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materia nº 309/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 309 / 2023
Date 2023-11-20
Ementatramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) o Incentivo Financeiro Adicional - IFA, e dá outras providências”, para que possa ser discutido e votado na 42ª Sessão Ordinária.
native_id6553

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-22T14:44:13.934309-03:00 APROVADO 12 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
REQUERIMENTO Nº 309/2023
REQUEIRO, nos termos do artigo 128, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 007/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) 
o Incentivo Financeiro Adicional - IFA, e dá outras providências”, para que possa ser discutido e 
votado na 42ª Sessão Ordinária.
Justificativa: Este requerimento se faz necessário para dar celeridade na aprovação da Lei Municipal, 
que concederá incentivo financeiro adicional na forma de abono aos Agentes Comunitários de Saúde 
ACS e aos Agentes de Combate às Endemias ACE.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 21 de novembro de 2023.
Toninho Valflor
Vereador - MDB

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