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materia nº 36/2023

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaMoção de Apelo, a ser encaminhada ao Prefeito do Município, Exmo. Sr. José Antônio Pereira, para apreciação do pagamento de adicional com atividades perigosas para os agentes das autoridades de trânsito de Embu- Guaçu.
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2023-10-31T15:46:40.311763-03:00 APROVADO 12 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P ir e s, 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
MOÇÃO Nº 36/2023 
Moção de Apelo, a ser encaminhada ao Prefeito 
do Município, Exmo. Sr. José Antônio Pereira, 
para apreciação do pagamento de adicional 
com atividades perigosas para os agentes das 
autoridades de trânsito de Embu- Guaçu. 
Exmo. Sr. Presidente, Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, 
O Vereador Engenheiro Barros, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, apresenta a V. 
Exª, nos termos do art. 152, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE APELO, a ser 
encaminhada ao Prefeito do Município, Exmo. Sr. José Antônio Pereira, para apreciação do pagamento 
de adicional com atividades perigosas para os agentes das autoridades de trânsito de Embu-Guaçu. 
A Lei 14.684, de 20 de setembro de 2023, acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis 
do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar 
perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito. 
Considerando que as atividades ou operações perigosas, que impliquem risco acentuado em 
virtude de exposição permanente do trabalhador, engloba: inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; 
roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou 
patrimonial; colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades 
profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. 
 Embasado nesta lei, o trabalho em condições de periculosidade, assegura ao empregado um 
adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário base, sem os acréscimos resultantes de gratificações, 
prêmios ou participações. 
Os trabalhadores expostos a riscos iminentes e que podem colocar em risco a sua integridade 
física ou vida, tem o direito de serem contemplados com este benefício garantido por lei, como forma 
de compensá-los pelos riscos a que estarão exposto durante a execução de suas atividades. 
 Assim, com grande clamor, que apresento esta MOÇÃO DE APELO, requerendo, este parlamentar, 
bem como os demais vereadores que venham a subscrevê-la, na forma regimental, que o Prefeito do 
Município, aprecie o pagamento de adicional com atividades perigosas para os agentes das autoridades 
de trânsito de Embu- Guaçu. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 31 de outubro de 2023. 
Engenheiro Barros 
Vereador-PTB
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P ir e s, 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Apoio a Moção nº 36/2023: 
Toninho do Valflor 
Vereador – MDB 
Carlinhos 
Vereador – REPUBLICANOS 
Cassio Krebs 
Vereador – CIDADANIA 
Clebinho Jogador 
Vereador 
Edmilson Cabeleireiro 
Vereador – MDB 
Prof. Colle 
Vereador – MDB 
Joãozinho do Cavalo 
Vereador – PTB 
João Sené 
Vereador – União Brasil 
Joaquim da Aposentadoria 
Vereador Presidente – PP 
Lucas da Saúde 
Vereador – PSC 
Isaias Coelho 
Vereador – Cidadania 
Maicon Siqueira 
Vereador – PSC 

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