| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 832 / 2023 |
| Date | 2023-10-26 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito José Antônio, que estude a viabilidade de enviar a esta Casa de Leis, projeto que disponha sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos Animais, com finalidade promover o bem-estar e a proteção dos animais, garantindo que sejam tratados com dignidade e respeito no âmbito do Município de Embu-Guaçu, conforme minuta de Projeto de Lei anexada ao final. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU P O D E R L E G I S L A T I V O P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r INDICAÇÃO Nº 832/2023 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria. O Vereador Cassio Krebs, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito José Antônio, que estude a viabilidade de enviar a esta Casa de Leis, projeto que disponha sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos Animais, com finalidade promover o bem-estar e a proteção dos animais, garantindo que sejam tratados com dignidade e respeito no âmbito do Município de Embu-Guaçu, conforme minuta de Projeto de Lei anexada ao final. Um Conselho de Proteção Animal é fundamental para garantir a defesa dos direitos dos animais, promover políticas éticas e coordenar esforços para melhorar o tratamento e a proteção dos animais em nossa sociedade. A Minuta de Projeto de Lei anexa, serve meramente de exemplificação, podendo, o Poder Executivo, modificar o texto de acordo com as especificações de cada departamento envolvido e adequar o Projeto conforme as necessidades de efetiva execução da Lei. Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 31 de outubro de 2023. Cassio Krebs Vereador-CIDADANIA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU P O D E R L E G I S L A T I V O P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r ANEXO MINUTA PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos Animais e dá outras Providências. O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos Animais - CPDA, órgão colegiado permanente, de caráter normativo, fiscalizador e consultivo vinculado à Zoonoses com objetivo de estudar e propor medidas de proteção e defesa dos animais, associados à responsabilidade social em saúde pública e cidadania, além de assessorar o governo municipal na formulação de políticas de defesa e proteção dos animais Parágrafo único. O caráter fiscalizador de que trata o "caput" deste artigo refere-se ao cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de defesa e proteção aos animais. Capítulo I DOS OBJETIVOS Art. 2º São objetivos do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais: I - Atuar: a) Na proteção e defesa dos direitos dos animais, quer sejam os chamados de estimação ou domésticos, bem como os animais da fauna silvestre; b) Na conscientização da população sobre a necessidade de se adotar os princípios da posse responsável e proteção ecológica dos animais; c) Na defesa dos animais feridos e abandonados. II - Colaborar na execução do Programa de Educação Ambiental na parte que concerne à proteção de animais e seus habitats; III - Solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da administração, direta ou Indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais; IV - Colaborar e participar nos planos e programas de controle das diversas zoonoses; CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU P O D E R L E G I S L A T I V O P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r V - Coordenar e encaminhar ações que visem, junto à sociedade civil, a defesa e a proteção dos animais; VI - Incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, bem como a manutenção dos seus ecossistemas como também em estações, reservas e parques ecológicos; VII - Propor a realização de campanhas: a) De esclarecimento à população quanto ao tratamento digno que deve ser dado aos animais; b) De adoção de animais visando ao não abandono; c) De registro de cães e gato; d) De vacinação dos animais; e) Para o controle reprodutivo de cães e gatos. VIII - Envidar esforços junto a outras esferas do governo a fim de aprimoramento da legislação e dos serviços de proteção aos animais; IX - Colaborar e assessorar na definição das diretrizes para a execução de políticas de defesa e proteção dos animais; X - Manifestar-se sobre a aplicação de recursos públicos em políticas de proteção e defesa dos direitos dos animais no Município; XI - Zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de defesa e proteção aos animais; XII - Analisar e emitir parecer sobre autorizações de atividades que envolvam animais em eventos públicos, observadas as restrições legais vigentes; XIII - Articular-se com os outros Conselhos e órgão colegiados afins, quando couber. Capítulo II DA COMPOSIÇÃO Art. 3º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais será composto por 10 representantes, de forma paritária entre sociedade civil e poder público, sendo membros titulares e respectivos suplentes, assim divididos: I - Poder Público: a) 01 (um) Representante da Diretoria do Meio Ambiente b) 01(um) Representante da Diretoria Municipal da Saúde c) 01 (um) Representante da Diretoria Municipal da Assistência Social d) 01(um) Representante da Diretoria Municipal de Educação e Cultura e) 01 (um) Representante da Guarda Municipal. II - Sociedade Civil: a) 04 (quatro) Representantes da Sociedade Civil e de diferentes Entidades e Organizações Não Governamentais, com atuação na proteção e causa animal. CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU P O D E R L E G I S L A T I V O P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r b) 01 (um) Representante Médico Veterinário que atenda no Município; Parágrafo único. Sempre que possível será garantida a proporcionalidade entre os representantes da Sociedade Civil e das Organizações Não Governamentais; Art. 4º A Nova estrutura dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais será paritária. Art. 5º Caso não haja indicação por parte de algumas entidades representativas, governamentais ou não, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais decidirá as providências, de acordo com o seu Regimento Interno. Art. 6º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais será coordenado por uma diretoria, que será composta por: I - Presidente; II - Vice-Presidente; III - Secretário. Capítulo III DA ELEIÇÃO E DO MANDATO Art. 7º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais será presidido por um de seus membros, eleito por maioria simples. Art. 8º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida sua recondução. Art. 9º O mandato da Diretoria será de 01 (um) ano, permitida sua recondução. Art. 10 Em até 180 dias após a aprovação da presente Lei, o Conselho elaborará o seu Regimento Interno, o qual deverá ser aprovado por Decreto do Executivo Municipal. Art. 11 O Regimento Interno disporá sobre as condições do exercício da representação do Conselho inclusive sobre a destituição e substituição dos membros. Art. 12 O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária, sendo seu trabalho considerado de relevante interesse público. Capítulo IV DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS Art. 13 O conselho reunir-se-á, ordinariamente e extraordinariamente, na forma que dispuser seu Regimento Interno. § 1º As decisões do Conselho serão tomadas com aprovação da maioria simples de seus membros presentes na reunião, contando com o presidente. § 2º Nas reuniões para aprovação ou alteração do Regimento Interno e para a eleição da Diretoria do Conselho, o quórum mínimo será de 2/3 (dois terços) dos membros. CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU P O D E R L E G I S L A T I V O P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Art. 14 Na primeira reunião de cada gestão o Conselho elegerá, dentre seus membros, a diretoria que tomará posse na mesma reunião. Capítulo V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 15 É facultado ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Diretos dos Animais o direito de estabelecer parcerias para o desenvolvimento de projetos, programas e ações, podendo, para tanto, firmar parcerias, protocolos e outros instrumentos similares para a obtenção de recursos, equipamentos e pessoal. Art. 16 Fica a Diretoria de Meio Ambiente autorizada a ceder espaço físico e liberação de recursos materiais e humanos necessários ao atendimento das finalidades do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos Animais. Art. 17 O funcionamento do Conselho, bem como as situações não previstas nesta lei, obedecerá, no que couber, às normas e procedimentos constantes de seu Regimento Interno. Art. 18 Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo no que couber. Art. 19 As eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento da Diretoria de Meio Ambiente. Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Embu-Guaçu, xx de xxxxxxxxxxxx de 2023. JUSTIFICATIVA A presente propositura fundamentou-se na estreita relação entre homens e animais e na indissociável correlação entre bem-estar animal e saúde pública, para o que se faz necessário viabilizar instrumentos e meios efetivos de implementação de projetos, programas e ações destinados ao controle animal, promoção do bem-estar e adoção de medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos, visando aperfeiçoar serviço essencial ao bem-estar comum e da sociedade. Pretende-se definir uma política pública em defesa dos direitos animais e, com isso, proteger também a saúde dos munícipes, haja vista que há uma carência e uma lacuna de ordem legal na esfera da municipalidade, tornando-se imprescindível tal iniciativa. CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU P O D E R L E G I S L A T I V O P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Através de ações, estamos buscando a conscientização da população a respeito da posse responsável de animais domésticos e uma maior participação da comunidade para que tenhamos um controle efetivo sobre esta área. A educação preventiva da população sobre posse responsável somada a redução da natalidade de animais através da castração é o melhor método para mitigar o problema de abandono e maus tratos de animais decorrentes da posse irresponsável de cães e gatos no município de Embu Guaçu. Através da inclusão dos moradores nas questões de saúde animal e pública, inclusive com a participação neste processo para que se tornem multiplicadores da causa animal, buscamos criar a uma sociedade com visão de posse responsável, que se preocupa com o bem-estar dos animais domésticos e participa ativamente na luta pelos direitos dos animais. Em resumo, um Conselho de Proteção Animal é fundamental para garantir a defesa dos direitos dos animais, promover políticas éticas e coordenar esforços para melhorar o tratamento e a proteção dos animais em nossa sociedade. Contanto com a apreciação e consequente aprovação do presente projeto de lei.