br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

materia nº 34/2023

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaMoção de Apelo, a ser encaminhada ao Prefeito do Município, Exmo. Sr. José Antônio Pereira, para apreciação do Plano de Carreira para servidores efetivos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos de Embu- Guaçu.
native_id6469

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-26T11:47:52.743520-03:00 APROVADO 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
MOÇÃO Nº 34/2023 
Moção de Apelo, a ser encaminhada ao Prefeito do 
Município, Exmo. Sr. José Antônio Pereira, para 
apreciação do Plano de Carreira para servidores 
efetivos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e 
Serviços Urbanos de Embu- Guaçu. 
Exmo. Sr. Presidente, Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, 
O Vereador Engenheiro Barros, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, apresenta a V. 
Exª, nos termos do art. 152, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE APELO, a ser 
encaminhada ao Prefeito do Município, Exmo. Sr. José Antônio Pereira, para apreciação do Plano de 
Carreira para servidores efetivos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos de 
Embu-Guaçu. 
O Projeto de Lei fomenta o reconhecimento e valorização do servidor público pelos serviços 
prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional. Garantindo estímulo ao 
desenvolvimento interpessoal e à qualificação funcional, conforme embasado na Lei Complementar 
175/2022. 
Partindo deste pressuposto, a legalidade em sancionar o Plano de Carreira para os servidores 
efetivos de Infraestrutura e Serviços Urbanos, proporcionará segurança jurídica e maior amplitude 
dos direitos e deveres para categoria profissional.
Considerando que a administração terá ferramentas para mapear as habilidades, mensurar 
competências e atitudes dos servidores, bem como entender suas expectativas e pretensões a novos 
patamares. Tornando-se um instrumento estratégico essencial para que profissionais possam alinhar 
seus objetivos e crescer de maneira saudável. 
 Considerando que os municípes de Embu-Guaçu serão diretamente beneficiados, com 
melhoria na qualidade dos serviços prestados, visando o aprimoramento constante das 
potencialidades em atender aos interesses da Administração Pública. 
Todo cidadão almeja ser respeitado e ter um sistema de governo focado em atender cada vez 
melhor suas necessidades. Para que isso ocorra, o sucesso da gestão depende de uma estratégia clara 
e que mobilize todos os envolvidos servidores e administração, em um ambiente favorável, visando 
sempre melhorias de desempenho e qualidade à população . 
Assim, com grande clamor, que apresento esta MOÇÃO DE APELO, requerendo, este 
parlamentar, bem como os demais vereadores que venham a subscrevê-la, na forma regimental, que 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
o Prefeito do Município, aprecie o Plano de Carreira para servidores efetivos da Secretaria Municipal 
de Infraestrutura e Serviços Urbanos de Embu- Guaçu
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 24 de outubro de 2023. 
Marco Vinicius Nunes de Barros – Engenheiro Barros 
Vereador-PTB 
Apoio a Moção nº 34/2023: 
Toninho do Valflor ________________________________ 
Vereador – MDB 
Carlinhos ________________________________ 
Vereador – REPUBLICANOS 
Cassio Krebs ________________________________ 
Vereador – CIDADANIA 
Clebinho Jogador ________________________________ 
Vereador 
Edmilson Cabeleireiro ________________________________ 
Vereador – MDB 
Prof. Colle ________________________________ 
Vereador – MDB 
Joãozinho do Cavalo _________________________________ 
Vereador – PTB 
João Sené __________________________________ 
Vereador – DEM 
Joaquim da Aposentadoria __________________________________ 
Vereador Presidente – PP 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Lucas da Saúde _______________________________ 
Vereador – PSC 
Isaias Coelho _______________________________ 
Vereador – Cidadania 
Maicon Siqueira _______________________________ 
Vereador – PSC 
ANEXO 
MINUTA PROJETO DE LEI Nº XX/2023 
Institui o Plano de Carreira para os servidores efetivos 
da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços 
Urbanos da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, e 
dá outras providências. 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos Servidores efetivos da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e serviços urbanos fundamentado nos seguintes princípios: 
II - Legalidade e segurança jurídica; 
- Reconhecimento e valorização do servidor público pelos serviços prestados, pelo conhecimento 
adquirido e pelo desempenho profissional; 
- Estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional. 
Parágrafo único. O PCCV não se aplica aos casos de contratação temporária e aos ocupantes de cargo 
em comissão, bem como também não se aplica aos servidores externos ao quadro de servidores 
efetivos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos. 
Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar considera-se: 
Servidor Público: a pessoa legalmente investida em cargo público, provido mediante concurso público; 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Cargo: unidade laborativa com denominação própria e número certo, que implica o desempenho, pelo 
seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades, disciplinada pelo regime estatutário; 
Cargo em Comissão: unidade laborativa com denominação própria e número certo, que implica o 
desempenho, pelo seu titular, de conjunto de atribuições e responsabilidades de direção, chefia ou 
assessoramento; 
Função de Confiança: unidade laborativa com denominação própria e número certo, que implica o 
desempenho, pelo seu titular, de conjunto de atribuições e responsabilidades de direção, chefia ou 
assessoramento, provido por meio de designação de servidor titular de cargo efetivo; 
Carreira: estrutura de desenvolvimento funcional e profissional, operacionalizada por meio de 
progressão vertical e horizontal nos Níveis e Graus superiores, no cargo; 
Progressão Vertical: passagem do servidor de um Nível para outro, imediatamente superior, na Tabela 
de Salário; 
Progressão Horizontal: passagem do servidor de um Grau para outro, imediatamente superior, na 
Tabela de Salário; 
Vencimento-base: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício de cargo, de acordo com o 
Nível e Grau; 
Remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício de cargo, composto pelo 
vencimento-base, acrescida das demais vantagens pessoais; 
Grupo Ocupacional: conjunto de cargos públicos com atribuições ocupacionais de complexidade 
semelhante, para fins de evolução funcional, definidos no ato normativo que regulamenta a Avaliação 
de Desempenho. 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Seção I 
Da Composição Dos Quadros de Cargos 
Art. 3º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos abrange os cargos públicos que integram a 
estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos conforme 
disposto na Lei Complementar nº 175/2022 
Parágrafo único: Os quadros de cargos, com as respectivas denominações, quantitativos, jornadas de 
trabalho, vencimentos e requisitos de ingresso constam do Anexo I desta Lei. 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Seção II 
Das Atribuições 
Art. 4º As atribuições dos cargos são as constantes do Anexo II desta Lei Complementar, que 
correspondem à descrição sumária do conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao servidor 
público em razão do cargo em que esteja investido. 
Seção III 
Da Remuneração 
Art. 5º O servidor será remunerado de acordo com Tabela constante do Anexo I desta Lei, conforme o 
seu Padrão e jornada de trabalho. 
Seção IV 
Da Jornada
Art. 6º A jornada-padrão de trabalho dos servidores é de 40 (quarenta) horas semanais, salvo 
exceções, conforme disposto no art. 33 da Lei Complementar nº 175/2022. 
CAPÍTULO III 
DO PLANO DE CARREIRA 
Seção I – Da Avaliação de Desempenho 
Art. 7º. A avaliação de desempenho tem como finalidade promover o desenvolvimento pessoal e 
funcional do servidor, visando o aprimoramento das potencialidades e a melhoria da qualidade dos 
serviços prestados. 
Art. 8º. O processo de avaliação de desempenho compreenderá a aferição do nível de atuação do 
servidor, no que se refere aos aspectos comportamentais e profissionais. 
Art. 9º. A avaliação de desempenho no período de estágio probatório, para fim de estabilidade no 
serviço público municipal, ocorrerá periodicamente, de acordo com a legislação aplicável. 
Art. 10. O processo de avaliação de desempenho deverá compreender programas e projetos que 
oportunizem a melhoria de desempenho, através de ações de capacitação, como forma de assegurar 
o desenvolvimento dos recursos humanos. 
Seção II – Da trajetória na carreira 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Art.11. O plano de evolução funcional, através de progressão horizontal e vertical, é o procedimento 
pelo qual proporciona aos servidores a possibilidade de ascensão na carreira. 
Parágrafo único: O servidor público poderá evoluir, respeitados os interstícios mínimos desta Lei 
Complementar, de forma horizontal ou vertical. 
Art.12. As progressões horizontais e verticais devem ser analisadas, apuradas mediante 
preenchimento de requisitos e apresentação de comprovações, controladas processadas e efetivadas 
automaticamente pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura, observados os critérios e requisitos 
desta Lei. 
Art.13. O servidor público será admitido no vencimento correspondente a referência “1”, do nível “I”, 
do grupo ocupacional do respectivo cargo objeto do concurso público. 
Art.14. O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar para evolução, 
passa para a classe de vencimento seguinte ou nível de vencimento superior, reiniciando-se a 
contagem de tempo e a anotação de ocorrências, para efeito de nova apuração de merecimento ou 
qualificação, conforme o caso. 
Art.15. As progressões serão processadas pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura, e poderá 
contar com auxílio de Comissão de Avaliação de Desempenho, que deverá ser regulamentada na 
forma da lei. 
Seção III – Da Promoção Vertical 
Art. 16. A progressão vertical é a movimentação das referências em ordem crescente de “1” a “8”, 
automaticamente após o interstício de 5 (cinco) anos de efetivo exercício de serviços públicos 
prestado. 
Art. 17. O procedimento de Promoção Vertical por Antiguidade dos Servidores considerados nesta Lei 
obedecerá às seguintes condições: 
- Ser estável; 
- Estar no efetivo exercício do cargo de origem; III - Ter cumprido os deveres funcionais; 
IV - Não possuir mais que 10 (dez) faltas injustificadas no período apurado; V - Não ter sofrido 
penalidade no âmbito da Administração Pública. 
Art. 18. O interstício mínimo exigido na Evolução vertical considerará apenas os dias efetivamente 
trabalhados e o período de gozo: 
Das férias; 
Da licença maternidade; 
Da licença prêmio; 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Dos 06 (seis) meses iniciais de afastamento por doença ocupacional ou acidente de trabalho. 
§ 1º Não prejudica a contagem de tempo para os interstícios necessários para a Evolução Vertical: 
A nomeação para cargo em comissão; 
A designação para função de confiança no Poder Executivo municipal; e 
O afastamento para o exercício de mandato eletivo de vereador, Prefeito ou Vice-Prefeito. 
Art. 19. A Administração garantirá, mediante inserção em tópico específico da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, previsão orçamentária que garanta os reflexos da promoção de que trata este capítulo 
na folha de pagamento de salários. 
Art. 20. Na elevação de uma referência para outra imediatamente posterior será aplicado o percentual 
de 5% (cinco por cento), sobre o vencimento da referência imediatamente anterior, conforme a tabela 
do anexo II desta Lei Complementar. 
Parágrafo único. A tabela existente no anexo II da presente Lei Complementar será reajustada 
anualmente na justa conformidade do art. 37, X, da Constituição Federal. 
Seção IV - DA PROMOÇÃO HORIZONTAL 
Art. 21. O Crescimento Horizontal por Merecimento é a alteração de Nível àquele imediatamente 
seguinte ao ocupado, concedido por Ato do Prefeito Municipal e observados os procedimentos 
específicos e condicionado à disponibilidade orçamentária, de acordo com a regulamentação da 
presente lei. 
Art. 22. Poderão concorrer ao procedimento de Crescimento Horizontal por Merecimento os 
Servidores que preencherem as seguintes condições: 
Ser estável; 
Estar no efetivo exercício do cargo de origem; 
Ter cumprido os deveres funcionais, que terá seu resultado avaliado através da avaliação de 
desempenho, com resultado não inferior a 50% da pontuação; 
Não ter sofrido, nos 18 (dezoito) meses anteriores à realização do procedimento, penalidade 
funcional, ou ainda sofrido a sanção prevista no art. 35, II, da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 
1.994; 
Servidores designados à função de confiança; 
Art. 23. A promoção por merecimento será efetivada mediante avaliação das competências, 
habilidades e pelo desempenho das funções do cargo.
Parágrafo único. Entende-se por merecimento a demonstração por parte do servidor o fiel 
cumprimento de seus deveres e da eficiência no exercício do cargo, bem como da contínua atualização 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
e aperfeiçoamento para o desempenho de suas atividades, avaliados mediante um conjunto de 
critérios e instrumentos específicos. 
Art. 24. A promoção horizontal por merecimento não prejudica a referência alcançada pelo servidor 
pelas promoções verticais. 
Art. 25. Para efeito de promoção horizontal por merecimento, deverão ser observados os seguintes 
critérios: 
Qualidade do trabalho (Pontuação de 0 à 10); 
Produtividade (Pontuação de 0 à 10); 
Iniciativa e presteza (Pontuação de 0 à 10); 
Assiduidade e pontualidade (Pontuação de 0 à 10); 
Disciplina e zelo funcional (Pontuação de 0 à 10); 
Chefia e liderança e participação em órgão de deliberação coletiva (02 pontos); 
Aproveitamento em cursos ou programas de especialização; (02 pontos); 
Parágrafo único. O Servidor aprovado não poderá utilizar a mesma documentação comprobatória do 
cumprimento dos requisitos acima para obtenção de pontos nos procedimentos subsequentes, exceto 
daquele referente aos incisos I à V. 
Art. 26. A promoção horizontal por merecimento será concedida, observando-se o interstício mínimo 
de 4 (quatro) anos de efetivo exercício no nível ocupado e o resultado satisfatório de, no mínimo, 50%
(cinquenta por cento) quando da avaliação de desempenho. 
Art. 27. A avaliação de desempenho do servidor de que trata esta Lei, será organizada por sua Chefia 
Imediata, que monitorará periodicamente a atuação individual e institucional, considerando-se a 
qualidade do trabalho desenvolvido, a produtividade, a assiduidade, a pontualidade a disciplina e o 
zelo funcional. 
Parágrafo único: Poderá a Chefia imediata solicitar ao Chefe do Poder Executivo a composição de 
Comissão de Avaliação Desempenho. 
Art. 28. Na elevação de um nível para outro imediatamente posterior será aplicado o percentual de 
20% (vinte por cento) sobre o vencimento do nível imediatamente anterior, conforme a Tabela do 
anexo II desta Lei Complementar. 
Art. 29. O primeiro procedimento específico de crescimento horizontal ocorrerá até o dia 30/11/2023. 
Seção V - DO PROCESSO DE ENQUADRAMENTO 
Art. 30. Os servidores que, na data da publicação desta lei, estiverem no efetivo exercício do cargo de 
origem, serão automaticamente enquadrados no plano de carreira ora instituído, aproveitando-se o 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
tempo de efetivo exercício no cargo em relação à referência. 
Art. 31. Ficam asseguradas a todos os servidores ocupantes dos cargos efetivos de que trata esta lei, 
as vantagens pecuniárias de caráter pessoal, adquiridas em data anterior a esta Lei Complementar. 
CAPÍTULO IV 
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 32. A qualificação profissional do servidor deverá resultar de programas de capacitação 
compatíveis com as atribuições do cargo, tendo por objetivo: 
O desenvolvimento de competências, conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao 
desempenho das atribuições do cargo; 
O aperfeiçoamento das competências necessárias ao desempenho de funções técnicas, de 
assessoramento e de direção. 
CAPITULO V - DAS VANTAGENS E BENEFICIOS 
Seção I 
Da Licença-prêmio 
Art. 33 Ao funcionário que requerer, será concedida licença-prêmio de 3 (três) meses consecutivos, 
com todos os direitos de seu cargo, após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício. 
§ 1º A licença-prêmio, com as vantagens do cargo em comissão, somente será concedida ao 
funcionário que o venha exercendo, no período aquisitivo, há mais de dois anos. 
§ 2º Somente o tempo de serviço público, prestado ao Município, será contado para efeito de licença￾prêmio. 
Art. 34 Não terá direito à licença-prêmio o funcionário que, dentro do período aquisitivo, houver: 
Sofrido pena de repreensão ou de suspensão; 
Faltado ao serviço injustificadamente, por mais de 15 (quinze) dias, consecutivos ou alternados; 
gozada licença; 
por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não; 
por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou não; 
para tratar de interesse particular, por mais de 30 (trinta) dias. 
Parágrafo único. Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos I, II e III deste artigo, a 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
contagem do novo prazo iniciar-se-á a partir da data do retorno do funcionário. 
Art. 35 A licença-prêmio somente será concedida pelo Prefeito. 
Art. 36 A licença-prêmio, a pedido do funcionário, poderá ser gozada, integral ou parceladamente, 
atendido o interesse da administração. 
Art. 37 No caso do artigo anterior, a licença-prêmio não será concedida para período inferior a 1 (um)
mês. 
Art. 38 É facultado à autoridade competente, tendo em vista o interesse da administração, 
devidamente fundamentado, decidir, dentro dos 12 (doze) meses seguintes à aquisição da licença￾prêmio, quanto à data de seu início e a sua concessão, por inteiro ou parceladamente. 
Art. 39 O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença-prêmio. 
Art. 40 Ao funcionário que tiver ou vier a completar o tempo de serviço previsto no artigo 33, poderá 
ser concedido o direito ao recebimento em pecúnia da metade da licença- prêmio a que fizer jus, se 
assim o requerer, observada a possibilidade do erário municipal. 
Art. 41 A contagem do período para fins de obtenção da licença-prêmio, passará a contar com a 
publicação desta lei, completado o período de 5 (cinco) anos, será considerado os seguintes critérios 
na respectiva ordem para fins de concessão; 
Parágrafo único: O Primeiro grupo de funcionários a gozar da licença-prêmio serão os funcionários 
acima de 60 anos, concluído o período de gozo do primeiro grupo, inicia- se a o período de gozo do 
segundo grupo, que serão aqueles funcionários com mais de 20 (vinte) anos de serviço público e o 
terceiro serão aqueles com mais de 10 (dez) anos de serviço público e por ultimo todos os 
remanescentes. 
Seção II 
Do auxílio família 
Art.42. O auxilio família, calculado no valor de 7% (sete por cento) do menor salário base constante 
do anexo I, será concedido a todo servidor: 
Por filhos menores de 18 (dezoito) anos, até o limite de 2 (dois) filhos; 
Por filho inválido. 
Parágrafo único: Compreende-se neste artigo os filhos de qualquer condição, os enteados, os adotivos 
e o menor que, mediante autorização judicial, viver sob a guarda e sustento do servidor. 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Art.43. A invalidez que caracteriza a dependência é a incapacidade total e permanente para o trabalho.
Art.44. O pagamento do auxílio família será feito a partir da data em que for requerido. 
Seção II 
Da Folga de Aniversário 
Art.45. Será concedido ao servidor o direito a gozar do benefício de uma folga no trabalho, no dia do 
seu aniversário, sem prejuízo da remuneração ou de qualquer outra vantagem ou benefício pessoal. 
§1º. O benefício de que trata o caput deverá ser usufruído exatamente no dia do aniversário de 
nascimento do servidor, vedada a transferência de sua fruição para outra data, salvo no caso de ano 
bissexto que deverá ser concedido no próximo dia útil. 
§2º. Quando a data coincidir no sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo, o servidor gozará do 
direito estabelecido no caput deste artigo no primeiro dia útil subsequente à data de seu aniversário.
§3º. A folga disposta no caput deste artigo não poderá ser utilizada para fins de compensação de falta. 
§4º. O servidor perderá o direito ao benefício disposto no caput deste artigo, no ano em que seu 
aniversário ocorrer no mesmo período de gozo de férias, recesso ou qualquer outro tipo de licença. 
Art.46. Somente terá direito à folga, o servidor que comunicar previamente à chefia imediata, com 
antecedência de 05 (cinco) dias úteis antes da data de aniversário. 
Parágrafo único: A não observância do caput deste artigo, pelo servidor aniversariante, implicará na 
perda do direito, não se admitindo a reposição. 
Art.47. Somente poderá obter o direito a folga aniversario, o servidor que: 
Não tiver sofrido sanções administrativas no último ano. 
Não tendo faltado ao serviço injustificadamente, por mais de 10 (dez) dias, consecutivos ou 
alternados. 
Não constar em seu registro de ponto entradas tardias e saídas antecipadas, de forma reiterada por 
período, anteriores a data de aniversário. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art.48. Será criada, por decreto, Comissão para realização dos procedimentos previstos nesta lei, 
constituída por representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e representantes do Setor 
de Recursos Humanos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Art. 49. O servidor poderá interpor recurso contra os atos determinados por esta lei, junto ao setor de 
recursos humanos do órgão de lotação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data 
da publicação desta lei. 
Art. 50. O Poder Executivo deverá editar os decretos necessários à regulamentação da presente lei, no 
prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias a contar de sua publicação. 
Art. 51. As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
suplementares se necessário. 
Art. 52. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Embu-Guaçu, xx de xxxxxxxxxxxxxxxxxx de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
ANEXO I – Quadro de Cargos 
Cargo Carga
Horaria Atribuições Requisitos Salário Base 
GRUPO A 
Operário 40h 
Limpeza de ruas, calçadas, 
praças e repartições públicas. 
Recolher lixo, capinar calçadas, 
retirar detritos e outros resíduos 
para manter o local limpo e 
seguro. 
Executar outras tarefas de 
mesma natureza e nível 
de complexidade associadas ao 
ambiente organizacional.
Habilitação em 
concurso público, 
dentre os portadores 
de ensino médio 
completo. 
R$ 1.485,26 
Calceteiro 40h 
Fazer pavimentação de leitos de estradas, ruas 
e calçadas, utilizando areia ou terra e recobre 
com paralelepípedos ou blocos de concreto. 
Habilitação em 
concurso público, 
dentre os portadores 
de ensino médio 
completo e 
Experiência na Área 
R$ 1.485,26 
Jardineiro 40h 
Serviços de ajardinamento, conservação e 
limpeza. Preparar, conservar e limpar jardins, 
compreendendo: capina, corte, replantio, 
adubação periódica, irrigação, varredura, 
pulverização simples e polvilhamento. 
Habilitação em 
concurso público, 
dentre os portadores 
de ensino médio 
completo 
R$ 1.485,26 
Valeteiro 40h 
Operam máquinas de terraplenagem e fundações. 
Removem solo e material orgânico bota-fora, 
drenam solos e executam construção de aterros. 
Realizam acabamento em pavimentos e cravam 
estacas. 
Executam outras tarefas de mesma nat ureza e 
nível de complexidade associadas ao ambiente 
organizacional. 
Habilitação em 
concurso público, 
dentre os portadores 
de ensino médio 
completo. Ensino 
Médio completo + 
Carteira Nacional de 
Habilitação Categoria 
"E" + Curso de 
Operador de 
Máquinas Pesadas. 
R$ 1.485,26 
GRUPO B 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Ajudante de 
padeiro 40h 
Atuam no auxílio e preparo de pães, separam 
ingredientes, manipulam massas, mantém a 
ordem, organização e a limpeza geral da cozinha, 
auxiliam no processamento dos alimentos, 
atualizam e verificam o estoque dos mesmos e 
montagem dos pratos, recheios e decoração. 
Executam outras tarefas de mesma nat ureza e 
nível de complexidade associadas ao ambiente 
organizacional. 
Habilitação em 
concurso público, 
dentre os portadores 
de ensino médio 
completo. 
R$ 1.575,71 
auxiliar 
almoxarife 40h 
Enviam e recebem materiais, separam e 
organizam mercadorias, auxiliam na verificação e 
na embalagem de produtos, conferência de 
produtos, verificam estoque e mantém controle 
dos produtos recebidos, que estão em falta ou 
sem saída. 
Executam outras tarefas de mesma nat ureza e 
nível de complexidade associadas ao ambiente 
organizacional. 
Habilitação em 
concurso público, 
dentre os portadores 
de ensino médio 
completo + 
conhecimentos 
básicos de 
informática. 
R$ 1.575,71 
Coletor de Lixo 40h 
Realiza a coleta de resíduos de residências, 
hospitais e empresas, limpeza e conservação de 
áreas públicas. 
Habilitação em 
concurso público, 
dentre os portadores 
de ensino médio 
completo. 
R$ 1.575,71 
Coveiro 40h 
Manutenção, limpeza, roçagem e conservação dos 
cemitérios; abrir os jazigos (covas) para 
sepultamento 
Habilitação em 
concurso público, 
dentre os portadores 
de ensino médio 
completo. 
R$ 1.575,71 
Borracheiro 40h 
Serviços automotivos, realizando a 
manutenção de carros, verificando pneus e 
alinhamentos de câmara de ar usada nos 
veículos. 
Habilitação em 
concurso público, 
dentre os portadores 
de ensino médio 
completo e 
Experiência na Área 
R$ 1.575,71 
Carpinteiro 40h 
Realizar trabalhos gerais de carpintaria, cortando e 
armando, instalando e reparando peças de 
madeira para confeccionar conjuntos ou peças de 
edificações, obras e cenários ou efetuar a 
manutenção das mesmas. 
Habilitação em 
concurso público, 
dentre os portadores 
de ensino médio 
completo e 
Experiência na Área 
R$ 1.575,71 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Eletricista 40h 
Realiza manutenção preventiva e corretiva, 
instalação de quadros de distribuição de força e 
analisa consumo de energia, ligação e 
desligamento de aparelhos elétricos e 
eletrônicos. Identifica defeitos elétricos para 
reparar ou substituir componentes, ajustando 
peças e simulando o funcionamento dos 
equipamentos. 
Habilitação em 
concurso público, 
dentre os portadores 
de ensino médio 
completo + Cursos 
livres ou técnicos que 
englobem eletricidade 
e eletrônica básica. 
R$ 1.575,71 
Lavador 40h Fazer a limpeza interna e externa de veículos, 
máquinas e equipamentos 
Habilitação em 
concurso público, 
dentre os portadores 
de ensino médio 
completo. 
R$ 1.575,71 
Pedreiro 40h 
Assentar tijolos, ladrilhos, alvenarias e 
materiais afins. Construir alicerces, levantar 
paredes, muros e construções similares. 
Rebocar estruturas construídas. Realizar trabalhos 
de manutenção corretiva de prédios, calçadas e 
estruturas semelhantes. 
Habilitação em 
concurso público, 
dentre os portadores 
de ensino médio 
completo e 
Experiência na Área 
R$ 1.575,71 
GRUPO C 
Almoxarife 40h 
Organizam e mantém o almoxarifado, executam 
recebimento, estocagem, distribuição, registro e 
inventário de matérias. Utilizam recursos de 
informática. Executam outras tarefas de mesma 
natureza e nível de complexidade associadas ao 
ambiente organizacional 
Habilitação em 
concurso público, 
dentre os portadores 
de ensino médio 
completo e 
conhecimentos 
básicos de 
informática. 
R$ 1.671,67 
armador 40h 
Preparam a confecção de armações de estruturas 
de concreto: Interpretam projetos de arquitetura 
e estrutural; definem o local de trabalho; 
montagem de bancadas e máquinas de corte; 
relacionam materiais para armação de ferragens; 
selecionam vergalhões; medem ferragens e 
armações. 
Executam outras tarefas de mesma nat ureza e 
nível de complexidade associadas ao ambiente 
organizacional. 
Habilitação em 
concurso público, 
dentre os portadores 
de ensino médio 
completo e 
Experiência na Área 
R$ 1.671,67 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Pintor 40h 
Preparar e pintar as superfícies externas e 
internas de edifícios e outras obras civis, 
raspando-as, limpando-as, emassando-as e 
pintando. 
Habilitação em 
concurso público, 
dentre os portadores 
de ensino médio 
completo. + 
Experiência na área 
R$ 1.671,67 
GRUPO D 
Eletricista de 
autos 
40h 
Realiza manutenção preventiva e corretiva, 
instalação de quadros de distribuição de força e 
analisa consumo de energia, ligação e 
desligamento de aparelhos elétricos e 
eletrônicos. Identifica defeitos elétricos para 
reparar ou substituir componentes, ajustando 
peças e simulando o funcionamento dos 
equipamentos. 
Habilitação em 
concurso público, 
dentre os portadores 
de ensino médio 
completo + Cursos 
livres ou técnicos que 
englobem eletricidade 
e eletrônica básica 
R$ 1.721,82 
Faxineiro 40h 
Executar trabalhos de limpeza em geral, para 
manutenção das condições de higiene e 
conservação do ambiente. 
Habilitação em 
concurso público, 
dentre os portadores 
de ensino médio 
completo. 
R$ 1.721,82 
GRUPO E 
Torneiro 
Mecânico 40h 
Prepara, regula e opera máquinas e 
ferramentas que usinam peças de metal e 
compósitos. Faz a leitura e interpretação de 
desenhos, usinagem de peças em inox e metais 
não ferrosos e polimento. 
Habilitação em 
concurso público, 
dentre os portadores 
de ensino médio 
completo + Curso de 
Torneiro + 
conhecimento em 
desenho técnico, 
ajustagem e noções de 
solda 
R$ 1.881,48 
Funileiro 40h 
Realizar reparo e instalação de peças e elementos 
diversos em chapas de metal. Atua com recorte, 
modelagem e trabalho de barras perfiladas de 
materiais ferrosos e não ferrosos. 
Habilitação em 
concurso público, 
dentre os portadores 
de ensino médio 
completo + Curso 
Técnico de Funilaria 
R$ 1.881,48 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Mecânico 40h 
Montar, manter e reparar 
equipamentos mecânicos, bem como executar a 
manutenção preventiva e corretiva de maquinário.
Habilitação em 
concurso público, 
dentre os portadores 
de ensino médio 
completo + Curso 
Técnico de Mecânica 
+ Experiência na área 
R$ 1.881,48 
Motorista 40h 
Dirigir e manobrar veículos e transportar 
pessoas, cargas, valores e outros. Realizar 
verificações e manutenções básicas do veículo. 
Habilitação em 
concurso público, 
dentre os portadores 
de ensino médio 
completo + Carteira 
Nacional de 
Habilitação (CNH) 
categoria B 
R$ 1.881,48 
Operador de 
Maquinas 40h 
Operar equipamentos de arrasto, elevação e 
deslocamento de materiais, como pás 
carregadeiras, retroescavadeiras, empilhadeiras. 
Habilitação em 
concurso público, 
dentre os portadores 
de ensino médio 
completo + Carteira 
Nacional de 
Habilitação Categoria 
"E" + Curso de 
Operador de 
Máquinas Pesadas. 
R$ 1.881,48 
Pintor de autos 40h 
Realiza pintura da superfície de veículos como 
automóveis, ônibus, caminhões, entre outros, 
polimento e retoque, providencia desmonte e 
prepara lataria e peças, seguindo normas de 
segurança, qualidade e meio ambiente. 
Habilitação em 
concurso público, 
dentre os portadores 
de ensino médio 
completo + 
Experiência na área 
R$ 1.881,48 
GRUPO F 
Mestre de 
Obras 40h 
Responsável pela fiscalização e supervisão da 
obra desde o início até a sua conclusão, interpreta
projetos e coordena todas as etapas da construção, 
os materiais utilizados e as funções de cada 
trabalhador na obra. 
Habilitação em 
concurso público, 
dentre os portadores 
de ensino médio 
completo + 
Experiência na área 
R$ 2.055,95 
GRUPO G 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Encarregado 
Setor de 
Almoxarifado 
40h Vide Lei 896/1992 
Habilitação em 
concurso público, 
dentre os portadores 
de ensino médio 
completo. 
R$ 2.604,41 
Encarregado 
setor serviços 
cemitério 
40h Vide Lei 896/1992 
Habilitação em 
concurso público, 
dentre os portadores 
de ensino médio 
completo. 
R$ 2.604,41 
Encarregado 
Eletricista 40h Vide Lei 896/1992 
Habilitação em 
concurso público, 
dentre os portadores 
de ensino médio 
completo. 
R$ 2.604,41 
Encarregado 
artefatos 
cimento 
40h Vide Lei 896/1992 
Habilitação em 
concurso público, 
dentre os portadores 
de ensino médio 
completo. 
R$ 2.604,41 
Encarregado de 
Manutenção 40h Vide Lei 896/1992 
Habilitação em 
concurso público, 
dentre os portadores 
de ensino médio 
completo. 
R$ 2.604,41 
Encarregado 
de Pedreiro 40h Vide Lei 896/1992 
Habilitação em 
concurso público, 
dentre os portadores 
de ensino médio 
completo. 
R$ 2.604,41 
GRUPO H 
Chefe de 
Seção de 
Oficina 
40h Vide Lei 896/1992 R$ 3019,23 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
ANEXO II – Tabela de Progressão 
NIVEL I II III IV V REFERÊNCIA 
GRUPO – A 
1 R$ 1.485,26 R$ 1.782,31 R$ 2.138,77 R$ 2.566,53 R$ 3.079,84
2 R$ 1.559,52 R$ 1.871,43 R$ 2.245,71 R$ 2.694,86 R$ 3.233,83
3 R$ 1.637,50 R$ 1.965,00 R$ 2.358,00 R$ 2.829,60 R$ 3.395,52
4 R$ 1.719,37 R$ 2.063,25 R$ 2.475,90 R$ 2.971,08 R$ 3.565,29
5 R$ 1.805,34 R$ 2.166,41 R$ 2.599,69 R$ 3.119,63 R$ 3.743,56
6 R$ 1.895,61 R$ 2.274,73 R$ 2.729,68 R$ 3.275,61 R$ 3.930,74
7 R$ 1.990,39 R$ 2.388,47 R$ 2.866,16 R$ 3.439,39 R$ 4.127,27
8 R$ 2.089,91 R$ 2.507,89 R$ 3.009,47 R$ 3.611,36 R$ 4.333,64
NIVEL I II III IV V REFERÊNCIA 
GRUPO – B 
1 R$ 1.575,71 R$ 1.890,85 R$ 2.269,02 R$ 2.722,83 R$ 3.267,39
2 R$ 1.654,50 R$ 1.985,39 R$ 2.382,47 R$ 2.858,97 R$ 3.430,76
3 R$ 1.737,22 R$ 2.084,66 R$ 2.501,60 R$ 3.001,92 R$ 3.602,30
4 R$ 1.824,08 R$ 2.188,90 R$ 2.626,68 R$ 3.152,01 R$ 3.782,41
5 R$ 1.915,29 R$ 2.298,34 R$ 2.758,01 R$ 3.309,61 R$ 3.971,54
6 R$ 2.011,05 R$ 2.413,26 R$ 2.895,91 R$ 3.475,09 R$ 4.170,11
7 R$ 2.111,60 R$ 2.533,92 R$ 3.040,71 R$ 3.648,85 R$ 4.378,62
8 R$ 2.217,18 R$ 2.660,62 R$ 3.192,74 R$ 3.831,29 R$ 4.597,55
NIVEL I II III IV V REFERÊNCIA 
GRUPO – C 
1 R$ 1.671,67 R$ 2.006,00 R$ 2.407,20 R$ 2.888,65 R$ 3.466,37
2 R$ 1.755,25 R$ 2.106,30 R$ 2.527,57 R$ 3.033,08 R$ 3.639,69
3 R$ 1.843,02 R$ 2.211,62 R$ 2.653,94 R$ 3.184,73 R$ 3.821,68
4 R$ 1.935,17 R$ 2.322,20 R$ 2.786,64 R$ 3.343,97 R$ 4.012,76
5 R$ 2.031,93 R$ 2.438,31 R$ 2.925,97 R$ 3.511,17 R$ 4.213,40
6 R$ 2.133,52 R$ 2.560,23 R$ 3.072,27 R$ 3.686,73 R$ 4.424,07
7 R$ 2.240,20 R$ 2.688,24 R$ 3.225,88 R$ 3.871,06 R$ 4.645,27
8 R$ 2.352,21 R$ 2.822,65 R$ 3.387,18 R$ 4.064,61 R$ 4.877,54
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P ir e s, 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
NIVEL I II III IV V REFERÊNCIA 
GRUPO – D 
1 R$ 1.721,82 R$ 2.066,18 R$ 2.479,42 R$ 2.975,30 R$ 3.570,37
2 R$ 1.807,91 R$ 2.169,49 R$ 2.603,39 R$ 3.124,07 R$ 3.748,88
3 R$ 1.898,31 R$ 2.277,97 R$ 2.733,56 R$ 3.280,27 R$ 3.936,33
4 R$ 1.993,22 R$ 2.391,87 R$ 2.870,24 R$ 3.444,29 R$ 4.133,14
5 R$ 2.092,88 R$ 2.511,46 R$ 3.013,75 R$ 3.616,50 R$ 4.339,80
6 R$ 2.197,53 R$ 2.637,03 R$ 3.164,44 R$ 3.797,33 R$ 4.556,79
7 R$ 2.307,40 R$ 2.768,88 R$ 3.322,66 R$ 3.987,19 R$ 4.784,63
8 R$ 2.422,77 R$ 2.907,33 R$ 3.488,79 R$ 4.186,55 R$ 5.023,86
NIVEL I II III IV V REFERÊNCIA 
GRUPO – E 
1 R$ 1.881,48 R$ 2.257,78 R$ 2.709,33 R$ 3.251,20 R$ 3.901,44
2 R$ 1.975,55 R$ 2.370,66 R$ 2.844,80 R$ 3.413,76 R$ 4.096,51
3 R$ 2.074,33 R$ 2.489,20 R$ 2.987,04 R$ 3.584,45 R$ 4.301,33
4 R$ 2.178,05 R$ 2.613,66 R$ 3.136,39 R$ 3.763,67 R$ 4.516,40
5 R$ 2.286,95 R$ 2.744,34 R$ 3.293,21 R$ 3.951,85 R$ 4.742,22
6 R$ 2.401,30 R$ 2.881,56 R$ 3.457,87 R$ 4.149,44 R$ 4.979,33
7 R$ 2.521,36 R$ 3.025,64 R$ 3.630,76 R$ 4.356,92 R$ 5.228,30
8 R$ 2.647,43 R$ 3.176,92 R$ 3.812,30 R$ 4.574,76 R$ 5.489,71
NIVEL I II III IV V REFERÊNCIA 
GRUPO – F 
1 R$ 2.055,95 R$ 2.467,14 R$ 2.960,57 R$ 3.552,68 R$ 4.263,22
2 R$ 2.158,75 R$ 2.590,50 R$ 3.108,60 R$ 3.730,32 R$ 4.476,38
3 R$ 2.266,68 R$ 2.720,02 R$ 3.264,03 R$ 3.916,83 R$ 4.700,20
4 R$ 2.380,02 R$ 2.856,02 R$ 3.427,23 R$ 4.112,67 R$ 4.935,21
5 R$ 2.499,02 R$ 2.998,82 R$ 3.598,59 R$ 4.318,31 R$ 5.181,97
6 R$ 2.623,97 R$ 3.148,77 R$ 3.778,52 R$ 4.534,22 R$ 5.441,07
7 R$ 2.755,17 R$ 3.306,20 R$ 3.967,44 R$ 4.760,93 R$ 5.713,12
8 R$ 2.892,93 R$ 3.471,51 R$ 4.165,82 R$ 4.998,98 R$ 5.998,78
NIVEL I II III IV V REFERÊNCIA 
GRUPO – G 
1 R$ 2.604,41 R$ 3.125,29 R$ 3.750,35 R$ 4.500,42 R$ 5.400,50
2 R$ 2.734,63 R$ 3.281,56 R$ 3.937,87 R$ 4.725,44 R$ 5.670,53
3 R$ 2.871,36 R$ 3.445,63 R$ 4.134,76 R$ 4.961,71 R$ 5.954,06
4 R$ 3.014,93 R$ 3.617,92 R$ 4.341,50 R$ 5.209,80 R$ 6.251,76
5 R$ 3.165,68 R$ 3.798,81 R$ 4.558,57 R$ 5.470,29 R$ 6.564,35
6 R$ 3.323,96 R$ 3.988,75 R$ 4.786,50 R$ 5.743,80 R$ 6.892,56
7 R$ 3.490,16 R$ 4.188,19 R$ 5.025,83 R$ 6.030,99 R$ 7.237,19
8 R$ 3.664,67 R$ 4.397,60 R$ 5.277,12 R$ 6.332,54 R$ 7.599,05
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P ir e s, 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
NIVEL I II III IV V REFERÊNCIA 
GRUPO – H 
1 R$ 3.019,23 R$ 3.623,08 R$ 4.347,69 R$ 5.217,23 R$ 6.260,68
2 R$ 3.170,19 R$ 3.804,23 R$ 4.565,08 R$ 5.478,09 R$ 6.573,71
3 R$ 3.328,70 R$ 3.994,44 R$ 4.793,33 R$ 5.752,00 R$ 6.902,39
4 R$ 3.495,14 R$ 4.194,16 R$ 5.033,00 R$ 6.039,60 R$ 7.247,51
5 R$ 3.669,89 R$ 4.403,87 R$ 5.284,65 R$ 6.341,57 R$ 7.609,89
6 R$ 3.853,39 R$ 4.624,07 R$ 5.548,88 R$ 6.658,65 R$ 7.990,38
7 R$ 4.046,06 R$ 4.855,27 R$ 5.826,32 R$ 6.991,59 R$ 8.389,90
8 R$ 4.248,36 R$ 5.098,03 R$ 6.117,64 R$ 7.341,17 R$ 8.809,40

open original →