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materia nº 56/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 56 / 2023
Date 2023-11-16
EmentaDispõe sobre a Alteração da Lei Complementar n. 171/2022: Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB, na forma da Lei Federal nº 13.465/2017 no âmbito do município de Embu-Guaçu e contém outras providências.
native_id6547

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-17 Proposição rejeitada pela Comissão — A Comissão de Constituição, Justiça e Redação VOTOU PELA REJEIÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 056/2023 de autoria do Vereador Carlinhos.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P ir e s, 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
O Vereador Carlinhos, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal 
de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 056/2023 
Dispõe sobre a Alteração da Lei Complementar n. 
171/2022: Dispõe sobre a Regularização Fundiária 
Urbana – REURB, na forma da Lei Federal nº 
13.465/2017 no âmbito do município de Embu￾Guaçu e contém outras providências. 
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 3º da Lei Complementar nº 171/2022 – Dispõe sobre a 
Regularização Fundiária Urbana – REURB, na forma da Lei Federal nº 13.465/2017 no âmbito do 
município de Embu-Guaçu e contém outras providências. 
“Artigo 3º - Serão objeto de regularização 
fundiária os núcleos urbanos, lotes e loteamentos, que 
serão atestados pela Comissão Municipal de 
Regularização Fundiária.” 
Artigo 2º - Fica alterado o artigo 13º da Lei Complementar nº 171/2022 – Dispõe sobre a 
Regularização Fundiária Urbana – REURB, na forma da Lei Federal nº 13.465/2017 no âmbito do 
município de Embu-Guaçu e contém outras providências. 
“Art. 13º - Todas as estradas, vias de 
acesso e travessas não legalizadas, constantes do projeto 
de regularização fundiária nos termos do art. 8 dessa Lei, 
serão encaminhados para a Câmara Municipal para o 
cumprimento do art. 11 inciso XIV da Lei Orgânica.”
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 21 de novembro de 2023. 
Carlinhos 
Vereador – REPUBLICANOS 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P ir e s, 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
JUSTIFICATIVA 
A alteração dos artigos atenderá as exigências da Lei Federal n. 13.465/2017, permitindo 
a regularização fundiária em imóveis irregulares e clandestinos, de forma a serem inseridos 
jurídico, urbanístico, ambiental e social ao território de nossa cidade. 
Assim atendendo a função social da propriedade, utilizando dos instrumentos 
urbanísticos descritos no artigo 162 do Plano Diretor. 

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