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materia nº 37/2023

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-11-16
EmentaMOÇÃO DE REPÚDIO para a ENEL Distribuição São Paulo pela péssima qualidade na prestação de serviços no Município de Embu-Guaçu.
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2023-11-22T14:43:40.510959-03:00 APROVADO 12 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P ir e s, 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
MOÇÃO 037/2023
MOÇÃO DE REPÚDIO para a ENEL Distribuição 
São Paulo pela péssima qualidade na prestação 
de serviços no Município de Embu-Guaçu. 
O Vereador Prof. Colle, nos termos do inciso II do artigo 152 da Resolução nº 001/91, apresenta 
MOÇÃO DE REPUDIO a ENEL Distribuição São Paulo pela péssima qualidade na prestação de 
serviços no Município de Embu-Guaçu, conforme dispõe: 
A presente Moção visa repudiar o descaso com os consumidores praticados pela Empresa ENEL, 
que nos últimos dias submeteu o município a um verdadeiro apagão operacional, logístico e 
administrativo. A desídia e má prestação de serviço da referida empresa causou enormes prejuízos 
econômicos e sociais ao povo e a região. 
A Moção expressa, além da opinião do autor, os reclamos de inúmeros usuários de diversos 
seguimentos que, ao longo deste infeliz episódio, constataram o total descaso desta empresa para 
com a nossa cidade. São inúmeras reclamações de suspensão do fornecimento de energia de 
maneira irregular e de que, após o corte do fornecimento e o pagamento da taxa de religação, não 
está havendo por parte da companhia o cumprimento do prazo estipulado para religação. 
A empresa também não vem cumprindo com os agendamentos de serviços nos prazos 
estabelecidos e, como resposta, alega apenas que por ora, há um excesso de solicitações. 
Importante destacar que o acesso à energia elétrica é um Direito Social fundamental, diretamente 
ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana e, no caso concreto, estabelecido por uma 
Relação de Consumo como descreve o Código de Defesa do Consumidor. 
Sendo assim, deixo registrado nos anais desta Casa Legislativa o devido REPÚDIO à empresa ENEL, 
na esperança de um dia poder ver o setor de manutenção desta empresa funcionado com a mesma 
eficiência que o seu setor de cobrança. 
Que cópia da deliberação do Plenário seja encaminhada ao Governador do Estado de São Paulo; 
ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica e a ENEL – atendimento Embu-Guaçu, endereço: R. 
Cel. Luiz Tenório de Brito, 786 - 14 - Centro, Embu-Guaçu. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 21 de novembro de 2023. 
Prof. Colle 
Vereador - MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P ir e s, 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Apoio a Moção nº 37/2023: 
Toninho do Valflor ________________________________ 
Vereador – MDB 
Carlinhos ________________________________ 
Vereador – REPUBLICANOS 
Cassio Krebs ________________________________ 
Vereador – CIDADANIA 
Clebinho Jogador ________________________________ 
Vereador 
Edmilson Cabeleireiro ________________________________ 
Vereador – MDB 
Engenheiro Barros _______________________________ 
Vereador – PTB 
Joãozinho do Cavalo _________________________________ 
Vereador – PTB 
João Sené __________________________________ 
Vereador – DEM 
Joaquim da Aposentadoria __________________________________ 
Vereador Presidente – PP 
Lucas da Saúde _______________________________ 
Vereador – PSC 
Isaias Coelho _______________________________ 
Vereador – Cidadania 
Maicon Siqueira _______________________________ 
Vereador – PSC 

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