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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P ir e s, 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
MOÇÃO 037/2023
MOÇÃO DE REPÚDIO para a ENEL Distribuição
São Paulo pela péssima qualidade na prestação
de serviços no Município de Embu-Guaçu.
O Vereador Prof. Colle, nos termos do inciso II do artigo 152 da Resolução nº 001/91, apresenta
MOÇÃO DE REPUDIO a ENEL Distribuição São Paulo pela péssima qualidade na prestação de
serviços no Município de Embu-Guaçu, conforme dispõe:
A presente Moção visa repudiar o descaso com os consumidores praticados pela Empresa ENEL,
que nos últimos dias submeteu o município a um verdadeiro apagão operacional, logístico e
administrativo. A desídia e má prestação de serviço da referida empresa causou enormes prejuízos
econômicos e sociais ao povo e a região.
A Moção expressa, além da opinião do autor, os reclamos de inúmeros usuários de diversos
seguimentos que, ao longo deste infeliz episódio, constataram o total descaso desta empresa para
com a nossa cidade. São inúmeras reclamações de suspensão do fornecimento de energia de
maneira irregular e de que, após o corte do fornecimento e o pagamento da taxa de religação, não
está havendo por parte da companhia o cumprimento do prazo estipulado para religação.
A empresa também não vem cumprindo com os agendamentos de serviços nos prazos
estabelecidos e, como resposta, alega apenas que por ora, há um excesso de solicitações.
Importante destacar que o acesso à energia elétrica é um Direito Social fundamental, diretamente
ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana e, no caso concreto, estabelecido por uma
Relação de Consumo como descreve o Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, deixo registrado nos anais desta Casa Legislativa o devido REPÚDIO à empresa ENEL,
na esperança de um dia poder ver o setor de manutenção desta empresa funcionado com a mesma
eficiência que o seu setor de cobrança.
Que cópia da deliberação do Plenário seja encaminhada ao Governador do Estado de São Paulo;
ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica e a ENEL – atendimento Embu-Guaçu, endereço: R.
Cel. Luiz Tenório de Brito, 786 - 14 - Centro, Embu-Guaçu.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 21 de novembro de 2023.
Prof. Colle
Vereador - MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P ir e s, 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Apoio a Moção nº 37/2023:
Toninho do Valflor ________________________________
Vereador – MDB
Carlinhos ________________________________
Vereador – REPUBLICANOS
Cassio Krebs ________________________________
Vereador – CIDADANIA
Clebinho Jogador ________________________________
Vereador
Edmilson Cabeleireiro ________________________________
Vereador – MDB
Engenheiro Barros _______________________________
Vereador – PTB
Joãozinho do Cavalo _________________________________
Vereador – PTB
João Sené __________________________________
Vereador – DEM
Joaquim da Aposentadoria __________________________________
Vereador Presidente – PP
Lucas da Saúde _______________________________
Vereador – PSC
Isaias Coelho _______________________________
Vereador – Cidadania
Maicon Siqueira _______________________________
Vereador – PSC
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