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materia nº 6/2023

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-11-16
EmentaAltera a Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023.
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2023-11-22T15:18:45.129129-03:00 APROVADO 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuiÁıes legais, submete ao Plen·rio da C‚mara Municipal de Embu￾GuaÁu o seguinte Projeto de Lei Complementar: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2023
Altera a Lei Complementar nº 179, de 01 de marÁo 
de 2023. 
Art. 1º Ficam criados 2 (dois) cargos de “Agente Administrativo Geral”, na Secretaria Administrativa da 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu. 
ß 1º Acrescenta o inciso V, no par·grafo ˙nico do art. 16, da Lei Complementar nº 179/2023, com a 
seguinte redaÁ„o: 
V – Agente Administrativo Geral, com as seguintes atribuiÁıes: 
a) Auxilia na elaboraÁ„o e acompanha a execuÁ„o de todos os planos de aÁ„o de natureza 
administrativa e financeiras da C‚mara Municipal 
b) Realiza serviÁos na administraÁ„o em geral, organizaÁ„o e mÈtodos, em especial nas ·reas de 
AdministraÁ„o, Contabilidade, FinanÁas, Gest„o de Pessoas (Recursos Humanos), Compras e 
Almoxarifado, LicitaÁıes e Gest„o de Contratos; 
c) Atendimento ao p˙blico em geral; 
d) Realizar outras atividades correlatas, determinadas pela chefia imediata.
ß 2º Acrescenta o inciso III, no par·grafo ˙nico do art. 18, da Lei Complementar nº 179/2023, com a 
seguinte redaÁ„o: 
III – Agente Administrativo Geral, com as seguintes atribuiÁıes: 
a) Auxilia na elaboraÁ„o e acompanha a execuÁ„o de todos os planos de aÁ„o de natureza 
administrativa e financeiras da C‚mara Municipal 
b) Realiza serviÁos na administraÁ„o em geral, organizaÁ„o e mÈtodos, em especial nas ·reas de 
AdministraÁ„o, Contabilidade, FinanÁas, Gest„o de Pessoas (Recursos Humanos), Compras e 
Almoxarifado, LicitaÁıes e Gest„o de Contratos; 
c) Atendimento ao p˙blico em geral; 
d) Realizar outras atividades correlatas, determinadas pela chefia imediata.
Art. 2º Insere ao ANEXO I - Cargos De Provimento Efetivo, da Lei Complementar nº 179/2023: 
Cargo: Agente Administrativo Geral; 
Quant.: 02; 
Carga: 40h00; 
Ref.: 1 a 8 
NÌvel: I a V 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Grupo: A; 
Requisitos: HabilitaÁ„o em concurso p˙blico, dentre os portadores de ensino mÈdio completo. 
Par·grafo ˙nico. Fica a alterado o Total de Cargos Efetivos, de 26 (vinte e seis) para 28 (vinte e oito). 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 21 de novembro de 2023. 
Joaquim da Aposentadoria 
Vereador - PP 
Presidente 
Prof. Colle 
Vereador - MDB 
1º Secret·rio 
Carlinhos 
Vereador - REPUBLICANOS 
2º Secret·rio 
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei Complementar visa a criaÁ„o de dois cargos na Secret·ria Administrativa da 
C‚mara, de provimento efetivo denominados “Agente Administrativo Geral”. 
No geral as alteraÁıes na estrutura organizacional buscam atualizar a estrutura funcional a fim de 
permitir maior eficiÍncia e efic·cia nas atividades organizacionais. 
A presente criação do cargo “Agente Administrativo Geral”, tem a finalidade de atender apontamentos 
do Controle Interno, Veja: 
“ 4 ExecuÁ„o orÁament·ria 
4.1 Vis„o geral 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
A administraÁ„o financeira e orÁament·ria È desdobrada na Divis„o de Contabilidade, a 
qual teve a atuaÁ„o di·ria de dois servidores atÈ a metade do segundo quadrimestre. 
PorÈm, o contador que havia tomado posse em janeiro de 2023 pediu exoneraÁ„o devido 
‡ baixa remuneraÁ„o diante do alto fluxo de trabalho. O resultado foi que o Chefe da 
Divis„o de Contabilidade acumulou serviÁos que j· tinham caracterÌsticas de 
acumulados, conforme havia se observado no relatÛrio do primeiro quadrimestre: 
Aferiu-se que os dois trabalham no limite da capacidade normal de um servidor, 
devido ao fluo contÌnuo de trabalhos – notando-se que um È oriundo do ˙ltimo 
concurso realizado, em dezembro de 2022 – havendo a substituiÁ„o das 
atribuiÁıes de um pelo outro, quando h· ocorrÍncia de faltas. 
A superestrutura fÌsica È adequada, em uma sala ampla, com boa iluminaÁ„o e 
refrigeraÁ„o, porÈm o mobili·rio carece de ergonomia, com teclados acima do 
recomendado e computadores alocados no ch„o ou em cima de mesas, sendo 
um destaque as pÈssimas cadeiras para profissionais que trabalham durante 
todo o expediente sentados. 
A longo prazo, haver· baixas funcionais por tenossinovite e problemas na coluna 
vertebral dos servidores: È uma simples quest„o de tempo. 
Assim, apesar de ser patente a responsabilidade e o esforÁo do chefe da divis„o de 
contabilidade, o qual passou a trabalhar aquÈm e alÈm de seu expediente, fluxos de 
trabalho, duplas-conferÍncias e outros controles que estavam sendo estabelecidos 
foram interrompidos. 
H· atraso na organizaÁ„o, registro e arquivo de operaÁıes, por absoluta falta de 
pessoal, o que prejudica - sobremaneira - a conferÍncia de documentos. 
Apesar de estar em andamento a convocaÁ„o do terceiro colocado no concurso de 
contador, faz-se urgente alocar um ou dois servidores para auxiliar a Divis„o de 
Contabilidade, pois o pleno funcionamento da espinha dorsal dos serviÁos 
administrativos da CMEG est· comprometido.”
Em paralelo a isso, a Divis„o de Compras necessita urgentemente de reforÁos em sua estrutura, visto 
que a partir de ser· executada a nova LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 - Lei de LicitaÁıes e 
Contratos Administrativos. 
Pelos motivos descritos e por serem pessoas generosas, solicito o apoio dos Companheiros que 
aprovem esta justa homenagem. 

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