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materia nº 5/2023

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-10-30
Ementa(Dispõe sobre reclassificação do nível de referências do quadro de pessoal que compõe a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu e dá outras providências).
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-31T15:51:04.543482-03:00 APROVADO 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2023
(Dispõe sobre reclassificação do nível de referências do quadro de pessoal
que compõe a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Embu￾Guaçu e dá outras providências).
JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Embu Guaçu, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°- Fica reclassificado o nível de referência do cargo de Motorista de 
transporte escolar da Prefeitura Municipal, da referência 18 para a
referência 35.
Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de Primeiro de Janeiro de 2024, revogando 
todas as disposições em contrario. 
Embu-Guaçu aos 23 (vinte e três) dias do mês de Outubro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, 23 (vinte e três) 
dias do mês de Outubro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°005/2023
Sr. Presidente
Apresentamos à elevada apreciação de Vossa Excelência, proposta de
valorização dos servidores municipais de Embu-Guaçu.
As medidas propostas decorrem da realização de estudos técnicos no âmbito
das Secretarias e objetivam, essencialmente, promover a valorização salarial.
Por tal motivo, elevamos a Vossa Excelência a presente propositura, para
reclassificação do nível de referência do quadro de pessoal que compõe a
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal constante do referido 
projeto.
Por todo o exposto, encaminhamos o presente projeto a Vossa Excelência e
na oportunidade, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Embu-Guaçu aos 23 (vinte e três) dias do mês de Outubro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, 23 (vinte e três) 
dias do mês de Outubro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Embu-Guaçu aos 23 (vinte e três) dias do mês de Outubro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, 23 (vinte e três) 
dias do mês de Outubro de 2023.
REF. Atual BASE REF. Nova Novo
SALÁRIO
Diferença
DIFERENÇA
1/3 DE
FÉRIAS
18 R$2.313,99 35 R$3.824,67 R$ 1.510,68 R$ 1.510,68 R$ 503,56
TOTAL R$ 25.681,56 R$ 8.560,52
TOTAL DE 17 
SERVIDORES
AUMENTO MENSAL DE R$25.681,56
AUMENTO NO ANO (01/2024 À 13°/2024 + 1/3 DE FÉRIAS)
R$342.420,80

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