 R$ 3.124,07 R$ 3.748,88
3 R$ 1.898,31 R$ 2.277,97 R$ 2.733,56 R$ 3.280,27 R$ 3.936,33
4 R$ 1.993,22 R$ 2.391,87 R$ 2.870,24 R$ 3.444,29 R$ 4.133,14
5 R$ 2.092,88 R$ 2.511,46 R$ 3.013,75 R$ 3.616,50 R$ 4.339,80
6 R$ 2.197,53 R$ 2.637,03 R$ 3.164,44 R$ 3.797,33 R$ 4.556,79
7 R$ 2.307,40 R$ 2.768,88 R$ 3.322,66 R$ 3.987,19 R$ 4.784,63
8 R$ 2.422,77 R$ 2.907,33 R$ 3.488,79 R$ 4.186,55 R$ 5.023,86
NIVEL I II III IV V REFERÊNCIA
GRUPO – E
1 R$ 1.881,48 R$ 2.257,78 R$ 2.709,33 R$ 3.251,20 R$ 3.901,44
2 R$ 1.975,55 R$ 2.370,66 R$ 2.844,80 R$ 3.413,76 R$ 4.096,51
3 R$ 2.074,33 R$ 2.489,20 R$ 2.987,04 R$ 3.584,45 R$ 4.301,33
4 R$ 2.178,05 R$ 2.613,66 R$ 3.136,39 R$ 3.763,67 R$ 4.516,40
5 R$ 2.286,95 R$ 2.744,34 R$ 3.293,21 R$ 3.951,85 R$ 4.742,22
6 R$ 2.401,30 R$ 2.881,56 R$ 3.457,87 R$ 4.149,44 R$ 4.979,33
7 R$ 2.521,36 R$ 3.025,64 R$ 3.630,76 R$ 4.356,92 R$ 5.228,30
8 R$ 2.647,43 R$ 3.176,92 R$ 3.812,30 R$ 4.574,76 R$ 5.489,71
NIVEL I II III IV V REFERÊNCIA
GRUPO – F
1 R$ 2.055,95 R$ 2.467,14 R$ 2.960,57 R$ 3.552,68 R$ 4.263,22
2 R$ 2.158,75 R$ 2.590,50 R$ 3.108,60 R$ 3.730,32 R$ 4.476,38
3 R$ 2.266,68 R$ 2.720,02 R$ 3.264,03 R$ 3.916,83 R$ 4.700,20
4 R$ 2.380,02 R$ 2.856,02 R$ 3.427,23 R$ 4.112,67 R$ 4.935,21
5 R$ 2.499,02 R$ 2.998,82 R$ 3.598,59 R$ 4.318,31 R$ 5.181,97
6 R$ 2.623,97 R$ 3.148,77 R$ 3.778,52 R$ 4.534,22 R$ 5.441,07
7 R$ 2.755,17 R$ 3.306,20 R$ 3.967,44 R$ 4.760,93 R$ 5.713,12
8 R$ 2.892,93 R$ 3.471,51 R$ 4.165,82 R$ 4.998,98 R$ 5.998,78
NIVEL I II III IV V REFERÊNCIA
GRUPO – G
1 R$ 2.604,41 R$ 3.125,29 R$ 3.750,35 R$ 4.500,42 R$ 5.400,50
2 R$ 2.734,63 R$ 3.281,56 R$ 3.937,87 R$ 4.725,44 R$ 5.670,53
3 R$ 2.871,36 R$ 3.445,63 R$ 4.134,76 R$ 4.961,71 R$ 5.954,06
4 R$ 3.014,93 R$ 3.617,92 R$ 4.341,50 R$ 5.209,80 R$ 6.251,76
5 R$ 3.165,68 R$ 3.798,81 R$ 4.558,57 R$ 5.470,29 R$ 6.564,35
6 R$ 3.323,96 R$ 3.988,75 R$ 4.786,50 R$ 5.743,80 R$ 6.892,56
7 R$ 3.490,16 R$ 4.188,19 R$ 5.025,83 R$ 6.030,99 R$ 7.237,19
8 R$ 3.664,67 R$ 4.397,60 R$ 5.277,12 R$ 6.332,54 R$ 7.599,05
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P ir e s, 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
NIVEL I II III IV V REFERÊNCIA
GRUPO – H
1 R$ 3.019,23 R$ 3.623,08 R$ 4.347,69 R$ 5.217,23 R$ 6.260,68
2 R$ 3.170,19 R$ 3.804,23 R$ 4.565,08 R$ 5.478,09 R$ 6.573,71
3 R$ 3.328,70 R$ 3.994,44 R$ 4.793,33 R$ 5.752,00 R$ 6.902,39
4 R$ 3.495,14 R$ 4.194,16 R$ 5.033,00 R$ 6.039,60 R$ 7.247,51
5 R$ 3.669,89 R$ 4.403,87 R$ 5.284,65 R$ 6.341,57 R$ 7.609,89
6 R$ 3.853,39 R$ 4.624,07 R$ 5.548,88 R$ 6.658,65 R$ 7.990,38
7 R$ 4.046,06 R$ 4.855,27 R$ 5.826,32 R$ 6.991,59 R$ 8.389,90
8 R$ 4.248,36 R$ 5.098,03 R$ 6.117,64 R$ 7.341,17 R$ 8.809,40