| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 869 / 2023 |
| Date | 2023-11-09 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito José Antônio, que estude a viabilidade de enviar a esta Casa de Leis, projeto que disponha sobre disponibilizar veículo para realizar o transporte de pessoas para o Cortejo Fúnebre até os Cemitérios Municipais, a munícipes de baixa renda, cadastrados no CadÚnico. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU P O D E R L E G I S L A T I V O P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r INDICAÇÃO Nº 869/2023 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria. O Vereador Isaias Coelho, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito José Antônio, que estude a viabilidade de enviar a esta Casa de Leis, projeto que disponha sobre disponibilizar veículo para realizar o transporte de pessoas para o Cortejo Fúnebre até os Cemitérios Municipais, a munícipes de baixa renda, cadastrados no CadÚnico. Apresento uma Minuta de Projeto de Lei, anexa, que servirá de base, podendo o Poder Executivo, modificar o texto de acordo com as necessidades para torna-lo viável à efetiva execução da Lei. Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 14 de novembro de 2023. Isaias Coelho Vereador CIDADANIA MINUTA PROJETO DE LEI Nº xxx/2023 Dispõe sobre o Poder Executivo do município conceder veículo aos munícipes de baixa renda, cadastrados no CadÚnico, para realizar o transporte de pessoas em Cortejo Fúnebre de munícipe falecido até os Cemitérios Municipais. O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal poderá disponibilizar veículo pertencente a frota própria, ou de empresas que prestem serviço de transporte público terceirizado para o município para realizar o CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU P O D E R L E G I S L A T I V O P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r transporte de familiares e amigos em trajeto de Cortejo Fúnebre de cidadão falecido, até o Cemitério Municipal em que será sepultado. Parágrafo único. O transporte será viabilizado mediante solicitação prévia dos familiares ou responsáveis pelo falecido. Art. 2º O transporte será destinado exclusivamente às pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), comprovadamente residentes no Município. Art. 3º O pedido para o transporte deve ser feito junto à Secretaria de Assistência Social, via ofício ou pessoalmente. Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará os critérios e procedimentos para a concessão do transporte, bem como as rotas, horários e capacidade dos veículos. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei visa garantir o direito à dignidade humana e à solidariedade às famílias de baixa renda que sofrem com a perda de um ente querido. Muitas vezes, essas famílias não dispõem de recursos para arcar com o transporte até o cemitério, ficando impedidas de prestar as últimas homenagens ao falecido. A disponibilização de ônibus pelo poder público municipal visa facilitar o acesso dessas famílias ao cemitério, proporcionando-lhes conforto e apoio nesse momento difícil. Além disso, essa medida contribui para a promoção da inclusão social e da cidadania, reconhecendo o valor e a dignidade de todos os munícipes, independentemente de sua condição econômica.