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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P ir e s, 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
O Vereador Carlinhos, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal
de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 056/2023
Dispõe sobre a Alteração da Lei Complementar n.
171/2022: Dispõe sobre a Regularização Fundiária
Urbana – REURB, na forma da Lei Federal nº
13.465/2017 no âmbito do município de EmbuGuaçu e contém outras providências.
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 3º da Lei Complementar nº 171/2022 – Dispõe sobre a
Regularização Fundiária Urbana – REURB, na forma da Lei Federal nº 13.465/2017 no âmbito do
município de Embu-Guaçu e contém outras providências.
“Artigo 3º - Serão objeto de regularização
fundiária os núcleos urbanos, lotes e loteamentos, que
serão atestados pela Comissão Municipal de
Regularização Fundiária.”
Artigo 2º - Fica alterado o artigo 13º da Lei Complementar nº 171/2022 – Dispõe sobre a
Regularização Fundiária Urbana – REURB, na forma da Lei Federal nº 13.465/2017 no âmbito do
município de Embu-Guaçu e contém outras providências.
“Art. 13º - Todas as estradas, vias de
acesso e travessas não legalizadas, constantes do projeto
de regularização fundiária nos termos do art. 8 dessa Lei,
serão encaminhados para a Câmara Municipal para o
cumprimento do art. 11 inciso XIV da Lei Orgânica.”
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 21 de novembro de 2023.
Carlinhos
Vereador – REPUBLICANOS
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P ir e s, 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
JUSTIFICATIVA
A alteração dos artigos atenderá as exigências da Lei Federal n. 13.465/2017, permitindo
a regularização fundiária em imóveis irregulares e clandestinos, de forma a serem inseridos
jurídico, urbanístico, ambiental e social ao território de nossa cidade.
Assim atendendo a função social da propriedade, utilizando dos instrumentos
urbanísticos descritos no artigo 162 do Plano Diretor.
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