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materia nº 35/2023

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-10-27
EmentaMoção de apelo ao Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil, que estude a possibilidade da implantação de um Porto Seco em Embu-Guaçu/SP.
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2023-10-31T15:45:56.734690-03:00 APROVADO 12 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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MOÇÃO 035/2023 
Moção de apelo ao Superintendente 
Regional da Receita Federal do Brasil, que 
estude a possibilidade da implantação de 
um Porto Seco em Embu-Guaçu/SP. 
Os Vereadores Clebinho Jogador e Carlinhos, nos termos do inciso IV do artigo 152 da Resolução 
nº 001/91, apresenta MOÇÃO DE APELO ao Superintendente Regional da Receita Federal do 
Brasil, que estude a possibilidade da implantação de um Porto Seco em Embu-Guaçu, pelos 
motivos abaixo expostos: 
O Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP) lançou edital para a contratação das obras 
de implantação de alças de acesso ao Rodoanel Mário Covas no município de Itapecerica da 
Serra/SP. O acesso será construído na rodovia José Simões Louro Junior (estrada do Crispim). 
O bairro do Crispim é estratégico, pois fica perto da divisa dos municípios de São Paulo, 
Itapecerica da Serra e Embu-Guaçu. Um ponto que tem diversos acessos. As pessoas podem vir 
de três municípios diferentes, sendo fundamental também para o trânsito, que fica dividido, com 
opções de escolha para os motoristas. 
Tendo em vista o Município de Embu-Guaçu, ser um ponto estratégico de acesso ao Rodoanel 
Mário Covas no município de Itapecerica da Serra/SP, apresentamos a presente propositura 
propondo a implantação de um Porto Seco em Embu-Guaçu. A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 
2111, de 20 de outubro de 2022, estabelece termos e condições para instalação e funcionamento 
de Porto Seco. 
O artigo 9º dessa instrução estabelece que: 
“Art. 9º Compete à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil (SRRF) de 
jurisdição 
sobre o recinto decidir sobre a localização e instalação de porto seco, com base em Estudo 
Sintético de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE) para Implantação de porto seco e no 
correspondente Demonstrativo de Viabilidade Econômica do Empreendimento, que 
deverá conter, pelo menos, os seguintes elementos: 
I - levantamento da demanda; 
II - indicação da área de localização geográfica mais conveniente; 
III - disponibilidade de recursos humanos e materiais; 
IV - tipo de carga a ser movimentada e armazenada; e 
V - prazo da concessão ou permissão, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 1º 
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Parágrafo único. O porto seco não poderá ser instalado em zona primária de portos e 
aeroportos alfandegados.” 
O Porto Seco é uma infraestrutura utilizada para simplificar as operações logísticas de importação 
e exportação. Ele é caracterizado por ser um recinto alfandegado localizado em zonas 
secundárias (ou seja, fora dos portos marítimos e aeroportos). 
Portos Secos têm o objetivo de desafogar o fluxo de operações de desembaraço e liberação de 
mercadorias nas zonas primárias, ou seja, são locais que recebem cargas para importação e 
exportação, que ficam armazenadas até que seja feito o desembaraço aduaneiro pelos órgãos 
competentes. 
Além disso, no Porto Seco, as empresas de comércio exterior também podem realizar uma série 
de operações, como entrepostagem, conferência e movimentação das cargas em regime 
aduaneiro. 
Desse modo, quem utiliza este recinto tem como principal benefício a agilidade. 
Por exemplo, se uma mercadoria para exportação é armazenada e conferida no Porto Seco, na 
hora de ser exportada, ela já estará pronta para o embarque, sendo necessário apenas 
encaminhá-la para o aeroporto ou porto marítimo. Isso reduz o tempo de espera, os custos com 
armazenagem e a burocracia nas zonas primárias. 
Vale lembrar que os Portos Secos também são importantes para o país. Isso porque eles podem 
ser instalados em qualquer local que seja autorizado pelo Governo. Dessa forma, mais 
empresas podem ter acesso ao comércio exterior, acelerando e fortalecendo a economia local. 
Sendo assim, com grande clamor, apresentamos esta MOÇÃO DE APELO, requerendo, estes 
parlamentares, bem como os demais vereadores que venham a subscrevê-la, na forma 
regimental, ao Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil, que estude da 
possibilidade a implantação de um Porto Seco em Embu-Guaçu. 
Que cópia da deliberação do Plenário seja encaminhada às seguintes autoridades: 
Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil; Governador do Estado de São Paulo e ao 
Presidente do Consórcio Intermunicipal Da Região Sudoeste Da Grande São Paulo - CONISUD. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 31 de outubro de 2023. 
 Clebinho Jogador Carlinhos 
 Vereador Vereador - REPUBLICANOS 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Apoio a Moção nº 35/2023: 
Toninho do Valflor 
Vereador – MDB 
Cassio Krebs 
Vereador – Cidadania 
Edmilson Cabeleireiro 
Vereador – MDB 
Prof. Colle 
Vereador – MDB 
Joãozinho do Cavalo 
Vereador – PTB 
João Sené 
Vereador – União Brasil 
Joaquim da Aposentadoria 
Vereador Presidente – PP 
Lucas da Saúde 
Vereador – PSC 
Isaias Coelho 
Vereador – Cidadania 
Engenheiro Barros ______________________________________ 
Vereador - PTB 
Maicon Siqueira 
Vereador – PSC 

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