CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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MOÇÃO 035/2023
Moção de apelo ao Superintendente
Regional da Receita Federal do Brasil, que
estude a possibilidade da implantação de
um Porto Seco em Embu-Guaçu/SP.
Os Vereadores Clebinho Jogador e Carlinhos, nos termos do inciso IV do artigo 152 da Resolução
nº 001/91, apresenta MOÇÃO DE APELO ao Superintendente Regional da Receita Federal do
Brasil, que estude a possibilidade da implantação de um Porto Seco em Embu-Guaçu, pelos
motivos abaixo expostos:
O Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP) lançou edital para a contratação das obras
de implantação de alças de acesso ao Rodoanel Mário Covas no município de Itapecerica da
Serra/SP. O acesso será construído na rodovia José Simões Louro Junior (estrada do Crispim).
O bairro do Crispim é estratégico, pois fica perto da divisa dos municípios de São Paulo,
Itapecerica da Serra e Embu-Guaçu. Um ponto que tem diversos acessos. As pessoas podem vir
de três municípios diferentes, sendo fundamental também para o trânsito, que fica dividido, com
opções de escolha para os motoristas.
Tendo em vista o Município de Embu-Guaçu, ser um ponto estratégico de acesso ao Rodoanel
Mário Covas no município de Itapecerica da Serra/SP, apresentamos a presente propositura
propondo a implantação de um Porto Seco em Embu-Guaçu. A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº
2111, de 20 de outubro de 2022, estabelece termos e condições para instalação e funcionamento
de Porto Seco.
O artigo 9º dessa instrução estabelece que:
“Art. 9º Compete à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil (SRRF) de
jurisdição
sobre o recinto decidir sobre a localização e instalação de porto seco, com base em Estudo
Sintético de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE) para Implantação de porto seco e no
correspondente Demonstrativo de Viabilidade Econômica do Empreendimento, que
deverá conter, pelo menos, os seguintes elementos:
I - levantamento da demanda;
II - indicação da área de localização geográfica mais conveniente;
III - disponibilidade de recursos humanos e materiais;
IV - tipo de carga a ser movimentada e armazenada; e
V - prazo da concessão ou permissão, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 1º
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
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Parágrafo único. O porto seco não poderá ser instalado em zona primária de portos e
aeroportos alfandegados.”
O Porto Seco é uma infraestrutura utilizada para simplificar as operações logísticas de importação
e exportação. Ele é caracterizado por ser um recinto alfandegado localizado em zonas
secundárias (ou seja, fora dos portos marítimos e aeroportos).
Portos Secos têm o objetivo de desafogar o fluxo de operações de desembaraço e liberação de
mercadorias nas zonas primárias, ou seja, são locais que recebem cargas para importação e
exportação, que ficam armazenadas até que seja feito o desembaraço aduaneiro pelos órgãos
competentes.
Além disso, no Porto Seco, as empresas de comércio exterior também podem realizar uma série
de operações, como entrepostagem, conferência e movimentação das cargas em regime
aduaneiro.
Desse modo, quem utiliza este recinto tem como principal benefício a agilidade.
Por exemplo, se uma mercadoria para exportação é armazenada e conferida no Porto Seco, na
hora de ser exportada, ela já estará pronta para o embarque, sendo necessário apenas
encaminhá-la para o aeroporto ou porto marítimo. Isso reduz o tempo de espera, os custos com
armazenagem e a burocracia nas zonas primárias.
Vale lembrar que os Portos Secos também são importantes para o país. Isso porque eles podem
ser instalados em qualquer local que seja autorizado pelo Governo. Dessa forma, mais
empresas podem ter acesso ao comércio exterior, acelerando e fortalecendo a economia local.
Sendo assim, com grande clamor, apresentamos esta MOÇÃO DE APELO, requerendo, estes
parlamentares, bem como os demais vereadores que venham a subscrevê-la, na forma
regimental, ao Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil, que estude da
possibilidade a implantação de um Porto Seco em Embu-Guaçu.
Que cópia da deliberação do Plenário seja encaminhada às seguintes autoridades:
Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil; Governador do Estado de São Paulo e ao
Presidente do Consórcio Intermunicipal Da Região Sudoeste Da Grande São Paulo - CONISUD.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 31 de outubro de 2023.
Clebinho Jogador Carlinhos
Vereador Vereador - REPUBLICANOS
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Apoio a Moção nº 35/2023:
Toninho do Valflor
Vereador – MDB
Cassio Krebs
Vereador – Cidadania
Edmilson Cabeleireiro
Vereador – MDB
Prof. Colle
Vereador – MDB
Joãozinho do Cavalo
Vereador – PTB
João Sené
Vereador – União Brasil
Joaquim da Aposentadoria
Vereador Presidente – PP
Lucas da Saúde
Vereador – PSC
Isaias Coelho
Vereador – Cidadania
Engenheiro Barros ______________________________________
Vereador - PTB
Maicon Siqueira
Vereador – PSC