CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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MOÇÃO Nº 36/2023
Moção de Apelo, a ser encaminhada ao Prefeito
do Município, Exmo. Sr. José Antônio Pereira,
para apreciação do pagamento de adicional
com atividades perigosas para os agentes das
autoridades de trânsito de Embu- Guaçu.
Exmo. Sr. Presidente, Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria,
O Vereador Engenheiro Barros, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, apresenta a V.
Exª, nos termos do art. 152, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE APELO, a ser
encaminhada ao Prefeito do Município, Exmo. Sr. José Antônio Pereira, para apreciação do pagamento
de adicional com atividades perigosas para os agentes das autoridades de trânsito de Embu-Guaçu.
A Lei 14.684, de 20 de setembro de 2023, acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar
perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.
Considerando que as atividades ou operações perigosas, que impliquem risco acentuado em
virtude de exposição permanente do trabalhador, engloba: inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou
patrimonial; colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades
profissionais dos agentes das autoridades de trânsito.
Embasado nesta lei, o trabalho em condições de periculosidade, assegura ao empregado um
adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário base, sem os acréscimos resultantes de gratificações,
prêmios ou participações.
Os trabalhadores expostos a riscos iminentes e que podem colocar em risco a sua integridade
física ou vida, tem o direito de serem contemplados com este benefício garantido por lei, como forma
de compensá-los pelos riscos a que estarão exposto durante a execução de suas atividades.
Assim, com grande clamor, que apresento esta MOÇÃO DE APELO, requerendo, este parlamentar,
bem como os demais vereadores que venham a subscrevê-la, na forma regimental, que o Prefeito do
Município, aprecie o pagamento de adicional com atividades perigosas para os agentes das autoridades
de trânsito de Embu- Guaçu.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 31 de outubro de 2023.
Engenheiro Barros
Vereador-PTB
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
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Apoio a Moção nº 36/2023:
Toninho do Valflor
Vereador – MDB
Carlinhos
Vereador – REPUBLICANOS
Cassio Krebs
Vereador – CIDADANIA
Clebinho Jogador
Vereador
Edmilson Cabeleireiro
Vereador – MDB
Prof. Colle
Vereador – MDB
Joãozinho do Cavalo
Vereador – PTB
João Sené
Vereador – União Brasil
Joaquim da Aposentadoria
Vereador Presidente – PP
Lucas da Saúde
Vereador – PSC
Isaias Coelho
Vereador – Cidadania
Maicon Siqueira
Vereador – PSC