PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) o Incentivo
Financeiro Adicional - IFA, e dá outras providências.
JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias
(ACE), vinculados às equipes de Estratégias de Saúde de Família - ESF's e
de Controle de Zoonoses e da Dengue, a parcela denominada incentivo
financeiro adicional (IFA), recebida anualmente do Ministério da Saúde, nos
termos das Portarias n°s 1.350/GM/MS/2002, 2.488/GM/MS/2011 e
260/GM/MS/2013, do Ministério da Saúde, no parágrafo único do art. 5° do
Decreto n° 8.474 de 22 de junho de 2015
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20152018/2015/Decreto/D8474
.htm#a rt5) e na Lei Federal n° 12.994 de 17 de Junho de 2014
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20112014/2014/Lei/L12994.ht
m), visando estimular os profissionais que trabalham nos programas
estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e o fortalecimento de
políticas afeta à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às
endemias.
Art. 2° O montante do repasse previsto no art. 1° desta Lei será advindo do valor
recebido do Governo Federal - Ministério da Saúde, no último trimestre de
cada ano, conforme Portaria n° 314, de 28 de Fevereiro de 2014, que
estabelece os valores normativos subsequentes publicados pelo Ministério
da Saúde, referente ao Incentivo Financeiro Adicional dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias
(ACE), efetivamente repassado ao Município.
Parágrafo único. O valor de que trata este artigo será atualizado conforme os
instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde,
referentes ao Incentivo Financeiro Adicional - IFA dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE)
efetivamente repassado ao Município, nos termos da Portaria n° 1.243/2015.
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Art. 3° O valor de repasse do recurso financeiro da parcela adicional de que trata
esta Lei será efetuadoem parcela única e individualizada, dividido em partes
iguais pelo número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de
Combate às Endemias (ACE), registrados no Sistema Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - SCNES - em efetivo exercício de suas
atividades, respectivamente, nas Estratégias de Saúde de Família - ESF's e
no Controle de Zoonoses e da Dengue.
§ 1° Farão jus ao Incentivo Financeiro Adicional - IFA previsto nesta Lei,
todos os profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções,
e estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de
fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde,
em prol da coletividade, bem como das capacitações e ações de educação
permanente.
§ 2° O Incentivo Financeiro Nacional – IFA somente será pago aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE)
enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a
obrigação da municipalidade em caso de término dos respectivos repasses
pelo Ministério da Saúde.
§ 3° É vedado ao Poder Executivo Municipal fazer uso de qualquer fonte de
receita para o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional - IFA que não
seja a estipulada no art. 1° desta Lei.
Art. 4° O Incentivo Financeiro Adicional - IFA será pago, uma vez por ano de
forma integral no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional
recebida, e em parcela única e individualizada através do rateio entre os
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias
(ACES).
Art. 5° O valor repassado por meio da presente Lei não tem natureza salarial e
não se incorporará à remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), não servindo de base de
cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional, observada
a disposição contida no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constitui cao/constituicao.htm#37).
Parágrafo único. Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais,
previdenciários ou fundiários sobre o valor de incentivo financeiro adicional
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de que trata esta Lei.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.
Embu-Guaçu aos 10 (dez) dias do mês de Novembro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 10 (dez)
dias do mês de Novembro de 2023.
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 007/2023
Exmo. Senhor, Joaquim de Souza Silva, Presidente da Câmara Municipal,
Palácio Vereador Alberto Ribeiro Pinto, Embu-Guaçu - SP.
No pleno exercício de suas atribuições legais, o Prefeito Municipal de EmbuGuaçu-SP. que esta subscreve, ora submete a apreciação desta Augusta Casa
de Leis, o anexo Projeto de Lei n.º 007/2023 que dispõe sobre autorização a
ser dada ao Poder Executivo Municipal repassar aos Agentes Comunitários
de saúde ACS e aos Agentes de Combate às Endemias ACE – incentivo
financeiro adicional (abono).
Vários Municípios brasileiros, incluindo os de nosso Estado, já aprovaram
Leis municipais que concedem incentivo financeiro adicional na forma de
abono aos Agentes Comunitários de Saúde ACS e aos Agentes de Combate
às Endemias ACE.
Como se sabe, esses profissionais, que por muitas vezes colocam suas vidas
e saúde em risco, desempenham uma função importantíssima em prol de toda
nossa população, enfrentando por vezes, Sol escaldante, chuva e intempéries,
sempre em busca de uma qualidade de vida melhor para todos,
principalmente aos mais carentes.
Os Agentes Comunitários de Saúde – ACS são figuras fundamentais na
saúde da família, pois possibilitam que as necessidades da população
cheguem à equipe de profissionais, que irá intervir junto à comunidade. O
agente também mantém o fluxo contrário para os locais de saúde,
desafogando os atendimentos, trazendo grande economia para o Município,
trabalhando com a prevenção de doenças, trabalhando diretamente com o
acompanhamento de gestantes, acamados, idosos, sequelados de AVC,
hipertensos, diabéticos e toda população mais vulnerável em áreas de maior
risco. E Ainda em nosso Município tem auxiliado de forma imprescindível
na vacinação contra Covid-19, auxiliando na organização e anotações.
Já os Agentes de Combate ás Endemias trabalham fazendo a vistoria de
residências, depósitos, terrenos baldios e estabelecimentos comerciais para
buscar focos endêmicos. Inspeção cuidadosa de caixas d'água, calhas e
telhados, aplicação de larvicídas e inseticidas, evitando assim, o surto e a
proliferação de doenças.
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Portanto, à par da importância incontestável desses profissionais, o presente
Projeto de Lei se propõe a permitir que se preste aos Agentes Comunitários
de Saúde ACS e aos Agentes de Combate às Endemias ACE um justo e
merecido incentivo financeiro adicional (abono).
Limitado ao exposto, renovo protestos de elevada consideração e apreço a
todos os integrantes dessa Casa Legislativa.
Embu-Guaçu aos 10 (dez) dias do mês de Novembro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 10 (dez)
dias do mês de Novembro de 2023.