materia nº 54/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O Vereador Edmilson Cabelereiro, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara 
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 054/2023
Dá a denominação de Rua Fernando Bico e Rua 
Rosa Gatti Bico. 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Passa a ser denominada Rua Fernando Bico, a via localizada no bairro Flamingo. 
Parágrafo único: A referida via é próximo à Avenida Capri e se inicia ao final da Avenida Riviera, no 
referido bairro. 
Art. 2º Passa a ser denominada Rua Rosa Gatti Bico, a via localizada no bairro Flamingo. 
Parágrafo único: A referida via é próximo à Avenida Capri e paralela a Avenida Riviera, no referido 
bairro. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 7 de novembro de 2023. 
Edmilson Cabelereiro 
Vereador – MDB 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo denominar as vias públicas do bairro Flamingo, localizado 
neste Município. 
Ressaltamos que a escolha do nome levou em consideração o exemplo de vida que eles deram 
enquanto vivos; tendo sido eles serem seguidores dos princípios da humildade, da honestidade e do 
trabalho, base de conduta para qualquer cidadão exemplar; sendo querido na comunidade em que 
viveu pelo exemplo de vida que deram. 
Atendendo ao que determina a Lei nº 668/89 encaminho as Certidões de Óbito, Croquis de Localizações 
das referidas vias denominadas, que integrará o processo do projeto ora apresentado. 
Pelos motivos descritos e por serem pessoas generosas, solicito o apoio dos Companheiros que 
aprovem esta justa homenagem. 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
ANEXO I – CERTIDÕES DE ÓBITOS 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
ANEXO II – CROQUI DE LOCALIZAÇÃO